Regimento Interno do STM

Question 1

quais os órgãos do STM?

Answer 1

Presidente
Plenário
Conselho de Administração

Question 2

de quem a competência?

declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta do membros

Answer 2

PLENÁRIO

Question 3

Qual o critério de escolha do presidente do STM?

Answer 3

• Escolhido pelo Plenário
• Rodízio entre Marinha, Exército e Aeronáutica e ministros civis (nessa ordem)
• mandato de 2 anos

obs.: quando o Presidente for militar, o vice será civil e vice versa

Question 4

como será feita a eleição do presidente?

Answer 4

• escrutínio secreto, com a presença da maioria absoluta (8)
• aprovação por 2/3
• eleição 30 antes do término dos mandatos
• em caso de empate será eleito o mais antigo

Question 5

certo ou errado

se o Presidente ou vice estiver licenciado por mais de 90 dias perderá o mandato, sem ressalvas

Answer 5

salvo se a licença for por motivo de saúde

Question 6

de quem a competência para:

aplicar penas disciplinares, reconsiderá-las, relevá-las ou revê-las, na forma da lei

Answer 6

PRESIDENTE

Question 7

certo ou errado
em caso de vacância do cargo de presidente, o vice assume, exercendo as atividades de presidente até o término do mandato

Answer 7

ERRADO

O vice assume a presidência até a posse de novo titular

Question 8

qd o vice estiver no exercício temporário da função de presidente como ficarão os processo em seu nome

Answer 8

continua sob sua responsabilidade até 30 dias de substituição, caso ultrapasse esse prazo os processos serão redistribuídos

Question 9

qual a ordem para aferição da antiguidade dos ministros?

Answer 9

• posse
• nomeação
• tempo de serviço público federal
• tempo de serviço na Justiça Militar
• idade

Question 10

o regimento especifica as vestimentas a serem utilizadas pelos ministros nas diferentes sessões?

Answer 10

SIM

para cada sessão há uma vestimenta própria (sessões solenes, de julgamento, administrativas e especiais)

Question 11

qual a composição do Conselho de Administração?

Answer 11

5 membros:

• Presidente
• vice
• 3 ministros (mandatos de 1 ano e possível uma recondução)

Question 12

certo ou errado

dos atos do Conselho de Administração não cabe recurso administrativo

Answer 12

CERTO

Question 13

quais as comissões permanentes do STM?

Answer 13

• comissão de regimento interno
• comissão de jurisprudência
• comissão de direito penal militar

Question 14

qual a composição das comissões permanentes?

Answer 14

3 ministros efetivos (2 militares e 1 civil) e 1 suplente (rodízio)
pode funcionar com a presença de 2 membros

Question 15

quais as regras para comissão temporária?

Answer 15

• criada qd necessária pelo presidente, ouvido o Plenário.

- indefinido o número de membros (de acordo com a missão)

Question 16

certo ou errado

propostas de emendas ao Regimento Interno só poderão ser feitas pela Comissão de Regimento Interno

Answer 16

ERRADO
A iniciativa de emenda ao regimento cabe a qualquer ministro ou à comissão de regimento

caso a iniciativa de emenda for por ministro será encaminhada à comissão de regimento para dar seu parecer

Question 17

Após publicação de uma lei que altere o Regimento, qual o prazo para a comissão de regimento interno propor alteração no mesmo?

Answer 17

60 dias a partir da publicação

Question 18

qual o período de férias coletivas dos ministros do STM?

Answer 18

2 a 31 de janeiro
2 a 31 de julho

se a necessidade do serviço judiciário exigir o presidente e vice gozarão de férias individuais (30 dias consecutivos por semestre)

Question 19

quais os dias de feriado na justiça militar?

Answer 19

• 20 dez a 6 jan
• qua, quin e sex da semana santa
• seg e ter de carnaval
• 11 de agosto; 12 de outubro; 1 e 2 de novembro; 8 de dezembro

Question 20

em quais dias e horário serão realizadas as sessões de julgamento e administrativa?

Answer 20

SESSÃO DE JULGAMENTO
- terças e quintas, e extraordinariamente por convocação pelo presidente
- as 13:30 (podendo ir até as 18h)
SESSÃO ADMINISTRATIVA
- quartas-feiras (com início ás 14h)

Question 21

para quais tipos de sessões o Plenário se reuni?

Answer 21

• sessão de julgamento ou sessão administrativa

- sessão solene ou especial (por convocação do presidente)

Question 22

nas sessões quem sentará do lado do presidente?

Answer 22

O presidente ocupa a cadeira no centro, ficando à sua direita membro do MP e à sua esquerda o Secretário do Tribunal Pleno

Question 23

qual o quórum para as sessões do Plenário (adm. ou de julgamento)?

Answer 23

no mínimo 8 membros, além do presidente, com pelo menos 4 militares e 2 civis. Salvo quórum especial previsto no regimento ou lei

Question 24

a que se destina as sessões especiais?

Answer 24

apreciação e deliberação de matérias não contempladas pelas sessões de julgamento, administrativa e solene

Question 25

qual a composição da Comissão Examinadora do Concurso pra Juiz-Substituto?

Answer 25

1 ministro militar
2 ministros civis
1 juiz-auditor
1 representante da OAB

OBS. prisidirá a comissão o ministro mais antigo

Question 26

certo ou errado

o provimento de juiz-auditor e juiz-substituto se dará por concurso público

Answer 26

ERRADO

juiz-substituto: CONCURSO

juiz-auditor: PROMOÇÃO, por antiguidade e merecimento dentre os juízes-substitutos

Question 27

após quanto tempo de exercício do cargo o juiz-substituto poderá ser promovido?

Answer 27

após 2 anos

Question 28

No caso de promoção por antiguidade pode o Plenário recusar o candidato mais antigo?

Answer 28

SIM

somente por voto de 2/3 de seus membros

Question 29

quem julgará processo de invalidez de Magistrado?

Answer 29

será julgado pelo Plenário, em sessão administrativa. O presidente também vota

Question 30

quais são as penas disciplinares aplicáveis ao Magistrado?

Answer 30

• advertência (reservada e escrita)
• censura (reservada e escrita
• remoção compulsória
• disponibilidade (apenas a Juiz-Auditor vitalício)
• perda do cargo

OBS. o Juíz-Auditor Substituto punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de merecimento pelo prazo de 1 ano

Question 31

certo ou errado

as penas de advertência e censura somente serão aplicadas aos juízes de 1ª instância

Answer 31

CERTO

Question 32

certo ou errado

Das decisões do Tribunal não cabe recurso de natureza administrativa

Answer 32

CERTO