ALISTAMENTO ELEITORAL

Question 1

alistamento eleitoral - qual o conceito ?

Answer 1

pode ser conceituado como o meio através do qual o particular adquire a condição de cidadão, passando, a partir de então, a poder participar do processo eleitoral e democrático.

Question 2

alistamento eleitoral é classificado como um ato, qual o tipo de ato?

Answer 2

administrativo vinculado. Logo, desde que todos os requisitos legais sejam atendidos, deve o servidor público, = obrigatoriamente,
realizar o alistamento do particular. Consequentemente, o alistamento eleitoral, como
regra geral, é um ato administrativo vinculado, ainda que seja praticado pelo Juiz Eleitoral.

No entanto, devemos saber que, em determinadas situações, o alistamento eleitoral poderá ser classificado como ato jurisdicional. Para que isso ocorra, há a necessidade do
surgimento de um conflito de interesses, característica que ocorre, por exemplo, em caso
de interposição de recurso contra o deferimento ou indeferimento do alistamento.

Question 3

Alistamento enquanto ato administrativo
vinculado

Answer 3

Ocorre quando todos os requisitos legais forem atendidos, devendo o servidor público, obrigatoriamente, realizar o alistamento do particular. É a regra geral

Question 4

Alistamento enquanto ato jurisdiciona. É a regra ou a exceção ?

Answer 4

Ocorre quando surgir um conflito de interesses
sobre o alistamento.

Ocorre em caráter de exceção

Question 5

Como pode ser classificao o alistamento eleitoral?

Answer 5

1) proibido,
2) facultativo
3) obrigatório.

Question 6

alistamento Proibido a

Answer 6

a) estrangeiros
b) conscritos durante o serviço militar obrigatório

Question 7

Alistamento Facultativo

Answer 7

a) analfabetos

b) pessoas com idade compreendida entre 16 e 18 anos

c) pessoas com idade superior a 70 anos

Question 8

Alistamento Obrigatório

Answer 8

Maiores de 18 anos e menores de 70 anos

Question 9

o que é necessário para realização do alistamento ?

Answer 9

é necessário tanto a qualificação quanto a inscrição
do eleitor.

Question 10

o que é a qualificação ?

Answer 10

entendida como a observância de todos os requisitos previstos em lei, de forma que apenas estará qualificado o particular que reunir tais requisitos.

Question 11

Incrição ?

Answer 11

é a fase posterior, sendo o ato em espécie de incluir o particular como cidadão, titular de direitos políticos e detentor da capacidade eleitoral ativa (direito de votar).

Question 12

Uma das condições de elegibilidade é

Answer 12

o domicílio eleitoral na circunscrição. Para o efeito
da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

Question 13

O domicílio poderá ser deferido em razão de?

Answer 13

vínculos políticos, sociais ou comunitários, afetivos, patrimoniais ou de negócios. Entende o TSE que é possível o deferimento do alistamento do eleitor que apresente como domicílio o local em que, ao concorrer como candidato, obteve a maior parte dos votos nas últimas eleições.

Question 14

Quando será realizada a transferência :?

Answer 14

A transferência será realizada sempre que o eleitor desejar alterar seu domicílio e for encontrado em seu nome número de inscrição em qualquer município ou zona, unidade da Federação ou país, em conjunto ou não com eventual retificação de dados.

Question 15

Requisitos para a realização da
Transferência

Answer 15

Recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio até o 151º dia anterior à eleição

Transcurso de, pelo menos, 1 ano do alistamento ou da última transferência; Residência mínima de 3 meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral

Question 16

Requisitos a serem observados pelos servidores
públicos removidos ou transferidos, bem como
pelos respectivos familiares

Answer 16

a) recebimento do pedido no cartório eleitoral do
novo domicílio até o 151º dia anterior a realização
da eleição;

d) prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

Question 17

Tal como ocorre com a qualificação e a inscrição do eleitor, a doutrina diferencia o
cancelamento da exclusão dos eleitores. Qual a diferença?

