Registro de Empresa e Nome empresarial Flashcards
(16 cards)
No que implica a falta de registro e nome?
Sem esses elementos, a empresa não pode atuar de forma regular, sujeitando-se a sanções e a impossibilidade de acessar
benefícios legais.
O que causa o registro da empresa?
A formalização via registro possibilita que a empresa tenha personalidade
jurídica, o que permite seu funcionamento dentro da legalidade.
O nome empresarial é importante por que?
o nome
empresarial garante sua identificação no mercado, além de proteger o uso desse
nome contra concorrentes.
O que é o Registro de Empresa?
- O registro de empresa é o procedimento pelo qual um empresário ou sociedade
empresária formaliza sua existência jurídica perante o Estado. Sem o registro, a
empresa não tem personalidade jurídica, não pode exercer atividades
legalmente, contratar com terceiros ou participar de licitações. O registro é
realizado na Junta Comercial do Estado onde a empresa terá sua sede.
Por que Registrar a Empresa?
Registrar a empresa é importante por vários motivos:
* Formalização: Dá existência jurídica à empresa.
* Responsabilidade: Delimita a responsabilidade dos sócios no caso de sociedades.
* Credibilidade: Permite que a empresa atue legalmente, tenha acesso a crédito e
participe de contratos.
* Proteção do nome empresarial: Garante exclusividade no uso do nome na
unidade federativa onde está registrada.
* Tributação: A empresa só pode recolher impostos e contribuir com o sistema
tributário se estiver registrada.
Quais sao os Documentos Necessários para o Registro?
- Contrato Social (ou declaração de empresário, em caso de Empresário
Individual ou MEI). - Requerimento de Empresário Individual (no caso de EI).
- Documentos pessoais (CPF, RG, comprovante de residência).
- Comprovante de endereço da sede da empresa.
- Consulta de viabilidade (confirma se a empresa pode operar naquele local).
Quais sao os Órgãos Responsáveis pelo Registro?
- Junta Comercial: Responsável pelo registro de sociedades empresárias,
sociedades anônimas, empresários individuais e cooperativas. - Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas: Responsável pelo registro
de sociedades simples, associações e fundações.
O que é uma Sociedade Simples?
A sociedade simples é voltada para a prestação de
serviços intelectuais, científicos, literários ou artísticos, e não exerce atividades empresariais típicas (comerciais, industriais, de produção ou circulação de bens).
O que é um EI?
Empresário Individual (EI): Pessoa física que exerce atividade empresarial
em nome próprio.
O que é um MEI?
Microempreendedor Individual (MEI): Categoria simplificada para pequenos
empresários com faturamento anual de até R$ 81.000,00.
O que é uma LTDA?
Sociedade Empresária Limitada (LTDA): Constituída por dois ou mais
sócios, com responsabilidade limitada ao valor das quotas.
O que é uma SLU?
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Empresa com um único sócio e
responsabilidade limitada.
O que é uma SA?
Sociedade Anônima (S/A): Constituída por acionistas, com capital dividido em
ações.
Como se da o procedimento de registro?
O procedimento de registro envolve:
1. Consulta de Viabilidade: Avaliação de se a empresa pode ser aberta naquele local e se o
nome empresarial está disponível.
2. Registro na Junta Comercial: Apresentação dos documentos exigidos (contrato social,
requerimento de empresário, etc.).
3. Obtenção de CNPJ: Após o registro, é necessário inscrever a empresa no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal.
4. Inscrição Estadual e Municipal: Dependendo da atividade, a empresa precisa de
inscrição estadual (ICMS) ou municipal (ISS).
5. Alvará de Funcionamento: Solicitação do alvará junto à prefeitura para que a empresa
possa operar.
Quais sao as especies de nome empresarial?
- Firma: Utilizada por empresários individuais e por sociedades nas quais os
sócios assumem responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais. O nome deve
conter o nome civil dos sócios ou do empresário.
Exemplo: “José da Silva & Cia.
“ - Denominação: Usada pelas sociedades que têm responsabilidade limitada. A
denominação deve indicar o objeto social da empresa e pode ser acrescida de
palavras de fantasia.
Exemplo: “Tech Solutions LTDA.
Qual a diferença nos procedimentos de registro de marca e de nome empresarial?
O registro de marca no INPI garante proteção em todo o território nacional, enquanto o nome empresarial tem proteção limitada à unidade federativa.
