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Tributário > Responsabilidade Tributária > Flashcards

Responsabilidade Tributária Flashcards

1
Q

A responsabilização tributária decorre da lei

A

Correto

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Q

Sujeitos podem ser responsabilizados por __________ e por _________

A

Transferência
Substituição

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3
Q

A responsabilidade por transferência pode ser por __________, por __________ ou de ___________.

A

Sucessão
Solidariedade
Terceiro

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4
Q

A responsabilidade por transferência por sucessão pode ser ________ ou _______.

A

Inter vivos
Causa Mortis

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5
Q

A responsabilidade transferida por sucessão inter vivos pode ser em função de _________, de __________ ou __________.

A

sucessão empresarial
transmissão de imóvel
transmissão de móvel

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6
Q

Na circunstância de responsabilidade tributária transferida em virtude de sucessão empresarial, podem ser observadas as hipóteses de ___________ ou __________.

A

Fusão/Cisão/Incorporação
Sucessão de Estabelecimento Comercial

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7
Q

Na transferência da responsabilidade tributária a terceiro, as possibilidades são por __________ e por ________.

A

Atuação Regular
Atuação Irregular

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8
Q

Na responsabilidade por _________ o polo passivo da obrigação tributária pode ser múltiplo.

A

transferência

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9
Q

A responsabilização por _________ implica na alteração superveniente do polo passivo da obrigação tributária.

A

transferência

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10
Q

Na responsabilização por ______ há a imposição legal a posteriori do dever de pagar obrigação tributária de terceiro diferente do contribuinte.

A

transferência

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11
Q

Para que ocorra a responsabilização por transferência é necessária previsão específica em Lei Complementar.

A

Verdadeiro

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12
Q

Muito embora na esteja previsto que a responsabilização por transferência tenha de ser advinda de “lei em sentido formal”, o que dá a entender que pode ser Lei Ordinária, o STF entende que a lei precisa ter natureza de Lei Complementar.

A

Verdade

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13
Q

Pode ser criada hipótese de responsabilização tributária por Lei Complementar Estadual

A

Errado, matéria da União

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14
Q

Os elementos da responsabilização tributária são __________, ___________, ___________ do _________ e do _________ e __________ ao ______________.

A

Lei em sentido formal
Previsão expressa e inequívoca
Indicação do contribuinte e do terceiro responsável
Vínculo do Terceiro Responsável com o fato gerador

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15
Q

Na responsabilização transferida por _________ não há benefício de ordem

A

solidariedade

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16
Q

Na responsabilização transferida por solidariedade, o pagamento da obrigação por um dos solidários aproveita aos demais.

A

Verdade

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17
Q

Na responsabilidade tributária transferida por solidariedade, os coobrigados podem ser determinados pelo negócio jurídico.

A

Falso, é a lei quem determina as hipóteses de solidariedade

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18
Q

No que diz respeito aos efeitos da responsabilidade tributária transferida por solidariedade, a prescrição, e também sua interrupção, seja a favor ou contra, ocorrida em relação a um dos coobrigados, alcança os demais.

A

Verdade

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19
Q

Em regra, a isenção ou a remissão aplicadas a um dos coobrigados na hipótese da responsabilização tributária transferida em função da solidariedade exonera os demais.

A

Verdade

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20
Q

Qual é a exceção à regra de que a isenção ou remissão aplicadas a um dos coobrigados na hipótese da responsabilização tributária transferida em função da solidariedade exonera os demais?

A

Se a outorga for pessoal

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21
Q

Na hipótese de outorga pessoal a um dos coobrigados ao pagamento de tributo em razão de transferência por solidariedade, subsiste aos demais a responsabilidade solidária pela totalidade da obrigação tributária.

A

Falso, a isenção ou remissão conferidas a um coobrigado em outorga pessoal se aplica apenas ao quinhão do coobrigado isento ou remido. Os demais seguirão responsáveis pelo montante do tributo correspondente à totalidade DEDUZIDA a quota do coobrigado isento ou remisso.

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22
Q

Na responsabilização tributária de terceiro sempre há falha na atuação o terceiro

A

Verdade

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23
Q

Na responsabilização tributária de terceiro haverá falha no _________ ou na ________.

