ALISTAMENTO ELEITORAL Flashcards
1
Q
alistamento eleitoral - qual o conceito ?
A
pode ser conceituado como o meio através do qual o particular adquire a condição de cidadão, passando, a partir de então, a poder participar do processo eleitoral e democrático.
2
Q
alistamento eleitoral é classificado como um ato, qual o tipo de ato?
A
administrativo vinculado. Logo, desde que todos os requisitos legais sejam atendidos, deve o servidor público, = obrigatoriamente,
realizar o alistamento do particular. Consequentemente, o alistamento eleitoral, como
regra geral, é um ato administrativo vinculado, ainda que seja praticado pelo Juiz Eleitoral.
No entanto, devemos saber que, em determinadas situações, o alistamento eleitoral poderá ser classificado como ato jurisdicional. Para que isso ocorra, há a necessidade do
surgimento de um conflito de interesses, característica que ocorre, por exemplo, em caso
de interposição de recurso contra o deferimento ou indeferimento do alistamento.
3
Q
Alistamento enquanto ato administrativo
vinculado
A
Ocorre quando todos os requisitos legais forem atendidos, devendo o servidor público, obrigatoriamente, realizar o alistamento do particular. É a regra geral
4
Q
Alistamento enquanto ato jurisdiciona. É a regra ou a exceção ?
A
Ocorre quando surgir um conflito de interesses
sobre o alistamento.
Ocorre em caráter de exceção
5
Q
Como pode ser classificao o alistamento eleitoral?
A
1) proibido,
2) facultativo
3) obrigatório.
6
Q
alistamento Proibido a
A
a) estrangeiros
b) conscritos durante o serviço militar obrigatório
7
Q
Alistamento Facultativo
A
a) analfabetos
b) pessoas com idade compreendida entre 16 e 18 anos
c) pessoas com idade superior a 70 anos
8
Q
Alistamento Obrigatório
A
Maiores de 18 anos e menores de 70 anos
9
Q
o que é necessário para realização do alistamento ?
A
é necessário tanto a qualificação quanto a inscrição
do eleitor.
10
Q
o que é a qualificação ?
A
entendida como a observância de todos os requisitos previstos em lei, de forma que apenas estará qualificado o particular que reunir tais requisitos.
11
Q
Incrição ?
A
é a fase posterior, sendo o ato em espécie de incluir o particular como cidadão, titular de direitos políticos e detentor da capacidade eleitoral ativa (direito de votar).
12
Q
Uma das condições de elegibilidade é
A
o domicílio eleitoral na circunscrição. Para o efeito
da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.
13
Q
O domicílio poderá ser deferido em razão de?
A
vínculos políticos, sociais ou comunitários, afetivos, patrimoniais ou de negócios. Entende o TSE que é possível o deferimento do alistamento do eleitor que apresente como domicílio o local em que, ao concorrer como candidato, obteve a maior parte dos votos nas últimas eleições.
14
Q
Quando será realizada a transferência :?
A
A transferência será realizada sempre que o eleitor desejar alterar seu domicílio e for encontrado em seu nome número de inscrição em qualquer município ou zona, unidade da Federação ou país, em conjunto ou não com eventual retificação de dados.
15
Q
Requisitos para a realização da
Transferência
A
Recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio até o 151º dia anterior à eleição
Transcurso de, pelo menos, 1 ano do alistamento ou da última transferência; Residência mínima de 3 meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor
Prova de quitação com a Justiça Eleitoral
16
Q
Requisitos a serem observados pelos servidores
públicos removidos ou transferidos, bem como
pelos respectivos familiares
A
a) recebimento do pedido no cartório eleitoral do
novo domicílio até o 151º dia anterior a realização
da eleição;
d) prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
17
Q
Tal como ocorre com a qualificação e a inscrição do eleitor, a doutrina diferencia o
cancelamento da exclusão dos eleitores. Qual a diferença?
A
. Com o cancelamento, caso o pedido não seja objeto
de recurso ou de reativação, teremos, após um lapso de tempo, a exclusão da inscrição da base de dados do TSE.
CANCELAMENTO:
1) procedimento provisório
2) incrição permanece inativa e pode ser reativada
Exclusão
1) procedimento DEFINITO
2) inscrição não pode mais ser modificada
18
Q
Exclusão
A
1) procedimento definitvo
2) inscrição NÃO PODE ser mais ser modificada
19
Q
O que enseja o cancelamento da inscrição eleitoral ?
