Responsabilidade objetiva e subjetiva

Question 1

A responsabilidade civil subjetiva tem como nexo de imputação:

Answer 1

a CULPA

Question 2

Conceitue a culpa (responsabilidade civil subjetiva).

Answer 2

Culpa implica em violação de um dever de diligência ou de prudência; violação do dever de previsão de certos fatos lícitos e de adoção das medidas capazes de evitá-los.

A pessoa podia e devia ter agido de outro modo.

Não há padrão legal preestabelecido da diligência ou prudência; análise casuística.

Question 3

Qual a diferença entre ilícito geral e ilícito abusivo?

Answer 3

Ilícito geral: aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Ilícito abusivo: o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Question 4

Aquele que, por ato ilícito, __________, fica obrigado a __________.

Answer 4

causar dano a outrem; repará-lo

Question 5

Dê exemplos de relações jurídicas submetidas à responsabilidade civil subjetiva.

Answer 5

• acidente com veículos automotivos
• responsabilidade civil dos profissionais liberais
• responsabilidade civil dos meios de comunicação (imprensa)
• transporte desinteressado, de simples cortesia

Question 6

Quais os elementos da culpa?

Answer 6

Dever de cuidado e previsibilidade

Question 7

Do que se trata o dever de cuidado como elemento da culpa?

Answer 7

Trata-se da violação de uma norma de conduta por falta de cuidado. Pode ser uma norma prevista em lei ou expressa em negócio jurídico.

Question 8

Do que se trata a previsibilidade como elemento da culpa?

Answer 8

• apenas há conduta culposa quando há previsibilidade ou evento danoso
• pode não ter sido previsto mentalmente pelo agente no caso concreto; mas o resultado deve ser previsível conforme o padrão de comportamento médio
• o resultado é involuntário, mas pretendido

Question 9

Quais são as espécies de culpa (lacto sensu)?

Answer 9

Dolo e culpa (stricto sensu)

Question 10

Diferencie dolo de culpa (stricto sensu).

Answer 10

Dolo: violação intencional do dever jurídico; a conduta voluntária é objetivando um resultado antijurídico (quer a ação e o resultado).

Culpa: falta de cuidado que leva à violação do dever jurídico; a conduta voluntária visa um resultado jurídico, mas que pode ser atingido ou não em decorrência da violação de um dever de cuidado.

Possuem diferenças tanto na legislação quanto na indenização.

Question 11

O que a culpa stricto sensu abrange?

Answer 11

Imprudência: conduta positiva, consistente numa ação da qual o agente deveria abster-se ou em uma conduta precipitada (ex: dirigir bêbado).

Negligência: conduta omissiva, consistente em não tomar as precauções necessárias exigidas pela natureza da obrigação ou pelas circunstâncias (ex: não realizar manutenção do carro e acabar causando um acidente).

Imperícia: incapacidade técnica para o exercício de uma função, profissão ou arte (ex: perda de prazo de defesa pelo advogado).

Question 12

Quais são as espécies do dever violado?

Answer 12

• Culpa “in eligendo”: decorre da má escolha do representante ou preposto.
• Culpa “in vigilando”: resulta da ausência de fiscalização sobre pessoa que se encontra sob a responsabilidade ou guarda do agente.
• Culpa “in custodiendo”: decorre da falta de cuidados na guarda de um animal ou objeto.
• Culpa “in comittendo” ou “in omittendo”: resulta de uma ação (ato positivo) ou de uma omissão (ato negativo).
• Culpa contra a ilegalidade: a simples inobservância de regra expressa em lei ou em regulamento

Question 13

Qual o objetivo da inversão de ônus probatório quanto à (in)existência da presunção de culpa?

Answer 13

Melhor amparar os lesados, facilitando a prova do ilícito.

Question 14

Explique a “culpa exclusiva da vítima”.

Answer 14

A causa do dano é uma conduta da própria vítima. Nesse sentido, não há nexo de causalidade entre a conduta do suposto agente e o dano (ex: suicida que se joga na frente de um carro).

Question 15

Explique a “culpa concorrente entre agente e vítima”.

Answer 15

Pode existir concausa do dano com culpa da vítima e do agente, não há “compensação” de culpas. O que ocorre é a repartição da indenização conforme o grau de culpa de cada um.

Question 16

A responsabilidade civil objetiva tem como nexo de imputação:

Answer 16

o RISCO

Question 17

Conceitue o risco (responsabilidade civil objetiva).

Answer 17

É aquela em que a obrigação de indenizar se constitui independentemente da demonstração de culpa do agente, trata-se de uma exceção.