A

Cumprimento de dever legal de vigilância
Gestão patrimonial do contribuinte

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24
Q

Podem ser responsabilizados por transferência os seguintes terceiros, em relação a suas atuações _________:
1 - administrador judicial, por ________
2 - Pais, por ________
3 - Sócios, por ________
4 - Tutores/Curadores, por _______
5 - Administradores de Bens de terceiros, por ______
6 - Tabelião, Escrivão e Serventuários do Cartório por ______
7 - Inventariante, por ______

A

Regulares
1 - Massa Falida/Empresa Recuperante
2 - Tributos devidos pelos filhos
3 - Liquidação de Sociedade de Pessoas
4 - Seus tutelados ou curatelados
5 - Bens de Terceiros
6 - Atos praticados perante eles ou em razão de seus ofícios
7 - Espólio

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25
Q

A responsabilização de terceiro, transferida por atuação regular, abrange tanto multas de mora, quanto multas punitivas.

A

Errado, multas punitivas não

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26
Q

Independentemente da participação do terceiro por atuação regular na configuração do fato gerador, sua responsabilização ocorrerá, em virtude de lei.

A

Falso, só responsabiliza o terceiro se este tiver participação ATIVA na configuração do fato gerador.

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27
Q

É requisito da responsabilização, por transferência, de terceiro, a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo devedor principal

A

Correto

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28
Q

No que diz respeito à responsabilização de terceiro por transferência da obrigação tributária, muito embora o CTN indique ser solidária a responsabilidade, a doutrina e a jurisprudência entendem que, na verdade, trata-se de hipótese de responsabilização subsidiária

A

Verdade

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29
Q

Ação Indevida é um dos requisitos da responsabilização de terceiro

A

Verdade

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30
Q

Omissão Imputável não é requisito da responsabilização de terceiro

A

Falso

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31
Q

Na transferência da responsabilidade tributária a terceiro em função de atuação irregular, o terceiro se torna pessoal e exclusivamente responsável pelo cumprimento da obrigação

A

Verdade

32
Q

Na responsabilidade de terceiro por atuação irregular, o contribuinte é afastado da relação obrigacional

A

Verdade

33
Q

A responsabilização de terceiro por atuação irregular pressupõe atuação com excesso de poder ou infração à Lei

A

Verdade

34
Q

A dissolução irregular de sociedade empresária é considerada infração à lei, permite o direcionamento da execução fiscal ao responsável pela administração da empresa e o torna pessoal e exclusivamente responsável pelo cumprimento da obrigação tributária

A

Falso, o STJ entende que, nessa hipótese, a responsabilização de terceiro é excepcionalmente solidária entre o terceiro e a sociedade empresária

35
Q

Na responsabilização tributária por sucessão inter vivos, o sucessor assume todos os débitos do sucedido

A

Verdadeiro

36
Q

Os fatos geradores ocorridos antes da sucessão inter vivos não são abrangidos pela responsabilização tributária do sucessor

A

Falso

37
Q

Na responsabilidade por sucessão inter vivos, o marco a partir do qual dividem-se as responsabilidades do sucessor e do sucedido é o lançamento do tributo

A

Falso, é o fato gerador

38
Q

Na responsabilização transferida por sucessão causa mortis a responsabilidade dos sucessores será sempre limitada às forças da herança

A

Verdadeiro

39
Q

A sentença do inventário não pode ser proferida até que os sucessores tenham quitado, em nome do de cujus, a totalidade dos tributos devidos

A

Verdade, requer-se a prova da quitação

40
Q

Na transferência de responsabilidade tributária por sucessão causa mortis, são suscetíveis, além dos tributos, também as multas devidas pelo de cujus

A

Lei: não
STJ: sim

41
Q

Na transferência de responsabilidade tributária por sucessão causa mortis, o espólio é responsabilizado até a partilha e, após ela, os sucessores legítimos

A

Errado, são os sucessores a qualquer título

42
Q

Na transferência de responsabilidade tributária por sucessão inter vivos de bem imóvel, os fatos geradores alcançados são a posse, a propriedade e o domínio útil

