Reforma Tributária Flashcards
Quais os princípios explícitos do STN?
Art. 145. § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:
* simplicidade
* transparência
* justiça tributária
* cooperação
* defesa do meio ambiente.
Há previsão sobre os efeitos regressivos?
Sim, Art. 145 § 4º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Alterações art. 146. Cabe à lei complementar…
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos** Imposto de Competência Compartilhada e Contribuição Social sobre bens e serviços**
Alterações Simples Nacional
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, e do Imposto de Competência Compartilhada, das contribuições sociais do empregador e sobre bens e serviços e §12 (setores nos quais é não cumulativo) e da contribuição a que se refere o art. 239. (EC 132/2023)
Regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- pode ser instituído pela LC das microempresas e EPP
- será opcional para o contribuinte
- pode ter condições de enquadramento diferenciadas por Estado
- recolhimento unificado e centralizado
- distribuição aos entes imediata, VEDADA retenção ou condicionamento
- arrecadação, fiscalização e cobrança podem ser compartilhadas pelos entes, adotado cadastro nacional único de contribuintes
COSIMP
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de* sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos*, observado o disposto no art. 150, I e III. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Imunidade de entidades religiosas e templos de qualquer culto (vedado instituir impostos) sobre…
entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
Imunidade extensiva, vedado instituir impostos sobre…
as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IMPOSTO SELETIVO
- Competência da União
- Instituído por LC
- Possui como FG produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente
- Não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações
- Não integrará sua própria base de cálculo
- Poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos
- Na extração, o imposto será cobrado independentemente da destinação, caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto
ITCMD
- Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; (EC 132/2023)
- Progressividade expressa “será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação”
ITCMD - nova imunidade
- Não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social,
- inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas
- e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IPVA - nova incidência
incidirá sobre a propriedade de veículos automotores:
* terrestres
* aquáticos e
* aéreos
IPVA - imunidade
a) aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
b) embarcações de pessoa **jurídica **que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
c) plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
d) tratores e máquinas agrícolas.
IPVA - alíquotas diferenciadas
poderá ter alíquotas diferenciadas em função
* do tipo,
* do valor,
* da utilização e
* do impacto ambiental
IPTU - atualização da BC
Poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
