Regulamentação Flashcards
1
Q
Aeródromo destinado exclusivamente a operações de helicópteros
A
Heliponto
2
Q
Sobreaviso
A
Período em que o tripulante permanece em local de sua escolha à disposição do empregador, por um período máximo de 12 horas
3
Q
Adicional de periculosidade se aplica quando:
A
O trabalhador é exposto, de forma continuada, a atividades ou operações perigosas e que impliquem riscos (ex: inflamáveis, explosivos e outros)
4
Q
Comissário é:
A
Agente de segurança
5
Q
OSV (oficial de segurança de voo)
A
Elemento militar com curso de segurança de voo realizado no CENIPA
6
Q
Elemento civil credenciado para investigação de acidentes aeronáuticos envolvendo aeronave civil brasileira pertencente à companhia aérea regular, é designado:
A
ASV (agente de segurança de voo) da companhia aérea
7
Q
Lei que regulamenta o Aeronauta é:
A
Lei 13.475 de 28 de agosto de 2017
8
Q
A lei 13.475 de 28 de agosto de 2017 revogou a:
A
Lei 7.183 de 5 de abril de 1984
9
Q
Aeronauta é:
A
Profissional habilitado a exercer uma atividade a bordo de aeronaves civis mediante o contrato de trabalho.
10
Q
Quem pode ser aeronauta no brasil?
A
Brasileiros natos e/ou naturalizados
11
Q
Em serviços internacionais, é permitido comissários estrangeiros?
A
Sim, desde que não exceda 1/3 dos comissários a bordo
12
Q
Além de voos internacionais, em que outra ocasião podem ser admitidos tripulantes estrangeiros?
A
Instrutores, por período provisório restrito ao tempo da instrução, na falta de tripulantes brasileiros. O prazo não poderá exceder de 6 meses
13
Q
O que é necessário ter para ser comissário de voo?
A
CHT(certificado de habilitação técnica)
CMA(certificado médico aeronáutico)
CCT(certificado de conhecimento técnico)
14
Q
Defina CHT
A
certificado de habilitação técnica, validade máxima de 2 anos, que diz qual aeronave o indivíduo está habilitado a tripular (no máximo 4 equipamentos)
15
Q
Defina CMA e qual a validade
A
Informa que a pessoa está apta para exercer a função de comissário
Validade de 5 anos até 40 anos
Validade de 2 anos para maiores de 40 anos
16
Q
Licença, quanto a duração:
A
É permanente
17
Q
Certificado, quanto a duração:
A
Prazo de validade no próprio certificado
18
Q
Para renovação de certificados, como deve proceder?
A
Cabe ao empregador propiciar condições ao aeronauta para a revalidação dos certificados (CMA e CHT). O tripulante deve informar ao serviço de escala as datas de vencimento dos certificados com antecedência de no mínimo 60 dias
19
Q
CMA para comissário é de:
A
2° classe
20
Q
Os tripulantes são divididos em dois grupos, quais são eles e quem os compõem?
A
Técnicos: comandante, copiloto, mecânico de voo, navegador e rádio-operador
Não técnicos: comissário de voo
21
Q
Tripulação mínima
A
Indispensável para a realização de voo. Composição: comandante, copiloto e mecânico de voo (se exigido)
22
Q
Tripulação simples
A
É a quantidade necessária para a realização do voo (tripulação mínima) acrescida por mais o número de tripulantes de cabine (comissários) de acordo com o número de portas da aeronave
23
Q
Tripulação composta
A
Somente empregada em voos internacionais ou em voos domésticos quando:
- por razões meteorológicas ou manutenção não programada;
- por definição de convenção ou de acordo coletivo de trabalho;
- para atender missão humanitária.
Tripulação simples (comandante, copiloto e mecânico de voo) acrescida de :
+1 comandante
+25% do número de comissários
+mecânico de voo (se exigido)
24
Q
Tripulação de revezamento
A
Utilizada apenas em voos internacionais. Constituída de uma tripulação simples mais: 1 comandante 1 copiloto 1 mecânico de voo (se exigido) 50% do número de comissários de voo
25
Quando pode ser transformada o tipo de tripulação?
