Improbidade Administrativa Flashcards
O que significa a improbidade administrativa?
Improbidade é aquilo amoral, sem honestidade, falta de moralidade. Esses atos são passíveis de sanções em um rol meramente exemplificativo, no art 37, 4º da CF. São consideradas sanções mínimas a serem aplicadas.
A quem alcança os atos de improbidade?
Os atos de improbidade violam a organização do Estado e no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público e social dos 3 poderes, adm direta e indireta, no âmbito da União, Estados, Municípios e DF.
Caso não seja demonstrado o dolo específico na conduta com a finalidade ilícita, é afastada a responsabilidade por ato de improbidade adm. V ou F?
Verdadeiro.
Quais são os atos de improbidade?
Enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário e que atentem contra os princípios administrativos. Art. 9, 10 e 11 da lei 14.230/21. Rol taxativo.
Quais são os sujeitos ativos e passivos do ato de improbidade?
Sujeitos ativos: agentes públicos, servidores ou não, que praticam atos contra a adm. Particulares, pessoa física ou jurídica que celebra contrato com adm, também é considerado.
Sujeito passivo: pessoa jurídica, adm pública direta e indireta e entidades privadas que recebam dinheiro público.
As sanções previstas na Lei de Improbidade são necessariamente culmulativas. V ou F?
Falso. Elas podem ser culmulativas. O STJ entende que elas devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Será determinado, motivadamente pelo juiz.
O resarcimento ao erário é a regra em todo caso de lesão ao erário, não constando como penalidade, mas sim como uma reparação civil. V ou F?
Verdadeiro.
O parágrafo 9º aponta que só poderão ser executado sanções após o trânsito em julgado da sentença condenatória. V ou F?
Verdadeiro. Vale ressaltar que terceiros beneficiários do enriquecimento ilícito, podem ser chamados a responder.
O procedimento da ação de improbidade é híbrido: abrange regras da Lei de Improbidade e aplica-se o procedimento comum do cpc. V ou F?
Verdadeiro.
De quem é a legitimidade para propor a ação de improbidade?
De acordo com recente jurisprudência, além do Ministério Público, os entes públicos lesados também podem ajuizar essa ação.
O autor pode requerer medidas cautelares para resguardar o resultado prático do processo. Quais são elas?
a) Perda da função pública e suspenção de direitos políticos: sem prejuízo de remuneração, tem prazo máximo de 90 dias, prorrogáveis por igual período por decisão fundamentada.
b) Bloqueio de contas: objetiva garantir que o réu tenha condições de arcar com os prejuízos causados.
c) Indisponibilidade dos bens: objetiva garantir a devolução dos bens. Pode ser incidida sobre todos os bens do acusado, inclusive os anteriores à ação ilícita.
Qual o prazo prescricional na ação de improbidade?
8 anos. A instauração do inquérito/processo adm, suspende o prazo por até 180 dias. Já o civil, por 1 ano.
Obs: a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível.
