Roteiro - Estabelecimento 3 Locaçao Flashcards
A locação de um estabelecimento é ________ do tipo _______, posto que atende os requisitos da lei ________.
Não residencial
Empresarial
8245/91
O instrumento que assegura a renovação de locação é
A ação renovatoria
A finalidade da ação renovatória é proteger o direito
De inerência, permitindo a renovação compulsória
Os requisitos para a ação renovatória são ______ (número) estes:
_________, cada um positivado nos incisos da lei________, em seu artigo _________.
Três
Formal, temporal e material
Artigo 51, lei 8245/91
O prazo é no último dia do contrato?
Não
O prazo consta dos primeiros 6 meses do ano do contrato a ser renovado
O juízo competente fica onde ______ e o valor da causa _______
Onde se encontra o imóvel
12 aluguéis
Os requisitos da petição da renovatoria, que é exercida pelo locatário, encontram-se
Dê dois exemplos
No artigo 71 da lei 8245/91
Cumprimento do 51, incisos
Cumprimento das cláusulas contratuais
O mérito da contestação pode ter três fundamentos, são estes:
O desatendimento dos requisitos da locação empresarial
O descumprimento do prazo decadencial
Exceção de retomada
Acerca da exceção de retomada, vê-se que ela está amparada por um princípio ________.
Constitucional
Quais situações a lei prevê para a exceção de retomada?
Antes, diga a fundamentação legal
Artigos 52 e 72, II e III; da 8245/91
Realização de obras do imóvel exigidas pelo poder público
Reforma no imóvel, que o valorize
Insuficiência da proposta apresentada pelo locatário
Melhor proposta de terceiro
Transferência de estabelecimento existente….
Uso próprio -> mas não no mesmo ramo!
Por vezes o empresário não consegue, apesar de preencher os requisitos legais, ver julgado a ação renovatória em virtude de acolhimento de exceção de retomada arguida pelo locador.
A forma de equilibrar, compatibilizar a retomada do bem como os interesses legítimos do locatário -que gerou o ______- é a sua _______ pela _________
Aviamento
Indenização pela perda do ponto
Existem dois tipos de requisitos para pedir a indenização pela perda do ponto, são eles:
Requisitos prelimares (pressupostos) e objetivos
Os requisitos preliminares são:
Caracterização de locação empresarial + requisitos do 51, incisos
Ajuizamento da ação renovatória no prazo
Acolhimento da exceção de retomada
Os requisitos objetivos da indenização de ponto podem ser:
Exceção de retomada por existência de proposta melhor de terceiro
Se o locador demorou mais de 3 meses, contando a entrega do imóvel, para dar-lhe destino alegado na exceção de retomada (ex: realização de obras)
Exploração, no imóvel, da mesma atividade que o locatário
Insinceridade da exceção de retomada
