Responsabilidade Tributária

Question 1

A responsabilização tributária decorre da lei

Answer 1

Correto

Question 2

Sujeitos podem ser responsabilizados por __________ e por _________

Answer 2

Transferência
Substituição

Question 3

A responsabilidade por transferência pode ser por __________, por __________ ou de ___________.

Answer 3

Sucessão
Solidariedade
Terceiro

Question 4

A responsabilidade por transferência por sucessão pode ser ________ ou _______.

Answer 4

Inter vivos
Causa Mortis

Question 5

A responsabilidade transferida por sucessão inter vivos pode ser em função de _________, de __________ ou __________.

Answer 5

sucessão empresarial
transmissão de imóvel
transmissão de móvel

Question 6

Na circunstância de responsabilidade tributária transferida em virtude de sucessão empresarial, podem ser observadas as hipóteses de ___________ ou __________.

Answer 6

Fusão/Cisão/Incorporação
Sucessão de Estabelecimento Comercial

Question 7

Na transferência da responsabilidade tributária a terceiro, as possibilidades são por __________ e por ________.

Answer 7

Atuação Regular
Atuação Irregular

Question 8

Na responsabilidade por _________ o polo passivo da obrigação tributária pode ser múltiplo.

Answer 8

transferência

Question 9

A responsabilização por _________ implica na alteração superveniente do polo passivo da obrigação tributária.

Answer 9

transferência

Question 10

Na responsabilização por ______ há a imposição legal a posteriori do dever de pagar obrigação tributária de terceiro diferente do contribuinte.

Answer 10

transferência

Question 11

Para que ocorra a responsabilização por transferência é necessária previsão específica em Lei Complementar.

Answer 11

Verdadeiro

Question 12

Muito embora na esteja previsto que a responsabilização por transferência tenha de ser advinda de “lei em sentido formal”, o que dá a entender que pode ser Lei Ordinária, o STF entende que a lei precisa ter natureza de Lei Complementar.

Answer 12

Verdade

Question 13

Pode ser criada hipótese de responsabilização tributária por Lei Complementar Estadual

Answer 13

Errado, matéria da União

Question 14

Os elementos da responsabilização tributária são __________, ___________, ___________ do _________ e do _________ e __________ ao ______________.

Answer 14

Lei em sentido formal
Previsão expressa e inequívoca
Indicação do contribuinte e do terceiro responsável
Vínculo do Terceiro Responsável com o fato gerador

Question 15

Na responsabilização transferida por _________ não há benefício de ordem

Answer 15

solidariedade

Question 16

Na responsabilização transferida por solidariedade, o pagamento da obrigação por um dos solidários aproveita aos demais.

Answer 16

Verdade

Question 17

Na responsabilidade tributária transferida por solidariedade, os coobrigados podem ser determinados pelo negócio jurídico.

Answer 17

Falso, é a lei quem determina as hipóteses de solidariedade

Question 18

No que diz respeito aos efeitos da responsabilidade tributária transferida por solidariedade, a prescrição, e também sua interrupção, seja a favor ou contra, ocorrida em relação a um dos coobrigados, alcança os demais.

Answer 18

Verdade

Question 19

Em regra, a isenção ou a remissão aplicadas a um dos coobrigados na hipótese da responsabilização tributária transferida em função da solidariedade exonera os demais.

Answer 19

Verdade

Question 20

Qual é a exceção à regra de que a isenção ou remissão aplicadas a um dos coobrigados na hipótese da responsabilização tributária transferida em função da solidariedade exonera os demais?

Answer 20

Se a outorga for pessoal

Question 21

Na hipótese de outorga pessoal a um dos coobrigados ao pagamento de tributo em razão de transferência por solidariedade, subsiste aos demais a responsabilidade solidária pela totalidade da obrigação tributária.

Answer 21

Falso, a isenção ou remissão conferidas a um coobrigado em outorga pessoal se aplica apenas ao quinhão do coobrigado isento ou remido. Os demais seguirão responsáveis pelo montante do tributo correspondente à totalidade DEDUZIDA a quota do coobrigado isento ou remisso.

Question 22

Na responsabilização tributária de terceiro sempre há falha na atuação o terceiro

Answer 22

Verdade

Question 23

Na responsabilização tributária de terceiro haverá falha no _________ ou na ________.