A
1) Alistamento de eleitores inalistáveis ou que violem as regras relacionadas com o domicílio eleitoral
2) Suspensão ou perda dos direitos políticos
3) Pluralidade de inscrição
4) Deixar de votar em 3 eleições consecutivas, não justificar a
ausência no prazo legal e não pagar a respectiva multa
20
Q
O cancelamento da inscrição do eleitor, nas situações elencadas, poderá ser promovido por:
A
a) Juiz Eleitor, de ofício (mediante sua iniciativa);
b) requerimento de delegado de partido político;
c) requerimento de qualquer eleitor;
A exclusão ocorre em momento posterior ao cancelamento, implicando na retirada do eleitor da base de dados da Justiça Eleitoral e possuindo caráter de definitividade
21
Q
o cancelamento constitui que tipo de medida?
A
é uma medida temporária, uma vez cessada a causa
do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição
22
Q
Diretrizes que devem ser observadas na Gestão do Cadastro Eleitoral
A
a) modernização e desburocratização da gestão do cadastro eleitoral e dos serviços que lhe forem correlatos;
b) conformidade do tratamento dos dados aos princípios e regras previstos na Lei Geral de Proteção dos Dados – LGPD;
c) preservação e facilitação do exercício da cidadania por
pessoas ainda não alcançadas pela inclusão digital;
d) expansão e especialização dos serviços eleitorais com
vistas ao adequado atendimento a pessoas com deficiência e grupos socialmente vulneráveis e minorizados.
23
Q
para registro de informações no histórico de inscrição no Cadastro Eleitoral, serão
utilizados códigos de
A
Atualização da Situação do Eleitor (ASE), reunidos em tabela que constará de Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral, que detalhará as instruções para sua adequada utilização. Os mencionados códigos ASE deverão possibilitar o registro claro e inequívoco de informações relativas a eventos que impactem o exercício de direitos políticos e civis
24
Q
assegurada ao cidadão e à cidadã a emissão de certidão que reflita sua situação atual
no Cadastro Eleitoral, com a necessária especificidade ao exercício de direitos. Para isso,
deverá ser disponibilizada, (…)
A
de forma automática no sistema, a geração de uma série de certidões.
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certidões que devem ser disponibilizadas para o exercício dos direitos
a) inscrição e domicílio eleitorais;
b) pleno gozo, perda ou suspensão dos direitos políticos;
c) facultatividade do exercício do voto;
d) regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição;
e) regularidade do comparecimento às urnas ou pagamento da multa pela ausência e do atendimento
às convocações para os trabalhos eleitorais;
f) inexigibilidade da obrigação de votar, em decorrência de impedimento legal ao exercício do voto;
g) isenção da sanção decorrente do não cumprimento das obrigações eleitorais de alistamento
ou de comparecimento às urnas, em razão de deficiência ou condição que torne impossível oudemasiadamente oneroso o cumprimento daquelas obrigações;
h) atendimento a convocação para os trabalhos eleitorais;
i) inexistência, pagamento ou regular parcelamento de multas aplicadas por decisão definitiva da Justiça Eleitoral e não remitidas;
j) crimes eleitorais;
k) regularidade em relação à obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral;
l) quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura, abrangendo a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça
Eleitoral para auxiliar nos trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter
definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral;
m) ocorrência de hipóteses que possam constituir base de incidência de inelegibilidade.
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Requisição de certidões
Poderá ser realizada no juízo de qualquer zona
eleitoral, ainda que diversa daquela em que a
pessoa se encontra inscrita eleitora, ou obtidas
na página da Justiça Eleitoral
27
28
Em caso de incorreção dos dados contidos na
certidão
Somente poderá ser sanada perante o cartório
do domicílio do eleitor ou da eleitora
29
Garantia do Alistamento Eleitoral
O alistamento eleitoral é assegurado a todas as pessoas brasileiras que tenham atingido a idade mínima constitucionalmente
prevista, salvo os que, pertencendo à classe dos conscritos, estejam no período de serviço militar obrigatório e dele não tenham se desincumbido.
Além disso, o alistamento é assegurado, também, às pessoas portuguesas que tenham adquirido o gozo dos direitos políticos
no Brasil.