Somente na origem do voo, até 3 horas após a apresentação
26
Jornada
Duração do trabalho do tripulante, contada entre a hora de apresentação, no mínimo 30min antes do início do voo, no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado, até 30min após o corte dos motores da aeronave
27
Limite da jornada, horas de voo e pousos (lei nova) tripulação mínima e simples
Jornada 9h, horas de voo 8h e 4 pousos (podendo aumentar para 5 desde que o repouso seja aumentado em 2h/ pode ser aumentado para 6 no caso se aeronaves convencionais ou turboélice)
28
Limites de jornada, horas de voo e pousos (lei nova) em tripulação composta
Jornada 12h, horas de voo 11h e 5 pousos
29
Limites de jornada, horas de voo e pousos (lei nova) em tripulação de revezamento
Jornada 16h, horas de voo 14h e 4 pousos
30
Limite de horas de voo e pousos em helicópteros
7h e sem limites de pousos
31
A duração do trabalho do tripulante não poderá exceder (semanal e mensal)
44 horas semanais e 176 horas mensais
32
O que é computado na duração de trabalho do tripulante?
Jornada e serviço em terra durante a viagem;
Reserva e 1/3 do sobreaviso;
Deslocamento como tripulante extra a serviço;
Adestramento em simulador, cursos presenciais ou a distância, treinamentos e reuniões;
Realização de outros serviços em terra, quando escalados pela empresa
33
Quando a jornada poderá ser ampliada? Quanto tempo? A critério de quem?
Poderá ser ampliada em 60 minutos a critério do comandante:
1. na inexistência de transporte e acomodação disponível, o seu repouso somente será contado a partir da chegada do transporte ao hotel;
2. Espera demasiadamente longa, fora da base contratual, em local de espera regular intermediária, ocasionada por condições meteorológicas desfavoráveis e/ou trabalho de manutenção não programada;
3. Por imperiosa necessidade entendida como a decorrente de catástrofe ou problema de infraestrutura que não configure caso de falha ou falta administrativa da empresa;
34
Ocorrendo regresso de viagem de uma tripulação simples entre 23h e 6h, tendo pelo menos 3 horas de jornada, o tripulante não poderá:
Ser escalado para um novo trabalho dentro desse espaço de tempo no período noturno subsequente
35
Como deve se dar a comunicação em caso de ampliação de jornada?
No máximo 24h após viagem, pelo comandante ao empregador.
| No prazo de 15 dias, pelo empregador à autoridade de aviação civil brasileira.
36
Que tipo de aeronave poderá acrescentar mais 4 pousos além dos limites estabelecidos?
Convencionais e turboélice
37
A hora de trabalho noturna é computada como:
52 minutos e 30 segundos
38
Trabalho noturno em tripulação simples não pode ultrapassar:
10 horas
39
Horário misto
Efetuado em períodos diurnos e noturnos
40
Trabalho noturno na aviação é:
1. Trabalho executado em terra entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, considerando horário local;
2. Voo realizado entre as 18h de um dia e as 6h do dia seguinte, considerando horário da base contratual do tripulante
41
Limite horas de voo jato (mensal e anual)
80h mensais e 800h anuais
42
Limite de horas de voo em turboélice (mensal e anual)
85h mensais e 850h anuais
43
Limite de horas de voo em aeronaves convencionais (mensal e anual)
100h mensais e 960h anuais
44
Limite de horas de voos em helicópteros (mensal e anual)
90h mensais e 930h anuais
45
Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave, qual limite será respeitado?
O menor
46
Qual será o limite de tempo de voo para tripulantes de empresas de transporte aéreo regular, em intervalo inferior de 30 dias?
Proporcionais ao limite mensal, acrescido de 10 horas, ou seja, não completando o limite de horas voadas no mês, na hora de fazer o cálculo para remuneração, será adicionado 10 horas
47
Limite das horas de voo de forma crescente (menor para maior)
1. Jato (80-800)
2. Turboélice (85-850)
3. Helicópteros (90-930)
4. Convencional (100-960)
48
Como serão computaras as horas realizadas como tripulante extra a serviço?
Apenas para o limite de jornada de trabalho, as horas de voo e nem os pousos serão computadas
49
Base
É onde o contrato de trabalho do tripulante está registrado, ou seja, onde o tripulante foi contratado para prestar serviços e no qual deverá atender as escalas de sobreaviso
50
Escala
São localidades onde a aeronave faz pouso entre origem e o destino
51
Etapa
Ligação de um ponto para outro (número de pouso)
52
Viagem
Trabalho realizado desde a saída de sua base até o seu regresso a mesma
53
Repouso
Repouso é o espaço de tempo ininterrupto após a jornada, em que o tripulante fica desobrigado da prestação de qualquer serviço
54
Repouso como funciona
Esta diretamente ligada ao tempo da jornada anterior:
12h de repouso após uma jornada de até 12h
16h de repouso após uma jornada de 12h a 15h
24h de repouso após uma jornada de mais de 15h
55
Quando se inicia o repouso nacional e internacional
Começa a ser contado 30 minutos após a parada final dos motores, no caso de voos domésticos, e 45 minutos no caso de voos internacionais
56
No caso de ocorrer o cruzamento de 3 ou mais fusos em um único sentido da viagem, o tripulante terá, na sua base contratual:
Repouso acrescido de 2 horas por fuso cruzado
57
Folga
É o tempo não inferior a 24 horas consecutivas em que o tripulante, em sua base contratual, sem prejuízo de remuneração, está desobrigado de qualquer atividade relacionada ao seu trabalho
58
A folga terá início somente após:
a conclusão do repouso da jornada
59
A folga deverá ter início no máximo:
após o 6° período consecutivo de até 24h a disposição do empregador
60
O número de folgas não deve ser inferior a:
10 períodos de 24 horas por mês, devendo pelo menos um destes incluir um sábado e um domingo
61
O tripulante pode gozar de folga fora da base?
