Registro Empresarial Flashcards
Quais são os três atos de registros praticados pelas juntas comerciais? Defina-os.
1) Arquivamento: dos atos constitutivos da sociedade empresária e do empresário individual, e seus respectivos atoa consectários.
2) Matrícula: refere-se a alguns profissionais específicos, os auxiliares de comércios (tradutor, leiloeiro, etc). Grosseiramente: atua como se fosse um órgão regulamentador da profissão.
3) Autenticação: trata-se da autenticação dos documentos de escrituração contábil do empresário, os livros empresariais. A junta irá verificar se estão regulares com relação aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de contabilidade, procedendo com a autenticação se positivo.
O que é “estabelecimento comercial”? E qual a sua natureza jurídica?
Nos termos do art 1.142 do CC “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Desta forma, o estabelecimento é, na verdade, um conjunto de bens, materiais ou imateriais, que o empresário organizar a utiliza no exército de sua atividade.
Têm-se por bens imateriais: patente, marca registrada, nome empresarial, etc.
A doutrina majoritária entende que o estabelecimento comercial tem natureza jurídica de uma universalidade de fato que, nos termos do art 90 do CC, e “a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária”.
