REGIME DISCIPLINAR DA LEI ORGANICA - LEI 5406

Question 1

Os artigos 142 - 205 da lei 5406/69, versam sobre o _____________

Answer 1

regime disciplinar da pcmg

Question 2

Art 142.

As disposições constantes deste título aplicam-se a _______________ de funções de natureza ____________

Answer 2

todos os servidores no exercício

policial

Question 3

Os servidores administrativos da pcmg se submetem ao estatuto geral dos servidores públicos de mg

verdadeiro ou falso

Answer 3

verdadeiro

Question 4

Art 143. A disciplina policial fundamenta-se na _______________________ no cumprimento das leis regulamentos e normas de serviços

Answer 4

subordinação hierárquica e funcional

Question 5

Art 144. PRINCÍPIOS BÁSICOS da disciplina policial: 8

Answer 5

• Subordinação hierárquica
• Obediência aos superiores
• Respeito às leis vigentes e às normas éticas
• cooperação e respeito às autoridades de corporações policiais diversas e de outros poderes ou Secretarias de Estado;
• apuração ou comunicação à autoridade competente, pela via hierárquica respectiva, da prática de transgressão disciplinar
• observância das condições e normas necessárias para a boa execução das atividades policiais
• espirito de camaradagem e de cooperação, mesmo quando de folga o servidor policial
• atendimento ao publico em geral dentro das normas de urbanidade e sem preferência

Question 6

Art 145. HIERARQUIA NO SERVIÇO POLICIAL

é fixada com o secretário de Estado da Segurança Pública no topo hierárquico.

verdadeiro ou falso.

Answer 6

Isso é o que está escrito nessa lei, porém não está em conformidade com a lei 129; (desatualizado)

A PCMG não se subordina mais ao secretário de estado de Segurança pública, sendo um órgão autônomo e estando subordinada diretamente ao governador do estado

Question 7

Art 145. HIERARQUIA NO SERVIÇO POLICIAL

Fixada do seguinte modo:

Answer 7

I - Secretário de Estado da Segurança Pública (desatualizado, deveria ser Governador do Estado)

II - Dirigentes dos Órgãos Superiores da Polícia Civil; (Lei 129 chama de Dirigentes dos Órgãos da Administração Superior)

III - Chefe de Departamentos Policiais e unidades equiparadas

IV - Delegados de Polícia, observado em ordem decrescente, o escalonamento da série de classes correspondentes; (Desatualizado, conforme lei 129, o escalonamento se dá em níveis e graus)

V - Médicos - Legistas, Peritos Criminais Especialistas, Inspetores Gerais e Chefes de Serviços Policias; (Desatualizado, conforme lei 129, estão no mesmo nível hierárquico: legista, perito, investigador e escrivão)

VI- Ocupantes das demais chefias policias, na escala descendente de níveis de vencimentos;

VII - Cargo das demais classes policias, segundo o mesmo critério consignado no item anterior;

Question 8

Não há relação hierárquica entre Delegado de Polícia e os titulares de unidades na esfera da superintendência de policia técnico - científica, do Instituto Médico - Legal, do Instituto de Criminalística e do Hospital da Polícia Civil;

Verdadeiro ou falso

Answer 8

Verdadeiro;

Question 9

Para desempate no grau de hierarquia, observar-se-á o seguinte:

Answer 9

I - Em igualdade de cargo de chefia ou de classe (NÍVEL/GRAU) é considerado superior aquele que contar com mais antiguidade num ou noutro;

II- Quando a antiguidade de cargo ou classe (NÍVEL/GRAU) for a mesma, prevalecerá antiguidade do cargo ou classe (NÍVEL/GRAU) anterior e assim, sucessivamente, até o maior tempo de serviço na classe e, por fim, de idade.

a) antiguidade de cargo ou classe
b) antiguidade de cargo do nivel anterior
c) idade

Question 10

Art 146.

As ordens superiores devem ser prontamente executadas, quando não sejam ____________________ cabendo a responsabilidade a quem as determinar, respondendo o __________ pelos excesso que cometer

Answer 10

manifestamente ilegais

agente

Question 11

quando a ordem parecer obscura ou de difícil entendimento, compete ao _________ solicitar os esclarecimentos necessários, no ato de recebê-la.

Answer 11

agente

Question 12

ART 147

DEVERES

São deveres do servidor policial, observada as suas atribuições, além dos que lhe cabem pelo cargo, os constantes dos regulamentos vigentes especiais, os das normas comuns a todos os funcionários e os que vierem a ser consignados em nova regulamentação;

V ou F

Answer 12

Verdadeiro

Question 13

VEDAÇÕES

ART 148- Além de outras proibições vigentes ou que constarão de regulamento, é vedado ao servidor policial:

I- Participar de atividades político - partidárias, salvo se licenciado para tratar de interesses particulares; (não é mais para tratar de interesse particular, é conforme o artigo 70, I e II. da lei complementar 129)

II- Exercer outras ocupações, em detrimento do exercício normal e imparcial de suas funções específicas;

III- Recusar-se a aceitar encargos ao cargo ou função para os quais for designado;

IV- Fomentar discussões ou antagonismos entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto

V- Aceitar presentes ou donativos por motivo de cumprimento de missão policial

VI- Censurar, através de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da administração, ressalvando o trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação com esta;

VII- Quebrar sigilo de assuntos policias, de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policias

Question 14

TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

Art. 149 – Toda ação ou omissão contrária às disposições e aos deveres do servidor policial, ainda que constitua infração penal, será considerada transgressão disciplinar.