Sim, somente quando estiver efetuando um curso fora da base.
62
Quando o tripulante for designado para curso fora da base contratual, a empresa deve assegurar ao tripulante, no seu regresso:
Uma licença remunerado de 1 dia para cada 15 dias fora da base contratual, que não deverá coincidir com sábado, domingo ou feriado se a permanência do tripulante fora da base for superior a 30 dias
63
Escala mensal ou semanal?
Em 4 meses do ano, a escala pode ser divulgada com antecedência mínima de 2 dias para a primeira semana de cada mês, e de 7 para as demais semanas.
Escalas mensais devem ser divulgadas com antecedência mínima de 5 dias.
64
Em que caso o empregador deverá fornecer transporte gratuito ao tripulante para chegar ao aeroporto e iniciar jornada/terminar jornada?
Sempre que a programação de voo iniciar ou terminar em aeroporto situado a mais de 50km do aeroporto definido como base contratual.
65
Reserva
É o período em que o tripulante permanece à disposição do empregador, no local de trabalho, para assumir voo caso seja necessário. Duração mínima de 3h e máxima de 6h. Sem limite mensal/anual.
66
Em caso de reserva superior a 3h, o empregador deverá:
Assegurar ao tripulante acomodação adequada para o descanso
67
Em que horário as reservas serão consideradas trabalho noturno?
Entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte
68
Como funciona o pagamento da hora da reserva?
Paga na mesma base da hora de voo
69
Sobreaviso
Período de 3h a 12h em que o tripulante permanece em local de sua escolha a disposição do empregador, devendo apresente-se no aeroporto ou em outro local determinado, no prazo de até 90 minutos, após receber comunicação para o início da nova tarefa.
70
No sobreaviso, em caso de acionamento, será computado também o período de deslocamento do tripulante até o aeroporto?
Não
71
Em municípios ou regiões com 2 ou mais aeroportos, o tripulante designado para aeroporto diferente da base contratual terá prazo de …. Para a apresentação.
150 minutos
72
Como serão pagas as horas de sobreaviso?
Serão pagas 1/3 da hora de voo
73
Número máximo de sobreaviso mensal e semanal
2 semanais e 8 mensais
74
Qual deve ser a duração da alimentação em terra?
No mínimo 45 minutos e máximo 60 minutos
75
Em voo, a alimentação será servida para os tripulantes como intervalos máximos de:
4 horas
76
Quando voos realizados no período de 22h as 6h, deverá ser servida uma refeição se:
A duração do voo for igual ou superior a 3 horas
77
Horário das refeições para aeronauta que está de reserva
As 12h as 14h e as 19h as 21h
78
Em caso de urgência, se o aeronauta estiver fora de sua base contratual, a serviço da empresa, ele tem direito a:
Assistência médica, alimentação, hospedagem e transporte
79
Período de transferência provisória
Mínimo 30 dias e não superior a 120 dias, sem mudança de domicílio.
80
Período transferência permanente
Superior a 120 dias, com mudança de domicílio.
81
Alguns direitos assegurados ao aeronauta em caso de transferência provisória
No regresso, será assegurado uma licença remunerada de 2 dias pelo primeiro mês fora da base, mais um dia para cada mês, ou fração subsequente, sendo que, no mínimo, 2 dias não deverão coincidir com sábado, domingo ou feriado.
Alimentação, acomodação, transporte aeroporto, hotel, aeroporto, assistência médica e transporte até o local
82
Alguns direitos assegurados em caso de transferência permanente
Ajuda de custo, para as despesas na nova base, não inferior a 4 vezes o valor do salário mensal, causado pela média dos 12 meses;
Transporte aéreo para si e para seus dependentes.
