Regime Jurídico ADM 27/04 Flashcards
A respeito da administração pública, do direito administrativo e da organização administrativa da União, julgue o item a seguir.
O ato administrativo praticado por agente público no exercício da sua função expressa o sentido orgânico da administração pública.
ERRADO
entido Objetivo/ Funcional/ Material
→ Atividades administrativas.
- Polícia administrativa;
- Serviços públicos;
- Fomento;
- Intervenção.
Sentido Subjuntivo/ Orgânico/ Formal
- Órgãos públicos;
- Agentes;
- Pessoas jurídicas.
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
ERRADO
A administração pode ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, REVOGA-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.
CERTO
Acerca dos princípios da administração pública, de sua organização e controle, julgue o item que se segue.
O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da impessoalidade.
CERTO
AMPARO LEGAL: PREVISTO EM LEI
SERIA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE
A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente.
É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.
ERRADO
PRINCIPO DA ESPECIALIDADE: DEVE PROPOR DE FORMA CLARA OS OBJETIVOS DA ENTIDADE PROPOSTA
No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Ao fazer uso do poder discricionário, um administrador público poderá agir com uma razoável liberdade de escolha no que se refere ao conteúdo, à conveniência e à finalidade do ato praticado.
ERRADO
O PODER DISCRICIONARIO poderá agir com uma razoável liberdade de escolha pautado na conveniência e na oportunidade
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
O princípio da eficiência determina que a administração pública direta e indireta adote critérios necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a maior rentabilidade social.
CERTO
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o administrador público federal, em determinadas situações, delegue competência para a prática de atos administrativos.
CERTO
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.
O administrador, quando gere a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, observa o princípio da indisponibilidade do interesse público.
CERTO
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública pode revogar seus próprios atos eivados de vícios, ou ainda pelo judiciário, mediante provocação.
ERRADO
VÍCIO - ANULA
