Regime jurídico da livre iniciativa privada

Question 1

conceito de ordem econômica

Answer 1

conjunto de atividades prestadas pelas entidades particulares

Question 2

base constitucional da ordem econômica?

Answer 2

economia capitalista - apropriação privada dos meios de produção

Question 3

em que circunstância o Estado pode interferir na economia?

Answer 3

para fazer valer os valores sociais

Question 4

em que circunstância haveria o fim da ordem econômica?

Answer 4

quando todos dispusessem de meios materiais para viver confortavelmente, segundo as exigências da natureza física, espiritual e política do ser humano

[utopia]

Question 5

quais são os fundamentos da ordem econômica?

4 (quatro)

Answer 5

A - Valorização do trabalho humano
B - Livre iniciativa
C - Existência digna
D - Justiça social

Question 6

onde estão dispostos os princípios gerais da ordem econômica brasileira?

Answer 6

Art. 170 da Constituição

Question 7

qual a função dos princípios?

Answer 7

elevar a compreensão e alcance do sentido de ordem econômica de forma abrangente

Question 8

por que não existe um Código Econômico?

Answer 8

a economia é dinâmica e muda muito rápido, sendo, então, sujeita às Leis esparsas e à Constituição

Question 9

quais são os princípios da ordem econômica nacional?

Answer 9

A - Soberania nacional
B - Propriedade privada
C - Função social da propriedade
D - Livre concorrência
E - Defesa do consumidor
F - Defesa do meio ambiente
G - Redução das desigualdades regionais e sociais
H - Pleno emprego
I - Tratamento favorecido às empresas de pequeno porte

Question 10

A - Valorização do trabalho humano

Art. 1º, IV - CF

Answer 10

pautadana dignidade e na obrigação social

todos têm o dever de trabalhar, o Estado tem o dever de fornecer um trabalho digno e a sociedade e o empregador têm o direito de valorizar o trabalho humano

Question 11

B - Livre iniciativa

Art. 3º e Art. 5º - CF

Answer 11

agir sem influência, com poder criativo, de organização e de invenção, vidando ao desenvolvimento pessoal e nacional, bem como a uma sociedade aberta, justa e solidária

Question 12

C - Existência digna

Answer 12

é a forma idela de se viver e deve ser proporcionada e verificada frequentemente pelo Estado, analisando o padrão de vida dos ativos e inativos e assegurando o atendimento das necessidades fundamentais

Question 13

D - Justiça social

Encíclica Rerum Novarum - Papa Leão XIII (1891)

Answer 13

versa sobre a vigilância do Estado na distribuição igualitária das riquezas e sobre a defesa do equilíbrio social

Question 14

A) Soberania Nacional

Answer 14

apesar da livre iniciativa, nos casos determinados por lei, o Estado possui poder de intervenção

Question 15

B - Propriedade Privada

Answer 15

impede que o Estado sem um justificativa plausível e por motivo genérico confisque e se aproprie de bens econômicos particulares

garante o uso e fruição pelo titular da propriedade

Question 16

C - Função social da propriedade

Answer 16

a entidade econômica precisa cumprir sua função social ou poderá ser desapropriada

Question 17

no que consiste a função social de uma empresa?

Answer 17

geração de trabalho, constituição e administração de capital

Question 18

o que caracteriza inexistência de função social de uma empresa?

Answer 18

abandono, falta de aproveitamento e o que a tornar improdutiva (não gerar riquezas e empregos)

Question 19

D - Livre Concorrência

Answer 19

preconiza a livre competição entre empresas, visando à diminuição dos preços

fruto do sistema liberal, funciona de acordo com a relação entre consumo-atividade econômica e precisa da existência de diversos produtores e prestadores de serviço para que se torne real

Question 20

E - Defesa do consumidor

Answer 20

é uam fiscalização estatal que estabelece os direitos do consumidor referentes à qualidade, defeito, quantidade de produtos e serviços

Question 21

F - Defesa do meio ambiente

Answer 21

visa ao equilíbrio ecológico do meio ambiente por meio da conscientização da população a respeito da forma correta de usar os bens da natureza para uma melhor qualidade de vida

Question 22

G - Redução das desigualdades regionais e sociais

Answer 22

luta por um plano econômico-educativo que reduza as desigualdades sociais historicamente construídas e mais presente em regiões mais afastadas

Question 23

H - Pleno emprego

Answer 23

a meta é uma estratégia eficaz que permita o trabalho produtivo livremente escolhido por todos, decorrente de políticas públicas que garantam a ênfase em formação e orientação profissional

Question 24

quais as 3 “categorias” do princípio do pleno emprego?

Answer 24

Ofício - obrigação de trabalhar
Trabalho - eforço profissional e intelectual que possibilita a existência digna - dever do Estado de proporcionar
Profissão - continuidade e/ou repetiçaõ dos atos pelos quais uma pessoa se torna apta profissionalmente

Question 25

I - Tratamento favorecido às pequenas empresas

Answer 25

Estado garante tratamento diferenciado porque entende a baixa complexidade das pequenas e microempresas, mas também a grande contribuição econômica pra Nação

Question 26

O que diz o princípio do livre exercício da atividade econômica?

Answer 26

que deve ser garantido o direito de todas as pessoas se lançarem no mercado não só como profissionais, mas como empresa organizada mediante mera fiscalização e obediências das normas cabíveis

Question 27

Quais as propriedaes dos meios de produção e da propriedade socializada?

Answer 27

Bens de consumo (alimentos, roupas, produtos de higiene…)
objetivo: suprir necessidades básicas que o
Estado, por sua vez, deve ditribuir

Bens de produção (ferramentas, máquinas, imóveis…)
objetivo: gerar outros bens e rendas

Question 28

Por que o interesse público está ligado à ordem econômica?

Answer 28

porque a ordem econômica/empresarial é destinada a bens tutelados pelo Estado por sua utilidade e valor