Responsabilidade objetiva e subjetiva Flashcards
A responsabilidade civil subjetiva tem como nexo de imputação:
a CULPA
Conceitue a culpa (responsabilidade civil subjetiva).
Culpa implica em violação de um dever de diligência ou de prudência; violação do dever de previsão de certos fatos lícitos e de adoção das medidas capazes de evitá-los.
A pessoa podia e devia ter agido de outro modo.
Não há padrão legal preestabelecido da diligência ou prudência; análise casuística.
Qual a diferença entre ilícito geral e ilícito abusivo?
Ilícito geral: aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
Ilícito abusivo: o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Aquele que, por ato ilícito, __________, fica obrigado a __________.
causar dano a outrem; repará-lo
Dê exemplos de relações jurídicas submetidas à responsabilidade civil subjetiva.
- acidente com veículos automotivos
- responsabilidade civil dos profissionais liberais
- responsabilidade civil dos meios de comunicação (imprensa)
- transporte desinteressado, de simples cortesia
Quais os elementos da culpa?
Dever de cuidado e previsibilidade
Do que se trata o dever de cuidado como elemento da culpa?
Trata-se da violação de uma norma de conduta por falta de cuidado. Pode ser uma norma prevista em lei ou expressa em negócio jurídico.
Do que se trata a previsibilidade como elemento da culpa?
- apenas há conduta culposa quando há previsibilidade ou evento danoso
- pode não ter sido previsto mentalmente pelo agente no caso concreto; mas o resultado deve ser previsível conforme o padrão de comportamento médio
- o resultado é involuntário, mas pretendido
Quais são as espécies de culpa (lacto sensu)?
Dolo e culpa (stricto sensu)
Diferencie dolo de culpa (stricto sensu).
Dolo: violação intencional do dever jurídico; a conduta voluntária é objetivando um resultado antijurídico (quer a ação e o resultado).
Culpa: falta de cuidado que leva à violação do dever jurídico; a conduta voluntária visa um resultado jurídico, mas que pode ser atingido ou não em decorrência da violação de um dever de cuidado.
Possuem diferenças tanto na legislação quanto na indenização.
O que a culpa stricto sensu abrange?
Imprudência: conduta positiva, consistente numa ação da qual o agente deveria abster-se ou em uma conduta precipitada (ex: dirigir bêbado).
Negligência: conduta omissiva, consistente em não tomar as precauções necessárias exigidas pela natureza da obrigação ou pelas circunstâncias (ex: não realizar manutenção do carro e acabar causando um acidente).
Imperícia: incapacidade técnica para o exercício de uma função, profissão ou arte (ex: perda de prazo de defesa pelo advogado).
Quais são as espécies do dever violado?
- Culpa “in eligendo”: decorre da má escolha do representante ou preposto.
- Culpa “in vigilando”: resulta da ausência de fiscalização sobre pessoa que se encontra sob a responsabilidade ou guarda do agente.
- Culpa “in custodiendo”: decorre da falta de cuidados na guarda de um animal ou objeto.
- Culpa “in comittendo” ou “in omittendo”: resulta de uma ação (ato positivo) ou de uma omissão (ato negativo).
- Culpa contra a ilegalidade: a simples inobservância de regra expressa em lei ou em regulamento
Qual o objetivo da inversão de ônus probatório quanto à (in)existência da presunção de culpa?
Melhor amparar os lesados, facilitando a prova do ilícito.
Explique a “culpa exclusiva da vítima”.
A causa do dano é uma conduta da própria vítima. Nesse sentido, não há nexo de causalidade entre a conduta do suposto agente e o dano (ex: suicida que se joga na frente de um carro).
Explique a “culpa concorrente entre agente e vítima”.
Pode existir concausa do dano com culpa da vítima e do agente, não há “compensação” de culpas. O que ocorre é a repartição da indenização conforme o grau de culpa de cada um.
A responsabilidade civil objetiva tem como nexo de imputação:
o RISCO
Conceitue o risco (responsabilidade civil objetiva).
É aquela em que a obrigação de indenizar se constitui independentemente da demonstração de culpa do agente, trata-se de uma exceção.
A responsabilidade civil objetiva (risco) depende de:
- lei expressa nesse sentido
- atividade de risco
O que é o ato/atividade danoso?
Ato ou atividade que gera dano a terceiro. Não há relevância jurídica, em princípio, se é ato ilícito ou lícito.
Qual a diferença entre ato e atividade danosos?
Ato danoso: comportamento único, isolado.
Atividade danosa: conjunto organizado de condutas, de atos, visando determinado fim lícito ou ilícito.
Cite exemplos de responsabilidade civil objetiva (risco).
- Lei Seguro DPVAT
- Responsabilidade civil por danos nucleares
- Responsabilidade Ambiental
…
Defina risco-proveito e cite seu fundamento.
O risco que decorre de atividade desenvolvida pelo agente com o propósito de obtenção de vantagem econômica.
Fundamento do risco: ganhos econômicos potenciais.
Defina risco-criado e cite seu fundamento.
Atividade desenvolvida pelo agente para dar causa a danos a outrem.
Fundamento do risco: maior probabilidade de gerar danos a outrem.
Defina risco-profissional e cite seu fundamento.
Aquele que se verifica pelo desempenho de certa atividade profissional e dá causa per se à potencialidade de dano à vítima.
Fundamento do risco: atividade desenvolvida pela vítima.
Ex: doutrina do acidente de trabalho.