Resolução nº 230/2016 CNJ Flashcards
a criação de um banco de dados nacional, com cadastro de todos os servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham nos quadros do Poder Judiciário, contendo especificações sobre suas deficiências e necessidades particulares e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
INCORRETA. Não há nenhuma disposição legal dizendo que tem que criar um banco de dados nacional. O que a lei prevê é que cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores com deficiência:
Art. 21. Cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro.
§ 1º Esse cadastro deve especificar as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor, terceirizado ou serventuário extrajudicial.
A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros, os servidores e terceirizados que atuam no Poder Judiciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência. Nesse sentido, cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos,
5% de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras
A Resolução n° 230/2016 do CNJ disciplina que cada órgão do Poder Judiciário deverá manter um cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados com deficiência que trabalham no seu quadro. Esse cadastro deve especificar as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor, terceirizado ou serventuário extrajudicial, sendo que a atualização desse cadastro deve ser permanente, devendo ocorrer uma revisão detalhada…
1 vez por ano.
Para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a:
2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga.
As Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão Serão instituídas por cada Tribunal, no prazo máximo de:
45 dias
A Administração poderá obrigar o servidor com mobilidade reduzida a utilizar o sistema “home office”, desde que haja elevado custo para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.
INCORRETA, A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.
O caminho existente entre a vaga do estacionamento interno e o local de trabalho do servidor com mobilidade comprometida deverá conter o mínimo de barreira que impossibilite ou mesmo dificulte o seu acesso.
INCORRETA, pois o caminho existente não deverá conter qualquer tipo de barreira:
Art. 25, § 2º O caminho existente entre a vaga do estacionamento interno e o local de trabalho do servidor com mobilidade comprometida não deve conter qualquer tipo de barreira que impossibilite ou mesmo dificulte o seu acesso.
O percentual aplicável aos estacionamentos externos não se aplica ao estacionamento interno do órgão.
CORRETA, conforme dispõe o art. 25, § 1º O percentual aplicável aos estacionamentos externos a que se referem o art. 4º, § 6º, desta Resolução e o art. 47 da Lei 13.146/2015 não é aplicável ao estacionamento interno do órgão, devendo-se garantir vaga no estacionamento interno a cada servidor com mobilidade comprometida.
Será garantido ao servidor com deficiência que possua comprometimento de mobilidade vaga no local mais próximo ao seu local de trabalho.
correta
O servidor ou serventuário extrajudicial que, tendo conhecimento de que seu colega de trabalho teve uma atitude discriminatória, deixando de comunicar tal fato à autoridade competente, incorrerá em pena de:
Na resolução n. 230/2016 só há previsão da pena de advertência.
A Administração não poderá obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema “home office”, mesmo diante da existência de muitos custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho. Os custos inerentes à adaptação do servidor com deficiência ao sistema “home office” deverão ser suportados exclusivamente pelo próprio servidor?
INCORRETA, pois os custos deverão ser suportados exclusivamente pela Administração e não pelo próprio servidor.
Todos os editais de concursos públicos, da previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas com deficiencia, inclusive nos que tratam do ingresso na magistratura.
correto
Casos que aplica-se a pena de advertência:
- Caso o servidor não se empehe para eliminação de barreiras, conceder condições de acessibilidade
- tenha atitude discriminatória
- deixe de comunicar as penalidade acima às autoridades competentes.
É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
correto
Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
correto
De acordo com a Resolução CNJ 230/2016, o servidor deverá ser informado de forma detalhada sobre os direitos e sobre a existência da Resolução…..
“imediatamente após a posse de servidor, serventuário extrajudicial ou contratação de terceirizado com deficiência, dever-se-á informar a ele de forma detalhada sobre seus direitos e sobre a existência”
