Abertura e Legalização de Empresas Flashcards
MEI E ME (8 cards)
o QUE É mei?
É aquele microempresário que, de forma independente, exerça as ocupações permitidas na rESOLUÇAO cgsn, fatura até 81 mil por ano; e que trabalhe sozinho, ou nao tenha mais de um ajudante.
Alem disso, tem outros requisitos:
4) Possua um único estabelecimento: 1 estabelecimento fixo.
5) Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador, exceto
associações sem fins lucrativos.
6) Trabalha Sem subordinação e Relação de trabalho com as contratantes.
7) Não pode ser funcionário público ativo (X, art. 117 da Lei 8.112/90).
Quem nao pode ser MEI?
Menores de 18 anos ou menores de
16 anos não emancipados;
Estrangeiros sem visto permanente;
Pensionistas e servidores públicos;
Aposentados por invalidez;
Profissionais que querem exercer
uma atividade regulamentada por um
órgão de classe.
Cite vantagens de ser MEI.
VANTAGENS DE SER MEI
Aposentadoria por idade
Afastamento remunerado por
problemas de saúde;
Aposentadoria por invalidez;
Emissão de Nota Fiscal;
Salário Maternidade;
Possibilidade de negociar com órgãos
públicos;
Pensão por morte;
(Em caso de cônjuge)
Auxilio Reclusão.
Quais os beneficios que serão cancelados com o MEI?
Aposentadoria por invalidez;
➢ Auxílio-doença ou salário maternidade.
➢ Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro
desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc
O que o MEI precisa declarar mensalmente?
A receita bruta mensal.
O que é necessario para contratar um funcionário no MEI?
- Registrar o funcionário no eSocial;
- Recolher os encargos trabalhistas (INSS, FGTS e demais obrigações);
- Emitir a Guia do FGTS e da Previdência Social (GFIP) mensalmente.
O que acontece se o MEI ultrapassar o faturamento?
- Se o faturamento foi de até R$ 97.200 (20% acima do limite), ele apenas pagará a diferença
de imposto e será excluído do MEI no ano seguinte. - Se for mais que isso (R$ 110 mil), será automaticamente desenquadrado do
MEI e precisará migrar para o Simples Nacional, com todas as obrigações fiscais de uma microempresa.
O que é o DAS?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a taxa mensal obrigatória do MEI.
