Lei nº 8.457/1992

Question 1

Qual a composição do STM?

Answer 1

15 ministros nomeados pelo presidente e aprovado pelo senado

03 oficiais-generais da marinha
04 oficiais-generais do exército
03 oficiais-generais da aeronáutica
05 civis

Question 2

Quais os órgãos da justiça Militar da União?

Answer 2

STM
Auditoria de correição
Conselhos de justiça
Juízes-auditores e substitutos

Question 3

o que faz a auditoria de correição

Answer 3

verifica se a justiça de primeira instância está atuando segundo a lei determina nos procedimentos judiciais. Função de fiscalização e orientação, não julga

Question 4

estão previstas 27 circunscrição em todo o território nacional, um pra cada estado?

Answer 4

ERRADO.

há 12 circunscrições distribuídas pelo território nacional

Question 5

qual o quorum mínimo para as decisões do tribunal?

Answer 5

8 membros (ministros), com pelo menos 4 militares 2 civis presentes. Votação por maioria absoluta. Salvo quorum especial de 2/3 para alguns casos previsto na lei

Question 6

certo ou errado: o STM não julga originariamente um militar, apenas em grau de recurso

Answer 6

ERRADO.
Compete ao STM, originariamente, julgar oficiais-generais nos crimes militares
obs. os outros militares são julgados na primeira instância

Question 7

qual o quorum dos ministros do STM para exercer o controle difuso de constitucionalidade

Answer 7

Maioria absoluta do membros (ou seja, 8 membros) e não dos presentes como na regra geral
obs: a decisão de constitucionalidade ou não atinge somente às partes envolvidas no processo

Question 8

as competências do STM previstas na lei 8457 são de rol taxativas exemplificativas?

Answer 8

exemplificativas. Apesar de extensa a lista, a lei prevê que ainda compete ao STM:
XXVIII praticar os demais atos que lhe são conferidos por lei

Question 9

quando é feita a escolha de novo sorteio dos membros do Conselho Permanente de Justiça?

Answer 9

entre os dia 5 e 10 do último mês do trimestre anterior

Question 10

qual a composição do Conselho Permanente de Justiça?

Answer 10

5 membros:
1 juiz auditor
1 Oficial Superior (presidente)
3 oficiais até capital-tenente ou capital

Question 11

qual a competência dos Conselhos Permanente de Justiça e dos Conselho Especial de Justiça?

Answer 11

Conselho Especial julga os Oficiais, exceto os oficiais generais (julgados pelo STM)
Conselho Permanente julga quem não é oficial (os praças e os civis)

obs: Conselho especial é criado para cada processo

Question 12

qual a duração das atividades do Conselho Permanente de Justiça?

Answer 12

3 meses (coincidindo com os semestres do ano civil)
após isso será constituído novo conselho com novos membros (entre os dias 05 e 10 do último mês)

obs. o militar não poderá ser sorteado para o trimestre seguinte, salvo caso de insuficiência de oficiais

Question 13

qual a regra para o funcionamento o Conselho Permanente de Justiça?

Answer 13

presença da maioria absoluta, ou seja, 3 membros. Sendo obrigatória a presença do Juiz auditor e do Juiz presidente

obs: nos casos de julgamento devem estar presente todos os membros, sendo necessária a votação de todos

Question 14

certo ou errado
Se a acusação abranger oficial e praça ou civil, responderão todos perante o mesmo conselho (especial), ainda que excluído do processo o oficial.

Answer 14

certo

Art. § 3°

Question 15

CERTO OU ERRADO
Os juízes militares do Conselho Permanente ficarão dispensados do serviço em suas organizações durante o tempo das atividades, ou seja, 3 meses.

Answer 15

ERRADO. São dispensado do serviço apenas no dias de sessão, e se aplica no Conselho Especial e Permanente

Art. 26. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente ficarão dispensados do serviço em suas organizações, nos dias de sessão.

Question 16

qual a idade prevista para ingresso na magistratura militar?

Answer 16

mínima 25 e máximo 45. Exceto se ocupante de cargo ou função pública

Question 17

certo ou errado

o concurso público da magistratura militar terá validade e até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período

Answer 17

ERRADO

A lei 8457 estabelece o prazo de 2 anos e não de até dois, como na CF pra os concursos em geral

Question 18

na apuração de antiguidade poderá o tribunal rejeitar sua promoção?

Answer 18

SIM.

na apuração da antigüidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 de seus membros

Question 19

na promoção por merecimento pode ser contemplado com a vaga juiz auditor que não tenha completado 2 anos de exercício no cargo?

Answer 19

PODE.
Art.36 d) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício no cargo, salvo se não houver com tal requisito quem aceite a vaga;

Question 20

certo ou errado

a posse dos magistrado deve se dá, impreterivelmente, no prazo de 30 dias

Answer 20

ERRADO. Pode ser prorrogado

Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, ser prorrogado por igual período.

Question 21

qual o prazo para o magistrado entrar em exercício após sua posse ou reintegração?

Answer 21

30 dias

obs: diferentemente da 8112, que prevê 15 dias

Question 22

certo ou errado
Os magistrados podem praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade

Answer 22

CERTO.

os juízes auditores substitutos tem competências do juízes auditores

Question 23

quando será publicada a lista de antiguidade dos magistrados?

Answer 23

até 31 de janeiro, podendo ser contestadas no prazo de 30 dias

Question 24

qual o período de férias dos ministros do STM?

Answer 24

Gozam de férias coletivas, de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho

obs: se o serviço exigir a presença contínua do presidente e do vice, eles poderão tirar 30 dias consecutivos individuais por semestre
obs: os magistrados de 1ª instância gozam de 60 dias de férias, concedidas de acordo com a conveniência do serviço

Question 25

certo ou errado

no caso de afastamento de ministro ou de vaga por mais de 30 dias, será automaticamente convocado o substituto

Answer 25

ERRADO.

PODERÁ ser convocado substituto, por voto da maioria absoluta do STM

Question 26

certo ou errado
Mensalmente, os diretores de secretarias das auditorias devem fornecer aos respectivos juízes-auditores a relação de inquéritos e demais processos que se encontrarem parados em suas respectivas secretarias.

Answer 26

ERRADO

a relação será fornecida de 3 em 3 meses

Question 27

quais os órgãos da justiça militar?

Answer 27

• Superior Tribunal Militar
• Auditoria de Correição
• Conselhos de Justiça (permanente e especial)
• Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos

Question 28

Como são escolhidos os 5 civis que compõem o STM?

Answer 28

são escolhidos pelo presidente da república dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos sendo:

• 3 dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional
• 2 por escolha paritária, dentre Juízes-Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar

Question 29

A justiça Militar se divide em quantas circunscrições?

Answer 29

12 circunscrições

Question 30

Certo ou errado

As auditorias terão justiça especializada para a marinha exército e aeronáutica

Answer 30

Jurisdicao mista

Marinha, exército e aeronáutica