Revisão Flashcards
O que caracteriza a figura do empresário?
Pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.”
O incapaz pode exercer atividade empresária?
Não há possibilidade de o incapaz iniciar atividade empresária. Ele apenas pode continuar, nas hipóteses taxativas do art. 974 do Código Civil, quais sejam, em caso de incapacidade superveniente ou em caso de receber a atividade por herança.
Quais são as principais diferenças entre o empresário individual e a EIRELI?
Empresário individual:
- Não forma pessoa jurídica, sendo que a personalidade jurídica é única.
- Pode ter qualquer valor de investimento.
- Empresário assume os riscos do negócio e terá seu patrimônio particular penhorado em caso de dívida da atividade.
EIRELI:
- Cria uma pessoa jurídica que terá personalidade jurídica distinta daquele que a forma.
- Precisa de um investimento mínimo de 100 salários mínimos.
- Há separação das responsabilidades patrimoniais e o empresário, regra geral, não arrisca seu patrimônio particular.
Quais são os dois elementos obrigatórios da empresa?
Para que a empresa possa ser exercida, serão necessários dois elementos obrigatórios, pois não há atividade empresária sem um estabelecimento empresarial e nem sem o nome empresarial.
Qual o conceito de estabelecimento empresarial?
O estabelecimento é o complexo organizado de bens, estruturado para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária. É uma universalidade de bens que possui uma única destinação: a realização de atividade empresária.
O que diz a teoria do aviamento?
diz que, na caracterização do estabelecimento empresarial deverá ser levando em consideração a maneira como os bens são estruturados, como por exemplo, a escolha do ponto comercial, as estratégias de marketing, fazendo com que a capacidade de lucros aumente ou diminua de acordo com a melhor capacidade de organização.
De uma forma ou de outra, o aviamento é a aptidão da empresa para produzir lucros, decorrente da qualidade e da melhor perfeição de sua organização.
O que é o contrato de trespasse? Tem eficácia diante de terceiros?
É a transferência onerosa do estabelecimento empresarial.
O contrato de traspasse tem que ser registrado e publicado. Isto é necessário para preservar o interesse dos credores. Assim essas formalidades são pressupostos de eficácia perante terceiros e não pressupostos de validade.
Como fica a alienação do estabelecimento comercial em relação aos credores?
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
Quais são os três principais efeitos do contrato de trespasse?
O contrato de trespasse possui 3 efeitos principais:
- haverá cessão de crédito para o adquirente, que também assumirá as dívidas.
- Os contratos usados na exploração do estabelecimento também serão alterados.
- ocorre a sub-rogação do adquirente nos contratos existentes.
Quais são os requisitos do contrato de trespasse?
- Registro na Junta;
- Publicação em jornal;
- Solvência do alienante ou concordância dos credores.
O estabelecimento empresarial pode ser penhorado?
A súmula n° 451 dispõe que: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.”
Quais são as espécies de nome empresarial?
Firma: Forma-se pelo nome civil do empresário ou pelo sobrenome dos sócios.
Denominação: Forma-se pela livre escolha de um elemento de composição que só não pode estar nas proibições legais (termos que contrariem a moral e a ordem pública; não usar nome alheio e nem apelido; usar marca registrada).
Quais são as fases do direito empresarial?
Fase Subjetiva: Estudo focado apenas na figura do comerciante. Conhecida como era subjetiva.
Fase Objetiva: Surgimento da Teoria dos Atos de Comércio que pas- sa a focar o estudo nos atos que eram praticados pelos comerciantes e não apenas na sua figura. Conhecida como era objetiva.
Teoria da Empresa: Muda-se completamente a linha de pensamento, ampliando o estudo para a empresa e não apenas o comércio. Muda-se inclusive a nomenclatura do ramo jurídico.
A Fazenda Pública pode pedir falência?
ENUNCIADO 56 DA 1.ª JORNADA DE DIREITO COMERCIAL:
🔔 “A Fazenda Pública não possui legitimidade ou interesse de agir para requerer a falência do devedor empresário”.
Disserte sobre Contratos de trespasse e cláusula de não restabelecimento.
▪️Nos contratos de trespasse existe, de forma implícita, por força de lei, uma cláusula de não concorrência (cláusula de não restabelecimento).
◾️Algumas vezes as partes, para reforçar essa proibição, preveem, de modo expresso, no corpo do contrato, a cláusula de não concorrência. ◾️Importante esclarecer, no entanto, que, se o contrato for silente, isso significa que estará em vigor a cláusula de não restabelecimento (art. 1.147 do CC) porque esta é, repita-se, implícita.
◾️As partes, por livre negociação, podem optar por excluir a cláusula de não concorrência, ou seja, podem combinar que o alienante terá liberdade para concorrer com o adquirente. Para que haja a exclusão da cláusula de não concorrência, o contrato deverá conter uma autorização expressa.
◾️Assim, o alienante só poderá fazer concorrência ao adquirente se for expressamente autorizado pelo contrato de trespasse.