Answer 14

muitas transgressões também sao tipos penais, ele responde nas duas esferas

via adm por transgressão disciplinar
e ação judicial na esfera penal
também pode responder na esfera civil

Question 15

Art. 150 – São transgressões disciplinares, além de outras enumeradas nos regulamentos dos órgãos policiais e das aplicáveis aos servidores públicos em geral:

I – concorrer para a divulgação, através da imprensa falada, escrita, televisionada, de fatos ocorridos na repartição, suscetíveis de provocar escândalo e desprestígio à organização policial;

II – indispor subordinados contra os seus superiores;

III – deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, de modo a comprometer o bom nome da instituição; (STF COLOCOU COMO INCONSTITUCIONAL, MAS CONTINUA NA LEI;

IV – manter relações de amizade com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais ou apresentar-se publicamente com elas, salvo se por motivo de serviço; (Salvo-se motivo de serviço, quando estiver prendendo a pessoa, por exemplo);

V – transferir encargos que lhe competirem ou a seus subordinados, a pessoa estranha aos quadros da repartição, ressalvadas as exceções legais;

VI – faltar com a verdade, por má-fé ou malícia, no exercício de suas funções;

VII – utilizar-se do anonimato;

VIII – deixar de comunicar à autoridade competente, informações de que tenha conhecimento, sobre fatos que interessem à atuação policial, especialmente em casos de iminente perturbação da ordem pública;

IX – apresentar, maliciosa ou tendenciosamente, partes, queixas ou reclamações; (má-fé)

X – dificultar, retardar ou, de qualquer forma, frustrar o cumprimento de ordens legais da autoridade competente;

XI – permutar serviço sem expressa permissão da autoridade competente;

XII – abandonar o serviço para qual tenha sido designado;

XIII – atribuir-se qualidade ou posição de hierarquia policial diversas das que efetivamente lhe correspondem;

XIV – freqüentar, exceto em razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial; (Exceto em razão de serviço)

XV – fazer uso indevido de arma ou equipamento que lhe haja sido confiado para o serviço;

XVI – submeter a maus-tratos, vexames ou a constrangimentos não autorizados em lei, preso sob sua guarda ou custódia, bem como usar de violência desnecessária no exercício das funções policiais;

XVII – permitir que presos conservem em seu poder instrumentos com que possam causar danos nas dependências em que estejam recolhidos, ferir-se ou produzir lesões em terceiros;

XVIII – omitir-se no zelo da integridade física ou moral de preso sob sua guarda;

XIX – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial ou da autoridade policial corregedora, bem como criticá-las;

XX – dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico e autoridades públicas de modo desrespeitoso;

XXI – publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, ou dar oportunidade que se divulguem, documentos oficiais, ainda que não classificados como reservados; (mesmo se não estiver previsto nenhum tipo de sigilo sobre o documento, ele não deve divulgar nem dar oportunidade para que seja divulgado)

XXII – negligenciar no cumprimento de prazos para conclusão de inquéritos policiais e processos disciplinares, bem como no que toca às demais obrigações deles decorrentes;

XXIII – prevalecer-se, abusivamente, da condição de policial;

XXIV – negligenciar a guarda de objetos e valores que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando, assim, que se danifiquem ou extraviem;

XXV – lançar em livros e registros oficiais dados intencionalmente errôneos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como inserir neles anotações indevidas;

XXVI – indicar ou insinuar nomes de advogados para assistir pessoa que figura em inquérito policial ou qualquer outro procedimento;

XXVII – em razão do serviço ou fora dele, desrespeitar ou maltratar superior hierárquico, mesmo que este não esteja, na ocasião, no exercício de suas funções;

XXVIII – ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

XXIX – provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial ou dela participar; (Ocupantes de cargos policiais não tem direito à greve, nem mesmo os policiais civis.)

XXX – não desempenhar a contento, intencionalmente, ou por negligência, as missões de que for incumbido;

XXXI – faltar ou chegar atrasado ao serviço ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade do comparecimento, salvo por motivo justo;

XXXII – apresentar-se embriagado ou sob ação de entorpecente, em serviço ou fora dele;

XXXIII – entregar-se à prática de vícios ou atos atentatórios à moral e aos bons costumes;

XXXIV – cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenham apoio em lei; e

XXXV – deixar de atender imediatamente à convocação de autoridade policial corregedora, bem assim de prestar-lhe diretamente as informações solicitadas e julgadas necessárias.