83
Intervalo mínimo entre duas transferências provisórias
Pelo menos 180 dias
84
Intervalo mínimo entre duas transferências permanentes
2 anos
85
Antecedência mínima da notificação pelo empregador ao aeronauta em caso de transferência provisória
15 dias
86
Antecedência mínima da notificação pelo empregador ao aeronauta em caso de transferência permanente
60 dias
87
Uma transferência provisória pode ser transformada em transferência permanente?
Sim
88
A portaria interministerial que fiscaliza e normatiza a profissão do aeronauta é a:
3.016 de 05 de fevereiro de 1988
89
São considerados tripulantes de voo
Piloto de aeronave ou mecânico de voo
90
São considerados tripulantes de cabine
Comissário de voo
91
Tripulante extra a serviço
É quem se desloca a serviço do empregador, sem exercer função a bordo da aeronave
92
O INSPAC, é considerado tripulante quando:
No exercício de missão a bordo de aeronave
93
Cabe ao INSPAC:
fiscalizar as normas relacionadas a segurança de voo.
94
Qual o prazo para o comissário informar ao empregador o vencimento dos certificados?
60 dias
95
Aos tripulantes simples que acrescidos a tripulação de revezamento será assegurado:
Poltronas e assentos reclináveis
96
Limite mensal de reserva
Não existe
97
Limite do comissário de equipamentos por CHT
4
98
Qual a hora noturna em solo?
Entre 22h e 5h
99
Compreende-se como jornada noturna:
Aquela que é executada ao por do sol até o nascer do sol
100
O trabalho noturno de uma tripulação simples não poderá ultrapassar:
10 horas
101
O que o comandante é do proprietário ou explorador?
Seu pressuposto
102
O comandante é responsável pela:
Operação e segurança da aeronave
103
Qual o mínimo de folgas que um comissário deve ter?
10
104
Período misto
Períodos diurnos e noturnos de trabalho
105
Entende-se como hora de voo
Entre o início do deslocamento da aeronave para fins de decolagem até o corte dos motores
106
Para aeronaves de asas rotativas, o tempo de voo é definido como:
Sendo o período compreendido entre a partida e o corte dos motores
107
Antes de iniciar um voo, o comandante deve anotar seu nome, os demais tripulantes de voo, decisões, notificações de nascimentos e óbitos, entre outras informações, no:
Diário de bordo
108
A duração do repouso do aeronauta é determinada em função ao:
Tempo de trabalho da jornada anterior
109
Uma empresa poderá operar uma tripulação composto nesses casos:
Por escala normalmente;
Atrasos devido a problemas de manutenção ou de meteorologia;
Com autorização do órgão do COMAER.
110
O direito aeronáutico é formado por:
Normas contidas no código brasileiro de aeronáutica (CBA), convenções internacionais de que o Brasil seja parte, legislação complementar (IAC, RBHA, portarias, etc)
111
O pagamento do salário deverá ocorrer até o:
5° dia útil de cada mês
112
Tem direito ao seguro desemprego a pessoa que:
Não tenha sido despedida por justa causa, não tenha renda própria para o sustento de sua família e não esteja recebendo nenhum benefício da previdência social
113
Uma das condições que o contribuinte pode usar o FGTS é:
Para adquirir a casa própria
114
A CIPA, comissão interna de prevenção de acidentes, é composta por
Empregados e empregadores
115
Como são eleitos os representantes dos trabalhadores na CIPA?
Por voto, com mandato de 1 ano. O representante eleito não poderá ser dispensado, salvo por justa causa, desde o registro da candidatura até 1 ano após o final do seu mandato.
116
Havendo pedido de demissão por parte do empregado, ele perde:
Direito a movimentação do FGTS e +40% do FGTS
117
O salário família é pago para:
Todo trabalhador urbano, rural ou de baixa renda que tiver filhos menores de 14 anos ou inválidos
118
Auxílio doença é recebido quando?
