Resumo Eleioral

Question 1

DIREITO ELEITORAL, segundo o Prof. José Jairo Gomes, “é o

Answer 1

ramo do Direito Público

objeto são os
1) institutos,
2) as normas
3) procedimentos que regulam o exercício do direito fundamental de sufrágio com vistas à concretização da

a) soberania popular,
b) à validação da ocupação de cargos políticos e
c) à legitimação do exercício do poder estatal.”

Question 2

JUSTIÇA ELEITORAL é

Answer 2

Justiça Especializada

integra o Poder Judiciário da União, sendo a única que NÃO possui um quadro próprio de magistrados, considerando que os integrantes da Justiça Eleitoral pertencem a outros órgãos do Poder Judiciário e, ainda, compõe-se essa Justiça Especializada de membros oriundos da classe dos advogados, denominados de “juristas”.

Question 3

A Justiça Federal é especializada e se divide em:

Answer 3

justiça federal comum e justiça do trabalho e justiça militar da união. O juiz do trabalho, os juízes federais e os juízes eleitorais, embora sejam juízes de direito, vêm do TJ, mas investidos na função de juiz eleitoral.

Question 4

Quando ocorrem a convernções partidárias?

Answer 4

As convenções partidárias acontecem entre os dias 20 de julho e 5 de agosto do ano da eleição. Neste caso, ao entrar com uma lead contra o partido, o caso vai para a Justiça Eleitoral.

Question 5

QUANTOS TRFs ?

Answer 5

27, um em cada unidade federativa, sendo 26 estados e o Distrito Federal. Ambos são órgãos de primeira instância, ou seja, a Justiça Eleitoral tem a particularidade
de ter dois órgãos judiciais de primeira instância, os juízes e as juntas eleitorais.

Obs: se falar 27 em cada Estado, tornará a questão errada

Question 6

Quantos ministros tem o TSE?

Answer 6

O TSE é composto por sete ministros.

Desses sete ministros,
3 são ministros do Supremo
2 são ministros do STJ e
2 são advogados.

Esses advogados, na linguagem forense eleitoral, são chamados de juristas.

O advogado, ao sentar na cadeira do TSE, após ser nomeado pelo Presidente da República, passa a ser ministro do TSE e, portanto, passa a ser magistrado e julgador. Os mandatos são de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.

Question 7

A escolha desses ministros do TSE é feita por dois
critérios:

Answer 7

eleição e nomeação.

No caso da eleição, tanto para o TSE quanto para o TRE, acontecerá quando o membro da Justiça Eleitoral vier de um outro tribunal, eleito pelo seu respectivo tribunal. Os três ministros do Supremo que vão para o TSE são escolhidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal, assim também em relação aos dois ministros do STJ e em relação aos outros membros dos TRS que vêm de tribunais. Será por nomeação quando for a hipótese dos juristas, desses advogados, dois deles no TSE e dois deles nos TRS.

Question 8

Cada um dos 27 TRS terá

Answer 8

dois advogados na sua composição

Question 9

A eleição do Supremo, de três ministros do Supremo e dois do STJ, se dá pelo voto secreto. A sessão administrativa
do tribunal é

Answer 9

pública, e a votação é secreta.

Os dois juristas são escolhidos pelo Presidente da República. A Justiça Eleitoral é uma Justiça da União, do Poder Judiciário da União, por isso, não é o governador que nomeia. Ele pode até indicar, mas a nomeação do Presidente da República é soberana.

Obs; o que é secreta é o voto, não é a sessão; A sessão é pública.

Question 10

O ministro do TSE, nomeado pelo Presidente da República, passa por sabatina?

Answer 10

NÃO PASSA!

O ministro do TSE, nomeado pelo Presidente da República, não passa por sabatina no Senado. O que se exige é que esteja em uma lista indicada pelo Supremo e, ao tomar posse
do TSE, tenha um mandato de dois anos.

Question 11

O Presidente da República, ao receber a lista do Supremo tem prazo para nomear?

Answer 11

não tem !

não tem prazo para nomear. Enquanto isso, há o suplente.

Question 12

Quando se afirma que são dois juristas entre seis, não é uma lista sêxtupla, e sim…

Answer 12

duas listas tríplices, escolhendo um de cada uma. A mesma lista vale para o TRS. A diferença é que no TRE, ao invés de ser indicado pelo Supremo, como é no TSE, é indicado pelo Tribunal de Justiça.

