Roubo - Artigo 157

Question 1

O Roubo E classificado doutrinariamente Como Complexo crime, POIs Resulta da Fusão de Dois Outros delitos.

Answer 1

Correto

Question 2

Quais os elementos que caracterizam o roubo?

Answer 2

(a) subtração como conduta típica;
(b) coisa alheia móvel como objeto material; e
(c) fim de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem como elemento subjetivo.

Question 3

O roubo, como corolário de sua classificação como crime complexo, é também definido como crime pluriofensivo: afronta dois bens jurídicos igualmente tutelados pela lei penal, que podem ser o patrimônio e a integridade física (se praticado com violência à pessoa), ou então o patrimônio e a liberdade individual (quando cometido mediante grave ameaça).

Answer 3

Correto

Question 4

O Roubo é considerado um crime contra patrimônio, Uma Vez Que o resultado almejado Cabelo agente E a subtração patrimonial.

Answer 4

Correto

Question 5

O objeto material do roubo, assim como no furto, é a coisa alheia móvel, entretanto não podem ser objeto material a pessoa humana contra quem se endereça a violência ou a grave ameaça.

Answer 5

Errado

Mas também é objeto material a pessoa humana contra quem se endereça a violência ou a grave ameaça.

Question 6

O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela é incompatível com o crime previsto no art. 157 do Código Penal.

Answer 6

Correto

Question 7

“A”, fazendo uso de um revólver, aborda “B” em via pública deserta, apontando a arma de fogo para sua cabeça, e exige a entrega de seu boné, avaliado em R$ 5,00 (cinco reais). A vítima, subjugada, atende a ordem do criminoso, que foge na posse do bem. Nessa hipótese, não se pode considerar isoladamente o valor da coisa subtraída. Os males provocados à vítima e à segurança pública legitimam a persecução penal e a necessária punição do criminoso, sendo incorreto falar em desinteresse estatal na repressão de condutas deste quilate.

Answer 7

Correto

Princípio da insignificância ou criminalidade de bagatela

Question 8

É inadmissível a extensão do privilégio do furto, delineado pelo art. 155, § 2.º, do Código Penal, ao crime de roubo.

Answer 8

Correto

Question 9

“A” aponta uma faca para “B”, exigindo a entrega de dinheiro. Age em vão, uma vez que a vítima não trazia consigo nenhum objeto de valor.

Há crime impossível nesta hipótese?

Answer 9

Para Cezar Roberto Bitencourt, não há crime impossível. O sujeito, no exemplo mencionado, deve responder por tentativa de roubo.

Em suas palavras:
A inexistência de objeto material em poder da vítima não descaracteriza a figura típica prevista no art. 157 do Código Penal, porquanto o roubo é modalidade de crime complexo, cuja primeira ação – a violência ou grave ameaça – constitui início de execução.

Por outro lado o roubo está previsto entre os crimes contra o patrimônio. E, se não há patrimônio, em face da impropriedade absoluta do objeto material, não se pode falar em roubo. O crime impossível exclui a tipicidade do fato, e o agente deve responder pelos atos efetivamente praticados. No exemplo citado, há de ser a ele imputado somente o crime de ameaça (CP, art. 147).

Question 10

O Código Penal capitulou, em seu art. 156, o crime de furto de coisa comum, isto é, a subtração, pelo condômino, coerdeiro, ou sócio, da coisa comum. Contudo, no roubo nada dispôs. Surge então uma indagação: no silêncio da lei, há de concluir-se que ela deixa impune o fato?

Answer 10

É evidente que não. O condômino, coerdeiro ou sócio que, com emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, subtrai a coisa comum, responde por roubo, nos moldes do art. 157 do Código Penal.

Question 11

No âmbito do roubo, interpretando-se a ação nuclear em sintonia com os demais elementos do tipo penal, pode-se afirmar que subtrair significa apoderar-se da coisa móvel da vítima, para, sem sua permissão, tirá-la da sua esfera de vigilância, com o ânimo de tê-la em definitivo para si ou para outrem.

