Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Question 1

Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente ___________ (empossada / investida) em cargo público.

Answer 1

Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente INVESTIDA em cargo público.

Question 2

V ou F - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Answer 2

VERDADEIRO. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Question 3

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de ________________ (provas ou de provas e títulos / provas / provas e títulos / provas de títulos), de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 3

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Question 4

A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de ____________ (títulos / provas / provas e títulos).

Answer 4

A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de PROVAS E TÍTULOS.

Question 5

Os cargos públicos serão providos pelas formas abaixo, exceto:

a - nomeação;

b - recondução;

c - readaptação;

d- promoção

e - reversão;

f - reintegração;

g - aproveitamento.

Answer 5

ERRADA: PROMOÇÃO
Os cargos públicos serão providos por:

I - nomeação;

II - recondução;

III - readaptação;

IV - reversão;

V - reintegração;

VI - aproveitamento.

Question 6

Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, para as quais será reservado ______ (5% / 10%) das vagas oferecidas no concurso, nos seguintes termos

Answer 6

Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, para as quais será reservado 5% (CINCO POR CENTO) das vagas oferecidas no concurso, nos seguintes termos

Question 7

O prazo de validade do concurso será de:
A) dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
B) até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
C) até dois anos, prorrogável, uma vez, por 1 ano.
D) até três anos, prorrogável, duas vezes, por igual prazo

Answer 7

O prazo de validade do concurso será de:

B) ATÉ DOIS anos, prorrogável, UMA vez, por IGUAL prazo.

Question 8

V ou F - A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:

I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;

II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Answer 8

VERDADEIRO
A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:

I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;

II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Question 9

A posse dar-se-á no prazo de até _______ (cinco / dez / quinze) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Answer 9

A posse dar-se-á no prazo de até DEZ dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Question 10

V ou F - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

Answer 10

VERDADEIRO - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

Question 11

É de ______ (cinco / dez / quinze) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Answer 11

É de CINCO dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Question 12

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após _____ (dois / três) anos de efetivo exercício.

Answer 12

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após TRÊS (03) anos de efetivo exercício.

Question 13

O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial ______________ (transitada em julgado / ainda que pendente de recurso);
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada _____________ (ampla defesa / contraditório);
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei __________ (ordinária / complementar), assegurada ____________ (ampla defesa / contraditório);

Answer 13

O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial TRANSITADA EM JULGADO;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada AMPLA DEFESA;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei COMPLEMENTAR, assegurada AMPLA DEFESA.

Question 14

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de _______________ (12 / 24 / 36) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos

Answer 14

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (TRINTA E SEIS) meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos

Question 15

V ou F - São quesitos a serem observados para aquisição da estabilidade ao servidor sujeito a estágio probatório:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento;

Answer 15

V ou F - São quesitos a serem observados para aquisição da estabilidade ao servidor sujeito a estágio probatório:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - responsabilidade;
VI - relacionamento.

Question 16

_______ (É / Não é) condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.

Answer 16

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.

Question 17

A avaliação de desempenho (condição para aquisição da estabilidade no estágio probatório) será realizada por ___________ (trimestre / bimestre / semestre) e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, podendo exercer função gratificada cuja natureza esteja em correlação com o cargo ocupado pelo mesmo, sem haver interrupção da avaliação.

Answer 17

A avaliação será realizada por TRIMESTRE e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, podendo exercer função gratificada cuja natureza esteja em correlação com o cargo ocupado pelo mesmo, sem haver interrupção da avaliação.

Question 18

Em todo o processo de avaliação, o servidor _________ (deverá / poderá / não deverá / não poderá) ter vista de cada boletim (da avaliação de desempenho) de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.

Answer 18

Em todo o processo de avaliação, o servidor DEVERÁ ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.

Question 19

Verificado, em qualquer fase do estágio probatório, resultado insatisfatório por _______ (duas / três / quatro / cinco) avaliações, será processada a exoneração do servidor.

Answer 19

Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por TRÊS avaliações, será processada a exoneração do servidor.

Question 20

Sempre que se concluir pela exoneração do servidor em estágio probatório, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de _________ (cinco / dez / quinze) dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.

Answer 20

Sempre que se concluir pela exoneração do servidor em estágio probatório, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de CINCO dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.

Question 21

V ou F - O estagiário (servidor em estágio probatório), quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Answer 21

VERDADEIRO O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Question 22

V ou F - Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Answer 22

FALSO

ReCOndução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente “OC”upado.

