Habeas Corpus

Question 1

Classificação do Habeas Corpus

Answer 1

É direito fundamental e classificado como ação autônoma de impugnação.

Question 2

Objetivo do Habeas Corpus

Answer 2

Proteger a liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder.

Question 3

Modalidades de Habeas Corpus

Answer 3

• Preventivo
• Repressivo
• Suspensivo

Question 4

Princípios que regem o Habeas Corpus

Answer 4

• Gratuidade
• Informalidade
• Celeridade

Question 5

Cabimentos Especiais

Answer 5

• Error in judicando ou Error in procedendo: após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória com o intuito de alegar que houve erro na condenação.
• Trancamento de IP / Ação Penal: quando houver atipicidade do fato, estiver extinta a punibilidade e faltar justa causa para a ação penal.
• Pena privativa de liberdade e falta previsão de recurso

Question 6

Hipóteses de Cabimento do HC segundo o CPP

Answer 6

1. quando não houver justa causa;
2. quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
3. quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
4. quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
5. quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
6. quando o processo for manifestamente nulo;
7. quando extinta a punibilidade.

Question 7

HC e Punições Disciplinares

Answer 7

A Constituição Federal não proíbe a utilização de HC em
caso de punições disciplinares. Apenas o CPP o faz.

Para o STJ, é possível o exame de punição disciplinar por meio do HC, ficando restrito à figura da REGULARIDADE FORMAL da punição, não podendo adentrar o seu mérito.

Question 8

HC e Sujeitos Processuais

Answer 8

• Impretante: Qualquer pessoa, inclusive PJ e o MP. Não há necessidade de advogado.
• Impetrado: Polo responsável pelo ato ilegal questionado.
• Paciente: O beneficiado pelo HC.

Question 9

Concessão de Ofício

Answer 9

O HC pode ser concedido de ofício pelo magistrado, em exceção ao princípio da inércia do judiciário.

Question 10

Competência para Processar e Julgar o HC

Answer 10

• Tribunal ao qual o juiz é vinculado: contra ato de juiz singular.
• Juiz de 1º grau: contra ato de delegado de polícia.
• STF: contra ato de Tribunal Superior ou quando coautor ou paciente estivem sujeitos a jurisdição do STF.
• Tribunais de apelação: Contra ato de governador, interventor e chefes de Polícia.

Question 11

Forma do HC

Answer 11

A petição de habeas corpus conterá:

1. o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
2. a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
3. a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

Question 12

Rito e Procedimento

Answer 12

Question 13

HC e Recurso

Answer 13

Para habeas corpus, é cabível recurso em sentido estrito.

• concessão de HC por parte de Tribunais (TJ’s ou TRF’s), é possível seu questionamento por meio de recurso especial ou de recurso extraordinário.
• indeferimento do HC por parte de Tribunais (TJ’s ou TRF’s), é cabível recurso ordinário constitucional ao STJ.
• indeferimento em Tribunais Superiores (STM, STJ…) é cabível recurso ordinário constitucional ao STF.

Não são cabíveis embargos infringentes e de nulidade em sede de Habeas Corpus.