Question 16

Art. 151 – As transgressões disciplinares classificam-se, segundo a intensidade de dolo ou do grau da culpa, em:

I – leves;

II – médias;

III – graves e;

IV- gravíssimas

Verdadeiro ou falso

Answer 16

falso.

São apenas leves, médias e graves

Question 17

Art. 152 – A classificação a que se refere o artigo anterior será feita pela autoridade competente para impor a penalidade, tendo em vista o fato, suas condições e os antecedentes pessoais do transgressor.

§ 1º – Só se torna necessária e eficaz a aplicação da pena quando dela advém benefício ao punido, pela sua reeducação, ou à classe a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça.

IMPORTANTE! (Autoridade competente não tem escolha, sempre será grave, vale a pena decorar!)

§ 2º – Será sempre classificada como grave a transgressão que for:

Answer 17

I – de natureza infamante e desonrosa;

II – ofensiva à dignidade policial ou profissional;

III – atentatória às instituições ou à ordem legal;

IV – decorrente da prática de ação ou omissão deliberada, prejudicial ao serviço policial; e

V – contrária aos preceitos da hierarquia e de respeito à autoridade.

A transgressão não se enquadrando em nenhuma das hipóteses acima, dependerá da interpretação da autoridade competente para sua classificação;

Question 18

CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO

Art. 153 – Influem no julgamento das transgressões as causas justificativas e as circunstâncias atenuantes e agravantes.

§ 1º – São causas justificativas: (DECORAR) -> ESSAS CAUSAS SÃO EXCLUDENTES DE ILICITUDE.

6

Answer 18

I – ignorância, plenamente comprovada, quando não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade;

II – motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;

III – ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;

IV – ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior;

V – ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria ou de outrem; e

VI – uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever; em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.

§ 4º – Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida qualquer causa justificativa.

Question 19

CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO

Art. 153 § 2º – São circunstâncias atenuantes: 9

Answer 19

I – bom comportamento anterior;

II – relevância de serviços prestados;

III – falta de prática de serviço;

IV – ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de outrem ou de seus respectivos direitos; (Cuidado para não confundir com a legítima defesa própria que é uma JUSTIFICATIVA , V parag. 1)

V – ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;

VI – ter sido de somenos (menor) importância a participação do indiciado na transgressão disciplinar;

VII – aceitável ignorância ou errônea compreensão das disposições legais e administrativas; (Não confundir com ignorância, plenamente comprovada do Parag. 1 Inciso 1 - CAUSA JUSTIFICATIVA)

VIII – ter o transgressor procurado diminuir as conseqüências das faltas, antes da pena, reparando o dano; e

IX – ter o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante, de modo a facilitar a sua apuração.

Question 20

CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO

Art. 153 § 3º – São circunstâncias agravantes, quando não constituírem ou qualificarem outra transgressão disciplinar:

Answer 20

I – reincidência específica ou genérica; (Cometeu a mesma transgressão ou cometeu uma outra transgressão anteriormente que seja diferente)

II – mau comportamento anterior;

III – a prática simultânea ou a conexão de duas ou mais transgressões;

IV – concurso de dois ou mais agentes na prática de transgressão;

V – prática da transgressão durante a execução do serviço policial ou em prejuízo deste;

VI – abuso de autoridade ou poder;

VII – uso indevido de meios de coerção e intimidação;

VIII – coação, instigação ou determinação para que outro policial, subordinado ou não, pratique a transgressão ou dela participe;

IX – impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração de falta;

X – ter sido cometida a falta em presença de subordinados;

XI – ter sido praticada a transgressão com premeditação e;

XII – ter sido praticada a transgressão em lugar público;

Question 21

CAPÍTULO II

PENALIDADES

Art. 154 – São penas disciplinares:6

Answer 21

I – repreensão;
II – suspensão;
III – multa;
IV – demissão;
V – demissão a bem do serviço público; e
VI – cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Question 22

Art. 155 – A pena de repreensão será aplicada _______ e, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de natureza ________

Parágrafo único – Havendo dolo ou má-fé, as faltas de cumprimento de deveres são punidas com a pena de suspensão.

Answer 22

por escrito e

leve.

Question 23

Art. 156 – A pena de suspensão, que não excederá de _________ dias, será aplicada no caso da falta ______ ou de ___________

§ 1º – O servidor policial suspenso perderá todas ____________ e ______________ do ______do ________

§ 2º – A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em _________, na base de _________ % por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Answer 23

noventa dias

grave ou de reincidência.

as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

multa
50%

Question 24

O superior da autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço

V ou F

Answer 24

falso

não é o superior da autoridade

é a própria autoridade que poderá aplicar a pena de multa

Question 25

§ 1º – Considerar-se-á abandono de cargo o não-comparecimento do servidor ao serviço, por mais de _____________ ____________ § 2º – A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a ________________________

Answer 25

trinta dias consecutivos. a impossibilidade de readaptação.