A

Falso, a prestação de serviço ao imóvel (incidência de taxa) e a melhoria (incidência de contribuição) também são alcançadas como fatos geradores

43
Q

A responsabilização tributária do adquirente de bem imóvel pela prestação do serviço de construção do prédio (ISS) está entre os fatos geradores das obrigações tributárias suscetíveis

A

Errado, esse serviço, com ISS, não

44
Q

A consideração da melhoria (contribuição) como fato gerador alcançado pela responsabilização tributária decorrente de sucessão intervivos de imóvel depende de regulação municipal, por ser assunto de interesse local

A

Falso, não é porque é assunto de interesse local, mas pq é uma hipótese de incidência que cabe ao município regular e que, antecipadamente, a legislação federal já previu. Assim, quando e se o Município instituir a COSIP, está estará contida na sucessão de responsabilidade tributária em razão da transferência de bem imóvel

45
Q

A responsabilidade na transferência de bens imóveis é solidária

A

Verdade

46
Q

Qual são as exceções à regra da responsabilização solidária na transferência de bens imóveis?

A

1 - Lançamento posterior à averbação feita com prova de quitação de tributos
2 - Arrematação em hasta pública

47
Q

O carnê do IPTU pago é prova suficiente da quitação de tributos apta a excepcionar a regra da responsabilidade solidária na transferência de bens imóveis

A

falso, o carnê não tem essa força

48
Q

O bem imóvel arrematado em hasta pública é transferido ao adquirente livre de qualquer ônus e se o valor da arrematação não for suficiente para quitar os tributos que levaram o imóvel à leilão, o fisco pode direcionar a execução ao adquirente, em função da responsabilidade solidária

A

Falso, a obrigação subsiste apenas ao antigo proprietário do imóvel

49
Q

Na responsabilidade por transferência de bem móvel, afasta-se 100% de toda e qualquer responsabilidade do antigo proprietário, tornando o adquirente pessoal e exclusivamente responsável pelos tributos relativos ao bem

A

Verdadeiro

50
Q

Assim como ocorre na transferência de bens imóveis, quanto aos móveis, a certidão de quitação dos tributos no ato da transferência torna a responsabilidade do adquirente solidária com a do vendedor em eventual lançamento posterior à tradição

A

Falso 1: isso não acontece assim com os imóveis, porque a responsabilidade não se torna solidária, mas exclusiva do vendedor
Falso 2: no caso dos móveis, não se aplica essa exceção

51
Q

Quanto à responsabilização tributária do adquirente de bem móvel em hasta pública, aplica-se a mesma exceção aplicável aos bens imóveis

A

Verdade; a única exceção aplicável aos móveis

52
Q

Tanto na sucessão empresarial por fusão, cisão ou incorporação, quanto na sucessão empresarial de estabelecimento comercial, a responsabilidade que resulta do fato empresarial será subsidiária

A

Falso, apenas na de estabelecimento e quando o sucessor empresarial continua explorando atividade ou reinicia em 6 meses

53
Q

Na fusão, na incorporação e na cisão a responsabilidade da fusionada, incorporada ou cindida será sempre exclusiva

A

Falso, porque na cisão parcial a responsabilidade pode ser solidária

54
Q

Na cisão total em regra, a nova empresa cindida será subsidiariamente responsável pelos tributos devidos pela antiga cindida até a data do fato empresarial

A

Falso, como a cisão total extingue a antiga sociedade e cria uma nova, cindida, a nova absorve 100% da responsabilidade tributária da antiga

55
Q

Na cisão parcial, a responsabilidade da nova empresa é nula em relação aos fatos geradores ocorridos até a cisão, pessoal em relação aos ocorridos após a cisão, sem exceções

A

Falso 1: é solidária até a cisão
Falso 2: tem a exceção da convenção oponível ao fisco por previsão específica da Lei

56
Q

Na hipótese de convenção de responsabilidade na cisão empresarial, os credores terão 90 dias para apresentar oposição à limitação da responsabilização da empresa cindida e a oposição de um dos credores aproveita aos demais

A

Falso, porque não aproveita

57
Q

A falta de notificação ao fisco acerca da fusão, incorporação ou cisão empresarial, autoriza o redirecionamento da execução de crédito constituído antes do fato empresarial (ainda que o lançamento seja feito em nome exclusivo da sucedida), à sucessora, desde que ajuizada após este e que se opere a modificação da CDA.

