Responsabilidade Internacional Flashcards
Quando há responsabilidade internacional, qual a natureza das normas que podem ser violadas?
As normas que podem ser violadas podem ser tratados ou costumes. Quando há violação de tratado, trata-se de uma violação convencional. Quando há uma violação de um costume, trata-se de uma violação delituosa.
O que é responsabilidade internacional? Quais são os elementos que a configuram?
A responsabilidade internacional surge como infração das normas de DIP. A responsabilidade internacional corresponde a arcar com as consequencial no plano internacional. Os elementos da configuração da responsabilidade são:
1) Ato Ilícito: conduta (ação ou omissão) que viola a norma internacional.
2) Dano: prejuízo patrimonial ou moral
3) Imputabilidade: a relação, o nexo, que indica que o ilícito deu causa a um dano.
*Exceção: existem danos que advém de atos lícitos (Atos não proibidos).
Quais são os pilares do fundamento da responsabilidade internacional?
1) Pacta sunt servanda
2) Neminem laedere: não causar dano a outrem.
Quais são as teorias que procuram explicar qual é a natureza jurídica da responsabilidade internacional?
1) Teoria Subjetivista (Teoria da Culpa): leva em consideração a vontade e a conduta do sujeito. É necessário que se configure dolo ou culpa na conduta do sujeito de DIP. A culpa tem 3 modalidades: negligência, imperícia e imprudência.
2) Teoria Objetivista ( Teoria do Risco): Prega que não se deve levar em contão elemento subjetivo, dolo ou culpa. Para essa teoria, existindo o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, há responsabilidade.
3) Teoria Mista: não é aplicada
Quem define qual teoria será aplicada é a corte internacional.
Há responsabilidade civil dos indivíduos?
Não. A responsabilidade civil é exclusiva dos Estados e OIs, enquanto que a responsabilidade internacional penal é exclusiva dos indivíduos.
Como pode ser classificada a responsabilidade do agente?
Direta: acontece quando um agente do Estado erra e viola o direito de alguém. Dá-se nas esferas do Legislativo, do Judiciário e do Executivo.
Indireta: acontece quando o ato ilícito é imputado a partir de entes que o Estado represente.
Se um ato é considerado lícito no direito interno, ele justifica um ato ilícito dentro do direito internacional?
Não. A Convenção de Viena sobre Direitos do Tratado explícita em seu artigo 27 diz “Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplente de um tratado. “.
É possível que atos lícitos impliquem em responsabilidade internacional? Se sim, quais são os casos?
Sim. Neste caso, são chamados de atos não proibidos pelo Direito Internacional. Alguns exemplos são: emprego de energia nuclear para fins pacíficos, uso de petróleo e derivados, exploração espacial e danos ambientais.
No caso de Atos Não Proibidos pelo Direito Internacional, qual o tipo de responsabilidade implicada?
A responsabilidade nesses casos será sempre objetiva, ou seja, independerá da demonstração de culpa.
Como é aplicada a responsabilidade internacional no caso de Atos Revolucionários?
Responsabilidade estatal praticada por forças envolvidas em guerras civis dentro dos territórios dos Estados. O entendimento é. Que o Estado tem o dever de ao menos tentar reprimir a ação hostil de seus particulares, de modo a pelo menos tentar evitar a lesão de outro sujeito de DIP. O Estado assumindo a impossibilidade de manter a paz social em seu território, deve alertar os outros Estados e a partir deste momento se isenta de qualquer responsabilidade internacional.
Quais são os atos que excluem ou atenuam a responsabilidade internacional?
1) Legítima defesa: reação a um ataque armado real ou iminente. Artigo 51 da Carta da ONU.
2) Contramedidas: é a retaliação contra um ato ilícito de outros Estados. Em regra são atos ilícitos, mas caso exista um ato ilícito de um outro Estado, admitem-se em alguns casos, uma resposta à um outro Estado.
3) Estado de Necessidade
4) Imprecisão da regra internacional: também é uma circunstância atenuante da responsabilidade internacional.
O que é o dispositivo de proteção diplomática?
O indivíduo que vítima de um ilícito internacional deverá dirigir uma reclamação ao Estado de sua nacionalidade para que o proteja internacionalmente. O Estado toma como sua a queixa do particular. Será esse endosso o instrumento que vai outorgar o que se chama de proteção diplomática de um Estado a seu particular.
Quais são as condições para a concessão da proteção diplomática?
1) A vítima tem que ser nacional do Estado Reclamante
2) O esgotamento dos recursos internos
3) Conduta correta do autor da reclamação
Explique do que trata a Cláusula de Calvo.
No fim do século XIX, a Argentina criou a cláusula de Calvo, por meio da qual os particulares renunciavam expressamente a possibilidade de serem protegidos por seus respectivos Estados em litígios que poderiam surgir entre o Estado Argentino e seus particulares. Tem por objetivo impedir que um litígio entre um Estado é um particular se torne um litígio internacional. É uma de renúncia ao endosso.
Quais são os meios de reparação previstos no Direito Internacional?
1) A restituição in natura: dá-se preferência a essa modalidade sempre que for possível. O Estado violador deve tentar restabelecer a ordem anterior à violação.
2) Indenização: surge com a impossibilidade de restituição. É o pagamento compensatório de todos os danos que o Estado produziu como ato ilícito. É importante incluir os lucros cessastes.
3) Satisfação: é uma forma de reparação de cunho moral.
4) Garantia de não repetição: o Estado lesado tem direito de obter do Estado que cometeu o ilícito, a garantia de que aquele fato fato não vai mais se repetir.