Answer 11

Correto

Question 12

Quais os meios de execução exitentes no crime de roubo, nos termos do art. 157, caput, do Código Penal?

Answer 12

(a) grave ameaça;
(b) violência à pessoa; e
(c) qualquer meio que reduza a vítima à impossibilidade de resistência.

Question 13

No roubo impróprio o constrangimento à vítima, mediante grave ameaça ou violência (própria ou imprópria) à pessoa, é empregado no início ou simultaneamente à subtração da coisa alheia móvel, ou seja, antes ou durante a retirada do bem. Deveras, encerrada a subtração, a utilização de grave ameaça ou violência (própria) à pessoa configurará o delito de roubo próprio impróprio (CP, art. 157, § 1.º).

Answer 13

Errado

Roubo próprio = o constrangimento à vítima é empregada no início ou simultaneamente.

Roubo impróprio = utilização de grave ameaça ou violência (própria) à pessoa após encerrada a subtração.

Question 14

A grave ameaça é também chamada de violência moral ou de vis compulsiva. Consiste na promessa de mal grave, iminente e verossímil, isto é, passível de realização.

Answer 14

Correto

Question 15

A grave ameaça pode-se exteriorizar por palavras, gestos, símbolos, utilização de objetos em geral ou qualquer outro meio idôneo a revelar a intenção do agente de subjugar a vítima.

Answer 15

Correto

Question 16

A grave ameaça, como se trata de um estado de alma é eminentemente subjetiva.

Answer 16

Correto

Question 17

O roubo é consederado um crime de forma livre?

Answer 17

Correto

Question 18

O porte simulado de arma configura a grave ameaça?

Answer 18

Sim

Exemplo: o sujeito coloca a mão em uma mochila, fingindo segurar um revólver, dizendo à vítima para lhe entregar seus bens senão irá atirar contra ela.

Question 19

O emprego de arma com defeito, desmuniciada ou de brinquedo autoriza o reconhecimento da grave ameaça. Nada obstante a ineficácia (relativa no primeiro caso e absoluta nos últimos) do meio de execução, sua utilização é capaz de intimidar a vítima.

Answer 19

Correto

Question 20

Há grave ameaça quando os roubadores abordam repentinamente a vítima, gritando que se trata de assalto e exigindo a entrega de seus bens. Embora nenhuma arma lhe seja mostrada, e também não tenha sido formulada ameaça expressa, a vítima indiscutivelmente sente-se amedrontada pelas circunstâncias da abordagem.

Answer 20

Correto

Question 21

A violência à pessoa é também denominada de violência própria, violência física, vis corporalis ou vis absoluta. Consiste no emprego de força física sobre a vítima, mediante lesão corporal ou vias de fato, para paralisar ou dificultar seus movimentos, impedindo sua defesa.

Answer 21

Correto

Question 22

Violência direta ou imediata é a exercida contra a pessoa de quem se quer subtrair os bens. De outro lado, violência indireta ou mediata é a dirigida contra pessoas ligadas à vítima da subtração por laços de parentesco ou amizade ou mesmo contra coisas.

Answer 22

Correto

Question 23

O que é subtração por arrebatamento?

Answer 23

Ocorre nas hipóteses em que o sujeito, após escolher sua vítima, normalmente incauta e indefesa, parte em sua direção, com ela trombando, momento em que rapidamente subtrai um ou mais bens que trazia consigo (exemplos: bolsa, telefone celular, carteira, relógio etc.).

Question 24

Subtração por arrebatamento, configura roubo ou furto?

Answer 24

Para o STF depende da intensidade do empurrão (Rogério Greco)

Guilherme de Souza Nucci, analisando a trombada, sustenta que qualquer tipo de violência incidente sobre a pessoa humana, com a finalidade de levar-lhe os pertences, configura o roubo, e não um simples furto.

