Relações Jurisdicionais

Question 1

Crimes de responsabilidade de funcionários públicos

Answer 1

• Peculato
• Inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações
• Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação
• Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
• Emprego irregular de vergas ou rendas públicas
• Concussão
• Excesso de exação
• Corrupção passiva
• Facilitação de contrabando ou descaminho
• Prevaricação
• Condescendência criminosa
• Advocacia administrativa
• Violência arbritária
• Abandono de função
• Exercício funcional ilegamente antecipado ou prolongado
• Violação de sigilo funcional

Question 2

Aplicabilidade de procedimento especial para crimes de responsábilidade de funcionário público.

Answer 2

Só se aplica aos crimes afiançaveis e para aqueles que não tem prerrogativa de função.

Question 3

Denúncia para crimes de responsábilidade de FP

Answer 3

Queixa e denúncia devem ser instruídas com documentos ou justificativas que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade da apresentação de qualquer dessas provas.

Question 4

Fluxo procedimental

Answer 4

1. Notifica-se o acusado;
2. Prazo de 15 dias para apresentar defesa preliminar;
3. FP é citado se a denuncia for recebida, procedimento comum ordinário.

Caso não se conheça o endereço é nomeado defensor que deve apresentar a defesa preliminar.

Acusação embasada em inquérito dispensa defesa preliminar.

Uma vez concedido o prazo os autos devem ser mantidos no cartório da vara.

Nulidade gerada pela falta de defesa preliminar é apenas RELATIVA.

Question 5

Homologação de Sentenças Estrangeiras

Answer 5

A homologação de sentenças estrangeiras, por expressa previsão constitucional, compete ao STJ.

Cumprimento da decisão homologada pelo STJ é feito pela Justiça Federal.

Não se homologa sentença estrangeira para fins de IMPOSIÇÃO DE PENA A SER CUMPRIDA EM NOSSO PAÍS

Question 6

Carta Rogatória

Answer 6

Forma de comunicação entre judiciários de países diferentes.

Question 7

Envio de Carta Rogatória

Answer 7

Cartas rogatórias são remetidas ao Ministério da Justiça para triagem, esse as envia para o MRE para o envio ao exterior.

Nos procedimentos de inquirição de testemunhas e vítimas deve
ser especificado exatamente o alcance e a forma da inquirição.

Question 8

Recebimento de Carta Rogatória

Answer 8

Não depende de homologação, e será atendida e encaminhada pela via diplomática, desde que o crime não exclua a extradição segundo a lei brasileira.

Carta recebida pelo MRE e remetida ao presidente do STJ.

Crimes que não admitem extradição:

• Crimes políticos e de opinião.
• Contraveções penais.
• Crimes com pena máxima menor do que um ano.