Quando o segurado ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 sias consecutivos. A empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento
119
Considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da:
23° semana
120
Aviso prévio trabalhado
Empregado continua mais 30 dias e reduz a jornada de trabalho por 2 horas diárias ou 7 dias corridos
121
Aviso prévio indenizados
Quando o empregador não quer que o empregado ou o empregado não quer cumprir o aviso prévio (aquele que não quiser cumprir paga o salário ou deixa de receber)
122
Acordo coletivo é
O acordo selado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores
123
CLT
consolidação das leis do trabalho
124
O surgimento do direito aeronáutico ocorreu devido a necessidade de:
Regulamentar o emprego do avião após ter sido considerado veículo de transporte aéreo
125
Gratificação é
Valor pago pelo empregador por cargo ocupado, premiação, tempo de serviço, etc
126
Adicional de ensalubridade
Direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. (Pressurização e despressurização)
127
Adicional de periculosidade
O trabalhador que recebe não está diretamente exposto a agente nocivo, mas corre o risco de sofrer ferimento e morrer. (Abastecimento da aeronave)
128
Adicional noturno
É devido aos trabalhadores pela prestação de serviços no horário entre 22h e 5h do dia seguinte. O adicional equivale a 20% sobre o valor da hora de trabalho, que equivale a 52min30seg
129
Décimo terceiro salário
Deve ser paga em duas parcelas até o final do ano, no valor de 1/12 da remuneração para cada mês trabalhado. A primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga até 30 de novembro e a segunda parcela até 20 de dezembro
130
Direito do trabalho
Conjunto de princípios e normas que regulam as relações individuais e coletivas entre empregado e empregadores, decorrente do trabalho
131
Para que o empregado contratado, segundo a CLT, tenha condição para o recebimento do salário família, é necessário apresentar:
Certidão de nascimento do dependente
132
Duração da licença paternal
5 dias
133
Com exceção de acordo ou convenção coletiva, o salário do empregado não pode:
Ser reduzido
134
Descanso semanal remunerado
Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24h consecutivos
135
Férias
No mínimo 30 dias de férias após o período de 12 meses de trabalho. O empregador deverá efetuar o pagamento das férias com 2 dias de antecedência ao início das mesmas.
136
Acidente de trabalho
É aquele que ocorre no trabalho
137
Deveres do empregado
Obediência, fidelidade, diligência e agir com probidade
138
Deveres do empregador
Tem o poder de disciplina, podendo impor sanções disciplinares aos seus empregados
139
Qual direito o brasil exerce com seu território e mar territorial (aviação)
Completa e exclusiva soberania
140
CBA/CBAER foi criado por que lei e se aplica a quais aeronaves
O código brasileiro de aeronáutica foi criada pela lei n°7565, de 19 de dezembro de 1986. O CBA se aplica a aeronaves nacionais estrangeiras em todo seu território nacional.
141
Características do direito aeronáutico
Autonomia, internacionalidade e dinamismo
142
Convenção de Paris
1919, criou a CINA (comissão internacional de navegação aérea) que padronizou a aviação civil internacional.
143
Convenção de Roma
1952, responsabilidade sobre danos caudados a terceiros na superfície por aeronaves estrangeiras
144
Convenção de Varsóvia
1929, unificou as regras relativas ao transporte aéreo internacional tais como documentos de transporte (bilhete e nota de bagagem)
Regras relativas a responsabilidade dos transportadores aos passageiros em caso de morte ou lesão por acidente
145
Convenção de Chicago
7 de dezembro de 1944, garantiu o desenvolvimento ordenado e seguro da aviação civil internacional
Foi criado a OACI - organização de aviação civil internacional
Extingue-se a CINA
146
Anexo 1 da OACI
Licença pessoal
147
Anexo 2 da OACI
Regras do Ar
148
Anexo 3 da OACI
Meteorologia
149
Anexo 4 da OACI
Cartas aeronáuticas
150
Anexo 5 da OACI
Unidades de medidas
151
Anexo 6 da OACI
Operação de aeronaves e fatores humanos
152
Anexo 7 da OACI
Registro e matrícula de aeronaves
153
Anexo 8 da OACI
Aeronavegabilidade
154
Anexo 9 da OACI
Facilita a entrada de aeronaves no espaço aéreo internacional
155
Anexo 10 da OACI
Telecomunicações
156
Anexo 11 da OACI
Tráfego aéreo
157
Anexo 12 da OACI
Busca e salvamento (SAR)
158
Anexo 13 da OACI
Investigação de acidentes aeronáuticos
159
Anexo 14 da OACI
Aeródromos
160
Anexo 15 da OACI
Serviços de informação aeronáutica
161
Anexo 16 da OACI
Proteção ambiental
162
Anexo 17 da OACI
Atos ilícitos
163
Anexo 18 da OACI
Transporte seguro de cargas perigosas
164
Anexo 19 da OACI
Segurança operacional
165
Qual o principal objetivo da OACI?
Assegurar o desenvolvimento seguro e ordenado da aviação civil internacional do mundo
166
Onde fica a sede da OACI?
Em Montreal, Canadá
167
Como é composta a OACI?
Por assembleia (191 Estados contratantes), conselho (36 países membros), órgãos técnicos e secretariado
168
Caso um país não possa seguir um dos anexos da OACI, deverá enviar em até quantos dias o relatório de diferença?