Com entendimento contrário, Rogério Greco defende a tipificação do furto no contexto da trombada.
Percebe-se, outrossim, que a finalidade do agente, ao esbarrar na vítima, visando arrebatar-lhe os bens, não é intimidá-la para levar a efeito a subtração, ao contrário do que ocorre com o crime de roubo, no qual a violência é empregada pelo agente com a finalidade de subjugar a vítima, permitindo-lhe, com isso, a subtração dos bens que lhe pertencem.

Question 25

Se o contato físico contra a vítima tiver o propósito único de distraí-la, sem capacidade de machucá-la, o crime será de?

Answer 25

Furto

Question 26

Se a trombada for preponderantemente dirigida à pessoa da vítima, provocando-lhe lesão corporal ou vias de fato, com a intenção de eliminar ou reduzir sua defesa, o crime será de?

Answer 26

Roubo

Question 27

Cite alguns exemplos de violência imprópria.

Answer 27

São exemplos de violência imprópria: drogar a vítima ou embriagá-la, usar soníferos (o famoso “Boa noite Cinderela”) ou hipnose etc.

Question 28

Se a própria vítima se põe em situação na qual não pode se defender, embriagando-se, por exemplo, e vem a ser subtraída, o crime será de...?

Answer 28

Portanto, se a própria vítima se põe em situação na qual não pode se defender, embriagando-se, por exemplo, e vem a ser subtraída, **o crime será de furto, e jamais de roubo**.

Question 29

Qual o sujeito ativo do crime de roubo?

Answer 29

Pode ser qualquer pessoa (crime comum), salvo o proprietário do bem, pois a lei penal fala em coisa “alheia”.

Question 30

É possível, portanto, a existência de duas ou mais vítimas de um único crime de roubo, pelo fato de se tratar de crime complexo?

Answer 30

Sim é possivel... Em alguns casos, a titularidade dos bens jurídicos agredidos pela conduta criminosa reúne-se em uma só pessoa (exemplo: “A” aponta uma arma de fogo para “B” e subtrai seu relógio). Em outras hipóteses, porém, existirão duas ou mais vítimas: uma vítima patrimonial e outra (ou outras) vítima da violência ou da grave ameaça. Exemplo: “A” agride “B”, office-boy de uma empresa, dele subtraindo os valores que estavam em sua pasta, que seriam utilizados para o pagamento de funcionários da sua empregadora. O crime tem duas vítimas: a empresa, relativamente ao patrimônio, e o office-boy, no tocante à sua integridade física.

Question 31

Se a violência à pessoa ou grave ameaça for direta ou imediata, haverá uma única vítima; se, todavia, tais meios de execução forem indiretos ou mediatos, o roubo será definido como crime de dupla subjetividade passiva.

Answer 31

Correto

Question 32

Qual o elemento subjetivo do crime de roubo?

Answer 32

É o dolo (fim de assenhoreamento definitivo da coisa)

Question 33

É possível a modalidade culposa nos crimes de roubo?

Answer 33

Não se admite a modalidade culposa

Question 34

Há roubo na hipótese em que a subtração é praticada para assegurar a utilização transitória de um bem, com devolução posterior da coisa no mesmo estado e no local em que se encontrava?

Answer 34

Há duas posições sobre o assunto: 1.ª posição: Há crime de roubo. O sujeito, para roubar, é levado a usar violência ou grave ameaça contra a pessoa, de forma que a vítima tem imediata ciência da conduta e de que seu bem foi subtraído. Logo, ainda que possa não existir, por parte do agente, a intenção de ficar com a coisa definitivamente, consumou-se o delito. 2.ª posição: Não há crime de roubo. Admite-se, pois, a figura do roubo de uso, respondendo o agente tão só por constrangimento ilegal (CP, art. 146). (Rogério Greco)

Question 35

Qual o momento consumativo do crime de roubo?

Answer 35

1. ª posição: O roubo, assim como o furto, consuma-se quando a coisa alheia móvel subtraída sai da esfera de vigilância da vítima, e o agente obtém sua livre disponibilidade, ainda que por breve período. 2. ª posição: A consumação do roubo independe da retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou violência (própria ou imprópria) para que o poder de fato sobre ela se transforme de detenção em posse. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal

Question 36

O STF entende que a prisão do agente ocorrida logo após a subtração da coisa furtada, ainda que sob a vigilância da vítima ou de terceira pessoa, não descaracteriza a consumação do crime de roubo.