Answer 17

. Com o cancelamento, caso o pedido não seja objeto
de recurso ou de reativação, teremos, após um lapso de tempo, a exclusão da inscrição da base de dados do TSE.

CANCELAMENTO:
1) procedimento provisório
2) incrição permanece inativa e pode ser reativada

Exclusão
1) procedimento DEFINITO
2) inscrição não pode mais ser modificada

Question 18

Exclusão

Answer 18

1) procedimento definitvo
2) inscrição NÃO PODE ser mais ser modificada

Question 19

O que enseja o cancelamento da inscrição eleitoral ?

Answer 19

1) Alistamento de eleitores inalistáveis ou que violem as regras relacionadas com o domicílio eleitoral

2) Suspensão ou perda dos direitos políticos

3) Pluralidade de inscrição

4) Deixar de votar em 3 eleições consecutivas, não justificar a
ausência no prazo legal e não pagar a respectiva multa

Question 20

O cancelamento da inscrição do eleitor, nas situações elencadas, poderá ser promovido por:

Answer 20

a) Juiz Eleitor, de ofício (mediante sua iniciativa);

b) requerimento de delegado de partido político;

c) requerimento de qualquer eleitor;

A exclusão ocorre em momento posterior ao cancelamento, implicando na retirada do eleitor da base de dados da Justiça Eleitoral e possuindo caráter de definitividade

Question 21

o cancelamento constitui que tipo de medida?

Answer 21

é uma medida temporária, uma vez cessada a causa
do cancelamento, poderá o interessado requerer novamente a sua qualificação e inscrição

Question 22

Diretrizes que devem ser observadas na Gestão do Cadastro Eleitoral

Answer 22

a) modernização e desburocratização da gestão do cadastro eleitoral e dos serviços que lhe forem correlatos;

b) conformidade do tratamento dos dados aos princípios e regras previstos na Lei Geral de Proteção dos Dados – LGPD;

c) preservação e facilitação do exercício da cidadania por
pessoas ainda não alcançadas pela inclusão digital;

d) expansão e especialização dos serviços eleitorais com
vistas ao adequado atendimento a pessoas com deficiência e grupos socialmente vulneráveis e minorizados.

Question 23

para registro de informações no histórico de inscrição no Cadastro Eleitoral, serão
utilizados códigos de

Answer 23

Atualização da Situação do Eleitor (ASE), reunidos em tabela que constará de Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral, que detalhará as instruções para sua adequada utilização. Os mencionados códigos ASE deverão possibilitar o registro claro e inequívoco de informações relativas a eventos que impactem o exercício de direitos políticos e civis

Question 24

assegurada ao cidadão e à cidadã a emissão de certidão que reflita sua situação atual
no Cadastro Eleitoral, com a necessária especificidade ao exercício de direitos. Para isso,
deverá ser disponibilizada, (…)

Answer 24

de forma automática no sistema, a geração de uma série de certidões.

Question 25

certidões que devem ser disponibilizadas para o exercício dos direitos

Answer 25

a) inscrição e domicílio eleitorais;

b) pleno gozo, perda ou suspensão dos direitos políticos;

c) facultatividade do exercício do voto;

d) regularidade do exercício do voto, justificativa ou pagamento da multa no último turno da última eleição;

e) regularidade do comparecimento às urnas ou pagamento da multa pela ausência e do atendimento
às convocações para os trabalhos eleitorais;

f) inexigibilidade da obrigação de votar, em decorrência de impedimento legal ao exercício do voto;

g) isenção da sanção decorrente do não cumprimento das obrigações eleitorais de alistamento
ou de comparecimento às urnas, em razão de deficiência ou condição que torne impossível oudemasiadamente oneroso o cumprimento daquelas obrigações;

h) atendimento a convocação para os trabalhos eleitorais;
i) inexistência, pagamento ou regular parcelamento de multas aplicadas por decisão definitiva da Justiça Eleitoral e não remitidas;

j) crimes eleitorais;
k) regularidade em relação à obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral;

l) quitação eleitoral para fins de instrução de registro de candidatura, abrangendo a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça
Eleitoral para auxiliar nos trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter
definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral;
m) ocorrência de hipóteses que possam constituir base de incidência de inelegibilidade.

