Livro Revisão Final PGE-SE

Question 1

Há manifestação do ADU na ADC?

Answer 1

Não, pois não há ato normativo a ser defendido quanto a sua contitucionalidade.
Só exige controversia judicial revelante.

Question 2

Há fungibilidade entre ADI e ADI por omissão?

Answer 2

Entendimento atual STF, sim

Question 3

ADI interventiva?

Answer 3

Legitimado PGR
Decreto de intervenção especificará amplitude, prazo e condições de execução
Nomear-se á interventor, submetido o nome ao CN ou ALE em 24hrs

Question 4

ADPF?

Answer 4

cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
Também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
Incluídos os anteriores à CF

Question 5

ADPF é subsidiária?

Answer 5

SIM, não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Question 6

Peculiaridades da ADPF?
Infra anterior CF
Municipal

Answer 6

Única ação do controle concentrado federal que pode realizar controle de recepção constitucional - direito infra anterior à CF
Única ação que contepla a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF de ato normativo MUNICIPAL

Question 7

ADPF e ADI, fungibilidade?

Answer 7

Sim, desde que preenchidos os requisitos da ADPF.

Question 8

Pode ADPF de ato normativo já revogado?

Answer 8

Sim, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado

Question 9

Pode ADPF de sentença transitada em julgado?

Answer 9

Não

Question 10

Teoria da transcendência dos motivos determinantes?

Answer 10

ratio decidendi (razões de decidir ou fundamentos determinantes de uma senteça), também estaria incluída no efeito vinculante gerado pela decisão em sede de controle de constitucionalidade
ADPF 3345

Question 11

Interpretação conforme e declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, são válidas segundo STF?

Answer 11

Sim,
tem eficácia erga omnes
efeito vinculante em relação aos órgãos do poder judiciário e à administração pública federal, estadual municipal.

Question 12

Interpretação conforme

Answer 12

declaração de que uma lei é constitucional com a interpretação que lhe é conferida pelo órgão judicial

Question 13

declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto

Answer 13

expressa exclusão, por inconstitucionalidade, de determinadas hipóteses de aplicação

Question 14

Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração

Answer 14

em virtude de correlação de uma norma no pedido de inconstitucionalidade, com outra fora do pedido, podem ser declaradas inconstitucionais as duas.
Mitigação do princípio da adstrição ou congruência.

Question 15

Desconstitucionalização

Answer 15

Com advento de nova constituição, apenas a antiga é revogada.
As normas constitucionais compatíveis materialmente com a nova, são recepcionados com status infraconstitucional (desconstitucionalizadas)
Ocorre tacitamente

Question 16

O que acontece caso haja simultaneamente ação de controle consitucional de norma estadual no TJ, perante a Constitu. Estadual e, no STF perante norma const federal?

Answer 16

O estadual no TJ é suspenso prejudicialmente.

Question 17

Em quais hipóteses cabe RExt em face de decisão de TJ que julgou ação de direta de inconsitucionalidade em face de Consituição Estadual?

Answer 17

1. norma eleita, de reprodução obrigatória

2. TJ considerar inconstitucional o próprio parâmetro, isto é

Question 18

Estado de Defesa

tudo sobre

Answer 18

PR decreta (instituído por DECRETO indica áreas abrangidas e tempo de duração)
OUVE antes o ConsRep ConsDefNacio

Objetivo: preservar ou prontamente reestabelecer a ordem pública ou a paz social por grave instabilidade, ou atingidas por calamidade da natureza de grandes proporcções

PODE: restringir 1. reunião 2. sigilo correspondencia 3. sigilo comunicações 4. permite ocupações temporárias

24 hrs depois de decretado, submete ao CN.

Question 19

Estado de Sitio

tudo sobre

Answer 19

PR SOLICITA autorização do CN para decretar
Ouve ConsRep e ConsDefNacio

Hipóteses de: 1. comoção grave nacional, ineficaz estado de defesa 2. declaração de guerra ou resposta a agressão armada

PR designa um executor das medidas.

Question 20

Rol de órgãos encarregados pela Segurança Pública?

Answer 20

Rol taxativo segundo STF

1. PF
2. PRF
3. Policia Ferrovia Federal
4. Policiais Civis
5. Policias militares e corpos de bombeiros militares

Question 21

Pode Constituição Estadual incluir “Instituto-geral de perícias” como integrante da segurança pública?

Answer 21

Não, o rol do art. 144, I a V é taxativo segundo o STF.

Question 22

Plano Plurianual, diretrizes oçamentárias e os orçamentos anuais, são competência de quem?

Answer 22

do PODER EXECUTIVO e não legislativo.

art. 165 CF

Question 23

Plano plurianual é regionalizado ou nacional?

Answer 23

Regionalizado, com diretrizes metas e objetivos da adm pública federal para despesas e outras relativas a programas de duração continuada

Question 24

LDO orienta a elaboração de qual lei?

Answer 24

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual

Question 25

LOA?

Answer 25

só contém dispositivos relacionados à previsão de receita e fixação de despesa.
pode ter autorização para abertura de crédito.

Question 26

PPA, LDO são apreciados por quem?

Answer 26

duas casas do CN, lembrando que a inciativa é de competência do POder executivo

Question 27

Princípios da ordem econômica?

9

Answer 27

CF
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Question 28

Quando o Estado poderá explorar atividade econômica?

Answer 28

Quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo - art. 173 CF

Question 29

Empresa pública e Sociedade de Economia Mista, pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado?

Answer 29

Não

Question 30

Norma de constituição pode proibir reordenação de competência e posição economica?

Answer 30

Norma de constituição estadual não pode proibir que se possa reordenar, no ambito da propria competência, sua posição economica, transferindo à iniciativa privada, atividades indevidas ou, sem qlqr necessidade exploradas pelo setor público.

Question 31

Instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal?

Answer 31

Plano diretor, que é obrigatório para cidades com mais de 20 habitantes.

Question 32

Desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em dinheiro?

Answer 32

SIM

Question 33

Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, é diferente da Desapropriação de imóveis urbanos?

Answer 33

Sim, são distintos.
Imóveis urbanos são desapropriados mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Na reforma agrária, os imóveis que não estejam cumprindo sua função social, são desapropriados mediante PRÉVIA e JUSTA indenização em TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, com cláusula de preservação do valor real. Resgatáveis em 20 anos, utilização definida em LEI.
Benfeitorias úteis são indenizadas em dinheiro.
Lei complementar establece o procedimento de contraditório.

Question 34

Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária?

Answer 34

1. pequena e media propriedade rual assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
2. propriedade produtiva.

Question 35

Paciente do SUS NÃO pode pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferencia.

Answer 35

Verdadeira,

STF proibe essa chamada diferença de classes.

Question 36

STF admite judicialização de políticas públicas?

Answer 36

Sim, em especial, o fornecimento de medicamentos de alto custo.

Question 37

pode o requerente pleitear medicamente a qualquer um dos entes federativos?

Answer 37

Sim, desde que demonstre sua NECESSIDADE e a IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEÁ-LOS com recursos próprios.

Question 38

Há o direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré escolas?

Answer 38

Verdadeira.

é possível, inclusive, a intervenção do poder judicia´rio à efetivação daquele direito constitucional.

Question 39

Aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, imprescindem da autorização de quem?

Answer 39

Do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, assegurada a participação na comunidade afetada nos resultados.