Question 26

Art. 158 – Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:

Answer 26

I – abandono de cargo (faltar ao serviço > 30 dias consecutivos) II – procedimento irregular de natureza grave; III – ineficiência no serviço; (quando verificada a impossibilidade de readaptação); IV – aplicação indevida de dinheiros públicos; V – ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano; (faltar ao serviço por > 45 dias, sem justificar, de forma alternada/ gradual ao longo de 1 ano) VI – exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.

Question 27

Art. 159 – Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor policial que:

Answer 27

I – for dado à incontinência pública e escandalosa, ao vício de jogos proibidos, à embriaguez habitual, bem como ao uso de substâncias entorpecentes que determine dependência física ou psíquica; II – praticar crime contra a boa ordem, a administração pública e a Fazenda Estadual, ou previstos nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; III – revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares; IV – praticar insubordinação grave; V – praticar, em serviço ou em decorrência deste, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo em legítima defesa; VI – lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio do Estado; (Não confundir com o art 158, inciso IV ) VII – receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, direta ou indiretamente, em razão de cumprimento de missão policial; VIII – pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesse ou os tenham na repartição do servidor, ou estejam sujeitos à sua fiscalização; IX – praticar qualquer crime que, pela sua natureza e configuração, seja considerado infamante, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial; X – exercer advocacia administrativa; (Se aproveitar do cargo para favor terceiros) XI – for contumaz na prática de transgressões disciplinares; XII – praticar a usura em qualquer de suas formas; (agiotagem) XIII – incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público; e XIV – apresentar, com dolo, declaração falsa em matéria de abono familiar ou de outro qualquer benefício, sem prejuízo da responsabilidade civil e do procedimento criminal, que no caso couber.

Question 28

Art. 160 – Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o servidor policial inativo:

Answer 28

I – praticou, quando em atividade, falta grave e que é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público; II – aceitou ilegalmente cargo ou função pública; III – aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República; (qualquer acordo, cooperação técnica ou ajuste com entidades ou governos estrangeiros deve ser previamente autorizado pelo chefe do Executivo para garantir que todas as ações estejam alinhadas com a política externa e os interesses nacionais do Brasil.) IV – praticou, quando convocado para o exercício efetivo de funções policiais, nos termos legais e regulamentares, quaisquer transgressões puníveis com demissão a bem do serviço público.

Question 29

CAPÍTULO III COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES Art. 161 – Para a aplicação das penalidades previstas no artigo 154, são competentes:

Answer 29

I – o Governador do Estado, em qualquer caso; II – o Secretário da Segurança Pública, até a de suspensão por noventa dias; (Não pode mais; isso é antigo. PCMG não se subordina a ele) III – o órgão disciplinar de Polícia Civil, até a de suspensão por sessenta dias; IV – o Corregedor Geral de Polícia, até a de suspensão por trinta dias; V – os Superintendentes, Diretor da Academia de Polícia, Diretor da Casa de Detenção “Antônio Dutra Ladeira” e Chefes de Departamentos, até a de suspensão por trinta dias; (O diretor da casa de detenção NÃO! ) VI – os Delegados Gerais de Polícia, Delegados de Polícia de Classe Especial e Delegados Regionais de Polícia, até a de suspensão por dez dias; e (NÃO EXISTE MAIS CLASSE ESPECIAL DE DELEGADO) VII – os demais Delegados de Polícia de Carreira, até a de suspensão por cinco dias. Parágrafo único – A competência das autoridades referidas nos itens V, VI e VII deste artigo é limitada ao pessoal que lhes é diretamente subordinado. A aplicação das penalidades na lei 129 está no artigo 22, inciso 6 e art 33, inciso 8 a competência do corregedor

Question 30

PRISÃO ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO PREVENTIVA - Em regra o afastamento é por até 90 dias, mas excepcionalmente: O afastamento de servidor da PCMG por período de _____ a ______ dias , para fins disciplinares, será determinado por ato _________________, mediante deliberação de maioria simples dos _______ do _________________ da pcmg, na forma de seu regimento, e poderá implicar no impedimento para o exercício funcional. Terminando o prazo de ____ dias de afastamento, caso os procedimentos instrutórios não tenham sido concluídos, caberá ao _______________ submeter os autos a deliberação do conselho superior da pcmg

Answer 30

90 - 180 dias do chefe da pcmg, membros do conselho superior de 180 dias corregedor geral