Answer 36

Correto

Question 37

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que se considera consumado o crime de roubo no momento em que, cessada a clandestinidade ou violência, o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, incluindo-se, portanto, as hipóteses em que é possível a retomada do bem por meio de perseguição imediata.

Answer 37

Correto

Question 38

Para o SFT e o STJ quais as duas etapas para a consumação do roubo próprio?

Answer 38

(a) emprego de violência à pessoa (própria ou imprópria) ou grave ameaça; e (b) apoderamento da coisa, com a cessação do constrangimento ao ofendido.

Question 39

Para o STF e o STJ o roubo é crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado: o tipo penal aloja em seu interior conduta e resultado naturalístico, prescindindo deste último para fins de consumação. Basta o emprego de grave ameaça ou violência (própria ou imprópria) à pessoa, com a consequente inversão da posse do bem, ainda que não se opere sua retirada da esfera de vigilância da vítima.

Answer 39

Correto

Question 40

É possivel a tentativa no crime de roubo?

Answer 40

É possível, qualquer que seja a posição acolhida em relação ao momento consumativo do crime de roubo.

Question 41

Qual a ação penal para o crime de roubo?

Answer 41

A ação penal é pública incondicionada em todas as modalidades de roubo (próprio, impróprio, circunstanciado ou agravado e qualificado).

Question 42

Se o agente emprega grave ameaça ou violência (própria ou imprópria) contra uma só pessoa, subtraindo bens de titularidades diversas que estavam em seu poder (exemplo: abordagem da secretária de um médico e subtração do seu relógio e de dinheiro do seu patrão), deve ele responder por vários crimes de roubo, em concurso _________ \_\_\_\_\_\_\_\_\_ ___ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, dependendo do número de patrimônios lesados.

Answer 42

formal impróprio ou imperfeito

Question 43

O roubo é crime ________ (pode ser praticado por qualquer pessoa); de _____ \_\_\_\_\_ (admite qualquer meio de execução); \_\_\_\_\_\_\_, de acordo com a posição doutrinária tradicional (consuma-se com a produção do resultado naturalístico, isto é, com a livre disponibilidade do agente sobre a coisa), ou ________ (sua consumação independe da retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima), em sintonia com a orientação do STF e do STJ; \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo); em regra \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ (a conduta é composta de diversos atos); de _______ (o tipo penal prevê a efetiva lesão ao patrimônio da vítima); e \_\_\_\_\_\_\_\_, _________ ou de concurso _________ (cometido normalmente por uma só pessoa, nada obstante seja possível o concurso de agentes).

Answer 43

comum forma livre material formal instantâneo plurissubsistente dano unissubjetivo, unilateral eventual

Question 44

Qual a característica do Roubo impróprio: art. 157, § 1.º, do Código Penal?

Answer 44

Estabelece o art. 157, § 1.º, do Código Penal: “Na mesma pena incorre quem, **logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro**”.

Question 45

O roubo impróprio é também chamado de ________ \_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.

Answer 45

roubo por aproximação

Question 46

O roubo próprio pode ser praticado mediante grave ameaça, violência à pessoa (violência própria) ou depois de haver reduzido a vítima à impossibilidade de resistência (violência imprópria). É o que se extrai do art. 157, caput, do Código Penal.

Answer 46

Correto

Question 47

O roubo impróprio, não admite a violência imprópria, por ausência de previsão legal. De fato, o art. 157, § 1.º, do Código Penal elegeu como meios de execução somente a violência contra a pessoa (violência própria) e a grave ameaça.

Answer 47

Correto

Question 48

No roubo impróprio, a grave ameaça ou a violência (própria ou imprópria) é empregada antes ou durante a subtração, pois constituem meios idôneos para que o sujeito possa concretizá-la.

