Lei Orgânica Municipal e Emendas Flashcards
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
A) o Legislativo e o Executivo.
B) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C) o Executivo.
D) o Legislativo.
A) o LEGISLATIVO e o EXECUTIVO.
NENHUM MUNICÍPIO POSSUI O PODER JUDICIÁRIO!!!
São símbolos do Município o(a) __________ , o(a) ___________ e o(a) __________.
São símbolos do Município a BANDEIRA , o HINO e o BRASÃO.
BBH BANDEIRA, BRASÃO, HINO!
OBS: NÃO TEM SELO e ARMAS (ESSES É SÓ NA CONSTITUIÇÃO)
É ____________(vedada/permitida) a delegação de atribuições entre os poderes.
É VEDADA a delegação de atribuições entre os poderes.
O cidadão investido na função de um deles ____________ (pode/não pode) exercer a de outro.
O cidadão investido na função de um deles NÃO PODE exercer a de outro.
V ou F - Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.
FALSO. Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.
É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados em termos de legislação ____________ (federal / estadual / municipal).
É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados em termos de legislação ESTADUAL.
A educação, dever da __________ (comunidade / família) e do ____________ (pais / Estado), inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A educação, dever da FAMÍLIA e do ESTADO, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
VERDADEIRO
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
VERDADEIRO
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - particularismo de ideias e de concepções pedagógicas;
FALSO
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - PLURALISMO de ideias e de concepções pedagógicas;
V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IV - predomínio de instituições públicas sobre as privadas de ensino;
FALSO
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IV - COEXISTÊNCIA de instituições públicas e privadas de ensino;
V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - remuneração do serviço do ensino público em estabelecimentos oficiais mediante cobrança de mensalidade;
FALSO - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS;
V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e da legislação do Sistema Municipal de Ensino (SME);
VERDADEIRO.
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e da legislação do Sistema Municipal de Ensino (SME);
V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - valorização da experiência extraescolar;
VERDADEIRO
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - valorização da experiência extraescolar;
V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IX - priorização entre a educação escolar e o trabalho
FALSO
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IX - VINCULAÇÃO entre a educação escolar, o trabalho e AS PRÁTICAS SOCIAIS.
O Município, através do Sistema Municipal de Ensino, __________ (tem / não tem) autonomia para fixar as diretrizes e bases da educação municipal, observando as especificidades locais de cada unidade pertencente ao seu sistema.
O Município, através do Sistema Municipal de Ensino, TEM autonomia para fixar as diretrizes e bases da educação municipal, observando as especificidades locais de cada unidade pertencente ao seu sistema.
O Município ministrará, prioritariamente, o Ensino _______________ (Fundamental / Médio / Superior) e a Educação ___________ (Infantil / Profissionalizante), na perspectiva da Educação Inclusiva, respeitando as exigências da obrigatoriedade e gratuidade, com recursos próprios e/ou subsidiados pelo Estado e pela União.
O Município ministrará, prioritariamente, o Ensino FUNDAMENTAL e a Educação INFANTIL, na perspectiva da Educação Inclusiva, respeitando as exigências da obrigatoriedade e gratuidade, com recursos próprios e/ou subsidiados pelo Estado e pela União.
V ou F - Os alunos com necessidades educacionais especiais, matriculados na rede regular de ensino municipal, não receberão, em caráter complementar e/ou suplementar, atendimento educacional especializado.
FALSO - Os alunos com necessidades educacionais especiais, matriculados na rede regular de ensino municipal, RECEBERÃO, em caráter complementar e/ou suplementar, atendimento educacional especializado.
O Município destinará, anualmente, à educação parcela não __________ (superior / inferior) a _______ (10% / 15% / 25% / 30% ) da receita resultante dos impostos, incluídas as provenientes de transferências.
O Município destinará, anualmente, à educação parcela não INFERIOR a 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) da receita resultante dos impostos, incluídas as provenientes de transferências.
A Prefeitura Municipal encaminhará para apreciação do Legislativo a proposta do Plano Municipal de Educação, elaborado pela Secretaria ____________ (Federal / Estadual / Municipal) de Educação, com participação do Conselho ____________ (Tutelar / Municipal de Educação), respeitadas as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelos planos nacional e estadual.
A Prefeitura Municipal encaminhará para apreciação do Legislativo a proposta do Plano Municipal de Educação, elaborado pela Secretaria MUNICIPAL de Educação, com participação do Conselho MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, respeitadas as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelos planos nacional e estadual.
À criança, ao adolescente, ao deficiente e ao jovem que necessitarem, serão assegurados pelo Município:
I - assistência jurídica, através ______________ (da defensoria pública / de seus órgãos);
II - assistência técnico-financeira;
III - atendimento na forma da lei ____________ (complementar / ordinária); e
IV - garantia de acesso ____________ (à escola / ao esporte).
À criança, ao adolescente, ao deficiente e ao jovem que necessitarem, serão assegurados pelo Município:
I - assistência jurídica, através DE SEUS ÓRGÃOS;
II - assistência técnico-financeira;
III - atendimento na forma da lei ORDINÁRIA; e
IV - garantia de acesso À ESCOLA.