Regime Jurídico Administrativo

Question 1

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o que consiste o Direito Administrativo?

Answer 1

Ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.

Question 2

Segundo a doutrina, qual o objeto do Direito Administrativo?

Answer 2

• Relações INTERNAS entre órgãos e entidades administrativas;
• Relações entre administração e seus agentes;
• Relações entre a administração e os administrados;
• Atividade administrativa exercida por prestadores de serviços públicos.

Question 3

Qual o conceito de regime jurídico administrativo?

Answer 3

É o conjunto de regras e princípios que regem a atuação da Administração Pública e suas relações, sob a perspectiva de direito público.

Question 4

Administração Pública em sentido objetivo, o que é?

Answer 4

Atividade administrativa exercida pelos entes.

Question 5

Administração Pública em sentido subjetivo, o que é?

Answer 5

As pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa..

Question 6

Quais as diferenças entre normas e princípios?

Answer 6

Princípios são mandamentos de otimização que representam um “dever ser ideal”, estabelecendo que algo seja cumprido, em sua máxima medida.
As regras determinam o cumprimento de suas consequências na medida exata por elas determinadas.

Question 7

Qual a forma de aplicação das regras e dos princípios?

Answer 7

Regras: subsunção;
Princípios: ponderação.

Question 8

Quais são as pedras angulares do Direito Administrativo?

Answer 8

Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e princípio da indisponibilidade do interesse público.

Question 9

Quais são os princípios expressos da CF?

Answer 9

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Question 10

O que seria o negative bindung (vinculação negativa)?

Answer 10

a lei representa uma limitação a atuação do administrador, na ausência de lei ele poderia atuar com maior liberdade.

Question 11

O que seria a Positive bindung (vinculação positiva)?

Answer 11

condiciona a validade dos atos dos agentes públicos à prévia autorização legal. Prevalece no Brasil.

Question 12

O que é Juridicidade?

Answer 12

é termo utilizado pela doutrina para afirmar que atualmente a atuação administrativa deve atender não apenas a lei, mas também ao ordenamento jurídico globalmente considerado. Concepção mais ampla, diminui a discricionariedade do administrador.

Question 13

Quais são as 2 acepções de aplicação do princípio da impessoalidade?

Answer 13

Fundamento de igualdade/isonomia;
Impedimento de promoção pessoal do gestor.

Question 14

Qual ação pode ser proposta por qualquer cidadão com base em ofensa ao princípio da moralidade?

Answer 14

Ação Popular.

Question 15

Qual a Súmula do STF que veda o nepotismo?

Answer 15

Súmula Vinculante nº 13

Question 16

Quais são as Exceções à Súmula Vinculante nº 13?

Answer 16

Cargos políticos , quando há prévia aprovação em concurso público e quando não há influência hierárquica sobre a nomeação.

Question 17

Em cargo político, quando poderá ser considerada a nomeação indevida?

Answer 17

• Nepotismo cruzado;
• Fraude a lei;
• Inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.

Question 18

Quais são os parentes que a SV 13 veda a nomeação, sob caráter de nepotismo?

Answer 18

cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Question 19

Segunda a Lei de Acesso à Informação, qual a classificação das informações sigilosas? E o tempo de sigilo?

Answer 19

Reservada - 5 anos;
Secreta - 15 anos;
Ultrassecreta - 25 anos.

Question 20

Defina o princípio da autotutela.

Answer 20

se reflete no poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los, seja para revogá-los

Question 21

Princípio da Continuidade - Leis de Rolland, quais princípios devem ser respeitados?

Answer 21

Continuidade;
Igualdade;
Mutabilidade.

Question 22

Segundo do STF, quando poderá ser interrompido um serviço público?

Answer 22

• Em caso de emergência;
• Por razões de ordem técnica (aviso prévio);
• Inadimplemento do usuário.

Question 23

Em que consiste o princípio da intranscendência subjetiva das sanções?

Answer 23

As limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas governamentais ou entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas.