Lei nº 8.457/1992 Flashcards
Qual a composição do STM?
15 ministros nomeados pelo presidente e aprovado pelo senado
03 oficiais-generais da marinha
04 oficiais-generais do exército
03 oficiais-generais da aeronáutica
05 civis
Quais os órgãos da justiça Militar da União?
STM
Auditoria de correição
Conselhos de justiça
Juízes-auditores e substitutos
o que faz a auditoria de correição
verifica se a justiça de primeira instância está atuando segundo a lei determina nos procedimentos judiciais. Função de fiscalização e orientação, não julga
estão previstas 27 circunscrição em todo o território nacional, um pra cada estado?
ERRADO.
há 12 circunscrições distribuídas pelo território nacional
qual o quorum mínimo para as decisões do tribunal?
8 membros (ministros), com pelo menos 4 militares 2 civis presentes. Votação por maioria absoluta. Salvo quorum especial de 2/3 para alguns casos previsto na lei
certo ou errado: o STM não julga originariamente um militar, apenas em grau de recurso
ERRADO.
Compete ao STM, originariamente, julgar oficiais-generais nos crimes militares
obs. os outros militares são julgados na primeira instância
qual o quorum dos ministros do STM para exercer o controle difuso de constitucionalidade
Maioria absoluta do membros (ou seja, 8 membros) e não dos presentes como na regra geral
obs: a decisão de constitucionalidade ou não atinge somente às partes envolvidas no processo
as competências do STM previstas na lei 8457 são de rol taxativas exemplificativas?
exemplificativas. Apesar de extensa a lista, a lei prevê que ainda compete ao STM:
XXVIII praticar os demais atos que lhe são conferidos por lei
quando é feita a escolha de novo sorteio dos membros do Conselho Permanente de Justiça?
entre os dia 5 e 10 do último mês do trimestre anterior
qual a composição do Conselho Permanente de Justiça?
5 membros:
1 juiz auditor
1 Oficial Superior (presidente)
3 oficiais até capital-tenente ou capital
qual a competência dos Conselhos Permanente de Justiça e dos Conselho Especial de Justiça?
Conselho Especial julga os Oficiais, exceto os oficiais generais (julgados pelo STM)
Conselho Permanente julga quem não é oficial (os praças e os civis)
obs: Conselho especial é criado para cada processo
qual a duração das atividades do Conselho Permanente de Justiça?
3 meses (coincidindo com os semestres do ano civil) após isso será constituído novo conselho com novos membros (entre os dias 05 e 10 do último mês)
obs. o militar não poderá ser sorteado para o trimestre seguinte, salvo caso de insuficiência de oficiais
qual a regra para o funcionamento o Conselho Permanente de Justiça?
presença da maioria absoluta, ou seja, 3 membros. Sendo obrigatória a presença do Juiz auditor e do Juiz presidente
obs: nos casos de julgamento devem estar presente todos os membros, sendo necessária a votação de todos
certo ou errado
Se a acusação abranger oficial e praça ou civil, responderão todos perante o mesmo conselho (especial), ainda que excluído do processo o oficial.
certo
Art. § 3°
CERTO OU ERRADO
Os juízes militares do Conselho Permanente ficarão dispensados do serviço em suas organizações durante o tempo das atividades, ou seja, 3 meses.
ERRADO. São dispensado do serviço apenas no dias de sessão, e se aplica no Conselho Especial e Permanente
Art. 26. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente ficarão dispensados do serviço em suas organizações, nos dias de sessão.
qual a idade prevista para ingresso na magistratura militar?
mínima 25 e máximo 45. Exceto se ocupante de cargo ou função pública
certo ou errado
o concurso público da magistratura militar terá validade e até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período
ERRADO
A lei 8457 estabelece o prazo de 2 anos e não de até dois, como na CF pra os concursos em geral
na apuração de antiguidade poderá o tribunal rejeitar sua promoção?
SIM.
na apuração da antigüidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 de seus membros
na promoção por merecimento pode ser contemplado com a vaga juiz auditor que não tenha completado 2 anos de exercício no cargo?
PODE.
Art.36 d) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício no cargo, salvo se não houver com tal requisito quem aceite a vaga;
certo ou errado
a posse dos magistrado deve se dá, impreterivelmente, no prazo de 30 dias
ERRADO. Pode ser prorrogado
Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, ser prorrogado por igual período.
qual o prazo para o magistrado entrar em exercício após sua posse ou reintegração?
30 dias
obs: diferentemente da 8112, que prevê 15 dias
certo ou errado
Os magistrados podem praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade
CERTO.
os juízes auditores substitutos tem competências do juízes auditores
quando será publicada a lista de antiguidade dos magistrados?
até 31 de janeiro, podendo ser contestadas no prazo de 30 dias
qual o período de férias dos ministros do STM?
Gozam de férias coletivas, de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho
obs: se o serviço exigir a presença contínua do presidente e do vice, eles poderão tirar 30 dias consecutivos individuais por semestre
obs: os magistrados de 1ª instância gozam de 60 dias de férias, concedidas de acordo com a conveniência do serviço
certo ou errado
no caso de afastamento de ministro ou de vaga por mais de 30 dias, será automaticamente convocado o substituto
ERRADO.
PODERÁ ser convocado substituto, por voto da maioria absoluta do STM
certo ou errado
Mensalmente, os diretores de secretarias das auditorias devem fornecer aos respectivos juízes-auditores a relação de inquéritos e demais processos que se encontrarem parados em suas respectivas secretarias.
ERRADO
a relação será fornecida de 3 em 3 meses
quais os órgãos da justiça militar?
- Superior Tribunal Militar
- Auditoria de Correição
- Conselhos de Justiça (permanente e especial)
- Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos
Como são escolhidos os 5 civis que compõem o STM?
são escolhidos pelo presidente da república dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos sendo:
- 3 dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional
- 2 por escolha paritária, dentre Juízes-Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar
A justiça Militar se divide em quantas circunscrições?
12 circunscrições
Certo ou errado
As auditorias terão justiça especializada para a marinha exército e aeronáutica
Jurisdicao mista
Marinha, exército e aeronáutica
