Obrigação Tributária

Question 1

A obrigação tributária tem de ser veiculada por Lei Complementar

Answer 1

Correto

Question 2

O elemento objetivo da relação jurídica tributária pode ser tanto a obrigação de pagar pecúnia, quanto a obrigação de fazer ou não fazer

Answer 2

Correto; fazer e não fazer - ex lege

Question 3

O polo ativo da obrigação tributária será sempre ocupado por Ente Federativo, em razão da competência tributária constitucional

Answer 3

Falso, qualquer pessoa jurídica de direito público competente para exigir o cumprimento do tributo

Question 4

Multa é obrigação tributária acessória

Answer 4

Falso

Question 5

Obrigações Tributárias sempre devem ser veiculadas por Lei

Answer 5

Falso, a obrigação acessória pode ser veiculada por norma infralegal

Question 6

Se a obrigação acessória for inobservada, converte-se em principal

Answer 6

Verdadeiro

Question 7

Enquanto a obrigação principal será sempre positiva, a acessória pode ser negativa também

Answer 7

Verdade

Question 8

Não pode haver obrigação acessória sem a obrigação principal

Answer 8

Falso

Question 9

Subsiste a obrigação acessória em casos de exigibilidade suspensa, imunidade e isenção, mas não no caso da exclusão do crédito tributário

Answer 9

Falso, na exclusão também

Question 10

Obrigação acessória não tem fato gerador

Answer 10

Falso

Question 11

Nas hipóteses em que a tipicidade da lei tributária for aberta, caberá ao sujeito ativo a complementação

Answer 11

Falso, não existe norma em branco tributária

Question 12

O Direito Tributário cria noções próprias sobre os institutos do direito privado, como é o caso da questão de que, aqui, o acessório não segue a sorte do principal

Answer 12

Falso, o Direito Tributário não pode alterar definição, conteúdo e nem alcance dos institutos de direito privado

Question 13

A obrigação tributária se reputa devida no domicílio do sujeito passivo

Answer 13

Falso: local de ocorrência da obrigação principal

Question 14

Para reflexos tributários, nos negócios jurídicos condicionais, a ocorrência do fato gerador considera-se suspensa desde o momento de ___________ e resolutória no momento da __________ ou da ____________.

Answer 14

Seu implemento
Prática do Ato
Celebração do Negócio

Question 15

Conselhos profissionais são considerados sujeitos ativos auxiliares, porque fiscalizam a arrecadam tributos com a possibilidade de retenção dos valores arrecadados

Answer 15

Falso, essa atividade é desempenhada pelos sujeitos ativos indiretos

Question 16

Instituições bancárias que arrecadam o tributo em nome do Ente Competente são consideradas sujeito ativo da obrigação tributária

Answer 16

Verdade, sujeito ativo auxiliar

Question 17

O que é parafiscalidade?

Answer 17

é a possibilidade de delegar a capacidade tributária ativa para fiscalização e arrecadação

Question 18

Na parafiscalidade, é possível transferir a capacidade tributária ativa para arrecadar tributos, mas não para fiscalizar a arrecadação

Answer 18

Falso, pode a fiscalização também

Question 19

As contribuições sociais vertidas ao Sistema S são consideradas contribuições sociais de intervenção no domínio econômico

Answer 19

Falso, são contribuições sociais gerais

Question 20

O Sistema S tem aptidão para arrecadar as contribuições sociais que lhes são destinadas, por meio da parafiscalidade

Answer 20

Falso, como as entidades do Sistema S não integram a Administração Pública, não podem receber delegação e ocupar o polo ativo da obrigação tributária

Question 21

Contribuições Sociais vertidas ao SEBRAE são consideradas…

Answer 21

intervenção no domínio econômico

Question 22

Na ação de repetição de indébito de Contribuição Social vertida ao Sistema S, este, como destinatário da Contribuição, tem capacidade processual para figurar no polo passivo, junto com a União (qualidade de litisconsorte)

Answer 22

Falso; Sistema S não integra a relação jurídico-tributária. É apenas destinatário da arrecadação - não tem legitimidade passiva na repetição de indébito

Question 23

Admite-se a sub-rogação de um Ente federativo na posição de sujeito ativo na relação jurídico-tributária ocupada originalmente por outro Ente federativo

Answer 23

Sim; quando há criação de novo ente federativo por desmembramento territorial