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Lei 4.878/65 - regime jurídico dos policiais civis da União e do DF > Restante da lei > Flashcards

Restante da lei Flashcards

1
Q

O que define ser funcionário policial? (3)

A
  1. Ser ocupante de cargo em comissão
  2. Ou ser ocupante de função gratificada
  3. Ter atribuições e responsabilidades de natureza policial.
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2
Q

A função policial é compatível com outras atividades?

A

Não, ela é incompatível com qualquer outra atividade.

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3
Q

Os cargos de natureza policial são exclusivos de policiais?

A

Sim, eles são exercidos somente por policiais.

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4
Q

Em qual exceção pode o funcionário policial afastar-se de sua repartição para prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação? (3)

A
  1. Quando se tratar de atribuições inerente à do seu cargo efetivo
  2. Mediante expressa autorização do presidente (PF)
  3. Mediante expressa autorização do prefeito (hoje governador) do DF (PCDF)
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5
Q

Como é feita a nomeação para cargos de natureza policial? (2)

A
  1. Caráter efetivo

2. Em comissão

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6
Q

Quais são os requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia? (8)

A
  1. Ser brasileiro
  2. Ao menos 18 anos
  3. Gozo dos direitos políticos
  4. Estar quite com as obrigações militares, quando homem
  5. Ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável.
  6. Gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica
  7. Possuir temperamento adequado, apurado em exame psicotécnico
  8. Ter sido habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos
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7
Q

A contabilização de efetivo exercício para a aposentadoria leva em conta a frequência aos cursos de formação para a primeira investidura?

A

Sim.

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8
Q

A contabilização de efetivo exercício para o estágio probatório leva em conta a frequência aos cursos de formação para a primeira investidura?

A

Não

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9
Q

Qual a duração do estágio probatório?

A

2 anos

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10
Q

Em que frequência serão encaminhados relatórios sobre o comportamento do servidor em estágio por parte do servidor responsável?

A

Mensalmente.

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11
Q

Faltando seis meses para o fim do estágio, o servidor responsável informará reservadamente sobre o funcionário ao órgão de pessoal com prejuízo do envio mensal de relatório.

A

Não há prejuízo do envio mensal, ele continuará acontecendo até o fim do estágio.

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12
Q

Há decesso ou aumento de vencimento de funcionário que teve cargo readaptado às suas capacidade ?

A

Não

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13
Q

Como é feita a readaptação? (3)

A 
O cargo é transformado num mais adequado às capacidades:
1. Física
2. Ou intelectual
3. Ou vocacional 
do funcionário
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14
Q

Quando é feita a readaptação?

A

Quando for comprava a inaptidão do funcionário para exercícios de função policial sem que se justifique a sua demissão ou aposentadoria.

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15
Q

Em quais dias ocorrem a promoção? (2)

A
  1. 21 de abril

2. 28 de outubro

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16
Q

Qual o requisito da promoção por merecimento? (1)

A
  1. Aprovação em curso da A.N.P correspondente à classe imediatamente superior do funcionário.
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17
Q

Qual o máximo de candidatos que podem ser listados para concorrer a uma vaga de promoção?

A

Para cada vaga haverá no máximo 3 candidatos.

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18
Q

Em qual situação o funcionário policial estará obrigado a interromper as suas férias?

A

Somente em casos de emergente necessidade da segurança nacional.

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19
Q

O funcionário não é obrigado a comunicar ao seu chefe imediato o seu provável endereço de férias.

A

Errado, o funcionário deve comunicar.

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20
Q

O que justifica a gratificação de função policial? (2)

A
  1. Ficar compulsoriamente incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada
  2. Riscos a que está sujeito
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21
Q

Ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja sua admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada. Quais as exceções a essa regra? (2)

A
  1. O magistério na A.N.P.

2. Prática profissional em estabelecimento hospitalar para os da classe Médico-Legista.

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22
Q

Qual é o regime de trabalho do funcionário policial? (2)

A
  1. Dedicação integral

2. Min 200 horas mensais.

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23
Q

A gratificação de função policial não será paga em qual situação? (1) E quais são as exceções disso? (1)

A
  1. Quando o policial deixar de perceber o seu vencimento do cargo em virtude de licença ou outro afastamento.

Exceção:
1. Quando o policial, mesmo que afastado, for investido em cargo em comissão ou função gratificada com atribuições de natureza policial. Nesse caso, ele continuará recebendo a gratificação.

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24
Q

Em qual razão a gratificação de função policial será incorporada aos proventos da aposentadoria?

A

1/30 do ser valor por cada ano de serviço de atividade estritamente policial

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25
Q

Quanto corresponde o auxílio moradia?

A

A 10% do vencimento mensal do policial.

26
Q

Quais as condições para que o auxílio moradia seja concedido? (3)

A
  1. Policial casado
  2. Lotado em Delegacia Regional
  3. Não dispor de moradia própria
27
Q

Quanto tempo dura o auxílio moradia?

A

5 anos desde que haja a necessidade de serviço do policial lá

28
Q

O que a assistência médico-hospitalar compreende? (2)

A
  1. Assistência médica dia e noite ao policial hospitalizado

2. Assistência médica ao policial e sua família por clínicas, laboratórios, pronto-socorre, odontologia, etc.

29
Q

Quando o tratamento e a hospitalização do policial será por conta do Estado? (2)

A
  1. Quando o policial tiver se acidentado em serviço.

