Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
(19 cards)
Qual a teoria de responsabilização estatal adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?
A Teoria da Responsabilidade Objetiva.
Quais os requisitos para a comprovação da Responsabilidade Objetiva do Estado?
A conduta (lícita ou ilícita) praticada pelo agente público; o dano (material ou moral) que a vítima sofreu e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido.
Pode-se dizer que a Responsabilidade Civil do Estado é Subjetiva e a do Agente é Objetiva. V ou F?
Falso. Exatamente o contrário.
Quais são os agentes públicos que atuam na prestação de serviço público?
São as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadores de serviços públicos. Ou seja, a administração direta, autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista (quando prestadoras de serviços públicos)
As concessionárias e permissionárias prestadoras de serviço público também se submetem ao regime de responsabilidade objetiva do estado. V ou F?
Verdadeiro.
São agentes públicos todos aqueles que atuam em nome do Estado, ainda que de forma temporária ou sem remuneração. V ou F?
Verdadeiro.
Diferencie responsabilidade subsidiária de responsabilidade solidária do Estado.
A responsabilidade subsidiária estatal se dá quando o Estado responde pelos danos causados por outra pessoa jurídica. Logo, o prestador de serviços é responsável por reparar o dano e, somente se não tiver condições para, o Estado é chamado à responsabilidade.
A responsabilidade solidária, por sua vez, ocorre quando ambos possuem a mesma responsabilidade, respondendo conjuntamente.
Se um agente público agir com omissão, a responsabilidade estatal é subjetiva, se agir com comissão, será objetiva. V ou F?
Verdadeiro.
Quando o nexo de causalidade é cessado, a doutrina trás hipóteses de excludente de responsabilidade do estado. Quais são essas?
Caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.
A Teoria do Risco Administrativo inverte o ônus da prova. V ou F?
Verdadeiro. Nesses casos, o Estado-réu deve excluir ou atenuar sua obrigação.
O que prega a Teoria do Risco Adm?
Essa teoria responsabiliza o Estado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
O que determina a teoria do risco integral?
A teoria do risco integral, de acordo com a corrente majoritária, pode ser aplicada no Brasil em situações específicas. Esta, determina que o Estado se responsabilize absolutamente pelos danos ocorridos em seu território, não admitindo nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade objetiva estatal.
O que determina a teoria do risco integral?
A teoria do risco integral, de acordo com a corrente majoritária, pode ser aplicada no Brasil em situações específicas. Esta, determina que o Estado se responsabilize absolutamente pelos danos ocorridos em seu território, não admitindo nenhuma hipótese de excludente de responsabilidade objetiva estatal.
O que é a responsabilidade por omissão do Estado?
É quando um dos seus agentes tem o dever de realizar uma conduta que não é realizada. Em casos dessa omissão, é aplicada a Teoria da Responsabilidade Subjetiva.
A Teoria da Responsabilidade Subjetiva por omissão estatal exige a comprovação de dolo ou culpa do agente. V ou F?
Falso. A doutrina entende como Culpa Anônima, quando há uma má prestação de serviço ou uma prestação de serviço ineficiente, gerando essa responsabilidade subjetiva do Estado. A responsabilização depende da ocorrência de ato omissivo ilícito.
O entendimento pacífico do STF é de que não é possível a propositura de ação diretamente em face do agente estatal que causou o dano. Este responde subjetivamente ao Estado, após análise de dolo ou culpa, em ação de regresso. V ou F?
Verdadeiríssimo. Assim, é garantido o direito da vítima e também do agente, chamada de Teoria da dupla garantia.
Qual o prazo prescricional para propor ação indenizatória em face do Estado?
5 anos, de acordo com STF e STJ e a doutrina majoritária.
A responsabilidade do Estado é objetiva quando se fala em leis de efeitos concretos, por outro lado, em leis gerais e abstratas (sentido formal e material) devem estar presentes dois requisitos, quais são eles?
A lei ser declarada por meio de ação de controle de constitucionalidade, inconstitucional e haver um dano específico a uma parcela da sociedade.
Existe responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais?
Em regra não, mas há uma exceção: por erro judiciário quando condenar um inocente ou este ficar preso além do tempo. Pode ser proposta uma ação de regresso contra o magistrado, desde que comprovado dolo ou erro grosseiro.