Question 31

PRISÃO ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO PREVENTIVA Art. 162 – No curso do processo administrativo disciplinar poderão ser aplicadas, como medidas acessórias, a prisão administrativa e a suspensão preventiva, nos termos de lei e regulamentos. (Não existe mais a prisão adm - inconstitucional) § 1º – A prisão administrativa e a suspensão preventiva não poderão exceder de noventa dias. (suspensão preventiva ainda existe) § 2º- São competentes para a aplicação das medidas de que trata o parágrafo anterior: I – o Secretário de Estado da Segurança Pública, quanto à prisão administrativa e à suspensão preventiva; e (Prisão adm nao existe e não seria pelo secretário de estado); [Lei 129 Art 33 inciso X. Cabe ao corregedor propor ao chefe da pcmg, mediante despacho devidamente fundamentado, o afastamento preliminar de servidores da pcmg pelo prazo máximo de até 90 dias, na hipótese de indícios suficientes de eventual prática de transgressão; ] quem decide mesmo é o chefe da pcmg; Se o chefe da pcmg acolher a proposta do corregedor, enquanto durar o afastamento, o servidor poderá ser designado, provisoriamente, mantida a sua lotação, para exercer sua atividade em outro órgão diverso daquele em que se encontra lotado, bem como poderá ser convocado para participar de cursos de qualificação profissional promovidos pela acadepol. Em regra o afastamento é por até 90 dias, mas excepcionalmente: O afastamento de servidor da PCMG por período 90 - 180 dias, para fins disciplinares, será determinado por ato do chefe da pcmg, mediante deliberação de maioria simples dos membros do conselho superior da pcmg, na forma de seu regimento, e poderá implicar no impedimento para o exercício funcional. Terminando o prazo de 180 dias de afastamento, caso os procedimentos instrutórios não tenham sido concluídos, caberá ao corregedor geral submeter os autos a deliberação do conselho superior da pcmg II – o Órgão Disciplinar da Polícia Civil e o Corregedor Geral de Polícia, quanto à suspensão preventiva.

Answer 31

I – o Secretário de Estado da Segurança Pública, quanto à prisão administrativa e à suspensão preventiva; e (Prisão adm nao existe e não seria pelo secretário de estado); [Lei 129 Art 33 inciso X. Cabe ao corregedor propor ao chefe da pcmg, mediante despacho devidamente fundamentado, o afastamento preliminar de servidores da pcmg pelo prazo máximo de até 90 dias, na hipótese de indícios suficientes de eventual prática de transgressão; ] quem decide mesmo é o chefe da pcmg; Se o chefe da pcmg acolher a proposta do corregedor, enquanto durar o afastamento, o servidor poderá ser designado, provisoriamente, mantida a sua lotação, para exercer sua atividade em outro órgão diverso daquele em que se encontra lotado, bem como poderá ser convocado para participar de cursos de qualificação profissional promovidos pela acadepol. Em regra o afastamento é por até 90 dias, mas excepcionalmente: O afastamento de servidor da PCMG por período 90 - 180 dias, para fins disciplinares, será determinado por ato do chefe da pcmg, mediante deliberação de maioria simples dos membros do conselho superior da pcmg, na forma de seu regimento, e poderá implicar no impedimento para o exercício funcional. Terminando o prazo de 180 dias de afastamento, caso os procedimentos instrutórios não tenham sido concluídos, caberá ao corregedor geral submeter os autos a deliberação do conselho superior da pcmg II – o Órgão Disciplinar da Polícia Civil e o Corregedor Geral de Polícia, quanto à suspensão preventiva.

Question 32

Art. 164 – O procedimento administrativo para apuração das transgressões disciplinares dos servidores da Polícia Civil compreende os seguintes feitos:

Answer 32

I – sindicância administrativa; e II – processo administrativo.

Question 33

Art. 165 – Instaura-se processo ____________ ou __________, a fim de apurar ação ou omissão de servidor policial civil puníveis disciplinarmente.

Answer 33

administrativo ou sindicância

Question 34

Art. 167 – Nos casos do art. 150, poder-se-á aplicar a pena pela verdade sabida, salvo se, pelas circunstâncias da falta, for conveniente instaurar-se sindicância ou processo. Parágrafo único – Entende-se por verdade sabida o conhecimento pessoal e direto da falta por parte da autoridade competente para aplicar a pena.

Answer 34

Verdade sabida é inconstitucional (não garantia contraditório e ampla defesa se o policial fosse pego no flagra fazendo merda) Mas ainda está na lei, tem que decorar.

Question 35

Art. 166 – Será obrigatório o processo administrativo (E NÃO A SINDICÂNCIA) quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de ________; Parágrafo único – O processo será precedido de ___________, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

Answer 35

demissão sindicância obs: a sindicância é mais simples que o pad . Se a transgressão puder gerar demissão, tem que ser pad. se a policia ainda não estiver todos os elementos suficientes para concluir pela existência da falta ou de sua autoria, ai faz a sindicância primeiro e depois o pad;

Question 36

Quem pode determinar instauração de PAD:

Answer 36

- Governador do Estado - Secretário de segurança pública (revogado) - Órgão disciplinar da PCMG; - Corregedor Geral

Question 37

Quem pode determinar sindicância:

Answer 37

- Governador do Estado - Secretário de segurança pública (revogado) - Órgão disciplinar da PCMG; - Corregedor Geral - Superintendentes - Diretor da acadepol - Chefes de departamentos - Delegado Geral, Delegado de classe especial e delegados regionais de polícia; - Demais delegados de polícia de carreira

Question 38

SEÇÃO II SINDICÂNCIA Art. 169 – A sindicância meio sumário e, o quanto possível sigiloso, de verificação, será cometida a funcionário ou a comissão de funcionários, de condição hierárquica nunca inferior à do indiciado, ou à Comissão Processante Permanente a que se refere o art. 173 e seguintes.