30
Em caso de suspensão dos
direitos políticos
A restrição não obsta a realização das operações do Cadastro Eleitoral, inclusive o alistamento. Nesta situação, logo após o alistamento, deverá ser registrado o código ASE que indique o impedimento ao exercício daqueles direitos. Já a perda dos direitos políticos, quando decorrente da perda da nacionalidade brasileira, impede o alistamento eleitoral e as demais operações
do Cadastro Eleitoral, acarretando, se for o caso, o cancelamento
da inscrição já existente.
31
Aquisição do gozo de direitos
políticos por pessoa brasileira em Portugal
Não acarreta a suspensão de direitos políticos ou o cancelamento
da inscrição eleitoral, e não impede o alistamento eleitoral ou as demais operações do Cadastro Eleitoral.
Posteriormente, será cancelada a inscrição eleitoral quando
declarado extinto o gozo dos direitos políticos por pessoa
portuguesa no Brasil.
32
A obrigatoriedade e a facultatividade do alistamento eleitoral e do exercício do voto
são determinadas pelas regras constitucionais, não se aplicando
não se aplicando eventuais disposições legais em contrário.
33
A jUSTIÇA ELEITORAL EMPREENDERÁ meios destinados a assegurar o alistamento e o exercício dos direitos políticos por
1) pessoas com deficiência
2) pessoas que se encontram em prisão PRÓVISORIA
3) Adolescentes sob custódia em unidade de internação
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ter considerados, na prestação
de serviços eleitorais, sua organização
social, seus costumes e suas
línguas, crenças e tradições.
No tratamento de dados das pessoas indígenas, não serão feitas
distinções entre “integradas” e “não integradas”, “aldeadas” e “não
aldeadas”, ou qualquer outra que não seja autoatribuída pelos próprios
grupos étnico-raciais.
Além disso, não se exigirá a fluência na língua portuguesa para fins de
alistamento, assegurando-se a cidadãos e cidadãs indígenas, o uso de
suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
A pessoa indígena ficará dispensada da comprovação do domicílio
eleitoral quando o atendimento prestado pela Justiça Eleitoral ocorrer
dentro dos limites das terras em que habita ou quando for notória a
vinculação de sua comunidade a esse território.
É assegurado à pessoa indígena indicar, no prazo estipulado pela Justiça
Eleitoral para cada pleito, local de votação diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, desde que dentro dos limites da circunscrição da eleição.
Todas as regras destinadas aos indígenas são aplicadas aos quilombolas e aos integrantes de comunidades remanescentes.
35
É direito fundamental da pessoa com deficiência
, inclusive a que for
declarada relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil, estiver excepcionalmente sob curatela ou tiver optado pela tomada de decisão apoiada, a implementação de medidas destinadas a promover
seu alistamento e o exercício de seus direitos políticos em igualdade de condições com as demais pessoas.
É assegurado à pessoa com deficiência os seguintes direitos:
a) escolher, no ato de alistamento, transferência ou revisão, local de votação que permita sua vinculação a seção eleitoral com acessibilidade,
dentro da zona eleitoral;
b) indicar, no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, local de votação, diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, desde que dentro dos limites da
circunscrição do pleito;
c) ser auxiliada, no ato de votar, por pessoa de sua escolha, ainda que
não o tenha requerido antecipadamente ao juízo eleitoral. Não estará sujeita às sanções legais decorrentes da ausência de alistamento e do não exercício do voto a pessoa com deficiência para quem seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimentodaquelas obrigações eleitorais.
36
Pessoas Transgêneras
É direito fundamental da pessoa transgênera, preservados os dados
do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome social e sua identidade de gênero.
Nome Social: Considera-se nome social a designação pela qual a pessoa transgênera se identifica e é socialmente reconhecida.
Identidade de Gênero: Considera-se identidade de gênero a atitude individual que diz respeito à forma como cada pessoa se percebe e se
relaciona com as representações sociais de masculinidade e feminilidade
e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar necessária relação com o sexo biológico atribuído no nascimento.
Como regra geral, a Justiça Eleitoral não divulgará o nome civil da pessoa quando for ela identificada por nome social constante do Cadastro Eleitoral.
