Resolução de questões Flashcards
De fato a audiência de custódia está prevista no artigo 7, item 5, da CADH: “Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais”.
NÃO SÃO TODOS, APENAS 4
Atualmente são 4 (quatro) os tratados/convenções incorporados ao ordenamento nacional com status de norma constitucional:
1) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
2) Protocolo facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
3) Tratado de Marraqueche; (deficiência visual)
4) Convenção Interamericana contra o Racismo
O código de Hamurabi , segundo artigo, foi criado por volta de 1700 a.C. pelo rei Khammurabi e teve como objetivos criação de leis baseadas no costume e com o intuito de organizar e administrar a região da Mesopotâmia. De acordo com os textos acadêmicos, as leis trataram das primeiras preocupações com os direitos humanos**, pois, teriam sido criadas com o intuito de **“proteger” os mais fracos dos mais fortes, instituir a justiça como forma de firmar a segurança e a garantia dos direitos e responsabilidades, além de propiciar o bem-estar do povo. Segundo o código, Hamurabi foi escolhido pelos próprios Deuses, Anu e Bel, o que garantia ao rei total respeito e irrefutabilidade.
A doutrina converge no sentido de que as primeiras declarações de direitos humanos remontam à Inglaterra, aos Estados Unidos e à França. Foi na Inglaterra que surgiram as primeiras declarações de direitos. Primeiro a Magna Carta (1215), advindo depois a Petition of rights (1628), 0 Habeas Corpus Act (1679) e o Bill of rights (1689).
PRIMEIRAS MANIFESTAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
HUMURABI
1700 A.C
MAGNA CARTA
1215
PRTITION OF RIGHTS
1628
HABEAS CORPUS
1679
BILL OF RIGHTS
1689
Quem
Julga é a Corte Interamericana
(órgão Judicial, composta por 7 juízes)
Comissão Interamericana (órgão executivo) analise as petições individuais.
A comissão defende e promove os direitos humanos, e por vezes serve de órgãos consultivo, mas não julga.
CF Art. 5º, §3º – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
2 TURNOS
3/5
A questão possui vários erros, dentre eles:
- Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos (TIDH) , para serem aprovados com status de emenda ,devem possuir o quórum de aprovação delas (3/5 em 2 turnos , nas 2 casas).
- Caso , não possuam esse quórum, são recepcionados pela CF como normas SUPRALEGAIS .
- Não foi desde a promulgação da CF, e sim com EC 45/2004 os tratados internacionais de direitos humanos em que o Brasil seja signatário equivalem às emendas constitucionais.
O documento que apresenta as 122 regras de Nelson Mandela (Regra Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Reclusos), apresentas algumas condutas necessárias para que os sistemas prisionais sejam adequados frente a um consenso geral do pensamento atual.
Em sua regra, de número 4, apresenta-se como objetivos de uma pena de prisão ou qualquer outra medida restritiva da liberdade, são, prioritariamente, a proteção da sociedade contra a criminalidade e redução da reincidência.