Answer 38

sindicância é mais rápida e menos burocrática que o pad sigiloso se possível condição hierárquica da banca de sindicância (1 funcionário ou uma comissão de funcionários) nunca é inferior à hierarquia do servidor acusado serve para juntar indícios para o pad ou para juntar indícios para a aplicação de próprias penalidades em que o pad não é obrigatório.

Question 39

Art. 171 – Poderão, a critério da autoridade superior, ser consideradas como meio sumário de verificação de falta disciplinar, e terão valor de sindicância administrativa, as provas colhidas contra o servidor policial civil em inquérito policial instaurado contra o mesmo e das quais resultem, também, responsabilidade administrativa a que caiba pena de suspensão.

Answer 39

quando houver inquérito policial contra o servidor policial civil, é possível que, a critério da autoridade superior, esse inquérito seja usado como meio sumário de verificação de falta disciplinar, tendo valor de sindicância administrativa; (prova emprestada)

Question 40

Art. 170 – A Comissão ou o funcionário incumbido (responsável pela) sindicância, dando-lhe início imediato, procederá às seguintes diligências:

Answer 40

I – ouvirá testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos na portaria ou despacho de designação, e, sempre que possível, o acusado; e II – colherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência ou não, da argüição feita contra o servidor.

Question 41

Art. 172 – A critério da autoridade que o designar, o funcionário incumbido de proceder à sindicância poderá dedicar todo o seu tempo àquele encargo, ficando, em conseqüência e automaticamente, dispensado do serviço da repartição, durante a realização dos trabalho. Verdadeiro ou falso

Answer 41

Verdadeiro Se ele fizer parte de uma Comissão Processante Permanente.. Se ele for da comissão não permanente, precisa de autorização expressa p/ isso.

Question 42

Art. 174 – As Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de _________________________, devendo a sua presidência recair em ____________________________ Parágrafo único – Haverá tantas Comissões Processantes Permanentes quantas forem julgadas necessárias. V ou F

Answer 42

três servidores estáveis da Polícia Civil Delegado de Polícia de Carreira. Verdadeiro.

Question 43

SEÇÃO III COMISSÕES PROCESSANTES PERMANENTES (A LEI 129 NAO TRAZ ISSO) Art. 173 – Na Superintendência de Polícia Judiciária e Correições haverá Comissões Processantes Permanentes, destinadas a realizar os processos administrativos. § 1º – Os membros das Comissões Processantes Permanentes, serão designados pelo Secretário de Estado da Segurança Pública. § 2º – O disposto neste artigo não impede a designação de Comissões Especiais pelo Secretário, Corregedor Geral ou órgão disciplinar da Polícia Civil.

Answer 43

- Superintendência de Polícia Judiciária e Correições (nao existe hoje em dia) - Secretário de estado de segurança pública hoje não a pcmg como subordinada

Question 44

Art. 175 – Não poderá ser encarregado de proceder a sindicância, nem fazer parte da Comissão Processante Permanente, mesmo como secretário desta, parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o _________ grau inclusive, do denunciante ou indiciado, bem como o subordinado deste. Parágrafo único – Ao funcionário designado incumbirá, desde logo, comunicar, à autoridade competente, o impedimento que houver, de acordo com este artigo.

Answer 44

terceiro grau 1. Se tiver relação com o denunciante ou com o indiciado de: - Parentesco conseguineo ou afim - Estar em linha reta ou colateral de parentesco, até terceiro grau - Ser subordinado do indiciado 2. Não poderá: - proceder a sindicância - fazer parte da Comissão Processante

Question 45

Art. 176 – Os membros das Comissões Processantes Permanentes, bem como os respectivos secretários, dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos pertinentes aos processos administrativos e às sindicâncias de que forem encarregados, ficando dispensados de outros serviços da repartição durante todo o prazo da designação. Parágrafo único – Nas comissões não permanentes, também compostas de três membros, somente por expressa determinação da autoridade que as designar, poderão seus integrantes ser afastados do exercício dos cargos, durante a realização do processo.

Question 46

Art. 177 – As Comissões Processantes Permanentes e Especiais terão jurisdição apenas na região em que relaciona ao processo administrativo, para o bom desempenho de seus trabalhos. Verdadeiro ou Falso

Answer 46

Falso terão jurisdição em todo o Estado, para o bom desempenho de seus trabalhos.

Question 47

CAPÍTULO VI ATOS E TERMOS PROCESSUAIS Art. 178 – O processo administrativo terá a forma prevista neste capítulo, iniciando-se no prazo ___________ , contados da data do ___________________________.

Answer 47

8 dias; ato que determinou sua instauração.