Question 13

Quantos suplentes tem os ministros?

Answer 13

Cada ministro tem um suplente que é escolhido da mesma forma que o Ministro, mediante votação secreta e audiência pública – o suplente e o titular precisam pleitear a
renovação do segundo mandato.

Question 14

O Tribunal Superior delibera por ___________s, em sessão
pública, com a ________________. Quais as exceções ?

Answer 14

maioria de voto —- presença da maioria de seus membros.

O Tribunal Superior Eleitoral tem sete membros, sendo que quatro já constituem a maioria e podem formar uma sessão. Assim, é possível que haja uma decisão definitiva com o voto de três ministros, se a instalação da sessão for com quatro. Ou seja: a regra geral é que o tribunal tem sete membros e, com a maioria de quatro, já é possível instalar uma sessão e dentre os presentes é possível fechar a votação com a maioria.

Existem quatro exceções para essa regra:

1 é quando o tribunal se debruçar sobre matéria constitucional.

2 - quando tratar da cassação de registro de partidos
políticos – o art. 17 é disciplinado pela Lei n. 9.096, de 1995, a chamada Lei dos Partidos Políticos. A Constituição impõe algumas regras perante partidos políticos: que o partido
político deve ter caráter nacional, não pode receber recursos de origem estrangeira – sem subsídios, fomentos de verbas do exterior nos partidos políticos – sem caráter paramilitar.
O partido político é uma organização civil, uma pessoa jurídica de direito privado, de acordo com o artigo 1º da Lei n. 9.096, assim como o artigo 44 do Código Civil Brasileiro. Os partidos políticos devem ter os seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, com apoio de eleitores e recebimento de assinaturas.

3 - anulação geral de eleições ou

4 ) perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a
presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente.

RESUMINDO

necessária a presença dos 7 Ministros quando o TSE decidir
sobre:
a) Matéria constitucional;
b) Cassação de registro de partidos políticos ou de Federação de Partidos;
c) Anulação geral de eleições;
d) Perda de diploma.

Question 15

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de

Answer 15

dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Question 16

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do

Answer 16

processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

Question 17

§ 3º _____________________assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Answer 17

Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral

Question 18

Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a

Answer 18

101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados

Question 19

rt. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:

Answer 19

I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;

II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;

III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.

§ 1º O requerimento indicará o nome e a função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido no território nacional.

§ 2º Satisfeitas as exigências deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor.

§ 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.

Question 20

é necessária a presença dos 7 Ministros quando o TSE decidir
sobre:

Answer 20

a) Matéria constitucional;
b) Cassação de registro de partidos políticos ou de Federação de Partidos;
c) Anulação geral de eleições;
d) Perda de diploma.

Question 21

Como é criado o partido político ?

Answer 21

é criado na forma de uma pessoa jurídica, é feito um estatuto, levado para o registro civil das pessoas jurídicas, cria-se a pessoa jurídica, partido político e depois já criado na forma da lei civil, e levado para registro no TSE. A partir daí, o partido passa a ter direito a um símbolo, a um número, a uma sigla, e passa a ter direito a participar do processo eleitoral, lançar candidatos, observando, obviamente, o lapso temporal necessário de seis meses.

Question 22

Se o Tribunal for cassar os direitos do partido político, ele precisará dos

Answer 22

sete membros do TSE para deliberação.

Question 23

Federação de Partidos

Answer 23

formada por, no mínimo, dois partidos políticos, que são os partidos federados, que formam só um bloco partidário e devem ficar filiados por, pelo menos, quatro anos. Esses partidos federados não perdem a sua autonomia partidária, sendo preservados pelo art. 17 da Constituição Federal.
Essa Federação de Partidos tem que possuir caráter nacional e estatutos registrados no TSE.

Além da cassação de registro política, há também a possibilidade de cassação da Federação de Partidos. Qualquer recurso que importe anulação geral de eleições anula a eleição toda, assim como a perda de diploma.

Question 24

. As deliberações administrativas ocorrem em sessões
administrativas, diferenciadas das sessões jurisdicionais, onde são julgadas

Answer 24

ações e recursos relacionados a litígios eleitorais.