Answer 23

Cumprimento de dever legal de vigilância
Gestão patrimonial do contribuinte

Question 24

Podem ser responsabilizados por transferência os seguintes terceiros, em relação a suas atuações _________:
1 - administrador judicial, por ________
2 - Pais, por ________
3 - Sócios, por ________
4 - Tutores/Curadores, por _______
5 - Administradores de Bens de terceiros, por ______
6 - Tabelião, Escrivão e Serventuários do Cartório por ______
7 - Inventariante, por ______

Answer 24

Regulares
1 - Massa Falida/Empresa Recuperante
2 - Tributos devidos pelos filhos
3 - Liquidação de Sociedade de Pessoas
4 - Seus tutelados ou curatelados
5 - Bens de Terceiros
6 - Atos praticados perante eles ou em razão de seus ofícios
7 - Espólio

Question 25

A responsabilização de terceiro, transferida por atuação regular, abrange tanto multas de mora, quanto multas punitivas.

Answer 25

Errado, multas punitivas não

Question 26

Independentemente da participação do terceiro por atuação regular na configuração do fato gerador, sua responsabilização ocorrerá, em virtude de lei.

Answer 26

Falso, só responsabiliza o terceiro se este tiver participação ATIVA na configuração do fato gerador.

Question 27

É requisito da responsabilização, por transferência, de terceiro, a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo devedor principal

Answer 27

Correto

Question 28

No que diz respeito à responsabilização de terceiro por transferência da obrigação tributária, muito embora o CTN indique ser solidária a responsabilidade, a doutrina e a jurisprudência entendem que, na verdade, trata-se de hipótese de responsabilização subsidiária

Answer 28

Verdade

Question 29

Ação Indevida é um dos requisitos da responsabilização de terceiro

Answer 29

Verdade

Question 30

Omissão Imputável não é requisito da responsabilização de terceiro

Answer 30

Falso

Question 31

Na transferência da responsabilidade tributária a terceiro em função de atuação irregular, o terceiro se torna pessoal e exclusivamente responsável pelo cumprimento da obrigação

Answer 31

Verdade

Question 32

Na responsabilidade de terceiro por atuação irregular, o contribuinte é afastado da relação obrigacional

Answer 32

Verdade

Question 33

A responsabilização de terceiro por atuação irregular pressupõe atuação com excesso de poder ou infração à Lei

Answer 33

Verdade

Question 34

A dissolução irregular de sociedade empresária é considerada infração à lei, permite o direcionamento da execução fiscal ao responsável pela administração da empresa e o torna pessoal e exclusivamente responsável pelo cumprimento da obrigação tributária

Answer 34

Falso, o STJ entende que, nessa hipótese, a responsabilização de terceiro é excepcionalmente solidária entre o terceiro e a sociedade empresária

Question 35

Na responsabilização tributária por sucessão inter vivos, o sucessor assume todos os débitos do sucedido

Answer 35

Verdadeiro

Question 36

Os fatos geradores ocorridos antes da sucessão inter vivos não são abrangidos pela responsabilização tributária do sucessor

Answer 36

Falso

Question 37

Na responsabilidade por sucessão inter vivos, o marco a partir do qual dividem-se as responsabilidades do sucessor e do sucedido é o lançamento do tributo

Answer 37

Falso, é o fato gerador

Question 38

Na responsabilização transferida por sucessão causa mortis a responsabilidade dos sucessores será sempre limitada às forças da herança

Answer 38

Verdadeiro

Question 39

A sentença do inventário não pode ser proferida até que os sucessores tenham quitado, em nome do de cujus, a totalidade dos tributos devidos

Answer 39

Verdade, requer-se a prova da quitação

Question 40

Na transferência de responsabilidade tributária por sucessão causa mortis, são suscetíveis, além dos tributos, também as multas devidas pelo de cujus

Answer 40

Lei: não STJ: sim

Question 41

Na transferência de responsabilidade tributária por sucessão causa mortis, o espólio é responsabilizado até a partilha e, após ela, os sucessores legítimos

Answer 41

Errado, são os sucessores a qualquer título

Question 42

Na transferência de responsabilidade tributária por sucessão inter vivos de bem imóvel, os fatos geradores alcançados são a posse, a propriedade e o domínio útil

Answer 42

Falso, a prestação de serviço ao imóvel (incidência de taxa) e a melhoria (incidência de contribuição) também são alcançadas como fatos geradores