Readaptação: é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

reVersão - de VELHO: Reversão é o retorno do servidor APOSENTADO por INVALIDEZ à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

ReIntegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando “I”nvalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

Question 23

V ou F - Readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Answer 23

FALSO

Readaptação: é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

ReCOndução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente “OC”upado.

reVersão - de VELHO: Reversão é o retorno do servidor APOSENTADO por INVALIDEZ à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

ReIntegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando “I”nvalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

Question 24

A readaptação:

A) será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
B) poderá ser efetivada em cargo de diferente padrão de vencimento

Answer 24

A readaptação SERÁ EFETIVADA EM CARGO DE IGUAL PADRÃO DE VENCIMENTO OU INFERIOR.

Question 25

V ou F - Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Answer 25

FALSO

reVersão - de VELHO: Reversão é o retorno do servidor APOSENTADO por INVALIDEZ à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Readaptação: é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

ReCOndução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente “OC”upado.

ReIntegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando “I”nvalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

Question 26

Não poderá reverter o servidor que contar _____________ (sessenta / sessenta e cinco / setenta) anos de idade.

Answer 26

Não poderá reverter o servidor que contar SETENTA (70) anos de idade.

Question 27

V ou F - Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

Answer 27

VERDADEIRO -

ReIntegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando Invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

reVersão - de VELHO: Reversão é o retorno do servidor APOSENTADO por INVALIDEZ à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Readaptação: é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

ReCOndução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente “OC”upado.

Question 28

Para efeitos da Lei, progressão horizontal é a passagem do funcionário ___________ (efetivo / comissionado / efetivo ou comissionado) de um padrão salarial para outro imediatamente superior, ________________ (dentro da mesma faixa de vencimentos do nível a que pertence a classe / em faixa de vencimentos superior de outra classe), pelo critério de merecimento.

Answer 28

Para efeitos da Lei, progressão horizontal é a passagem do funcionário EFETIVO de um padrão salarial para outro imediatamente superior, DENTRO DA MESMA FAIXA DE VENCIMENTOS DO NÍVEL A QUE PERTENCE A CLASSE, pelo critério de merecimento.

Question 29

Para alcançar a progressão, o funcionário deverá, ________________ (cumulativamente / alternativamente):

I - cumprir o interstício de ____________ (730 / 1.095 / 1460) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

II - obter, pelo menos, o grau ______________ (mínimo / máximo) de merecimento quando da apuração de seu desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

Answer 29

Para alcançar a progressão, o funcionário deverá, CUMULATIVAMENTE:

I - cumprir o interstício de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; (EQUIVALE A 3 ANOS 365x3 = 1095)

II - obter, pelo menos, o grau MÍNIMO de merecimento quando da apuração de seu desempenho pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

Question 30

O servidor designado para estudo ou aperfeiçoamento ficará obrigado a prestar serviços pelo menos mais ________ (dois / três / quatro) anos.

Answer 30

O servidor designado para estudo ou aperfeiçoamento ficará obrigado a prestar serviços pelo menos mais DOIS anos.

Question 31

A vacância do cargo decorrerá, EXCETO, de:

I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - recondução;
V - aposentadoria;
VI - falecimento;
VII - transferência

Answer 31

TRANSFERENCIA

A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - recondução;
V - aposentadoria;
VI - falecimento.

Question 32

São hipóteses de exoneração: 
I - 
II - 
   II - a
   II - b
   II - c

Answer 32

Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido;

II - de ofício quando:

a) se tratar de cargo em comissão;
b) se tratar de servidor não estável nas hipóteses do art. 20, desta Lei;
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 166 desta Lei.

Question 33

V ou F - Fica instituído o dia 10 (dez) de abril de cada ano como “data base” para a revisão salarial dos servidores.

Answer 33

VERDADEIRO

Fica instituído o dia 10 (dez) de abril de cada ano como “data base” para a revisão salarial dos servidores.

Question 34

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

I - diárias;
II - gratificações e adicionais;
III - auxílio para diferença de caixa;
IV - auxílio-funeral;
V - auxílio natalidade;
VI - auxílio transporte;
VII - incorporação de função gratificada;
VIII - programa alimentação;
IX - plano de saúde;
X - prêmio mensal de produtividade.
XII - auxílio aluguel

Answer 34

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - diárias;
II - gratificações e adicionais;
III - auxílio para diferença de caixa;
IV - auxílio-funeral;
V - auxílio natalidade;
VI - auxílio transporte;
VII - incorporação de função gratificada;
VIII - programa alimentação;
IX - plano de saúde;
X - prêmio mensal de produtividade.

Question 35

parei no art. 76

Answer 35

parei no art. 76