As exceções, quando a divulgação será possível,
são as seguintes situações:
a) as hipóteses em que for legalmente exigido o compartilhamento
do dado;
b) para atendimento de solicitação formulada pelo(a) titular dos dados.
37
Pessoas residentes no
Exterior
A pessoa brasileira nata ou naturalizada, residente no exterior, que tenha requerido alistamento ou transferência para zona eleitoral do exterior até 150 dias antes do pleito, poderá votar nas eleições para presidente e vice-presidente da República. O cadastro eleitoral de pessoas brasileiras residentes no exterior ficará
sob a responsabilidade do juízo da zona eleitoral do exterior, situada no Distrito Federal. As operações do cadastro relativas a pessoas
brasileiras residentes no exterior e o serviço eleitoral a elas prestados serão regulados em resolução própria.
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Quatro são as operações que serão efetivadas no cadastro eleitoral, sendo elas
1) alistamento
2) transferência
3) revisão
4) segunda via.
39
A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e
para a realização das operações do Cadastro Eleitoral, e será uma das seguintes: Regular
Quando a inscrição não estiver envolvida em duplicidade ou pluralidade e estiver disponível para o exercício do voto e habilitada para a transferência,
a revisão e a segunda via.
40
A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e
para a realização das operações do Cadastro Eleitoral, e será uma das seguintes: Suspensa
Quando, em razão de conscrição ou de suspensão de direitos políticos, a
inscrição estiver temporariamente indisponível para o exercício do voto,
mas habilitada para a transferência, a revisão e a segunda via.
41
A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e
para a realização das operações do Cadastro Eleitoral, e será uma das seguintes: Cancelada
Quando a pessoa houver incorrido em uma das causas de cancelamento
previstas na legislação eleitoral, ficando a inscrição indisponível para o exercício do voto e somente habilitada para a transferência ou a revisão nos
casos expressamente previstos.
42
A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e
para a realização das operações do Cadastro Eleitoral, e será uma das seguintes: Coincidente
Quando estiver agrupada em decorrência de semelhança de dados biométricos ou biográficos identificada em batimento, e até a decisão da autoridade judiciária, não puder ser objeto de transferência e revisão, figurando como:
a) não liberada, se a inscrição coincidente não estiver disponível para o
exercício do voto; e
b) liberada, se a inscrição coincidente estiver disponível para o exercício do
voto;
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A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e
para a realização das operações do Cadastro Eleitoral, e será uma das seguintes: Incoincidente
Quando estiver agrupada em decorrência de batimento, em razão de dados
biométricos coletados na operação não coincidirem com os já existentes no cadastro e, até decisão da autoridade judiciária, não puder ser objeto
de transferência e revisão e figurar, necessariamente, como não liberada.
44
A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e
para a realização das operações do Cadastro Eleitoral, e será uma das seguintes: Inexistente
Quando a inserção da inscrição no Cadastro Eleitoral for inviabilizada em decorrência de decisão de autoridade judiciária ou de atualização automática
pelo sistema após o batimento, ficando indisponível para todos os fins.
45
Regras gerais que devem ser observadas no curso das operações realizadas no cadastro
eleitoral:
a) Para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município.
b) A fixação do domicílio eleitoral, inclusive para fins de candidatura, retroagirá à data em que requerida a operação de alistamento ou transferência que tenha sido devidamente concluída, independentemente
da data em que seja processado o lote do RAE ou venham a ser consideradas satisfeitas eventuais diligências.
c) Na revisão e na segunda via, a data de fixação do domicílio eleitoral não será alterada.
46
d) É _______________ a transferência e a revisão de inscrição envolvida em coincidência
ou cancelada em decorrência de perda de direitos políticos ou por decisão
de autoridade judiciária.
d) É vedada a transferência e a revisão de inscrição envolvida em coincidência
ou cancelada em decorrência de perda de direitos políticos ou por decisão
de autoridade judiciária.
47
e) Será __________transferência e revisão com reutilização do número de inscrição cancelada por motivo de _________________
admitida ----- falecimento, duplicidade ou pluralidade,
não exercício do voto em três eleições consecutivas e revisão de eleitorado, desde que comprovada a inexistência de outra inscrição liberada, não
liberada, regular ou suspensa, em nome da pessoa.