Question 26

Requisição de certidões

Answer 26

Poderá ser realizada no juízo de qualquer zona
eleitoral, ainda que diversa daquela em que a
pessoa se encontra inscrita eleitora, ou obtidas
na página da Justiça Eleitoral

Question 28

Em caso de incorreção dos dados contidos na
certidão

Answer 28

Somente poderá ser sanada perante o cartório
do domicílio do eleitor ou da eleitora

Question 29

Garantia do Alistamento Eleitoral

Answer 29

O alistamento eleitoral é assegurado a todas as pessoas brasileiras que tenham atingido a idade mínima constitucionalmente
prevista, salvo os que, pertencendo à classe dos conscritos, estejam no período de serviço militar obrigatório e dele não tenham se desincumbido.
Além disso, o alistamento é assegurado, também, às pessoas portuguesas que tenham adquirido o gozo dos direitos políticos
no Brasil.

Question 30

Em caso de suspensão dos
direitos políticos

Answer 30

A restrição não obsta a realização das operações do Cadastro Eleitoral, inclusive o alistamento. Nesta situação, logo após o alistamento, deverá ser registrado o código ASE que indique o impedimento ao exercício daqueles direitos. Já a perda dos direitos políticos, quando decorrente da perda da nacionalidade brasileira, impede o alistamento eleitoral e as demais operações
do Cadastro Eleitoral, acarretando, se for o caso, o cancelamento
da inscrição já existente.

Question 31

Aquisição do gozo de direitos
políticos por pessoa brasileira em Portugal

Answer 31

Não acarreta a suspensão de direitos políticos ou o cancelamento
da inscrição eleitoral, e não impede o alistamento eleitoral ou as demais operações do Cadastro Eleitoral.
Posteriormente, será cancelada a inscrição eleitoral quando
declarado extinto o gozo dos direitos políticos por pessoa
portuguesa no Brasil.

Question 32

A obrigatoriedade e a facultatividade do alistamento eleitoral e do exercício do voto
são determinadas pelas regras constitucionais, não se aplicando

Answer 32

não se aplicando eventuais disposições legais em contrário.

Question 33

A jUSTIÇA ELEITORAL EMPREENDERÁ meios destinados a assegurar o alistamento e o exercício dos direitos políticos por

Answer 33

1) pessoas com deficiência

2) pessoas que se encontram em prisão PRÓVISORIA

3) Adolescentes sob custódia em unidade de internação

Question 34

ter considerados, na prestação
de serviços eleitorais, sua organização

Answer 34

social, seus costumes e suas
línguas, crenças e tradições.
No tratamento de dados das pessoas indígenas, não serão feitas
distinções entre “integradas” e “não integradas”, “aldeadas” e “não
aldeadas”, ou qualquer outra que não seja autoatribuída pelos próprios
grupos étnico-raciais.
Além disso, não se exigirá a fluência na língua portuguesa para fins de
alistamento, assegurando-se a cidadãos e cidadãs indígenas, o uso de
suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
A pessoa indígena ficará dispensada da comprovação do domicílio
eleitoral quando o atendimento prestado pela Justiça Eleitoral ocorrer
dentro dos limites das terras em que habita ou quando for notória a
vinculação de sua comunidade a esse território.
É assegurado à pessoa indígena indicar, no prazo estipulado pela Justiça
Eleitoral para cada pleito, local de votação diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, desde que dentro dos limites da circunscrição da eleição.
Todas as regras destinadas aos indígenas são aplicadas aos quilombolas e aos integrantes de comunidades remanescentes.

Question 35

É direito fundamental da pessoa com deficiência

Answer 35

, inclusive a que for
declarada relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil, estiver excepcionalmente sob curatela ou tiver optado pela tomada de decisão apoiada, a implementação de medidas destinadas a promover
seu alistamento e o exercício de seus direitos políticos em igualdade de condições com as demais pessoas.