Question 43

A responsabilização tributária do adquirente de bem imóvel pela prestação do serviço de construção do prédio (ISS) está entre os fatos geradores das obrigações tributárias suscetíveis

Answer 43

Errado, esse serviço, com ISS, não

Question 44

A consideração da melhoria (contribuição) como fato gerador alcançado pela responsabilização tributária decorrente de sucessão intervivos de imóvel depende de regulação municipal, por ser assunto de interesse local

Answer 44

Falso, não é porque é assunto de interesse local, mas pq é uma hipótese de incidência que cabe ao município regular e que, antecipadamente, a legislação federal já previu. Assim, quando e se o Município instituir a COSIP, está estará contida na sucessão de responsabilidade tributária em razão da transferência de bem imóvel

Question 45

A responsabilidade na transferência de bens imóveis é solidária

Answer 45

Verdade

Question 46

Qual são as exceções à regra da responsabilização solidária na transferência de bens imóveis?

Answer 46

1 - Lançamento posterior à averbação feita com prova de quitação de tributos 2 - Arrematação em hasta pública

Question 47

O carnê do IPTU pago é prova suficiente da quitação de tributos apta a excepcionar a regra da responsabilidade solidária na transferência de bens imóveis

Answer 47

falso, o carnê não tem essa força

Question 48

O bem imóvel arrematado em hasta pública é transferido ao adquirente livre de qualquer ônus e se o valor da arrematação não for suficiente para quitar os tributos que levaram o imóvel à leilão, o fisco pode direcionar a execução ao adquirente, em função da responsabilidade solidária

Answer 48

Falso, a obrigação subsiste apenas ao antigo proprietário do imóvel

Question 49

Na responsabilidade por transferência de bem móvel, afasta-se 100% de toda e qualquer responsabilidade do antigo proprietário, tornando o adquirente pessoal e exclusivamente responsável pelos tributos relativos ao bem

Answer 49

Verdadeiro

Question 50

Assim como ocorre na transferência de bens imóveis, quanto aos móveis, a certidão de quitação dos tributos no ato da transferência torna a responsabilidade do adquirente solidária com a do vendedor em eventual lançamento posterior à tradição

Answer 50

Falso 1: isso não acontece assim com os imóveis, porque a responsabilidade não se torna solidária, mas exclusiva do vendedor Falso 2: no caso dos móveis, não se aplica essa exceção

Question 51

Quanto à responsabilização tributária do adquirente de bem móvel em hasta pública, aplica-se a mesma exceção aplicável aos bens imóveis

Answer 51

Verdade; a única exceção aplicável aos móveis

Question 52

Tanto na sucessão empresarial por fusão, cisão ou incorporação, quanto na sucessão empresarial de estabelecimento comercial, a responsabilidade que resulta do fato empresarial será subsidiária

Answer 52

Falso, apenas na de estabelecimento e quando o sucessor empresarial continua explorando atividade ou reinicia em 6 meses

Question 53

Na fusão, na incorporação e na cisão a responsabilidade da fusionada, incorporada ou cindida será sempre exclusiva

Answer 53

Falso, porque na cisão parcial a responsabilidade pode ser solidária

Question 54

Na cisão total em regra, a nova empresa cindida será subsidiariamente responsável pelos tributos devidos pela antiga cindida até a data do fato empresarial

Answer 54

Falso, como a cisão total extingue a antiga sociedade e cria uma nova, cindida, a nova absorve 100% da responsabilidade tributária da antiga

Question 55

Na cisão parcial, a responsabilidade da nova empresa é nula em relação aos fatos geradores ocorridos até a cisão, pessoal em relação aos ocorridos após a cisão, sem exceções

Answer 55

Falso 1: é solidária até a cisão Falso 2: tem a exceção da convenção oponível ao fisco por previsão específica da Lei

Question 56

Na hipótese de convenção de responsabilidade na cisão empresarial, os credores terão 90 dias para apresentar oposição à limitação da responsabilização da empresa cindida e a oposição de um dos credores aproveita aos demais

Answer 56

Falso, porque não aproveita

Question 57

A falta de notificação ao fisco acerca da fusão, incorporação ou cisão empresarial, autoriza o redirecionamento da execução de crédito constituído antes do fato empresarial (ainda que o lançamento seja feito em nome exclusivo da sucedida), à sucessora, desde que ajuizada após este e que se opere a modificação da CDA.

