Atos Administrativos

Question 1

Atos da Administração se dividem em?

Answer 1

• Atos políticos;
• Atos privados;
• Atos materiais;
• Atos administrativos.

Question 2

O que são atos políticos?

Answer 2

Aqueles exercidos da função política do Estado, exemplo decreto lei.
Não se submetem a súmula vinculante e controle jurisdicional em abstrato.

Question 3

O que são atos privados?

Answer 3

Atos regidos pelo direito privado, exemplo doação.
A Administração Pública não atua com prerrogativas de Estado, mas em igualdade com o particular.

Question 4

O que são atos materiais? Também denominados fatos administrativos.

Answer 4

Atos de mera execução de atividade.

Question 5

O que são atos administrativos?

Answer 5

Aqueles praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando uma manifestação de vontade do Estado.

Question 6

O silêncio administrativo pode ser considerado ato administrativo?

Answer 6

Em regra não, exceto quando houver previsão legal, caso em que o silêncio terá o efeito que a lei estabelecer.

Question 7

O que é ato vinculado/regrado?

Answer 7

É aquele em que a atuação administrativa está ligado as previsões legais, de forma objetiva.

Question 8

Quais são as características do ato vinculado?

Answer 8

Não há margem de liberdade na atuação do agente público.
A atuação administrativa está ligada as previsões legislativas.

Question 9

O que é ato discricionário?

Answer 9

É aquele em que o legislador confere margem de escolha ao administrador público, mediante análise de mérito.

Question 10

Critérios utilizados para o ato discricionário

Answer 10

Oportunidade, conveniência, justiça e equidade.

Question 11

No que diz respeito ao ato discricionário após análise o poder judiciário pode ___________

Answer 11

Anular/invalidar os atos ilegais, mas não pode revogá-los por razões de conveniência e oportunidade.

Question 12

No ato discricionário, o controle exercido pelo Poder Judiciário se limita a___________

Answer 12

Análise de legalidade.

Question 13

Quais são os atos administrativos classificados quanto ao grau de liberdade?

Answer 13

Atos vinculados e atos discricionários.

Question 14

Quais são os atos administrativos classificados quanto aos destinatários?

Answer 14

Atos gerais e atos individuais.

Question 15

Quais são os atos administrativos classificados quanto a formação?

Answer 15

Atos simples, atos compostos e atos complexos.

Question 16

O que é ato administrativo simples?

Answer 16

Aquele que resulta da declaração de vontade de apenas um órgão da administração pública.

Question 17

O que é ato administrativo complexo?

Answer 17

Aquele formado pela manifestação de 2 ou mais órgãos (mesma hierarquia), cujas vontades se unem para formar um único ato.

Question 18

O que é ato administrativo composto?

Answer 18

Aquele formado pela manifestação de 2 ou mais órgãos e são praticados 2 atos um principal e outro acessório, sendo o último pressuposto de validade ou ato complementar ao principal.

Question 19

O que é efeito prodrômico?

Answer 19

Ocorre no ato administrativo que depende de duas manifestações de vontade, enquanto durar a pendência entre a primeira decisão e a segunda (atos compostos e complexos).

Question 20

Quais são os atos administrativos classificados quanto ao objeto?

Answer 20

Atos de império, de expediente e de gestão.

Question 21

Quais são os atos administrativos classificados quanto à estrutura?

Answer 21

Atos concretos e atos abstratos.