É assegurado à pessoa com deficiência os seguintes direitos:

a) escolher, no ato de alistamento, transferência ou revisão, local de votação que permita sua vinculação a seção eleitoral com acessibilidade,
dentro da zona eleitoral;

b) indicar, no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral para cada pleito, local de votação, diverso daquele em que está sua seção de origem, no qual prefere exercer o voto, desde que dentro dos limites da
circunscrição do pleito;

c) ser auxiliada, no ato de votar, por pessoa de sua escolha, ainda que
não o tenha requerido antecipadamente ao juízo eleitoral. Não estará sujeita às sanções legais decorrentes da ausência de alistamento e do não exercício do voto a pessoa com deficiência para quem seja impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimentodaquelas obrigações eleitorais.

Question 36

Pessoas Transgêneras

Answer 36

É direito fundamental da pessoa transgênera, preservados os dados
do registro civil, fazer constar do Cadastro Eleitoral seu nome social e sua identidade de gênero.

Nome Social: Considera-se nome social a designação pela qual a pessoa transgênera se identifica e é socialmente reconhecida.

Identidade de Gênero: Considera-se identidade de gênero a atitude individual que diz respeito à forma como cada pessoa se percebe e se
relaciona com as representações sociais de masculinidade e feminilidade
e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar necessária relação com o sexo biológico atribuído no nascimento.

Como regra geral, a Justiça Eleitoral não divulgará o nome civil da pessoa quando for ela identificada por nome social constante do Cadastro Eleitoral.

As exceções, quando a divulgação será possível,
são as seguintes situações:

a) as hipóteses em que for legalmente exigido o compartilhamento
do dado;

b) para atendimento de solicitação formulada pelo(a) titular dos dados.

Question 37

Pessoas residentes no
Exterior

Answer 37

A pessoa brasileira nata ou naturalizada, residente no exterior, que tenha requerido alistamento ou transferência para zona eleitoral do exterior até 150 dias antes do pleito, poderá votar nas eleições para presidente e vice-presidente da República. O cadastro eleitoral de pessoas brasileiras residentes no exterior ficará
sob a responsabilidade do juízo da zona eleitoral do exterior, situada no Distrito Federal. As operações do cadastro relativas a pessoas
brasileiras residentes no exterior e o serviço eleitoral a elas prestados serão regulados em resolução própria.

Question 38

Quatro são as operações que serão efetivadas no cadastro eleitoral, sendo elas

Answer 38

1) alistamento
2) transferência
3) revisão
4) segunda via.

Question 39

A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e
para a realização das operações do Cadastro Eleitoral, e será uma das seguintes: Regular

Answer 39

Quando a inscrição não estiver envolvida em duplicidade ou pluralidade e estiver disponível para o exercício do voto e habilitada para a transferência,
a revisão e a segunda via.

Question 40

A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e
para a realização das operações do Cadastro Eleitoral, e será uma das seguintes: Suspensa

Answer 40

Quando, em razão de conscrição ou de suspensão de direitos políticos, a
inscrição estiver temporariamente indisponível para o exercício do voto,
mas habilitada para a transferência, a revisão e a segunda via.

Question 41

A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e
para a realização das operações do Cadastro Eleitoral, e será uma das seguintes: Cancelada

Answer 41

Quando a pessoa houver incorrido em uma das causas de cancelamento
previstas na legislação eleitoral, ficando a inscrição indisponível para o exercício do voto e somente habilitada para a transferência ou a revisão nos
casos expressamente previstos.

Question 42

A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e
para a realização das operações do Cadastro Eleitoral, e será uma das seguintes: Coincidente

Answer 42

Quando estiver agrupada em decorrência de semelhança de dados biométricos ou biográficos identificada em batimento, e até a decisão da autoridade judiciária, não puder ser objeto de transferência e revisão, figurando como:

a) não liberada, se a inscrição coincidente não estiver disponível para o
exercício do voto; e

b) liberada, se a inscrição coincidente estiver disponível para o exercício do
voto;

Question 43

A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e
para a realização das operações do Cadastro Eleitoral, e será uma das seguintes: Incoincidente

Answer 43

Quando estiver agrupada em decorrência de batimento, em razão de dados
biométricos coletados na operação não coincidirem com os já existentes no cadastro e, até decisão da autoridade judiciária, não puder ser objeto
de transferência e revisão e figurar, necessariamente, como não liberada.