Question 25

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

Answer 25

XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

    XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

    XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;

Question 26

UNÇÕES NORMATIVA E CONSULTIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA:
CE, art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

Answer 26

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
(…)
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade
com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

É importante ressaltar que, ao analisar a redação do inciso IX do art. 23, a expressão “a
execução deste Código” pode levar à conclusão equivocada de que as resoluções se restringem
apenas ao Código Eleitoral. Contudo, estas resoluções possuem força normativa sobre toda
a legislação eleitoral, incluindo a Constituição Federal. A redação datada de 1965 reflete a
mentalidade do legislador da época, que não previa outras leis eleitorais.

Question 27

a função normativa do TSE abrange toda a legislação eleitoral, e

Answer 27

não se limita ao Código Eleitoral. A resolução do TSE deve ser cumprida e observada, mas está sujeita ao controle de legalidade e de constitucionalidade por parte de tribunais ou juízes, assegurando que sua compatibilidade com as leis e a Constituição seja verificada

Question 28

embora as resoluções possuam força normativa, elas não têm

Answer 28

força de lei, ao contrário das medidas provisórias, que são atos exclusivos do chefe do Poder Executivo e possuem força de lei conforme a Constituição, mas que necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional para se tornarem leis efetivas. As resoluções, embora de força
normativa e obrigatórias, estão sujeitas ao controle de legalidade e de constitucionalidade.

Question 29

As resoluções, embora de força normativa e obrigatórias, estão sujeitas ao controle de

Answer 29

legalidade e de constitucionalidade.

Question 30

O Tribunal Superior Eleitoral expedirá

Answer 30

Instruções para sua fiel execução. Lei n. 9.504/97, art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos.

Question 31

O art. 1º do Código Eleitoral estabelece que o TSE expedirá instruções para a fiel execução da legislação eleitoral. O art. 105, também do Código Eleitoral, afirma que, até o dia

Answer 31

5 de março do ano da eleição, o TSE poderá expedir normas necessárias à fiel execução da Lei Geral das Eleições, sempre atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções diferentes das previstas na lei.

Question 32

O TSE reconhece esses delegados como legitimados
para

Answer 32

formalizar requerimentos, solicitar certidões e tratar de assuntos de interesse do partido. A mera afirmação de ser delegado não é suficiente; é imprescindível a delegação oficial do partido.

Question 33

O TSE deve realizar audiências prévias, ouvindo representantes e delegados dos partidos. Até o dia 5 de março do ano da eleição, todas as instruções do TSE para a eleição daquele ano devem estar publicadas. É importante ressaltar que o poder regulamentar do TSE, ao atender ao caráter regulamentar, não visa criar

Answer 33

sanções diferentes daquelas previstas em
lei nem restringir direitos.

Question 34

A resolução do TSE, por não ter força de lei, não pode

Answer 34

alterar disposições legais. Um ato administrativo, como a resolução, deve observar o princípio da legalidade, permanecendo subordinado à lei. O TSE pode regulamentar, preenchendo lacunas deixadas pela legislação, desde que essas regulamentações não estabeleçam penalidades não previstas em lei ou restrinjam direitos que a lei não limita.

Question 35

No Brasil, o sistema de financiamento de campanhas políticas é

Answer 35

misto, permitindo a combinação de recursos públicos e privados. O financiamento público inclui, por exemplo, o Fundo Partidário, conforme a Lei n. 9.096/1995, e o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, conforme a Lei n. 9.504/1997. Recursos privados podem provir de doações de pessoas físicas, arrecadação de vendas de produtos e realização de eventos de captação de recursos.

Question 36

Quem pode fazer doações para campanhas eleitorais?

Answer 36

apenas pessoas físicas podem efetuar doações. Ademais,
existe um limite máximo para essas doações. A resolução do TSE determina que o cartão de crédito utilizado deve ser emitido em nome de uma pessoa física e que não pode ser um cartão de crédito emitido no exterior.

A resolução também proíbe o parcelamento de doações, exigindo que estas sejam realizadas em uma única parcela. Essa diretriz não impõe uma nova restrição, mas sim esclarece e regulamenta os limites já estabelecidos pela Constituição e pela legislação vigente.

Question 37

O poder regulamentar da Justiça Eleitoral é limitado pela Constituição Federal. Assim, as normas editadas pelo TSE devem observar

Answer 37

os limites constitucionais e legais. A função consultiva do TSE, conforme o inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral, prevê que o Tribunal deve responder a consultas sobre matéria eleitoral apresentadas por autoridades com jurisdição federal ou por órgãos nacionais de partidos políticos.