A

Falso; não precisa modificar a CDA

58
Q

Na sucessão de estabelecimento comercial, ensejam a responsabilização do adquirente a cessão da razão social e a dos bens materiais e imateriais que conformam o estabelecimento

A

Falso; razão social não

59
Q

Quais as espécies de responsabilização do adquirente de estabelecimento comercial? Explique.

A

1 - Integral, quando o vendedor cessa atividade empresarial
2 - Subsidiária, quando o vendedor continua atividade empresarial ou reinicia em 6 meses após o fato empresarial

60
Q

Para que ocorra a responsabilização tributária subsidiária do adquirente de estabelecimento comercial, é necessário que o vendedor continue a mesma atividade empresarial

A

Falso, pode ser qualquer uma atividade empresarial

61
Q

Qual é a espécie de responsabilidade daquele que adquire estabelecimento comercial em alienação judicial?

A

Não há responsabilidade do adquirente com relação aos fatos ocorridos antes da alienação judicial

62
Q

Qual é a exceção da exceção na hipótese de alienação judicial de estabelecimento comercial em matéria de responsabilização tributária? Explique.

A

Hipóteses de fraude ou alienação a parentes até o 4º grau; nesse caso, o dinheiro da alienação fica depositado em juízo por 1 ano e se destinará exclusivamente a pagar créditos extraconcursais ou preferenciais ao tributo

63
Q

Na responsabilidade por substituição regressiva, não há direito de restituição caso o valor do tributo seja inferior ao estimado

A

Falso, não tem estimativa de imposto na regressiva, só na progressiva

64
Q

Na responsabilidade substituída por cometimento de infração, o responsável é penalizado com o impedido de gozar de regimes especiais de tributação e com o perdimento de bens

A

Falso, também há penalidade de multa

65
Q

Na responsabilidade substituída por cometimento de infrações a responsabilidade do infrator é subjetiva

A

Falso, é objetiva, independe do dolo

66
Q

Na responsabilidade substituída por cometimento de infrações, além do tributo, o responsável fica obrigado a pagar a multa correspondente à infração

A

Falso, só a multa é que tem que pagar

67
Q

Não é possível a responsabilização por substituição em razão do cometimento de infrações de pessoa jurídica

A

Falso, pessoas física e jurídica também

68
Q

Em que circunstância é impossível atribuir a responsabilidade por substituição pelo cometimento de infração à pessoa jurídica?

A

Quando a infração também for crime

69
Q

Para a responsabilização por substituição em cometimento de infração que é crime, não é necessário dolo específico, bastando o dolo simples de cometer a infração

A

Falso, deve estar presente o dolo específico de prejudicar interesses que o agente deveria resguardar em razão da posição que ocupa com relação à pessoa pela qual é responsável

70
Q

A responsabilidade substitutiva progressiva aplica-se a impostos, contribuições e multas

A

Falso, multas não

71
Q

Há direito de restituição na responsabilização substitutiva progressiva quando não ocorrer o fato gerador e a restituição é automática e imediata, sendo feita preferencialmente pela compensação de créditos futuros

A

Falso, não é automática

72
Q

A restituição na hipótese de não ocorrência do fato gerador na responsabilidade substitutiva progressiva deve ser requerida pelo contribuinte _____________ (substituído/antecipador do tributo)

A

Substituído

73
Q

Qual é a regra e qual é a exceção no entendimento do STF com relação ao direito de restituição na ocorrência de fato gerador com base a menor na responsabilização substitutiva progressiva?

A

Regra: há direito
Exceção: quando o contribuinte pode escolher por regime tributário não-progressivo e não o fez.

74
Q

Na responsabilidade por substituição, há subsidiariedade entre o responsável (principal) e o contribuinte (subsidiário)

A

Falso, a responsabilidade é exclusiva do responsável

75
Q

Qual a diferença entre o momento de incidência do tributo e o momento da cobrança do tributo?

A

incidência: quando ocorre a situação descrita no fato gerador
cobrança: quando o tributo incidido é exigido pelo fisco

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