Question 44

A situação da inscrição eleitoral define sua disponibilidade para o exercício do voto e
para a realização das operações do Cadastro Eleitoral, e será uma das seguintes: Inexistente

Answer 44

Quando a inserção da inscrição no Cadastro Eleitoral for inviabilizada em decorrência de decisão de autoridade judiciária ou de atualização automática
pelo sistema após o batimento, ficando indisponível para todos os fins.

Question 45

Regras gerais que devem ser observadas no curso das operações realizadas no cadastro
eleitoral:

Answer 45

a) Para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município.

b) A fixação do domicílio eleitoral, inclusive para fins de candidatura, retroagirá à data em que requerida a operação de alistamento ou transferência que tenha sido devidamente concluída, independentemente
da data em que seja processado o lote do RAE ou venham a ser consideradas satisfeitas eventuais diligências.

c) Na revisão e na segunda via, a data de fixação do domicílio eleitoral não será alterada.

Question 46

d) É _______________ a transferência e a revisão de inscrição envolvida em coincidência
ou cancelada em decorrência de perda de direitos políticos ou por decisão
de autoridade judiciária.

Answer 46

d) É vedada a transferência e a revisão de inscrição envolvida em coincidência
ou cancelada em decorrência de perda de direitos políticos ou por decisão
de autoridade judiciária.

Question 47

e) Será __________transferência e revisão com reutilização do número de inscrição cancelada por motivo de _________________

Answer 47

admitida —– falecimento, duplicidade ou pluralidade,
não exercício do voto em três eleições consecutivas e revisão de eleitorado, desde que comprovada a inexistência de outra inscrição liberada, não
liberada, regular ou suspensa, em nome da pessoa.

Question 48

Existindo mais de uma inscrição cancelada em nome da pessoa, deverá

Answer 48

ser aproveitada a que foi utilizada para o exercício do voto pela última vez ou, na ausência dela, a mais antiga. Nesta situação, caso já não registrado
no histórico, o código relativo ao cancelamento por determinação da autoridade judiciária deverá ser comandado para as inscrições que não
forem regularizadas.

Question 49

) Será admitido o restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco em
virtude de:

Answer 49

incorreto lançamento dos códigos ASE relativos a falecimento, decisão da autoridade judiciária e revisão do eleitorado. O restabelecimento será efetivado por meio de comando próprio e permitirá a utilização da
inscrição para quaisquer operações

Question 50

Dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição, não serão recebidos:

Answer 50

requerimentos de alistamento, transferência ou revisão. O recebimento dos requerimentos será retomado em todas as unidades de atendimento
da Justiça Eleitoral, em âmbito nacional, após o processamento dos dados de eleição, com observância à data-limite fixada na resolução que trata do cronograma do Cadastro Eleitoral.

Question 51

O alistamento será realizado quando a pessoa requerer inscrição e:

Answer 51

a) em seu nome não for identificada inscrição em nenhuma zona eleitoral do país ou no exterior; ou

b) a única inscrição localizada em seu nome estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária.
Para que o alistamento seja realizado, a pessoa requerente deverá apresentar, pelo menos, um dos seguintes documentos:

a) carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;

Question 52

A partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral. Contudo, o título eleitoral emitido nestas condições somente surtirá efeito quando a pessoa completar

Answer 52

16 anos.

O alistamento será requerido diretamente pela pessoa menor de idade e independe de autorização ou assistência de seu/sua representante legal.