Question 38

As funções consultivas e normativas são exclusivas do

Answer 38

o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Apenas o TSE e os TREs têm a competência para responder a consultas relacionadas a matéria eleitoral. Juízes eleitorais não estão autorizados a responder a essas consultas. As resoluções emitidas pelo TSE e pelos TREs não possuem caráter vinculante até meados de 2020. O caráter vinculante implica que uma decisão serve de parâmetro para outras decisões em situações semelhantes, obrigando juízes eleitorais a seguir a mesma linha de fundamentação.

Question 39

As consultas em matéria eleitoral são formuladas ____________ pela autoridade consulente e, de acordo com recente posicionamento do TSE, possuem força vinculante relativamente a julgamentos uturos.

Answer 39

EM TESE

as consultas agora possuem força vinculante.

Question 40

Atualmente, as consultas devem ser formuladas por

Answer 40

autoridades com jurisdição federal, como senadores, deputados federais, presidentes da República ou órgãos nacionais de partidos políticos. Portanto, governadores, prefeitos e vereadores não estão autorizados a realizar consultas ao TSE, assim como o presidente do Banco do Brasil, uma vez que o banco é uma instituição privada e não uma autoridade pública.

Question 41

No contexto das consultas ao TSE e aos TREs, as consultas podem ser realizadas por

Answer 41

autoridades federais e órgãos nacionais de partidos políticos, incluindo federações de partidos. Essa estrutura estabelece um limite claro para quem pode interagir com o TSE em questões eleitorais.

Question 42

A autoridade do TSE é de âmbito federal, enquanto a dos TREs é de âmbito regional. Assim, prefeitos não

Answer 42

não podem formular consultas diretamente ao TSE ou aos TREs. Caso um prefeito deseje fazer uma consulta, deve contatar o órgão regional ou nacional do seu partido, que pode, então, formular a consulta ao TSE ou ao TRE.

Question 43

Quando o TSE recebe uma consulta, realiza dois exames:

Answer 43

: um exame de admissibilidade e, se aprovado, um exame de mérito. O exame de admissibilidade é um exame prévio para
eterminar se a pergunta pode ser aceita para resposta. O tribunal verifica, inicialmente, a legitimidade do autor da consulta. Por exemplo, se um governador, que não possui legitimidade segundo o art. 23, § 12, do Código Eleitoral, formular uma pergunta ao TSE, o tribunal não reconhecerá a consulta.

O primeiro passo é determinar se o autor da consulta tem autoridade ou legitimidade para fazê-la, como se é um órgão nacional de partido ou uma autoridade federal. Se o autor não tiver essa legitimidade, o tribunal simplesmente não conhecerá a consulta.

O segundo exame consiste em verificar se a consulta é formulada em tese, ou se se refere a um caso concreto. Consultas sobre situações específicas não são aceitas, pois o tribunal busca perguntas em tese, que não remetem a fatos concretos. Se a consulta se referir a um caso concreto, o tribunal também não a reconhecerá, apesar da legitimidade do autor. Nesse caso, a consulta não será admitida, e a pessoa não receberá uma resposta.

Caso o exame de admissibilidade não seja aprovado, a consulta não será conhecida e a parte interessada ficará sem resposta.

Question 44

Desincompatibilização refere-se ao

Answer 44

afastamento do cargo atual para que o indivíduo
possa se candidatar a um cargo eletivo.

Question 45

Desincompatibilização pode ser:

Answer 45

afastamento pode ser definitivo, mediante exoneração, ou temporário, permitindo ao candidato retornar ao cargo após o período
eleitoral.

Question 46

Desincompatibilização, qual o prazo a lei estabelece?

Answer 46

prazos de três, quatro ou seis meses de desincompatibilização,
dependendo da situação.

Question 47

A legislação não estabelece a necessidade de desincompatibilização para

Answer 47

candidatos a suplente de senador. Essa questão foi submetida ao TSE, que analisou a consulta e, considerando que o auditor da Receita Federal possui legitimidade para formular a pergunta e que esta era uma questão abstrata, o tribunal decidiu que o prazo de desincompatibilização de seis meses é aplicável também aos candidatos a suplente.