conceitos 27/04 Flashcards
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.
ERRADO
Direito Administrativo
Ramo autônomo do direito público
Não codificado (existem diversas normas esparsas sobre a matéria)
Disciplina a função administrativa, atividade jurídica não contenciosa do Estado
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa.
CERTO
Contencioso = Sistema que permite a Administração julgar em definitivo sem possibilidade de recorrer ao judiciário. (Sistema Francês).
Não Contencioso = Sistema que permite que o interessado sempre possa recorrer ao judiciário independente da decisão administrativa, onde somente na esfera judiciária pode ter o trânsito em julgado. (Sistema Inglês).
Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.
Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.
CERTO
Julgue o item abaixo, relativo ao conceito de direito administrativo.
De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.
ERRADO
Atividade não contenciosa (não gerar coisa julgada) - Administração.
Atividade contenciosa (gerar coisa julgada) - Judiciário.
Julgue o item abaixo, acerca do direito administrativo.
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
CERTO
Não confundir principais com primárias!
> Principais: lei, jurisprudência, doutrina e costumes.
> Primária: lei.