60 dias
169
Quando foi criada a CLAC
Em 1973, no México
170
ALTA E CLAC
A ALTA é uma entidade particular integrada por cias aéreas da América Latina, e a CLAC é uma entidade pública integrada por transportadoras aéreas da América Latina
171
Qual o órgão central do sistema de aviação brasileiro
ANAC
172
Quando foi criada a ANAC e quando começou suas atividades
Criada em 2005 para substituir a DAC (departamento de aviação civil), e começou suas atividades em 2006
173
Órgãos do ministério da defesa, que inclui o comando da aeronáutica são o que da Anac?
Elos executivos
174
SPO é o que da Anac e o que ela faz
É uma das superintendências da Anac (superintendência de padrões operacionais).
Ela cuida da licença pessoal, certifica, suspende, revoga ou cancela certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de sua competência, bem como licenças de tripulantes.
175
O que é a DIRSA e o que ela faz
Diretoria de saúde da aeronáutica, realiza as inspeções de saude do pessoal aeronavegante (CMA)
176
Transporte aéreo regional, o que é?
Voos de curta distância, operam em uma determinada região.
177
Transporte aéreo doméstico, o que é?
Voos realizados em todo o território nacional. Voos com escala no mercosul mas com origem e destino no Brasil são considerados domésticos.
178
Transporte aéreo internacional, o que é?
Rege-se por acordos bilaterais, voos com destinos a outro país.
179
Adotar medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do país é função da:
ANAC
180
ANAC e DECEA são órgãos de caráter:
Normativo
181
Os órgãos que atuam como elos entre a ANAC e a comunidade aeronáutica exercendo as funções de fiscalização e orientação em diversas áreas de atuação do sistema de aviação (SAC) denominam-se:
Núcleos regionais de aviação civil - NURAC
182
Estabelecer a criação do primeiro organismo internacional de aviação civil, CINA, Que tinha sede em Paris e que está atualmente extinta, foi uma das finalidades da convenção de:
Chicago, 1944.
183
Tornar-se obrigatório, por parte do transportador, a entrega do bilhete de passagem, da nota de bagagem, foi uma das finalidades da convenção de:
Varsóvia.
184
a OACI foi criada na convenção de:
Chicago
185
Os padrões e normas internacionais criados na convenção de Chicago, pela OACI tem como denominação:
Anexos
186
Promover os meios de colaboração entre os transportadores aéreos engajados, direta ou indiretamente, nos serviços de transporte aéreo internacional é um objetivo da:
IATA
187
A organização responsável pela instalação, operação e manutenção de rede de equipamento para controle de tráfego aéreo é:
DECEA
188
O código brasileiro de aeronáutica é aplicado a toda aeronave que:
Estiver em território brasileiro e sua extraterritorialidade (mar territorial), sendo aplicada em aeronaves nacionais ou internacionais.
189
As aeronaves privadas estarão sujeitas às leis:
Do estado onde se encontra. Salvo se estiver a serviço do estado.
190
Que tipo de aeronave tem sua própria legislação?
Militar
191
Que tipo de poder o Brasil exerce sobre o espaço aéreo acima do seu território nacional e mar territorial?
Completa e exclusiva soberania
192
O serviço aéreo brasileiro pode ser usado por quem?
Por todos, desde que tenha estabelecido acordos bilaterais.
193
Que tipo de aeronave possui tráfego livre, mediante informações prévias sobre o voo planejado?
Aeronave dedicada a serviço privado
194
Aeronaves Civis são as:
Públicas e privadas
195
Aeronaves militares são as:
Aeronaves integrantes das forças armadas ou requisitaras não forma da lei para missões militares.
196
A entrada e o tráfego no espaço aéreo brasileiro, de aeronave dedicada a serviços aéreos públicos, mesmo que previstos em acordo bilateral, dependem de:
Autorização
197
Os serviços desportivos são classificados como:
Serviço aéreo público especializado
198
O lançamento de coisas, de bordo da aeronave, dependerá de permissão prévia da autoridade aeronáutica, salvo em caso de:
Emergência
199
A autoridade competente militar é:
COMAER
200
A autoridade competente da aviação civil é:
ANAC
201
A Latam, Gol e Azul são empresas aéreas civis, tendo suas aeronaves:
Privadas que exercem um serviço aéreo público.
202
Um helicóptero do corpo de bombeiros é uma aeronave:
Civil pública que exerce serviços de busca e salvamento público.
203
Registrar as aeronaves brasileiras com a nacionalidade, matrícula e demais atos ativos cabe ao:
Serviço de RAB - Registro aeronáutico brasileiro
204
Aeródromo interditado é:
O fechamento do mesmo serviço a alguma força tarefa
205
Aeródromo é:
Toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves, tanto em terra quanto em água.