Answer 57

Falso; não precisa modificar a CDA

Question 58

Na sucessão de estabelecimento comercial, ensejam a responsabilização do adquirente a cessão da razão social e a dos bens materiais e imateriais que conformam o estabelecimento

Answer 58

Falso; razão social não

Question 59

Quais as espécies de responsabilização do adquirente de estabelecimento comercial? Explique.

Answer 59

1 - Integral, quando o vendedor cessa atividade empresarial 2 - Subsidiária, quando o vendedor continua atividade empresarial ou reinicia em 6 meses após o fato empresarial

Question 60

Para que ocorra a responsabilização tributária subsidiária do adquirente de estabelecimento comercial, é necessário que o vendedor continue a mesma atividade empresarial

Answer 60

Falso, pode ser qualquer uma atividade empresarial

Question 61

Qual é a espécie de responsabilidade daquele que adquire estabelecimento comercial em alienação judicial?

Answer 61

Não há responsabilidade do adquirente com relação aos fatos ocorridos antes da alienação judicial

Question 62

Qual é a exceção da exceção na hipótese de alienação judicial de estabelecimento comercial em matéria de responsabilização tributária? Explique.

Answer 62

Hipóteses de fraude ou alienação a parentes até o 4º grau; nesse caso, o dinheiro da alienação fica depositado em juízo por 1 ano e se destinará exclusivamente a pagar créditos extraconcursais ou preferenciais ao tributo

Question 63

Na responsabilidade por substituição regressiva, não há direito de restituição caso o valor do tributo seja inferior ao estimado

Answer 63

Falso, não tem estimativa de imposto na regressiva, só na progressiva

Question 64

Na responsabilidade substituída por cometimento de infração, o responsável é penalizado com o impedido de gozar de regimes especiais de tributação e com o perdimento de bens

Answer 64

Falso, também há penalidade de multa

Question 65

Na responsabilidade substituída por cometimento de infrações a responsabilidade do infrator é subjetiva

Answer 65

Falso, é objetiva, independe do dolo

Question 66

Na responsabilidade substituída por cometimento de infrações, além do tributo, o responsável fica obrigado a pagar a multa correspondente à infração

Answer 66

Falso, só a multa é que tem que pagar

Question 67

Não é possível a responsabilização por substituição em razão do cometimento de infrações de pessoa jurídica

Answer 67

Falso, pessoas física e jurídica também

Question 68

Em que circunstância é impossível atribuir a responsabilidade por substituição pelo cometimento de infração à pessoa jurídica?

Answer 68

Quando a infração também for crime

Question 69

Para a responsabilização por substituição em cometimento de infração que é crime, não é necessário dolo específico, bastando o dolo simples de cometer a infração

Answer 69

Falso, deve estar presente o dolo específico de prejudicar interesses que o agente deveria resguardar em razão da posição que ocupa com relação à pessoa pela qual é responsável

Question 70

A responsabilidade substitutiva progressiva aplica-se a impostos, contribuições e multas

Answer 70

Falso, multas não

Question 71

Há direito de restituição na responsabilização substitutiva progressiva quando não ocorrer o fato gerador e a restituição é automática e imediata, sendo feita preferencialmente pela compensação de créditos futuros

Answer 71

Falso, não é automática

Question 72

A restituição na hipótese de não ocorrência do fato gerador na responsabilidade substitutiva progressiva deve ser requerida pelo contribuinte _____________ (substituído/antecipador do tributo)

Answer 72

Substituído

Question 73

Qual é a regra e qual é a exceção no entendimento do STF com relação ao direito de restituição na ocorrência de fato gerador com base a menor na responsabilização substitutiva progressiva?

Answer 73

Regra: há direito Exceção: quando o contribuinte pode escolher por regime tributário não-progressivo e não o fez.

Question 74

Na responsabilidade por substituição, há subsidiariedade entre o responsável (principal) e o contribuinte (subsidiário)

Answer 74

Falso, a responsabilidade é exclusiva do responsável

Question 75

Qual a diferença entre o momento de incidência do tributo e o momento da cobrança do tributo?

Answer 75

incidência: quando ocorre a situação descrita no fato gerador cobrança: quando o tributo incidido é exigido pelo fisco