regime de travabalho, licença e aposentadoria

Question 1

Os ocupantes de cargos das carreiras policiais civis sujeitam-se ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza:

Answer 1

I - pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, cumprimento de jornadas normais e excepcionais, sujeito a plantões noturnos e a convocações a qualquer hora e dia, inclusive durante o repouso semanal e férias,

II - pelo dever de imediata atuação, sempre que presenciar a prática de infração penal, independentemente da carga horária semanal de trabalho, do repouso semanal e férias, respeitadas as normas técnicas de segurança;

III - pela realização de diligências policiais em qualquer região do Estado ou fora dele.

Question 2

V ou F
diante da impossibilidade de atuação decorrente de condições adversas, por exposição a risco desproporcional à incolumidade do policial civil ou de terceiros, deverá aquele acionar apoio para o atendimento do evento.

Answer 2

verdadeiro

Question 3

Como funciona o regime de plantão?

Answer 3

I - no efetivo exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil em atividades de competência da PCMG;

II - no prévio aviso a respeito da escala de plantão que deve ser cumprida pelo policial civil;

III - no descanso, imediato e subsequente, pelo período mínimo de doze horas;

IV - no cumprimento de carga horária semanal de trabalho de quarenta horas;

V - compensação financeira ou em dias de folga, nos termos de lei específica a ser encaminhada à Assembleia Legislativa.

Question 4

O período em trânsito para a realização de diligências policiais em localidade diversa da lotação do policial civil, em qualquer região do Estado ou fora dele, considera-se

Answer 4

como tempo efetivamente trabalhado.

Question 5

Conceder-se-á licença?

Answer 5

I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - por motivo de maternidade ou paternidade, guarda ou adoção, nos termos da lei;
IV - por acidente em serviço;
V - para exercer mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de carreiras policiais civis, sendo considerada como de efetivo exercício das funções e sem prejuízo da percepção da remuneração integral do cargo.

Question 6

A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do policial civil ou __________, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável a avaliação médica.

Answer 6

ex officio

Question 7

O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá

Answer 7

dedicar-se a qualquer atividade remunerada.

Question 8

A licença para tratamento de saúde depende de ________________, até para o caso de prorrogação.

Answer 8

inspeção por junta médica oficial

Question 9

A licença concedida dentro do prazo de ________ do término da anterior é considerada prorrogação

Answer 9

sessenta dias (60)

Question 10

O policial civil que, no curso de __________ imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de três meses deverá submeter-se à verificação de invalidez.

Answer 10

doze meses

Question 11

O policial civil que, no curso de 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de _______deverá submeter-se à verificação de invalidez.

Answer 11

três meses

Question 12

V ou F
Declarada a incapacidade definitiva para o serviço, o policial civil será afastado de suas funções e aposentado, ou, se considerado apto, reassumirá o exercício das funções imediatamente ou ao término da licença.

Answer 12

verdadeiro

Question 13

O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será compulsoriamente licenciado, com

Answer 13

vencimento ou remuneração integral e demais vantagens.

Question 14

Para verificação da doença referida no caput, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial, composta de ___________

Answer 14

três membros.

Question 15

licença será convertida em aposentadoria, antes do prazo estabelecido de dois anos ininterruptos, quando

Answer 15

assim opinar a junta médica, por considerar definitiva para o serviço público a invalidez do policial civil.

Question 16

A licença por motivo de doença em pessoa da família, não renovável no período de ________ após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais,
pelo prazo máximo de noventa dias, sendo admitida a prorrogação, sem remuneração, por até cento e vinte dias

Answer 16

doze meses;

Question 17

V ou F
A licença a que se refere o caput somente será concedida se a assistência direta do policial civil for indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo.

Answer 17

verdadeiro

Question 18

requerimento da licença por motivo de doença em pessoa da família deverá ser instruído com

Answer 18

com laudo expedido por junta médica oficial.

Question 19

Considera-se, para o efeito deste artigo, como pessoa da família

Answer 19

pais, filhos, cônjuge ou companheiro com declaração de união estável, para a qual seja indispensável a assistência pessoal do policial civil e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício de suas funções

Question 20

Será concedida licença por acidente em serviço, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, pelo prazo máximo de _______

Answer 20

dois anos

Question 21

Será concedida licença por acidente em serviço, quando?

Answer 21

I - configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas;

II - equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido em trânsito a ele pertinente;

III - caso o acidentado em serviço necessite de tratamento especializado comprovadamente não disponível em instituição pública, poderá ter tratamento em instituição privada à conta de recursos da PCMG, desde que recomendado por junta médica oficial;

IV - a prova do acidente deverá ser feita no prazo de trinta dias contado de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, na forma de regulamento.

Question 22

a prova do acidente deverá ser feita no prazo de ________ contado de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, na forma de regulamento.

Answer 22

trinta dias

Question 23

Sem prejuízo da remuneração, o policial civil poderá afastar-se de suas funções, por ________ consecutivos,

Answer 23

oito dias

Question 24

Sem prejuízo da remuneração, o policial civil poderá afastar-se de suas funções, por oito dias consecutivos, por motivo de:

Answer 24

I - casamento;
II - falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, ou irmão (CADI).

Question 25

No caso de afastamento por casamento, o que deve ser feito?

Answer 25

o policial civil comunicará seu afastamento, com antecedência, ao Delegado de Polícia ou ao titular da unidade a que esteja subordinado.