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Existindo mais de uma inscrição cancelada em nome da pessoa, deverá
ser aproveitada a que foi utilizada para o exercício do voto pela última vez ou, na ausência dela, a mais antiga. Nesta situação, caso já não registrado
no histórico, o código relativo ao cancelamento por determinação da autoridade judiciária deverá ser comandado para as inscrições que não
forem regularizadas.
49
) Será admitido o restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco em
virtude de:
incorreto lançamento dos códigos ASE relativos a falecimento, decisão da autoridade judiciária e revisão do eleitorado. O restabelecimento será efetivado por meio de comando próprio e permitirá a utilização da
inscrição para quaisquer operações
50
Dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição, não serão recebidos:
requerimentos de alistamento, transferência ou revisão. O recebimento dos requerimentos será retomado em todas as unidades de atendimento
da Justiça Eleitoral, em âmbito nacional, após o processamento dos dados de eleição, com observância à data-limite fixada na resolução que trata do cronograma do Cadastro Eleitoral.
51
O alistamento será realizado quando a pessoa requerer inscrição e:
a) em seu nome não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral do país ou no exterior; ou
b) a única inscrição localizada em seu nome estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária.
Para que o alistamento seja realizado, a pessoa requerente deverá apresentar, pelo menos, um dos seguintes documentos:
a) carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;
52
A partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral. Contudo, o título eleitoral emitido nestas condições somente surtirá efeito quando a pessoa completar
16 anos.
O alistamento será requerido diretamente pela pessoa menor de idade e independe de autorização ou assistência de seu/sua representante legal.
53
Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira:
a) nata, nascida em território nacional, que não se alistar até os 19 anos;
b) nata, nascida em território nacional ou nascida no exterior, filha de brasileiro ou brasileira registrada em repartição diplomática brasileira,que não se alistar até os 19 anos;
c) naturalizada, maior de 18 anos, que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira
No entanto, a multa não será aplicada nas seguintes situações:
a) quando a pessoa brasileira nata requerer sua inscrição eleitoral até o 151º dia anterior à eleição subsequente à data em que completar
19 anos, ou até a data em que se completar um ano de sua opção pela nacionalidade brasileira, a depender da situação;
b) quando a pessoa se alfabetizar após a idade de 18 anos;
c) quando a pessoa declarar, perante qualquer juízo eleitoral, sob as penas da lei, seu estado de pobreza.
54
Na transferência, o eleitor permanecerá com o mesmo número de
inscrição eleitoral.
A transferência será realizada quando a pessoa desejar alterar seu domicílio eleitoral, em conjunto ou não com eventual retificação de
dados ou regularização de inscrição cancelada, e for encontrado em seu nome, em município diverso ou no exterior, número de inscrição regular, suspensa ou, se cancelada, por motivo que permita sua reutilização.
55
A transferência apenas será admitida se forem satisfeitas as seguintes exigências:
a) apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo de até 151 dias antes das eleições;
b) transcurso de, pelo menos, 1 ano do alistamento ou da última transferência;
c) tempo mínimo de 3 meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, pelo tempo mínimo de 3 meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa;
d) regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais
56
Contudo, os requisitos do transcurso de, pelo menos, 1 ano do alistamento ou da última transferência, bem como do tempo mínimo de 3 meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar
o domicílio eleitoral, pelo tempo mínimo de 3 meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa, não são exigidos das seguintes pessoas:
a) servidora ou servidor público civil e militar ou de membro de sua família, por motivo de remoção, transferência ou posse;
b) indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores rurais safristas e pessoas que tenham sido forçadas, em razão de tragédia ambiental, a mudar sua residência.
57
A revisão será realizada quando a pessoa necessitar de uma das seguintes
providências:
a) alterar o local de votação no mesmo município, ainda que não haja mudança de zona eleitoral;
b) retificar os dados pessoais, cujas hipóteses serão especificadas em Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral;
c) nas hipóteses em que for permitida a reutilização do número de inscrição, regularizar a situação de inscrição cancelada.
A revisão poderá ser processada independentemente da existência de pendência relativa às obrigações do regular cumprimento do comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar
nos trabalhos eleitorais, hipótese na qual não inativará o comando ASE respectivo.