Answer 48

Errado No roubo próprio

Question 49

No roubo próprio a grave ameaça ou a violência à pessoa (própria) é utilizada posteriormente à subtração.

Answer 49

Errado No roubo impróprio

Question 50

No roubo impróprio a violência à pessoa ou grave ameaça é utilizada após a subtração do bem, mas imediatamente antes da consumação do furto, pois em caso contrário estaria configurado um crime de furto consumado em concurso material com lesão corporal (CP, art. 129) ou ameaça (CP, art. 147), quando o constrangimento fosse dirigido à vítima da subtração ou a um terceiro qualquer, ou então furto em concurso material com resistência (CP, art. 329), na hipótese de ser o constrangimento endereçado a um agente de segurança pública.

Answer 50

Correto

Question 51

Qual a finalidade do meio de execução no roubo próprio e no impróprio?

Answer 51

No roubo próprio, a grave ameaça ou violência à pessoa (própria ou imprópria) é utilizada para alcançar a subtração do bem. No roubo impróprio, por seu turno, a violência à pessoa (própria) ou grave ameaça é empregada para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

Question 52

Após a consumação do furto, o emprego de violência à pessoa ou grave ameaça constitui crime autônomo de lesão corporal, ameaça ou desobediência, em concurso material com o furto.

Answer 52

Correto

Question 53

A configuração do roubo impróprio depende da finalidade do agente no tocante ao emprego da violência à pessoa (própria) ou grave ameaça. É imprescindível o propósito de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, para si ou para terceiro. Na ausência de alguma destas finalidades, haverá concurso material entre furto e lesão corporal, ameaça ou resistência, embora seja a violência à pessoa ou grave ameaça utilizada logo depois da subtração.

Answer 53

Correto Exemplo: “A” ingressa em uma residência desconhecida para praticar um furto. Durante a execução do delito, percebe ao olhar para uma fotografia que ali mora um antigo desafeto seu. Dirige-se ao quarto do seu inimigo e o agride, provocando-lhe diversos ferimentos.

Question 54

O roubo impróprio consuma-se no momento em que o sujeito utiliza a violência à pessoa ou grave ameaça, ainda que não tenha êxito em sua finalidade de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída para si ou para terceiro.

Answer 54

Correto Na linha de raciocínio do Superior Tribunal de Justiça, “o delito previsto no art. 157, § 1.º, do Código Penal, consuma-se no momento em que a violência é empregada, uma vez que esta é posterior à subtração da coisa”.

Question 55

É possível a tentativa de roubo impróprio?

Answer 55

1.ª posição: Não é possível. É o entendimento dominante em sede doutrinária (Damásio E. de Jesus, Bento de Faria e Magalhães Noronha, entre outros) e jurisprudencial. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O crime previsto no art. 157, § 1.º, do Código Penal consuma-se no momento em que, após o agente tornar-se possuidor da coisa, a violência é empregada, não se admitindo, pois, a tentativa (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). 2.ª posição: É cabível a tentativa (conatus), nas hipóteses em que o sujeito, depois da subtração da coisa, tenta empregar violência à pessoa ou grave ameaça para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, mas não consegue fazê-lo por circunstâncias alheias à sua vontade.

Question 56

Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma o aumento da pena se justifica por dois motivos, quais?

Answer 56

(a) maior risco à integridade física e à vida do ofendido e de outras pessoas; e (b) facilitação na execução do crime, uma vez que o emprego de arma acarreta maior temor à vítima, reduzindo ou eliminando sua possibilidade de defesa.

Question 57

Arma é todo objeto ou instrumento idôneo para ataque ou defesa, uma vez que tem capacidade para matar ou ferir. A arma, no Direito Penal, pode ser própria ou imprópria, e qualquer delas autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal.

Answer 57

Correto

Question 58

Arma imprópria é a que foi concebida com a finalidade precípua de ataque ou defesa, ou seja, para matar ou ferir. Exemplos: revólveres, pistolas, espingardas, etc. Arma própria, por seu turno, é o objeto ou instrumento criado com finalidade diversa, mas que no caso concreto também pode ser utilizado para ferir ou matar, uma vez que possui eficácia vulnerante. Exemplos: chaves de fenda, tacos de beisebol, tesouras, machados etc.

