REG FUNDIARIA NO AMBITO DA AMAZONIA Flashcards
A administração deverá, no prazo máximo de …….meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas
12 (doze) meses.
art. 16, § 3º, da Lei nº 11.952/2009.
Situação hipotética: Considere um imóvel rural de 2.000 ha (dois mil hectares) que, devido a uma ocupação de área contínua, foi alienado de forma onerosa e teve a licitação dispensada.
Assertiva: O valor fixado desse imóvel será pago pelo beneficiário da regularização fundiária em prestações amortizáveis em até ………….. anos, com carência de até………………
o valor fixado desse imóvel será pago pelo beneficiário da regularização fundiária em prestações amortizáveis em até 20 (VINTE) ANOS, com carência de até 3 (TRÊS) ANOS.
O fundamento jurídico se encontra no art. 17, caput, da Lei nº 11.952/2009.
As áreas ocupadas insuscetíveis de regularização por excederem o limite de 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares) poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes da referida Lei. Se a titulação parcial for optada será condicionada à desocupação da área excedente.
V OU F?
VERDADEIRO
Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até ………….módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, dispensada a vistoria prévia
4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS
O fundamento jurídico se encontra no art. 13, caput, da Lei nº 11.952/2009.
O preço do imóvel considerará o tamanho da área e será estabelecido entre …………………. e ……………………. do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento.
10% (DEZ POR CENTO) E 50% (CINQUENTA POR CENTO)
Não serão acrescidos ao preço do imóvel para alienação custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam a ………. módulos fiscais.
QUATRO
Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até o limite de 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares), a alienação será de forma ……………., dispensada a licitação.
ONEROSA
Na ocupação de área contínua de até …… módulo fiscal a alienação será de forma gratuita, dispensada a licitação.
1 (UM)
A certificação do memorial descritivo será exigida no ato da abertura de matrícula baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público, nos termos da referida Lei.
V OU F?
FALSO
A afirmativa está errada, porque a certificação do memorial descritivo NÃO será exigida no ato da abertura de matrícula baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público, nos termos da referida Lei.
O fundamento jurídico se encontra no art. 10, caput, da Lei nº 11.952/2009.
A identificação do título de domínio destacado originariamente do patrimônio público será obtida a partir de ?
MEMORIAL DESCRITIVO, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Em caso de conflito nas regularizações fundiárias em áreas rurais, a União priorizará a regularização em benefício das comunidades locais, definidas em lei, se o conflito for entre essas comunidades e particular, que não poderá ser pessoa jurídica.
V OU F ?
FALSO.
A afirmativa está errada, porque, em caso de conflito nas regularizações fundiárias em áreas rurais, a União priorizará a regularização em benefício das comunidades locais, definidas em lei, se o conflito for entre essas comunidades e particular, PESSOA NATURAL OU JURÍDICA.
Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão, ressalvadas a hipótese de……..
o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela administração pública e a hipótese de acordo judicial.
Art. 4º NÃO serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:
………………
I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;
II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;
III - de florestas públicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou
IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais.
Quando os requisitos do ocupante e seu cônjuge ou companheiro forem atendidos para ocupação, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante ……………..
Art. 6º Preenchidos os requisitos previstos no art. 5o, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante ALIENAÇÃO.
O ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a ……………… para regularização da ocupação.
anterior a 22 de julho de 2008