Question 53

Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira:

Answer 53

a) nata, nascida em território nacional, que não se alistar até os 19 anos;

b) nata, nascida em território nacional ou nascida no exterior, filha de brasileiro ou brasileira registrada em repartição diplomática brasileira,que não se alistar até os 19 anos;

c) naturalizada, maior de 18 anos, que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira

No entanto, a multa não será aplicada nas seguintes situações:

a) quando a pessoa brasileira nata requerer sua inscrição eleitoral até o 151º dia anterior à eleição subsequente à data em que completar
19 anos, ou até a data em que se completar um ano de sua opção pela nacionalidade brasileira, a depender da situação;

b) quando a pessoa se alfabetizar após a idade de 18 anos;

c) quando a pessoa declarar, perante qualquer juízo eleitoral, sob as penas da lei, seu estado de pobreza.

Question 54

Na transferência, o eleitor permanecerá com o mesmo número de

Answer 54

inscrição eleitoral.

A transferência será realizada quando a pessoa desejar alterar seu domicílio eleitoral, em conjunto ou não com eventual retificação de
dados ou regularização de inscrição cancelada, e for encontrado em seu nome, em município diverso ou no exterior, número de inscrição regular, suspensa ou, se cancelada, por motivo que permita sua reutilização.

Question 55

A transferência apenas será admitida se forem satisfeitas as seguintes exigências:

Answer 55

a) apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo de até 151 dias antes das eleições;

b) transcurso de, pelo menos, 1 ano do alistamento ou da última transferência;

c) tempo mínimo de 3 meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, pelo tempo mínimo de 3 meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa;

d) regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais

Question 56

Contudo, os requisitos do transcurso de, pelo menos, 1 ano do alistamento ou da última transferência, bem como do tempo mínimo de 3 meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar
o domicílio eleitoral, pelo tempo mínimo de 3 meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa, não são exigidos das seguintes pessoas:

Answer 56

a) servidora ou servidor público civil e militar ou de membro de sua família, por motivo de remoção, transferência ou posse;

b) indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores rurais safristas e pessoas que tenham sido forçadas, em razão de tragédia ambiental, a mudar sua residência.

Question 57

A revisão será realizada quando a pessoa necessitar de uma das seguintes
providências:

Answer 57

a) alterar o local de votação no mesmo município, ainda que não haja mudança de zona eleitoral;

b) retificar os dados pessoais, cujas hipóteses serão especificadas em Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral;

c) nas hipóteses em que for permitida a reutilização do número de inscrição, regularizar a situação de inscrição cancelada.

A revisão poderá ser processada independentemente da existência de pendência relativa às obrigações do regular cumprimento do comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar
nos trabalhos eleitorais, hipótese na qual não inativará o comando ASE respectivo.

Question 58

A retificação ou atualização de dados pessoais que não sejam utilizados para fins de batimento e que não impactem o exercício do voto dispensarão a operação de revisão, podendo ser feitas mesmo no período
de 150 dias anteriores à data da eleição, mediante simples comando do ASE respectivo:

Answer 58

a) de ofício, à vista de documento comprobatório;

b) por compartilhamento de dados, autorizado pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral;

c) a pedido do eleitor ou da eleitora.

Question 59

A segunda via poderá ser requerida pelo eleitor, ao juízo de seu domicílio eleitoral, no caso de:

Answer 59

perda, extravio, inutilização ou dilaceração do título
eleitoral. Para isso, o eleitor deverá possuir inscrição regular ou suspensa

Question 60

A emissão de segunda via se dará a qualquer tempo (mesmo dentro do período de 150 dias anteriores à eleição) e poderá ser efetivada mesmo
se existir

Answer 60

pendência relativa ao regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar
nos trabalhos eleitorais, hipótese na qual não se inativará o comando ASE respectivo.

a) Situações Ensejadoras: Perda, extravio, inutilização ou dilaceração do título eleitoral

b) Requisitos: A pessoa deve possuir inscrição regular ou suspensa

c) Local da Requisição: Juízo do domicílio eleitoral

Question 61

O Tribunal Superior Eleitoral realizará batimentos de dados biográficos e biométricos,
em âmbito nacional, com os seguintes objetivos:

Answer 61

a) identificar situações que exijam averiguação;

b) expurgar inconformidades e outras irregularidades de inscrições eleitorais.