58
A retificação ou atualização de dados pessoais que não sejam utilizados para fins de batimento e que não impactem o exercício do voto dispensarão a operação de revisão, podendo ser feitas mesmo no período
de 150 dias anteriores à data da eleição, mediante simples comando do ASE respectivo:
a) de ofício, à vista de documento comprobatório;
b) por compartilhamento de dados, autorizado pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral;
c) a pedido do eleitor ou da eleitora.
59
A segunda via poderá ser requerida pelo eleitor, ao juízo de seu domicílio eleitoral, no caso de:
perda, extravio, inutilização ou dilaceração do título
eleitoral. Para isso, o eleitor deverá possuir inscrição regular ou suspensa
60
A emissão de segunda via se dará a qualquer tempo (mesmo dentro do período de 150 dias anteriores à eleição) e poderá ser efetivada mesmo
se existir
pendência relativa ao regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar
nos trabalhos eleitorais, hipótese na qual não se inativará o comando ASE respectivo.
a) Situações Ensejadoras: Perda, extravio, inutilização ou dilaceração do título eleitoral
b) Requisitos: A pessoa deve possuir inscrição regular ou suspensa
c) Local da Requisição: Juízo do domicílio eleitoral
61
O Tribunal Superior Eleitoral realizará batimentos de dados biográficos e biométricos,
em âmbito nacional, com os seguintes objetivos:
a) identificar situações que exijam averiguação;
b) expurgar inconformidades e outras irregularidades de inscrições eleitorais.
62
O que é p batimento de dados?
o procedimento de cruzamento de informações
constantes no cadastro nacional de eleitores com a finalidade de identificar duplicidades
ou pluralidades de inscrições eleitorais para uma mesma pessoa.
63
Duplicidade
Quando houver indício de que uma única pessoa possui duas inscrições eleitorais, em
decorrência de uma inscrição indevida, seja por equívoco no atendimento ou pela
tentativa maliciosa de obtenção de uma segunda inscrição eleitoral.
64
Pluralidade
Quando houver indício que uma única pessoa possui três ou mais inscrições eleitorais,
em decorrência de inscrições indevidas, seja por equívoco no atendimento ou pela
tentativa maliciosa de obtenção de múltiplas inscrições eleitorais.
65
Incoincidências
Quando, na realização de transferência ou revisão eleitoral, forem coletados dados
biométricos que não coincidam com os já constantes do cadastro para a inscrição
eleitoral transferida ou revisada, indicando um possível equívoco de atendimento
ou a utilização indevida de dados da pessoa por outrem.
66
Realizado o batimento, o Tribunal
Superior Eleitoral expedirá :
a) Relação dos grupos de inscrições e/ou RAEs envolvidos em duplicidade, pluralidade ou incoincidência, emitida por ordem de número de grupo, contendo os dados necessários à individualização dos eleitores agrupados;
b) Comunicação eletrônica dirigida à autoridade judiciária incumbida da apreciação do caso, noticiando a existência de inscrição envolvida em duplicidade, pluralidade ou incoincidência, para devido processamento;
c) Notificação, dirigida ao eleitor cuja inscrição estiver em situação “não liberada”, para que, no prazo de 20 dias a contar da data do batimento, requeira a regularização de sua situação eleitoral.
67
Identificada situação em que a mesma pessoa possua duas ou mais inscrições eleitorais
liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento de dados biográficos, o cancelamento
recairá, PREFERENCIALMENTE , na seguinte ordem:
1º) Na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor;
2º) Na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor ou da eleitora;
3º) Na inscrição que não foi utilizada para o exercício do voto pela última vez;
4º) Na mais antiga.
68
Decisão administrativa das
duplicidades, de quem é a competência ?
Juízo da zona eleitoral a que estiver vinculada a inscrição mais recente (Tipo 1D).
69
Decisão administrativa das pluralidades, de quem é a competência ?
a) ao juízo da zona eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral (Tipo 1P);
b) à corregedoria regional eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de um mesmo Estado ou do Distrito Federal (Tipo 2P);
c) à Corregedoria-Geral Eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de Estados diversos (Tipo 3P);
70
Decisão administrativa das inconformidades biométricas, de quem é a competência ?
I – no tocante às duplicidades, ao juízo da zona eleitoral a que estiver vinculada a inscrição mais recente (Tipo 1DBIO);
II – no tocante às pluralidades:
a) ao juízo da zona eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral (Tipo 1PBIO);
b) à corregedoria regional eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de um mesmo Estado ou do Distrito Federal (Tipo 2PBIO);
c) à Corregedoria-Geral Eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de Estados diversos (Tipo 3PBIO).
