Revisão do Art. 5º da Constituição Flashcards
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à… (5)
VILPS
- Vida.
- Igualdade;
- Liberdade;
- Proteção;
- Segurança.
I – ________ (adultos/homens) e ________ (crianças/mulheres) são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
Homens; mulheres.
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…
virtude de lei.
Princípio da legalidade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento…
desumano ou degradante.
V ou F?
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Falso
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
V ou F?
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização material, moral ou à honra.
Falso
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização material, moral ou à imagem.
V ou F?
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Verdadeiro.
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades _______ (civis/públicas) e _______ (militares/privadas) de internação coletiva.
Civis; militares.
V ou F?
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Falso
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de _______ (censura/conteúdo) ou _______ (licença/regulamentação).
Censura; licença.
V ou F?
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Verdadeiro.
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por…
determinação judicial durante o dia.
Com consentimento do morador pode-se entrar a qualquer momento.
V ou F?
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Verdadeiro.
Por ordem judicial no caso de comunicações telefônicas.
XIII – é livre o exercício de qualquer _______ (natureza/trabalho), ofício ou _______ (atividade/profissão), atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Trabalho; profissão.
V ou F?
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Falso
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
V ou F?
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Verdadeiro.
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido…
prévio aviso à autoridade competente.
V ou F?
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
Falso
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo _______ (permitida/vedada) a interferência estatal em seu funcionamento.
Vedada.
V ou F?
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Verdadeiro.
As associações só poderão ser dissolvidas em caso de trânsito em julgado.
V ou F?
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Verdadeiro.
XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm _______ (legitimidade/obrigatoriedade) para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Legitimidade.
XXII – é _______ (facultativo/garantido) o direito de propriedade.
Garantido.
V ou F?
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.
Verdadeiro.
V ou F?
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em dinheiro posteriormente, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Falso
XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
V ou F?
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Falso
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V ou F?
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Verdadeiro.
V ou F?
XXVII – aos autores pertence o direito parcial de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Falso
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas…
atividades desportivas.
V ou F?
XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
Verdadeiro.
XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio ______ (permanente/temporário) para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Temporário.
V ou F?
XXX – é garantido o direito de herança.
Verdadeiro.
V ou F?
XXXI – a sucessão de bens estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.
Verdadeiro.
De cujus: a lei mais benéfica.
V ou F?
XXXII – o Legislativo promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Falso
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
V ou F?
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Falso
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
V ou F?
XXXIV – são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Verdadeiro.
XXXIV – são a todos assegurados, independente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de _______ (certidões/documentos) em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Certidões.
V ou F?
XXXV – a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Falso
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
V ou F?
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Verdadeiro.
V ou F?
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção.
Verdadeiro.
XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (4)
PLECOM SISO
- A PLEnitude de defesa;
- a COMpetência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
- o SIgilo das votações;
- a SOberania dos veredictos.
XXXIX – não há crime sem lei _______ (anterior/posterior) que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Anterior.
Princípio da anterioridade e reserva legal.
V ou F?
XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Verdadeiro.
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos…
direitos e liberdades fundamentais.
XLII – a prática do racismo constitui crime _______ (fiançável/inafiançável) e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Inafiançável.
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anista a prática da… (4)
3T+Hediondos
- Tortura;
- Tráfico ilícito de entorpentes e drogas afins;
- Terrorismos;
- Hediondos.
V ou F?
XLIV – constitui crime fiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Falso
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
V ou F?
XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Verdadeiro.
XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (5)
SUPER PRIMULPRE
- SUspensão ou interdição de direitos;
- PERda de bens;
- PRIvação ou restrição da liberdade;
- MULta;
- PREstação social alternativa;
XLVII – não haverá penas: (5)
FORCA MORBANCRU
- De trabalhos FORçados;
- de CAráter perpétuo;
- de MORrte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
- de BANimento;
- CRUéis.
XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com…
a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
XLIX – é assegurado aos presos o…
respeito à integridade física e moral.
L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o…
período de amamentação.
V ou F?
LI – nenhum brasileiro será extraditado inclusive o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Falso
LI – nenhum brasileiro será extraditado salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime…
político ou de opinião.
V ou F?
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Verdadeiro.
LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ______ (julgamento/processo) legal.
Processo.
V ou F?
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Verdadeiro.
V ou F?
LVI – são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Falso
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
V ou F?
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Verdadeiro.
Princípio da presunção da inocência.
LVIII – o civilmente identificado não será submetido a _______ (identificação/processo) criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Identificação.
LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no…
prazo legal.
V ou F?
LX – a lei só poderá liberar a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Falso
LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
V ou F?
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, militar, definidos em lei.
Verdadeiro.
Salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente.
V ou F?
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados posteriormente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Falso
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência…
da família e de advogado.
V ou F?
LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Verdadeiro.
LXV – a prisão ilegal será imediatamente _______ (relaxada/revogada) pela autoridade judiciária.
Relaxada.
V ou F?
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Verdadeiro.
V ou F?
LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação jurídica e a do depositário infiel.
Falso
LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
V ou F?
LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Verdadeiro.
V ou F?
LXIX – conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Falso
LXIX – conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
V ou F?
LXX – o mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
Verdadeiro.
V ou F?
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Falso
LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos ______ (deveres/direitos) e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
direitos.
V ou F?
LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
Falso
LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
V ou F?
LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Verdadeiro.
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a _______ (anular/apoiar) ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, _______ (isento/sujeiro) de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Anular; isento.
V ou F?
LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica parcial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Falso
LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
V ou F?
LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Verdadeiro.
V ou F?
LXXVI – são gratuitos para todos os cidadãos, na forma da lei o registro civil de nascimento e a certidão de casamento.
Falso
LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
LXXVII – são gratuítas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários…
ao exercício da cidadania.
