Recursos Flashcards
O que é o princípio do duplo grau de jurisdição?
O princípio assegura que haverá pelo menos um recurso para impugnar decisão.
O que é o princípio da taxatividade?
Só podem os recursos previstos em lei (ou recepcionados pela CF/88 - regimentos)
O que é o P. Da singularidade?
Cabe somente 1 recurso para 1 decisão.
Exceção:
EDs e instâncias extraordinárias
O que é o P. Da Fungibilidade?
O recurso pode ser conhecido como outro, desde que não erro grosseiro (tem que ser dúvida legítima)
O que diz o P. da proibição da reformatio in pejus?
Impossibilidade ser prejudicado pelo próprio recurso.
Qual é a diferença entre grau e instância?
Instância é onde começa o processo, enquanto grau leva em conta a hierarquia.
O recurso prolonga o estado de _____. Por isso que _____ estão fora do conceito de recurso.
Recurso
Ações autônomas de impugnação (Rcl, ação rescisória, MS)
Quais são os 3 meios de impugnação de decisões?
Recurso
Ações autônomas de impugnação
Sucedâneos recursais
Instrumento de impugnação da decisão que, ao contrário do recurso, não é veiculada no mesmo processo.
Ação autônoma de impugnação
Meio de impugnação da decisão judicial que não é nem recurso nem ação de impugnação.
Cite 3 exemplos.
Sucedâneos recursais
Tipos:
Pedido de reconsideração
Pedido de suspensão da segurança
Pedido de Correição parcial