Answer 58

Errado Os conceitos estão invertidos

Question 59

A arma branca pode ser própria (exemplo: punhal) ou imprópria (exemplo: faca de cozinha), e também importa na exasperação da pena no crime de roubo.

Answer 59

Correto

Question 60

Na hipótese de porte simulado de arma (a arma não existe), o aumento da pena é vedado?

Answer 60

Correto... O aumento é proibido.

Question 61

Se o roubo é cometido em concurso de agentes, e somente um deles se vale de arma (circunstância objetiva), a causa de aumento de pena contida no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal se estende a todos os envolvidos na empreitada criminosa, sejam eles coautores ou partícipes. É o que se extrai da regra delineada pelo art. 30 do Código Penal.

Answer 61

Correto

Question 62

O entendimento atual do STF é no sentido de serem desnecessárias, para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, a apreensão da arma e sua respectiva perícia, desde que o emprego da arma e seu potencial lesivo sejam provados por outros meios, tais como declarações da vítima e depoimentos de testemunhas.

Answer 62

Correto

Question 63

Se o acusado defender-se alegando não ter se valido do emprego de arma, o ônus da prova de sua assertiva a ele será transferido.

Answer 63

Correto

Question 64

A majorante do art. 157, § 2.º, I, do CP não é aplicável aos casos nos quais a arma utilizada na prática do delito é apreendida e periciada, e sua inaptidão para a produção de disparos é constatada.

Answer 64

Correto

Question 65

Segundo a teoria objetiva o emprego de arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.

Answer 65

Errado Não autoriza o aumento da pena

Question 66

Arma de brinquedo nada mais é do que um brinquedo, e não arma no sentido jurídico do termo (princípio da tipicidade). E uma arma finta não tem potencialidade lesiva, revelando-se incapaz para prejudicar a integridade física ou a vida da vítima (princípio da ofensividade ou lesividade). Em suma, esta posição encontra arrimo em uma teoria objetiva: arma de brinquedo não é arma, e, portanto, é inidônea para ofender a vida ou a integridade física de outrem.

Answer 66

Correto segundo a teoria objetiva

Question 67

A jurisprudência dominante inclina-se no sentido da dispensabilidade da apreensão e perícia da arma para autorizar a incidência da causa de aumento de pena contida no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal

Answer 67

Correto

Question 68

O STF e o STJ posicionam-se pela inadmissibilidade do aumento da pena do roubo em razão do emprego de arma de brinquedo.

Answer 68

Correto

Question 69

É possível, no caso concreto, nada obstante a firme jurisprudência do STF e do STJ, o aumento da pena do roubo em decorrência do emprego de arma de brinquedo?

Answer 69

A resposta é positiva. Como? É simples. Em princípio, a utilização de arma de brinquedo não caracteriza a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal. Mas, como a apreensão da arma não é obrigatória para a aplicação da majorante, é possível a declaração em juízo, pela vítima, no sentido de ter sido o roubo praticado com emprego de arma. E, se a arma não foi apreendida, muito menos periciada, presumir-se-á que se cuidava de arma verdadeira, e não de um mero brinquedo. Em que pese tratar-se de presunção relativa, será muito difícil o réu comprovar ter utilizado na execução do delito uma arma “finta”. Em suma, inverte-se o ônus da prova, e dele será complicado o acusado desvencilhar-se com êxito.

Question 70

Se o roubo é praticado com emprego de arma de fogo, e o agente não tem autorização para portá-la, não incide o crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo, de uso permitido ou de uso restrito, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento. Aplica-se, para solução do conflito aparente de leis penais, o princípio da consunção, uma vez que o porte ilegal de arma de fogo funciona como meio para a prática do roubo (crime fim)

Answer 70

Correto

Question 71

O Estatuto do Desarmamento, em seu art. 26, limitou-se a vedar a “fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir”.

