Lei Orgânica Municipal e Emendas

Question 1

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
A) o Legislativo e o Executivo.
B) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
C) o Executivo.
D) o Legislativo.

Answer 1

A) o LEGISLATIVO e o EXECUTIVO.

NENHUM MUNICÍPIO POSSUI O PODER JUDICIÁRIO!!!

Question 2

São símbolos do Município o(a) __________ , o(a) ___________ e o(a) __________.

Answer 2

São símbolos do Município a BANDEIRA , o HINO e o BRASÃO.

BBH BANDEIRA, BRASÃO, HINO!

OBS: NÃO TEM SELO e ARMAS (ESSES É SÓ NA CONSTITUIÇÃO)

Question 3

É ____________(vedada/permitida) a delegação de atribuições entre os poderes.

Answer 3

É VEDADA a delegação de atribuições entre os poderes.

Question 4

O cidadão investido na função de um deles ____________ (pode/não pode) exercer a de outro.

Answer 4

O cidadão investido na função de um deles NÃO PODE exercer a de outro.

Question 5

V ou F - Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

Answer 5

FALSO. Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

Question 6

É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados em termos de legislação ____________ (federal / estadual / municipal).

Answer 6

É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados em termos de legislação ESTADUAL.

Question 7

A educação, dever da __________ (comunidade / família) e do ____________ (pais / Estado), inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Answer 7

A educação, dever da FAMÍLIA e do ESTADO, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Question 8

V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Answer 8

VERDADEIRO
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Question 9

V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

Answer 9

VERDADEIRO
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

Question 10

V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - particularismo de ideias e de concepções pedagógicas;

Answer 10

FALSO
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
III - PLURALISMO de ideias e de concepções pedagógicas;

Question 11

V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IV - predomínio de instituições públicas sobre as privadas de ensino;

Answer 11

FALSO
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IV - COEXISTÊNCIA de instituições públicas e privadas de ensino;

Question 12

V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - remuneração do serviço do ensino público em estabelecimentos oficiais mediante cobrança de mensalidade;

Answer 12

FALSO - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V - GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS;

Question 13

V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e da legislação do Sistema Municipal de Ensino (SME);

Answer 13

VERDADEIRO.
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da LDB e da legislação do Sistema Municipal de Ensino (SME);

Question 14

V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - valorização da experiência extraescolar;

Answer 14

VERDADEIRO
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
VII - garantia de padrão de qualidade;
VIII - valorização da experiência extraescolar;

Question 15

V ou F - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IX - priorização entre a educação escolar e o trabalho

Answer 15

FALSO
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
IX - VINCULAÇÃO entre a educação escolar, o trabalho e AS PRÁTICAS SOCIAIS.

Question 16

O Município, através do Sistema Municipal de Ensino, __________ (tem / não tem) autonomia para fixar as diretrizes e bases da educação municipal, observando as especificidades locais de cada unidade pertencente ao seu sistema.

Answer 16

O Município, através do Sistema Municipal de Ensino, TEM autonomia para fixar as diretrizes e bases da educação municipal, observando as especificidades locais de cada unidade pertencente ao seu sistema.

Question 17

O Município ministrará, prioritariamente, o Ensino _______________ (Fundamental / Médio / Superior) e a Educação ___________ (Infantil / Profissionalizante), na perspectiva da Educação Inclusiva, respeitando as exigências da obrigatoriedade e gratuidade, com recursos próprios e/ou subsidiados pelo Estado e pela União.

Answer 17

O Município ministrará, prioritariamente, o Ensino FUNDAMENTAL e a Educação INFANTIL, na perspectiva da Educação Inclusiva, respeitando as exigências da obrigatoriedade e gratuidade, com recursos próprios e/ou subsidiados pelo Estado e pela União.

Question 18

V ou F - Os alunos com necessidades educacionais especiais, matriculados na rede regular de ensino municipal, não receberão, em caráter complementar e/ou suplementar, atendimento educacional especializado.

Answer 18

FALSO - Os alunos com necessidades educacionais especiais, matriculados na rede regular de ensino municipal, RECEBERÃO, em caráter complementar e/ou suplementar, atendimento educacional especializado.

Question 19

O Município destinará, anualmente, à educação parcela não __________ (superior / inferior) a _______ (10% / 15% / 25% / 30% ) da receita resultante dos impostos, incluídas as provenientes de transferências.

Answer 19

O Município destinará, anualmente, à educação parcela não INFERIOR a 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) da receita resultante dos impostos, incluídas as provenientes de transferências.

Question 20

A Prefeitura Municipal encaminhará para apreciação do Legislativo a proposta do Plano Municipal de Educação, elaborado pela Secretaria ____________ (Federal / Estadual / Municipal) de Educação, com participação do Conselho ____________ (Tutelar / Municipal de Educação), respeitadas as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelos planos nacional e estadual.

Answer 20

A Prefeitura Municipal encaminhará para apreciação do Legislativo a proposta do Plano Municipal de Educação, elaborado pela Secretaria MUNICIPAL de Educação, com participação do Conselho MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, respeitadas as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelos planos nacional e estadual.

Question 21

À criança, ao adolescente, ao deficiente e ao jovem que necessitarem, serão assegurados pelo Município:
I - assistência jurídica, através ______________ (da defensoria pública / de seus órgãos);
II - assistência técnico-financeira;
III - atendimento na forma da lei ____________ (complementar / ordinária); e
IV - garantia de acesso ____________ (à escola / ao esporte).

Answer 21

À criança, ao adolescente, ao deficiente e ao jovem que necessitarem, serão assegurados pelo Município:
I - assistência jurídica, através DE SEUS ÓRGÃOS;
II - assistência técnico-financeira;
III - atendimento na forma da lei ORDINÁRIA; e
IV - garantia de acesso À ESCOLA.