206
Aeroporto é:
São aeródromos públicos, dotados de instalações e facilidades de apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.
207
Aeródromos privados não poderão atuar com o objetivo de:
Comercialização, dada apenas autorização de operação de pista.
208
Defina serviço aéreo Privado
Sem remuneração, para uso próprio
209
Defina serviço aéreo público
Serviços aéreos especializados
| Serviços de transporte aéreo regular ou não regular, doméstico ou internacional
210
Aos aeródromos são classificados como ___ e ___. Os civis são classificados em ___ e ___.
Civis e militares. Públicos e privados.
211
Serviço aéreo público: mediante ___ ou ___, fiz disponível o uso da exploração ___. Empresas aéreas realizam serviços ___.
Concessão ou autorização. Comercial. Públicos.
212
Serviço aéreo particular: é realizado sem ___. Para serviços ___, ___, ___.
Remuneração. Desportivos, particulares, transporte reservado do operador ou proprietário da aeronave.
213
Transporte aéreo regular
Quando uma empresa aérea tem voos diários através de uma concessão de slots.
214
Transporte aéreo não regular
São serviços particulares que são realizados apenas por autorização da autoridade aeronáutica.
215
A concessão somente será dada a pessoa jurídica brasileira que tiver:
Sede no Brasil;
Pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente à brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.
Direção confiada exclusivamente a brasileiros.
216
O comandante é obrigado a prestar assistência as aeronaves em perigo no ar, mar, em terra, desde que:
Não ponha em risco sua própria aeronave.
217
No diário de bordo, deverá conter:
Todas as anotações, como matrícula da aeronave, os nomes dos passageiros, do proprietário, hora de chegada e saída da aeronave, CRM do médico a bordo, se necessário, etc.
218
Na infração das normas e preceitos do CBA poderá ocorrer as seguintes providências:
Multa, suspensão do certificado, cassação e detenção
219
Qual o período de uma suspensão de certificado?
Período não superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, tendo limite de 360 dias.
220
Em caso de cassação, como funciona?
Dependerá de inquérito administrativo no curso do qual será assegurada defesa ao infrator
221
A nacionalidade de uma aeronave civil se define pelo:
Estado em que a mesma estiver matriculada
222
Uma aeronave privada brasileira sobrevoa a cidade de Londres, logo se considera que está situado em território:
Inglês
223
Artigo 11 do CBA:
O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima do seu território e mar territorial.
224
Para entrar no tráfego aéreo brasileiro as aeronaves em serviço público de outro Estado dependem de:
Autorização.
225
Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha:
marcas de nacionalidade e matrícula, esteja munido dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade, equipamentos de navegação e de comunicação, manuais necessários a segurança de voo, tripulação habilitada e portadora dos respectivos certificados.
226
Validade de bilhete de passagem
1 ano, a partir da data de sua emissão
227
Em caso de atraso da partida por mais de 4 horas, o transportador deverá:
Providenciar outro voo com serviço equivalente ou, se o passageiro preferir, a restituição do valor pago.
228
Quando se inicia e termina a execução do contrato de transporte?
Inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem.
229
Licença do tripulante tem caráter:
Permanente
230
Certificados tem caráter:
Impermanente, vigorarão pelo período neles estabelecidos, podendo ser revalidados.
231
Sempre que o titular da a licença apresentar indício comprometedor a sua aptidão técnica ou física, o mesmo poderá:
Ser submetido a novos exames médicos
232
Validade da CHT
Dois anos
233
O comandante exerce autoridade inerente a função dele desde ___ até ___.
O momento em que se apresenta para o voo até o momento em que entrega a aeronave.
234
O comandante poderá delegar a outro membro da tripulação, as atribuições que lhe competem, menos:
As que se relacionam a segurança de voo.
235
Toda pessoa que presenciar um acidente aeronáutico tem o dever de:
Notificar a autoridade pública mais próxima.
236
CENIPA
Centro de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos, órgão central do SIPAER.
237
SIPAER
Sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.
238
SERIPA
Serviços regionais de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.
239
CNPAA
Comitê nacional de prevenção de acidentes aeronáuticos
240
CIAA
Comissão de investigação de acidentes aeronáuticos
241
Em caso de acidentes, nenhuma aeronave poderá ser removida ou modificada até a presença ou autorização da autoridade aeronáutica, exceto:
Para efeito de salvar vidas.
242
Quando a ACF for deixada no local do incidente, o Proprietário da Aeronave deve pintar a fuselagem dela da cor
amarela
243
Após um Acidente aeronáutico, o ___ da tripulação terá sua validade expirada.
