Regime Jurídico Administrativo Flashcards
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o que consiste o Direito Administrativo?
Ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem.
Segundo a doutrina, qual o objeto do Direito Administrativo?
- Relações INTERNAS entre órgãos e entidades administrativas;
- Relações entre administração e seus agentes;
- Relações entre a administração e os administrados;
- Atividade administrativa exercida por prestadores de serviços públicos.
Qual o conceito de regime jurídico administrativo?
É o conjunto de regras e princípios que regem a atuação da Administração Pública e suas relações, sob a perspectiva de direito público.
Administração Pública em sentido objetivo, o que é?
Atividade administrativa exercida pelos entes.
Administração Pública em sentido subjetivo, o que é?
As pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa..
Quais as diferenças entre normas e princípios?
Princípios são mandamentos de otimização que representam um “dever ser ideal”, estabelecendo que algo seja cumprido, em sua máxima medida.
As regras determinam o cumprimento de suas consequências na medida exata por elas determinadas.
Qual a forma de aplicação das regras e dos princípios?
Regras: subsunção;
Princípios: ponderação.
Quais são as pedras angulares do Direito Administrativo?
Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e princípio da indisponibilidade do interesse público.
Quais são os princípios expressos da CF?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que seria o negative bindung (vinculação negativa)?
a lei representa uma limitação a atuação do administrador, na ausência de lei ele poderia atuar com maior liberdade.
O que seria a Positive bindung (vinculação positiva)?
condiciona a validade dos atos dos agentes públicos à prévia autorização legal. Prevalece no Brasil.
O que é Juridicidade?
é termo utilizado pela doutrina para afirmar que atualmente a atuação administrativa deve atender não apenas a lei, mas também ao ordenamento jurídico globalmente considerado. Concepção mais ampla, diminui a discricionariedade do administrador.
Quais são as 2 acepções de aplicação do princípio da impessoalidade?
Fundamento de igualdade/isonomia;
Impedimento de promoção pessoal do gestor.
Qual ação pode ser proposta por qualquer cidadão com base em ofensa ao princípio da moralidade?
Ação Popular.
Qual a Súmula do STF que veda o nepotismo?
Súmula Vinculante nº 13
Quais são as Exceções à Súmula Vinculante nº 13?
Cargos políticos , quando há prévia aprovação em concurso público e quando não há influência hierárquica sobre a nomeação.
Em cargo político, quando poderá ser considerada a nomeação indevida?
- Nepotismo cruzado;
- Fraude a lei;
- Inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.
Quais são os parentes que a SV 13 veda a nomeação, sob caráter de nepotismo?
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Segunda a Lei de Acesso à Informação, qual a classificação das informações sigilosas? E o tempo de sigilo?
Reservada - 5 anos;
Secreta - 15 anos;
Ultrassecreta - 25 anos.
Defina o princípio da autotutela.
se reflete no poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los, seja para revogá-los
Princípio da Continuidade - Leis de Rolland, quais princípios devem ser respeitados?
Continuidade;
Igualdade;
Mutabilidade.
Segundo do STF, quando poderá ser interrompido um serviço público?
- Em caso de emergência;
- Por razões de ordem técnica (aviso prévio);
- Inadimplemento do usuário.
Em que consiste o princípio da intranscendência subjetiva das sanções?
As limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas governamentais ou entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências jurídicas desfavoráveis e gravosas.