Question 62

O que é p batimento de dados?

Answer 62

o procedimento de cruzamento de informações
constantes no cadastro nacional de eleitores com a finalidade de identificar duplicidades
ou pluralidades de inscrições eleitorais para uma mesma pessoa.

Question 63

Duplicidade

Answer 63

Quando houver indício de que uma única pessoa possui duas inscrições eleitorais, em
decorrência de uma inscrição indevida, seja por equívoco no atendimento ou pela
tentativa maliciosa de obtenção de uma segunda inscrição eleitoral.

Question 64

Pluralidade

Answer 64

Quando houver indício que uma única pessoa possui três ou mais inscrições eleitorais,
em decorrência de inscrições indevidas, seja por equívoco no atendimento ou pela
tentativa maliciosa de obtenção de múltiplas inscrições eleitorais.

Question 65

Incoincidências

Answer 65

Quando, na realização de transferência ou revisão eleitoral, forem coletados dados
biométricos que não coincidam com os já constantes do cadastro para a inscrição
eleitoral transferida ou revisada, indicando um possível equívoco de atendimento
ou a utilização indevida de dados da pessoa por outrem.

Question 66

Realizado o batimento, o Tribunal
Superior Eleitoral expedirá :

Answer 66

a) Relação dos grupos de inscrições e/ou RAEs envolvidos em duplicidade, pluralidade ou incoincidência, emitida por ordem de número de grupo, contendo os dados necessários à individualização dos eleitores agrupados;

b) Comunicação eletrônica dirigida à autoridade judiciária incumbida da apreciação do caso, noticiando a existência de inscrição envolvida em duplicidade, pluralidade ou incoincidência, para devido processamento;

c) Notificação, dirigida ao eleitor cuja inscrição estiver em situação “não liberada”, para que, no prazo de 20 dias a contar da data do batimento, requeira a regularização de sua situação eleitoral.

Question 67

Identificada situação em que a mesma pessoa possua duas ou mais inscrições eleitorais
liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento de dados biográficos, o cancelamento
recairá, PREFERENCIALMENTE , na seguinte ordem:

Answer 67

1º) Na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor;

2º) Na inscrição que não corresponda ao domicílio eleitoral do eleitor ou da eleitora;

3º) Na inscrição que não foi utilizada para o exercício do voto pela última vez;

4º) Na mais antiga.

Question 68

Decisão administrativa das
duplicidades, de quem é a competência ?

Answer 68

Juízo da zona eleitoral a que estiver vinculada a inscrição mais recente (Tipo 1D).

Question 69

Decisão administrativa das pluralidades, de quem é a competência ?

Answer 69

a) ao juízo da zona eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral (Tipo 1P);

b) à corregedoria regional eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de um mesmo Estado ou do Distrito Federal (Tipo 2P);

c) à Corregedoria-Geral Eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de Estados diversos (Tipo 3P);

Question 70

Decisão administrativa das inconformidades biométricas, de quem é a competência ?

Answer 70

I – no tocante às duplicidades, ao juízo da zona eleitoral a que estiver vinculada a inscrição mais recente (Tipo 1DBIO);

II – no tocante às pluralidades:

a) ao juízo da zona eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em uma mesma zona eleitoral (Tipo 1PBIO);

b) à corregedoria regional eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas entre zonas eleitorais de um mesmo Estado ou do Distrito Federal (Tipo 2PBIO);

c) à Corregedoria-Geral Eleitoral, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de Estados diversos (Tipo 3PBIO).

Question 71

Recursos

Answer 71

Quando a decisão recorrida houver sido proferida por juiz eleitoral
de sua circunscrição: Corregedoria Regional Eleitoral. Quando a decisão recorrida houver sido proferida pela corregedoria regional: Corregedoria-Geral Eleitoral.

Question 72

Na hipótese de decisões conflitantes

Answer 72

Quando se tratar de decisões proferidas por juízos de zonas eleitorais
de um mesmo Estado ou do Distrito Federal: Corregedoria Regional
Eleitoral.