CMA
244
Os princípios filosóficos do SIPAER mais importantes:
Todos os acidentes resultam de uma sequência de eventos e nunca de uma causa isolada;
Todos os acidentes podem ser evitados;
Todo acidente tem um precedente;
Segurança de Voo é uma responsabilidade de todos;
245
O propósito da prevenção de acidentes não é restringir a atividade aérea, é:
estimular seu desenvolvimento com segurança.
246
Os CMTES e proprietários da Aeronave são os principais responsáveis pelas medidas de:
Segurança.
247
Oficial de Segurança de Voo (OSV)
Os Oficiais Militares credenciados pelo CENIPA, designado para o desempenho das atividades de prevenção de acidentes e de incidentes aeronáuticos.
248
Agente de Segurança de Voo (ASV)
Os Agentes Civis que receberam curso do CENIPA, atuando na investigação de um acidente aeronáutico dentro da Cia Aérea.
249
Elementos credenciados - Prevenção (EC- PREV)
São os comissários de voo que realizaram curso específico de prevenção de acidentes homologado pelo CENIPA e que detêm o cartão de EC-CVO, emitido por aquela entidade, dentro do prazo de 3 anos. Eles têm a responsabilidade de multiplicar os princípios do SIPAER de segurança de voo.
250
Acidente Aeronáutico:
Qualquer lesão grave ou morte como resultado de estar na aeronave;
A aeronave sofra dano ou falha estrutural que afete a resistência estrutural;
Quando a aeronave seja considerada desaparecida, ocorre quando passam-se 30 minutos após o horário estimado do pouso, sem a comunicação com o mesmo;
A principal característica é a intenção de realizar o voo.
251
De acordo com o Anexo 13, as lesões decorrentes de um acidente aéreo que resultem em uma morte até ___ dias da data do Acidente, são caracterizadas como lesões fatais do mesmo Acidente.
30
252
Incidente Aeronáutico:
É a ocorrência com as mesmas características do acidente, mas que não implique danos graves à aeronave, nem às pessoas envolvidas;
A principal característica é a intenção de realizar o voo.
253
Ocorrência de solo:
É toda ocorrência envolvendo uma aeronave e não havendo intenção de voo, da qual resulte dano ou lesão.
254
Quais os três fatores contribuintes de um acidente aeronáutico?
Fator Humano (FH), Fator Material (FM) e Fator Operacional (FO)
255
Fator Humano (FH)
Compreende o homem sob o ponto de vista biológico em seus aspectos fisiológicos e psicológicos.
256
Fator Material (FM)
Englobam a aeronave e o complexo de engenharia aeronáutica nos seus aspectos relativos ao projeto, fabricação e manuseio do material. Ex.: No caso de erro de projeto, falha de manuseio é fadiga de material (é considerado FM porque tem a fadiga de material).
257
Fator Operacional (FO)
Compreendem os aspectos que envolvem o homem no exercício da atividade, relacionados ao desempenho técnico do ser humano, à infraestrutura aeroportuária, à infraestrutura de tráfego aéreo e demais elementos relacionados ao ambiente operacional.
258
Quando ocorrer acidente aéreo, o operador da Aeronave pode pedir a dispensa do CIAA e prosseguir a investigação com o:
ASV da Cia Aérea
259
Os operadores da aeronave, em caso de acidente ou incidente aeronáutico tem a obrigação de comunicar o ocorrido alegando total ___.
responsabilidade
260
O ___ tem o dever de comunicar diretamente aos familiares das vítimas e ao público em geral da ocorrência do acidente da sua aeronave, com a relação de nomes dos passageiros e tripulantes
operador da Aeronave
261
A competência de planejar, orientar, coordenar, controlar e executar atividades de investigação e prevenção de acidentes ou incidentes graves, no Brasil é do:
SIPAER
262
O órgão central do SIPAER é o
CENIPA
263
O oficial da ativa com o curso de Prevenção e de Investigação é reconhecido pela Sigla
OSV.
264
O agente civil que exerce a função de prevenção e investigação das empresas aéreas é conhecido pela a sigla
ASV
265
A prevenção é da responsabilidade de
TODOS
266
O grau de sigilo do RF é de ___ para aeronaves civis e ___ se for para acidente Militar
ostensivo, sigiloso.
267
A sigla do sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos é
SIPAER
268
Documento formal que contém fatos perigosos ou potencialmente perigosos para a navegação aérea é o
RELPREV
269
Documento destinado a divulgar a conclusão oficial do comando da Aeronáutica que contém as recomendações de segurança, denomina-se
RF
