Obrigação Tributária Flashcards
Como é determinada a natureza jurídica do tributo?
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação
Qual é o fato gerador da obrigação principal?
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Qual o fato gerador da obrigação acessória?
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Como surge a obrigação principal?
Art. 113. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Como surge a obrigação acessória?
Art. 113. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