2. Ou acometido por doença profissional.

30
Q

Pelo que entende-se família do funcionário policial? (2 - 12)

A
  1. Viver às expensas e na companhia:
  2. Cônjuge
  3. Filhos solteiros < 18
  4. Filhos solteiros inválidos
  5. Filhas ou enteadas solteiras
  6. Filhas ou enteadas viúvas
  7. Filhas ou enteadas desquitadas
  8. Descendentes órfãos < 18
  9. Descendentes órfãos inválidos
  10. Ascendentes sem economia própria
  11. Menores entregues à sua guarda judicialmente
  12. Irmãos menores e órfãos.
  13. Viúva desde que perdure a viuvez
31
Q

Em que ano a aposentadoria é compulsória?

A

65 anos

32
Q

É possível a incorporação integral da gratificação de função policial aos proventos da aposentadoria?

A

Sim, somente para aqueles funcionários policiais que se aposentarem em virtude de acidente em serviço ou doença profissional.

33
Q

Em que momentos será o provento do policial inativo revisto? (2)

A
  1. Modificação geral dos vencimentos dos policiais ativos

2. Reclassificação do cargo que o policial inativo ocupava ao se aposentar

34
Q

Quais as condições para que se estabeleça e mantenha a prisão especial? (2)

A
  1. Deter a condição de funcionário policial

2. Até que a sentença transite em julgado

35
Q

A prisão especial se aplica em quais modalidades de prisão? (3)

A
  1. Prisão em flagrante
  2. Prisão preventiva
  3. Prisão pronunciada
36
Q

Onde é executada a prisão especial normalmente?

A

Em sala especial da repartição em que sirva.

37
Q

Se demitido, perdendo assim a condição de funcionário policial, a prisão do ex-funcionário será executada onde?

A

Em estabelecimento penal dentro de sala especial sem qualquer contato com presos de diferente regime

38
Q

Quando transitada em julgado a sentença condenatória, a pena do funcionário será executada onde?

A

Em estabelecimento penal dentro de dependência isolada dos demais presos de diferente regime, mas sujeito ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário.

39
Q

No processo disciplinar, é assegurada ampla defesa?

A

Sim

40
Q

A que pessoas compete a instauração do processo disciplinar? (4)

A
  1. Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública
  2. Secretário de Segurança Pública no DF
  3. Delegados Regionais nos Estados
  4. Autoridades hierarquicamente superiores a essas pessoas.
41
Q

Quais transgressões disciplinares podem estar sujeitas à deliberação dos Conselhos de Polícia? (3)

A
  1. Repreensão
  2. Suspensão de até 30 dias
  3. Detenção de até 20 dias.
42
Q

Por que o presidente do Conselho é o último a votar?

A

Por que ele detém o poder de veto às deliberações do Conselho, isto é, ele tem a decisão final.

43
Q

Apenas por totalidade dos membros do Conselho de Polícia é que se formalizará uma decisão.

A

Errado, por totalidade ou maioria.

44
Q

Qual é o dia do funcionário policial civil?

A

21 de abril

45
Q

Quando a remoção ex/de ofício é vedada? (1)

A
  1. quando o policial estiver cursando na A.N.P. e a remoção impossibilitaria a frequência no curso.
46
Q

Qual o mínimo de tempo em exercício em determinada localidade para que possa ocorrer remoção ex/de ofício?

A

2 anos, salvo em casos excepcionais.

47
Q

Em quais casos não haverá ajuda de custo na remoção? (2)

A
  1. Na remoção a pedido do funcionário

2. Na remoção por conveniência da disciplina

48
Q

Promoverá o processo disciplinar uma Comissão Permanente de Disciplina, composta de três membros, sendo requisito necessário para compor a Comissão o diploma de bacharel em Direito.

A

O bacharel em Direito é preferência, e não obrigatório.

49
Q

A quem compete designar as Comissões Permanentes de Disciplina da Polícia do Distrito Federal?

A

Ao secretário de Segurança Pública do Distrito Federal

50
Q

A lei 4878/65 aplica-se à União e ao DF.

A

Certo
Art. 1: Esta Lei dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial

51
Q

A precedência entre os integrantes das classes e séries de classes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, se estabelece básica e primordialmente pela subordinação castrense

A

Errado, subordinação funcional

52
Q

A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.

A

Errado, habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia.

53
Q

O funcionário policial, ocupante de cargo de classe singular ou final de série de classes, poderá ter acesso à classe inicial de séries afins, de nível mais elevado, de atribuições correlatas porém mais complexas

A

Certo conforme a lei, porém isso (ascensão) não foi recepcionada pela CF.

54
Q

Qual o único dever do funcionário policial expressamente listado no regime jurídico?

A

Frequentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, curso instituído periodicamente pela Academia Nacional de Polícia, em que seja compulsoriamente matriculado

55
Q

A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares tem a faculdade de providenciar a imediata apuração em processo disciplinar

A

Errado, ela é obrigada

56
Q

Até quantas Comissões Permanentes de Disciplina haverá na sede da PCDF?

A

Até 3.

57
Q

Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina, seus membros ficarão à disposição do respectivo Conselho de Polícia cumulativamente às atribuições e responsabilidades de seus cargos.

A

Errado, eles serão dispensados das atribuições e responsabilidades de seus cargos.

58
Q

O que o Secretário de Segurança Pública do DF pode fazer? (7)

A
  1. Dar posse ao Chefe de seu Gabinete
  2. Dar posse aos Diretores que lhe sejam subordinados
  3. Converter suspensão de até 30 dias em detenção de até 20 dias
  4. Aplicar repreensão
  5. Aplicar suspensão preventiva
  6. Instaurar processo disciplinar
  7. Designar as Comissões Permanentes de Disciplina
59
Q

A função policial fundamenta-se na: (2)

A
  1. Hierarquia

2. Disciplina

60
Q

Qual regra de precedência entre os integrantes das classes ?

A

Subordinação funcional

Lei 4.878/65 - regime jurídico dos policiais civis da União e do DF (2 decks)

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