Answer 71

Correto

Question 72

Quando uma pessoa, maior e capaz, comete o roubo em concurso com um menor de 18 anos de idade, a ela devem ser imputados dois crimes: roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2.º, inc. II) e corrupção de menores, definido pelo art. 244-B da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer 72

Correto

Question 73

O simples fato de uma criança ou adolescente praticar um fato típico e ilícito em concurso com um agente maior por si só revela, senão o ingresso em universo prejudicial ao seu sadio desenvolvimento, ao menos sua manutenção nele, o que, de igual modo, é passível de recriminação, pois o comportamento do maior de idade ainda assim reforça, no menor, sua tendência infracional anteriormente adquirida.

Answer 73

Correto

Question 74

A doutrina diverge acerca da necessidade da presença de duas ou mais pessoas no local do crime, executando o roubo?

Answer 74

De um lado, Nélson Hungria sustenta “que as várias pessoas (no mínimo, duas) devem estar reunidas e presentes junto à vítima, embora nem todas cooperem materialmente na violência”.141 Para o insuperável mestre, portanto, a expressão “concurso de duas ou mais pessoas” é compatível com a coautoria e com a participação, desde que todos os sujeitos estejam presentes no momento do crime. Com posição oposta, Heleno Cláudio Fragoso aduz não ser exigível “a presença de todas as pessoas na fase executória” do roubo.142 Filiamo-nos ao segundo entendimento, pois admitimos a coautoria e a participação, pouco importando se as duas ou mais pessoas estão ou não presentes no palco do delito. De fato, o Código Penal há de ser interpretado sistematicamente. Se a lei desejasse a aplicação da causa de aumento de pena somente às hipóteses em que todas as pessoas estão presentes na execução do crime, não teria falado em “concurso de duas ou mais pessoas”, mas sim em “execução do crime por duas ou mais pessoas”, a exemplo do que fez no delito de constrangimento ilegal (CP, art. 146, § 1.º).

Question 75

Em decorrência da teoria unitária ou monista acolhida pelo art. 29, caput, do Código Penal no tocante ao concurso de pessoas, todos os envolvidos responderão pela causa de aumento de pena, ainda que um só dos agentes alcance a consumação do delito.

Answer 75

Correto

Question 76

Os “valores” a que se refere o texto legal tanto podem ser representados por dinheiro como também por qualquer outro bem de cunho econômico, dos quais são exemplos as pedras preciosas e os títulos ao portador.

Answer 76

Correto

Question 77

A aplicação da causa de aumento da pena da subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior reclama dois requisitos cumulativos, quais?

Answer 77

(a) o objeto material da subtração deve ser veículo automotor; e (b) o veículo automotor deve ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Question 78

O roubo qualificado apresenta-se sob duas espécies, quais?

Answer 78

(a) roubo qualificado pela lesão corporal grave; e (b) roubo qualificado pela morte, também denominado de latrocínio.

Question 79

A cerca do crime de latrocínio a acertiva abaixo é correta: Apesar de atingir bem jurídico de relevo (a vida), considera-se crime contra o patrimônio, uma vez que a ofensa àquela é um meio para a violação do direito patrimonial da vítima.

Answer 79

Correto, segundo Luiz Regis Prado Nada obstante, há doutrinadores que discordam da localização do delito no terreno reservado à proteção do patrimônio. Aliás, o notável penalista italiano Francesco Carrara defendia a alocação do latrocínio entre os crimes dolosos contra a vida, por ser um homicídio com fito de lucro.

Question 80

A competência para processar e julgar o crime de latrocínio, ainda que a morte seja produzida a título de dolo, é do juízo singular, e não do Tribunal do Júri?

Answer 80

Correto, a competência é do Juizo Singular

Question 81

Não há latrocínio, mas concurso material entre roubo e homicídio, quando um dos assaltantes mata o outro para, exemplificativamente, ficar com o total dos valores subtraídos, ainda que a morte ocorra durante o assalto.

Answer 81

Correto. A razão é simples: o resultado morte atingiu um dos sujeitos ativos do próprio roubo.