Revisaço PGM Flashcards

Question

causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e, de ourto, município ou pessoa domiciliada no País. Competência para recurso ordinário?

Answer 1

STJ em recurso ordinário

Answer 2

O Poder Constituinte Difuso se dá por meio da mutação constitucional, processo de modificação informal da Constituição. O Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável por fazê-lo. A alteração é informal pois não alterará o texto, mas sim seu sentido, dando-lhe interpretação diversa

Answer 3

Prevalece o entendimento que o direito à educação é uma norma programática, de eficácia limitada, muito embora, em hipóteses excepcionais, possa o poder judiciário obrigar o Município a forncecer vaga em creche de até 5 anos de idade. STF. RE 956475

Answer 4

Esse tipo de interpretação deriva do PRINCÍPIO DA INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO que se subdivide em 2 (dois grupos): a) Decisões intepretativas em sentido estrito: (sentenças interpretativas de rechaço - indica apenas a intepretação considerada constitucional; e sentenças interpretativas de aceitação - a corte anula a decisão judicial e informa qual a intepretação é considerada inconstitucional); e b) Decisões manipuladoras: (sentenças aditivas - inclui caso concreto não previsto na norma em sua intepretação; e sentenças substitutivas - substitui parte da norma em favor de outra norma existente mais compatível). A questão cobrou sobre a sentença aditiva que significa a inclusão de determinado caso concreto não expresso na norma na sua interpretação - adicionando uma situação fática à incidência normativa - o que aconteceu com o aborto na hipótese de gravidez de feto anencefálico. Fonte: Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 2017. Ed. Saraiva.

Answer 5

União intervem nos Estados e Estados Intervem no municipio União só intervem nos municípios dos territórios federais Art. 34, 35 CF

Answer 6

ERRADA. O direito de greve dos servidores públicos não é norma autoaplicável. Trata-se de norma de eficácia limitada. Ainda, o STF admite o desconto na remuneração pelos dias não trabalhados: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. (...)" [RE 693.456, rel. min. Dias Toffoli, j. 27-10-2016, P, Informativo 845, com repercussão geral.]

Answer 7

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral). é possível interpor recurso extraordinário para o STF em face da decisão do tribunal estadual, não sendo o caso de propor reclamação.

Answer 8

ERRADO CONTROLE DIFUSO: A proteção de direitos subjetivos. A pretensão é deduzida através de processo constitucional subjetivo. A inconstitucionalidade faz parte da causa de pedir. No pedido ele vai pedir a proteção do seu direito subjetivo. A inconstitucionalidade pode ser reconhecida, inclusive, de ofício (entendimento predominante AI 666.523-Agr).

Answer 9

Nesta questão, é importante que o aluno saiba o posicionamento do STJ e do STF acerca da instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito. O STF entende que é necessário que haja prévia autorização do Judiciário (informativo 856), enquanto que o STJ entende não haver essa necessidade. Portanto, a questão está errada, pois o entendimento exposto é o do STF e não do STJ. STF: "A investigação criminal contra Prefeito deverá ser feita com o controle jurisdicional do TJ". STF. 1ª Turma. AP 912/PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/3/2017 (Info 856). STJ: "Não há necessidade de prévia autorização do Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra investigado com foro por prerrogativa de função. Isso porque não existe norma exigindo essa autorização, seja na Constituição Federal, seja na legislação infraconstitucional. Logo, não há razão jurídica para condicionar a investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função a prévia autorização judicial. STJ. 5ª Turma. REsp 1563962/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/11/2016".

Answer 10

Lei 11.417/2006: Art. 7º. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1o Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. Não se admite reclamação contra omissão da administração pública, sob fundamento de ofensa a súmula vinculante, quando não demonstrado o esgotamento das vias administrativas, conforme disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006. [Rcl 14.343 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 27-2-2014, P, DJE de 28-3-2014.] Situações que necessitam de prévio esgotamento da via administrativa (ou ao menos requerimento inicial por esta via) antes de ingressar com ação judicial: 1. processos inerentes a justiça desportiva; 2. ações de habeas data (para que haja interesse de agir, a consulta ou retificação deve ser negada previamente); 3. ações que reclamem direitos previdenciários (salvo exceções); 4. Reclamação ao STF que objetive respeito as súmulas vinculantes, quando se tratar de ação/omissão da Administração Pública. Nos demais casos de ofensa à SV, que não envolva ação/omissão da Administração Pública, não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas.