Question 26

O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração para:

Answer 26

I - para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de três meses, prorrogável até o máximo de três meses;

II - para participar de congressos, seminários ou encontros relacionados com o exercício da função, pelo prazo estabelecido no ato que o autorizar

Question 27

O afastamento a que se refere o inciso I do caput não será concedido ao policial civil em ___________ ou que esteja submetido a _______________ ou ________________

Answer 27

estágio probatório; sindicância ou pad

Question 28

O afastamento para participar de congressos, seminários ou encontros relacionados com o exercício da função obriga o que?

Answer 28

à apresentação de relatório circunstanciado e certificados que comprovem as atividades desenvolvidas.

Question 29

O policial civil que não comprovar o aproveitamento da atividade desempenhada, na forma do § 2º, nos _______ subsequentes ao seu término, perderá o direito de computar o tempo de afastamento como tempo de serviço.

Answer 29

trinta dias

Question 30

O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais _________ após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.

Answer 30

três anos

Question 31

V ou F
Se o estudo foi pago pelo Estado, o policial tem de ficar na polícia por três anos, ou ressarcir.

Answer 31

verdadeiro

Question 32

Na hipótese de afastamento para participar de curso, congresso ou seminário no exterior ou para frequentar curso no País em prazo superior a seis meses, o policial civil dependerá de autorização ________

Answer 32

do Governador do Estado.

Question 33

V ou F
O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de cassação do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.

Answer 33

VERDADEIRO

Question 34

V ou F
O estagio probatório é interrompido nas hiposteses de I - exercer cargo público eletivo; II - concorrer a cargo público eletivo;

Answer 34

verdadeiro

Question 35

III - exercer cargo:
a) de Secretário de Estado, de Secretário Adjunto ou de Subsecretário na Secretaria de Estado de Defesa Social ou cargos correspondentes na Controladoria-Geral do Estado;
b) de direção da Polícia Federal;
c) de Ministro de Estado;
d) de direção da Agência Brasileira de Informação - Abin;
IV - tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de dois anos.
Nesses casos o policial não pode?

Answer 35

Não será concedido, o afastamento de policial civil submetido a processo administrativo disciplinar, que esteja em estágio probatório ou que reúna as condições previstas para aposentadoria.

Question 36

V ou F
Na hipótese de afastamento prevista no inciso III do caput, o policial civil deverá optar pela percepção dos vencimentos e vantagens de uma das funções públicas exercidas.

Answer 36

verdadeiro

III - exercer cargo:
a) de Secretário de Estado, de Secretário Adjunto ou de Subsecretário na Secretaria de Estado de Defesa Social ou cargos correspondentes na Controladoria-Geral do Estado;
b) de direção da Polícia Federal;
c) de Ministro de Estado;
d) de direção da Agência Brasileira de Informação - Abin;

Question 37

V ou F
O afastamento previsto no inciso IV do caput não será considerado como efetivo exercício e dar-se-á sem vencimentos e vantagens.

Answer 37

verdadeiro
IV - tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de dois anos.

Question 38

O afastamento do policial civil para concorrer a cargo público eletivo dar-se-á sem

Answer 38

prejuízo da percepção de vencimentos e vantagens

Question 39

Na hipótese do exercício de mandato eletivo, o policial civil não poderá exercer, no âmbito da PCMG, cargos de

Answer 39

direção, chefia, assessoramento e coordenação,

Question 40

O policial civil será aposentado

Answer 40

I - compulsoriamente;
II - voluntariamente;
III - por invalidez.

Question 41

A aposentadoria compulsória do policial civil ocorre aos

Answer 41

setenta anos de idade (70)

Question 42

V ou F
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial

Answer 42

verdadeiro (cf)

Question 43

O policial civil será aposentado voluntariamente, independentemente da idade

Answer 43

I - se homem, após trinta anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras
II - se mulher:
a) após trinta anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras
b) após vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício nos cargos das carreiras

Question 44

V ou F
Considera-se no efetivo exercício dos cargos das carreiras a que se refere o art. 76 a execução de funções de cargo comissionado da PCMG para o qual tenha sido nomeado ou designado o policial civil.

Answer 44

VERDADEIRO

Question 45

Para a obtenção do prazo mínimo de efetivo exercício nos cargos das carreiras policiais civis, poderá ser considerado o tempo de serviço prestado como

Answer 45

militar integrante dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, bem como de instituições congêneres de outros estados da Federação.

Question 46

À família do policial civil que falecer em consequência de acidente no desempenho de suas funções ou de ato por ele praticado no estrito cumprimento do dever é assegurada pensão especial, que não poderá ser inferior ao vencimento e demais vantagens que percebia à época do evento.

Answer 46

ao vencimento e demais vantagens que percebia à época do evento.

Question 47

A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente a _________, salvo quando o laudo médico concluir, anteriormente àquele prazo, pela incapacidade definitiva para o serviço.

Answer 47

dois anos

Question 48

O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para

Answer 48

I - exercer cargo público eletivo;
II - concorrer a cargo público eletivo;
III - exercer cargo:
a) de Secretário de Estado, de Secretário Adjunto ou de Subsecretário na Secretaria de Estado de Defesa Social ou cargos correspondentes na Controladoria-Geral do Estado;
b) de direção da Polícia Federal;
c) de Ministro de Estado;
d) de direção da Agência Brasileira de Informação - Abin;
IV - tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de dois anos.

Question 49

A licença por motivo de doença em pessoa da família, não renovável no período de 12 meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais,
pelo prazo máximo de ________, sendo admitida a prorrogação, sem remuneração, por até ____________

Answer 49

noventa dias; 120 dias