Question 48

Art. 179 – É assegurado ao funcionário o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos da Comissão, e o mais que julgar necessário, observadas as normas processuais estabelecidas nesta lei. § 1º – Entende-se por direito de ampla defesa a oportunidade que se confere ao acusado de praticar todos os atos previstos no artigo anterior, na fase instrutória do processo. § 2º – A autoridade processante não será obrigada a suprir “ex-officio” a omissão do acusado na fase de que trata o parágrafo anterior. (A comissão processante não é obrigada a produzir provas que o próprio acusado não produziu, para tentar beneficiá-lo.

Question 49

Art. 180 – Na portaria que der início ao processo( PAD) , o Presidente da Comissão ordenará a citação do acusado para se ver processar, até julgamento final, e nomeará um dos membros da Comissão para secretariar os trabalhos. § 1º – A citação do acusado será feita em mandado próprio e será instruída com a cópia da portaria inicial. § 2º – Se for desconhecido o paradeiro do acusado ou este se ocultar para evitar a citação, esta será feita com o prazo de dez dias, mediante edital publicado por cinco vezes seguidas no órgão oficial, findo o qual prosseguir-se-á no processo à sua revelia. § 3º – Será considerado revel o funcionário que, citado ou intimado para os atos processuais, deixar de comparecer ou de se fazer representar.

Answer 49

10 dias 5 editais Depois seguira a revelia

Question 50

Art. 181 – Feita a citação, terá prosseguimento o processo, em sua fase de instrução (fase de produção de provas) designando o Presidente dia e hora para o interrogatório do acusado e a inquirição de testemunhas, devendo este ser notificado a apresentar, caso queira, rol de testemunhas até o máximo de dez, no prazo de cinco dias. Parágrafo único – Poderá o acusado, respeitado o limite previsto neste artigo, durante a fase instrutória, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.

Answer 50

5 dias para apresentar ate 10 testemunhas

Question 51

Art. 182 – Proceder-se-á à tomada de depoimentos das testemunhas arroladas pela Comissão e, a seguir, os das testemunhas indicadas pelo acusado. § 1º – Na audiência das testemunhas será dada a palavra ao defensor do acusado ou a este, para reperguntar às testemunhas. § 2º – Se o acusado ou seu defensor não comparecer, será designado o fato no respectivo termo. § 3º – O Presidente poderá indeferir as perguntas que não tiverem conexão com a falta, consignando-se no termo as que forem indeferidas. § 4º – Ocorrendo a necessidade do testemunho de servidores públicos ou militares, as respectivas solicitações deverão ser feitas a seus chefes ou comandantes imediatos.

Question 52

Art. 183 – Durante a fase instrutória de processo, poderá o Presidente da Comissão ordenar toda e qualquer diligência que se lhe afigure conveniente, facultando-se ao acusado, nos termos do artigo 182, requerer o que for necessário à sua defesa, desde que não constitua recurso protelatório, prejudicial ao andamento normal dos trabalhos ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos em apuração. Parágrafo único – O Presidente, entendendo descabida a pretensão do acusado, recusará a diligência em despacho fundamentado.

Question 53

Art. 184 – É permitido à Comissão tomar conhecimento, na fase instrutória, de argüições novas que surgirem contra o acusado, caso em que este terá o direito de produzir contra elas as provas que tiver.

Question 54

Art. 185 – Encerrada a fase instrutória, em que serão praticados os atos concernentes à prova, o acusado não mais poderá requerer diligências no processo e, dentro de _______________ horas, deverá ser citado para apresentar, por escrito, as razões finais de sua defesa. Parágrafo único – Terá o acusado o prazo de _____________ dias para apresentação da defesa a que se refere este artigo. Neste prazo lhe será dada vista dos autos em presença do secretário ou de qualquer dos membros da Comissão, no lugar do processo.

Answer 54

dentro de quarenta e oito horas dez dias

Question 55

Art. 186 – No caso de revelia do acusado ou ainda de perda de prazo para apresentação de defesa, o Presidente nomeará um funcionário, sempre que possível bacharel em Direito, para produzi-la, na forma do artigo 185 e seu parágrafo único. § 1º – Neste relatório, a Comissão apreciará, em relação a cada acusado, separadamente, as faltas administrativas e irregularidades que lhe forem atribuídas, as provas colhidas no processo, e as razões da defesa, propondo, então, a absolvição ou a punição, indicando, neste caso, a pena que couber. § 2º – Deverá também a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem de interesse do serviço público.

Answer 55

Bacharel em direito sempre que possível

Question 56

Art. 187 – Findo o prazo para a defesa e juntadas aos autos as peças que a contiverem, a Comissão, no prazo de dez dias, apreciará a prova e a defesa produzidas, representando o seu relatório.

Question 57

Art. 188 – O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, a contar da citação do acusado. § 1º – Poderá a autoridade que determinou a instauração do processo prorrogar-lhe o prazo até mais sessenta dias, por despacho, em representação circunstanciada que lhe fizer o Presidente da Comissão. § 2º – O Secretário de Estado da Segurança Pública, em casos especiais e mediante representação do Presidente da Comissão, poderá autorizar nova e última prorrogação do prazo, por tempo não excedente ao do parágrafo anterior.