Question 18

A responsabilidade civil objetiva (risco) depende de:

Answer 18

• lei expressa nesse sentido
• atividade de risco

Question 19

O que é o ato/atividade danoso?

Answer 19

Ato ou atividade que gera dano a terceiro. Não há relevância jurídica, em princípio, se é ato ilícito ou lícito.

Question 20

Qual a diferença entre ato e atividade danosos?

Answer 20

Ato danoso: comportamento único, isolado.
Atividade danosa: conjunto organizado de condutas, de atos, visando determinado fim lícito ou ilícito.

Question 21

Cite exemplos de responsabilidade civil objetiva (risco).

Answer 21

• Lei Seguro DPVAT
• Responsabilidade civil por danos nucleares
• Responsabilidade Ambiental
  …

Question 22

Defina risco-proveito e cite seu fundamento.

Answer 22

O risco que decorre de atividade desenvolvida pelo agente com o propósito de obtenção de vantagem econômica.

Fundamento do risco: ganhos econômicos potenciais.

Question 23

Defina risco-criado e cite seu fundamento.

Answer 23

Atividade desenvolvida pelo agente para dar causa a danos a outrem.

Fundamento do risco: maior probabilidade de gerar danos a outrem.

Question 24

Defina risco-profissional e cite seu fundamento.

Answer 24

Aquele que se verifica pelo desempenho de certa atividade profissional e dá causa per se à potencialidade de dano à vítima.

Fundamento do risco: atividade desenvolvida pela vítima.

Ex: doutrina do acidente de trabalho.

Question 25

Defina risco excepcional/agravado e cite seu fundamento.

Answer 25

Aquele que decorre de uma atividade incomum que gera grande grau de perigo à coletividade, daí impondo-se o dever de reparação de danos, independente de prova de culpa.

Fundamento do risco: grande grau de perigo.

Ex: redes elétricas de alta tensão, atividade nuclear, …

Question 26

Defina risco integral e cite seu fundamento.

Answer 26

Trata-se da mais grave imposição entre os riscos que fundamentam o nexo de imputação.
Dispensam inclusive o nexo de causalidade, o dano em si não decorre propriamente da atividade, mas sua existência favorece sua ocorrência na media em que, mesmo que tenha deflagrado por outras causas, não teria oportunidade de realizar-se não fosse a existência da atividade.
- Caso fortuito ou força maior não servem de exoneração

Fundamento do risco: “risco absoluto”

Ex: atividade nuclear, dano ambiental, danos por atentados terroristas contra aeronaves, …

Question 27

Do que se trata o “dever de segurança” na imputação dos danos na responsabilidade civil?

Answer 27

• Imposição decorrente da relação contratual, ainda que não expressa, como obrigação inerente àquela relação jurídica
• Obrigação que em certos contratos assumem as partes em relação à preservação da pessoa e do patrimônio do outro contratante
• Também pode ser imposta como obrigação acessória para assegurar a execução do contrato
• O cumprimento do contrato não pode causar danos para os contratantes

Ex: contrato de transporte (preservar a integridade), proteção do consumidor pelo fato do produto/serviço, …

Question 28

Explique a Teoria da Garantia dentro da responsabilidade civil objetiva.

Answer 28

Na atual evolução da sociedade, a função da responsabilidade civil contemporânea deve ser a de fornecer a garantia contra os riscos sociais.
- Único pressuposto do dever de indenizar: dano injusto
- Decorre do princípio de socialização dos danos

Question 29

O risco de atividade exige comprovação da vantagem econômica ou mesmo atividade empresarial?

Answer 29

Não

Question 30

Cite os elementos do risco da atividade e cite exemplos.

Answer 30

• exercício habitual de certa atividade
• capacidade dessa atividade de, por sua natureza, gerar riscos aos direitos alheios
• ocorrência de dano e seu nexo causal com a atividade em questão

Ex: transporte de valores, fornecimento de energia elétrica.

Question 31

Qual é o tipo de risco descrito abaixo?
“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Answer 31

Risco de atividade

Question 32

Qual é o tipo de risco descrito abaixo?
“Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.”

Answer 32

Risco da atividade (danos causados por produtos)

Question 33

Explique os danos causados por produtos.

Answer 33

Riscos decorrentes dos bens de consumo em massa (produtos ou serviços), oferecidos ao mercado de consumo.

Question 34

Explique os danos causados pelo fato da coisa.

Answer 34

Responsabilidade fundada no risco da coisa.
Ex: “Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.”; “Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.”