Quando se tratar de decisões proferidas por juízos eleitorais de
Estados diversos ou por corregedores regionais: CorregedoriaGeral Eleitoral.

Question 73

Pronunciamento da autoridade judiciária quanto às situações de
inconformidade, qual o prazo?

Answer 73

Prazo de 40 dias, contados:
a) quando agrupadas: da data de realização do respectivo batimento.
b) quando não agrupadas: do recebimento da comunicação de
inconformidade

Question 74

A correição de eleitorado poderá ser determinada, observada a

Answer 74

conveniência e a disponibilidade de recursos, pela Corregedoria Geral ou pela Corregedoria Regional, a depender da situação ensejadora.

Question 75

Correição do Eleitorado Iniciativa da Corregedoria Geral

Answer 75

a) quando o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior;

b) quando o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território
daquele município; e

c) quando o eleitorado for superior a 65% e menor ou igual a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE);

Question 76

Correição do Eleitorado - Iniciativa da Corregedoria Regional

Answer 76

a) Quando houver indícios consistentes ou
denúncia fundamentada de fraude ou outras
irregularidades no alistamento em zona ou
município.

Question 77

A realização da correição de eleitorado observará as instruções específicas do Tribunal Superior Eleitoral e as que _______________ baixar a corregedoria ou o tribunal regional
eleitoral.

Answer 77

subsidiariamente

Question 78

Especificamente na hipótese de a correição ser determinada pela Corregedoria Geral Eleitoral, os tribunais regionais deverão indicar

Answer 78

Previamente os municípios que serão
abrangidos pelo procedimento.

Question 79

revisão do eleitorado pode ser conceituada como o procedimento destinado a

Answer 79

sanar ou impedir fraudes no cadastro de eleitores. Pode ocorrer de ofício (iniciativa da Justiça Eleitoral) ou ser provocada por denúncia fundamentada de fraude.

Question 80

Como pode ocorrer a revisão?

Answer 80

1) Pode ocorrer de ofício (iniciativa da Justiça
Eleitoral) ou

2 ) ser provocada por denúncia fundamentada de fraude.

Question 81

O procedimento de revisão do eleitorado pode ser dividido nas seguintes etapas: preparação

Answer 81

Aprovada a revisão de eleitorado, a Secretaria de Tecnologia
da Informação ou o órgão regional congênere identificará, no
sistema, as pessoas abrangidas pela revisão, assim entendidos
aquelas inscritas eleitoras nos municípios envolvidos ou para
eles movimentadas até 30 dias antes do início dos respectivos
trabalhos.

A revisão de eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz ou juíza eleitoral da respectiva zona, cabendo ao tribunal regional eleitoral indicar, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, o juiz ou juíza que coordenará os trabalhos.

Question 82

Na fase da preparação, uma série de prazos deverão ser observados: O prazo do procedimento revisional será previsto no ato que determinar sua realização e será, no

Answer 82

mínimo, de 30 dias

Question 83

Na fase da preparação - data limite para conslusão ?

Answer 83

A conclusão dos procedimentos revisionais será fixada em data que não ultrapasse 31 de março do ano de realização das eleições

Question 84

Na fase da preparação - prazo limite para início da revisão?

Answer 84

O juiz ou a juíza eleitoral dará início ao procedimento revisional no prazo máximo de 30 dias, contado da determinação da revisão pelo tribunal competente.

Question 85

Na fase da preparação - Prorrogação

Answer 85

Em qualquer modalidade de revisão de eleitorado, o juízo eleitoral
poderá requerer à presidência do tribunal regional eleitoral a prorrogação do prazo, em ofício fundamentado, observada a antecedência mínima de 5 dias em relação à data de conclusão dos trabalhos. Se, em decorrência da prorrogação do prazo, a conclusão dos trabalhos recair em data posterior a 31 de março do ano eleitoral, a revisão de eleitorado não poderá ser homologada antes que, findo o processamento dos arquivos de urna, sejam retomadas as operações do Cadastro Eleitoral.