Answer 11

Errada A recepção é material e não formal.

Answer 12

V Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Objeto da ADI Interventiva: (1) afronta aos princípios constitucionais sensíveis e (2) recusa à execução de lei federal. ADI Interventiva Federal Legitimado: Procurador Geral da República Competência: Supremo Tribunal Federal Executor: Presidente da República ADI Interventiva Estadual Legitimado: Procurador Geral de Justiça Competência TJ Executor: Governador de Estado

Answer 13

Pessoal, meu resumo supimpa de Estado de D/S ESTADO DE DEFESA X ESTADO DE SÍTIO Em ambos será ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa NO ESTADO DE DEFESA = Pres. DECRETA = CN APROVA (24h sub /dur 30+30 dias / até 10 dias preso) Ø Decretado ou prorrogado PRAZO de 24h para submeter o ATO e a JUSTIFICATIVA ao CN que decidira por MAIORIA ABSOLUTAcaso o CN esteja em recesso prazo de 5 dias. Ø Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento Ø TEMPO DE DURAÇÃO: Não superior a 30 DIAS podendo ser PRORROGADO uma vez, POR IGUAL PERÍODO. Ø Prisão neste período não superior a 10 dias salvo quando autorizada pelo Judiciário; CASOS PARA O ESTADO DE DEFESA: PRESERVAR ou prontamente RESTABELECER, em locais restritos e determinados, a ORDEM PÚBLICA ou a PAZ SOCIAL ameaçadas por grave e iminente INSTABILIDADE INSTITUCIONAL ou atingidas por CALAMIDADES de grandes proporções na natureza. ESTADO DE SÍTIO = Press. SOLICITA ao CN. = CN AUTORIZA Ø Para ser decretado ou prorrogado relatará os motivos determinantes do pedido Ø O decreto indicara: TEMPO DE DURAÇÃO, NORMAS DE EXECUÇÃO e GARANTIAS CONSTITUCIONAIS SUSPENSAS Ø TEMPO DE DURAÇÃO: POR TODO O TEMPO QUE PERDURAR A GUERRA OU A AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA. Não podendo ser por mais de 30 dias ou prorrogado por igual período. MEDIDA QUE PODERÃO SER TOMADAS CONTRA AS PESSOAS: · Obrigação de permanência em localidade determinada; · Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; · Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; · Suspensão da liberdade de reunião; · Busca e apreensão em domicílio; · Intervenção nas empresas de serviços públicos; · Requisição de bens. CASOS PARA ESTADO DE SÍTIO · I - COMOÇÃO GRAVE de repercussão nacional ou ocorrência de FATOS QUE COMPROVEM a INEFICÁCIA DE MEDIDA TOMADA durante o ESTADO DE DEFESA; · II - DECLARAÇÃO DE ESTADO DE GUERRA ou resposta a AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA.

Answer 14

Complementanto, um esqueminha: As CPIs não podem: - determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a possibilidade de prisão em flagrante; - determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil tais como: prisões preventivas e temporárias, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro, proibição de ausentar-se do país; - quebrar sigilo judicial; - autorizar interceptação telefônica; - determinar a anulação de atos do Poder Executivo. As CPIs podem: - convocar e inquirir pessoas, seja na condição de testemunha ou de investigado; - determinar a condução coercitiva de testemunha que se recusar a comparecer; - determinar diligências, perícias e exames que entenderem necessários. OBS: há limitação aqui no que tange à violação de domicílio. A CPI só pode determinar diligências que não impliquem nessa violação; - determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado. Fonte Consultada: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

Answer 15

F ## Footnote Art. 49. É da competência exclusiva do **Congresso Nacional:** I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; **V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;**

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