Answer 57

Pad deve ser concluído em 60 dias (contado a partir da citação do acusado) Pode ser prorrogado +60 Secretario de estado pode solicitar mais dias em casos excepcionais

Question 58

Art. 189 – Ultimado o processo e, recebendo os autos conclusos, a autoridade que houver determinado a sua instauração deverá proferir julgamento no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período. Parágrafo único – Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o acusado, caso esteja suspenso preventivamente, reassumirá automaticamente o cargo ou função e aguardará em exercício o julgamento, salvo nos casos de prisão administrativa que ainda perdure e abandono de cargo ou função.

Answer 58

Não é a comissão que julga quem julga é a autoridade que determinou a instauração do PAD Após os 60 dias (ou mais) de conclusão do pad Ainda tem 30 dias pra ser julgado Se demorar mais do que isso o Servidor pode voltar ao serviço ate sair o resultado

Question 59

Art. 190 – Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo marcado para julgamento, à autoridade competente. Verdadeiro ou falso

Answer 59

Verdadeiro.

Question 60

Art. 191 – As decisões serão sempre publicadas no órgão oficial, dentro do prazo de __________________

Answer 60

8 dias

Question 61

Art. 192 – O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil. Verdadeiro ou falso.

Answer 61

Falso. Não poderá ser sobrestado sobrestado= pausado/ interrompido temporariamente

Question 62

Art. 193 – Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração de verdade substancial ou, diretamente, na decisão do processo ou da sindicância, e os atos que forem declarados nulos não afetarão o processo em seu todo, mas tão somente a diligência que contenham.

Question 63

CAPÍTULO VII PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO Art. 194 – No caso de abandono de cargo ou função, instaurado o processo e feita a citação, na forma dos artigos 168 e 180, comparecendo o acusado e tomadas as suas declarações, terá ele o prazo de cinco dias para oferecer defesa ou requerer a produção da prova que tiver, que só pode versar sobre _______________ou _____________ § 1º – Observar-se-á, então, no que couber, o disposto nos artigos 182 e seguintes. § 2º – No caso de revelia, será designado pelo Presidente um funcionário para servir de defensor, observando-se o disposto na parte final deste artigo e, no que couber, o disposto nos artigos 182 e seguintes.

Answer 63

Se abandono de cargo (>30 dias consecutivos) quando aparecer, tera 5 dias para sua defesa força maior ou coação ilegal. unidas justificativas para faltar ao serviço por mais de 30 dias consecutivos;

Question 64

CAPÍTULO VIII REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 195 – Dar-se-á revisão dos processos findos, mediante recurso do punido, quando: I – a decisão for contrária a textos expressos de lei ou à evidência dos autos; II – a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados; e III – após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem pena mais branda. § 1º – Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados no artigo e que não vierem documentados de provas, serão indeferidos “in limine”. § 2º – O pedido será sempre dirigido à autoridade que aplicou a pena ou que a tiver confirmado em grau de recurso. § 3º – Será admissível a reiteração do pedido, mesmo que se fundado nas mesmas provas. V ou F

Answer 64

Falso Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Question 65

Art. 196 – A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, não autoriza a agravação da pena. Verdadeiro ou Falso

Answer 65

Verdadeiro. Ela não pode agravar a pena, só reduzir.

Question 66

Art. 197 – A revisão poderá ser pedida pelo próprio punido, ou procurador legalmente habilitado, ou, no caso de morte do punido, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Verdadeiro ou falso

Answer 66

Verdadeiro

Question 67

Art. 198 – constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. V ou F

Answer 67

Não constitui fundamento. tem que se fundamentar nas hipóteses do artigo 195

Question 68

Art. 199 – A revisão será processada por Comissão Processante Permanente, ou, a juízo do Secretário de Estado da Segurança Pública, por Comissão Especial. § 1º – Será impedido de funcionar na revisão quem houver integrado a comissão de processo administrativo. § 2º – O Presidente designará um funcionário para secretariar a Comissão.

Answer 68

(na revisão muda os integrantes da comissão)

Question 69

Art. 200 – Ao processo de revisão será apensado o processo administrativo ou sua cópia, marcando o Presidente o prazo __________ dias para que o requerente junte as provas que tiver, ou indique as que pretenda produzir.

Answer 69

5 dias

Question 70

Art. 201 – Concluída a instrução do processo, será aberta vista ao requerente, perante o secretário da comissão, pelo prazo de ________ dias, para apresentação de alegações.

Answer 70

10 dias

Question 71

Art. 202 – Decorrido esse prazo, ainda que sem alegações, será o processo encaminhado, com o relatório fundamentado da Comissão e dentro do prazo de ______ dias, à autoridade competente para julgamento.

Answer 71

15 dias

Question 72

Art. 203 – Será de _____ dias o prazo para esse julgamento, sem prejuízo das diligências que a autoridade entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.

Answer 72

30 dias

Question 73

Art. 204 – Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a redução ou cancelamento da pena.

Question 74

Art. 205 – Ao processo de revisão aplicam-se as regras cominadas no art. 178 e seguintes, no que couber.