Recuperação Judicial

Question 1

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A recuperação judicial é norteada pelos princípios da: (3)

Answer 1

da preservação da empresa,

da função social e

do estímulo à atividade econômica,

(teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005)

Question 2

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Para fins do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, principal estabelecimento é o _______ (1), não se confundindo com o______ (2)

Answer 2

1. local do centro das atividades da empresa
2. endereço da sede costante do estatuto social

Question 3

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

V ou F

O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa

Answer 3

FALSO

O juízo da recuperação judicial NÃO É competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa

Question 4

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

V ou F

O juízo da execução individual é competente para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, o ato fica…

Answer 5

desfeito em razão da competência do juízo universal

Question 6

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

V ou F

O simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, enseja a retomada automática das execuções individuais

Answer 6

FALSO

O simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, NÃO enseja a retomada automática das execuções individuais

Question 7

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Os bens dos sócios das sociedades recuperandas estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial?

Answer 7

NÃO

salvo se houver decisão expressa em sentido contrário.

Question 8

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Classificam-se como _______ os créditos originários de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência.

Answer 8

EXTRACONCURSAIS

Question 9

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do _________, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento.

Answer 9

juízo em que se processa a recuperação judicial

Question 10

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

V ou F

a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei.

Answer 10

VERDADEIRO

Question 11

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

São devidos honorários advocatícios quando o pedido de habilitação de crédito for impugnado, em recuperação judicial ou na falência?

Answer 11

SIM,

haja vista a litigiosidade do processo.

Question 12

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A ação de despejo (Lei n. 8.245/1991- Lei do Inquilinato) movida contra o sujeito em recuperação judicial, que busca, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado, se submete à competência do juízo universal da recuperação?

Answer 12

NÃO

Question 13

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

É (exigível/inexigível) certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial.

Answer 13

INEXIGÍVEL

enquanto não editada legislação específica que discipline o parcelamento tributário no âmbito do referido regime.

Question 14

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade _______ (1) da empresa, tem ele o dever de velar pela _______(2) do plano de recuperação judicial

Answer 14

1. econômica
2. legalidade

Question 15

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial?

Answer 15

NÃO

nos termos § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005

Question 16

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Apenas quando se deve oficiar aos cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome da recuperanda?

Answer 16

Apenas após a homologação do plano de recuperação judicial

Question 17

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Os institutos da recuperação judicial e da falência acarretam a atração das ações que demandam quantia ilíquida?

Answer 17

NÃO

art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/05.

Question 18

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

V ou F

O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Answer 18

VERDADEIRO

Question 19

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação deve ser incluído no respectivo plano?

Answer 19

SIM

Question 20

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

V ou F

Os bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação devem permanecer em sua posse, enquanto durar o período de suspensão das ações e execuções contra a devedora.

Answer 20

VERDADEIRO

aplicando-se a ressalva final do §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Question 21

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas…

Answer 21

…os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.

Question 22

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A homologação do plano de recuperação judicial opera ________ dos créditos por ele abrangidos, visto que se submete à condição resolutiva.

Answer 22

novação sui generis

Question 23

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes _____, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional.

Answer 23

na data do pedido

Question 24

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Quais os requisitos para pedir a recuperação? (4)

Answer 24

1. Regularidade por 2 anos (esses 2 anos não precisam ter sido no mesmo ramo);
2. Não ser falido ou TER uma sentença de extinção da falência.
3. Não ter obtido a recuperação em menos de 5 anos.
4. Não ter sido condenado a crime falimentar. (crimes falimentares cometidos em nome de PJ as condenações são voltadas aos seus administradores e controladores)

Question 25

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Nada de alienar ou onerar os bens a partir de quando?

Answer 25

Da DISTRIBUIÇÃO do pedido de recuperação

Question 26

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Constatação Prévia

1. O que é?
2. Quantos dias para confecionar o relatório?
3. Precisa de pedido das partes ou autorização?
4. Contém análise econômica?

Answer 26

Art. 51-A

1. Análise antecipada das reais condições do devedor, no intuito de evitar fraudes, forum shopping, etc
2. 5 dias para confeccionar o relatório.
3. Não precisa de autorização do devedor ou de credor, nem ouvir a outra parte, é feito ex ofício.
4. Não contém análise econômica

Question 27

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A partir de quando o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante?

Answer 27

Após a DISTRIBUIÇÃO do pedido de recuperação judicial.

Question 28

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Quais créditos não fazem parte da recuperação?

Answer 28

Não fazem parte da recuperação os créditos:

1. Do proprietário FIDUCIÁRIO de bem móvel ou imóvel;
2. Do ARRENDADOR MERCANTIL;
3. Do PROMITENTE VENDEDOR de Imóvel;
4. Provenientes de ADIANTAMENTO de CONTRATO DE CÂMBIO;
5. Créditos TRIBUTÁRIOS.