71
Recursos
Quando a decisão recorrida houver sido proferida por juiz eleitoral
de sua circunscrição: Corregedoria Regional Eleitoral. Quando a decisão recorrida houver sido proferida pela corregedoria regional: Corregedoria-Geral Eleitoral.
72
Na hipótese de decisões conflitantes
Quando se tratar de decisões proferidas por juízos de zonas eleitorais
de um mesmo Estado ou do Distrito Federal: Corregedoria Regional
Eleitoral.
Quando se tratar de decisões proferidas por juízos eleitorais de
Estados diversos ou por corregedores regionais: CorregedoriaGeral Eleitoral.
73
Pronunciamento da autoridade judiciária quanto às situações de
inconformidade, qual o prazo?
Prazo de 40 dias, contados:
a) quando agrupadas: da data de realização do respectivo batimento.
b) quando não agrupadas: do recebimento da comunicação de
inconformidade
74
A correição de eleitorado poderá ser determinada, observada a
conveniência e a disponibilidade de recursos, pela Corregedoria Geral ou pela Corregedoria Regional, a depender da situação ensejadora.
75
Correição do Eleitorado Iniciativa da Corregedoria Geral
a) quando o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior;
b) quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território
daquele município; e
c) quando o eleitorado for superior a 65% e menor ou igual a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE);
76
Correição do Eleitorado - Iniciativa da Corregedoria Regional
a) Quando houver indícios consistentes ou
denúncia fundamentada de fraude ou outras
irregularidades no alistamento em zona ou
município.
77
A realização da correição de eleitorado observará as instruções específicas do Tribunal Superior Eleitoral e as que _______________ baixar a corregedoria ou o tribunal regional
eleitoral.
subsidiariamente
78
Especificamente na hipótese de a correição ser determinada pela Corregedoria Geral Eleitoral, os tribunais regionais deverão indicar
Previamente os municípios que serão
abrangidos pelo procedimento.
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revisão do eleitorado pode ser conceituada como o procedimento destinado a
sanar ou impedir fraudes no cadastro de eleitores. Pode ocorrer de ofício (iniciativa da Justiça Eleitoral) ou ser provocada por denúncia fundamentada de fraude.
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Como pode ocorrer a revisão?
1) Pode ocorrer de ofício (iniciativa da Justiça
Eleitoral) ou
2 ) ser provocada por denúncia fundamentada de fraude.
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O procedimento de revisão do eleitorado pode ser dividido nas seguintes etapas: preparação
Aprovada a revisão de eleitorado, a Secretaria de Tecnologia
da Informação ou o órgão regional congênere identificará, no
sistema, as pessoas abrangidas pela revisão, assim entendidos
aquelas inscritas eleitoras nos municípios envolvidos ou para
eles movimentadas até 30 dias antes do início dos respectivos
trabalhos.
A revisão de eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz ou juíza eleitoral da respectiva zona, cabendo ao tribunal regional eleitoral indicar, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, o juiz ou juíza que coordenará os trabalhos.
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Na fase da preparação, uma série de prazos deverão ser observados: O prazo do procedimento revisional será previsto no ato que determinar sua realização e será, no
mínimo, de 30 dias
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Na fase da preparação - data limite para conslusão ?
A conclusão dos procedimentos revisionais será fixada em data que não ultrapasse 31 de março do ano de realização das eleições
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Na fase da preparação - prazo limite para início da revisão?
O juiz ou a juíza eleitoral dará início ao procedimento revisional no prazo máximo de 30 dias, contado da determinação da revisão pelo tribunal competente.
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Na fase da preparação - Prorrogação
Em qualquer modalidade de revisão de eleitorado, o juízo eleitoral
poderá requerer à presidência do tribunal regional eleitoral a prorrogação do prazo, em ofício fundamentado, observada a antecedência mínima de 5 dias em relação à data de conclusão dos trabalhos. Se, em decorrência da prorrogação do prazo, a conclusão dos trabalhos recair em data posterior a 31 de março do ano eleitoral, a revisão de eleitorado não poderá ser homologada antes que, findo o processamento dos arquivos de urna, sejam retomadas as operações do Cadastro Eleitoral.
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