Recuperação Judicial Flashcards
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial é norteada pelos princípios da: (3)
da preservação da empresa,
da função social e
do estímulo à atividade econômica,
(teor do art. 47 da Lei n. 11.101/2005)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Para fins do art. 3º da Lei n. 11.101/2005, principal estabelecimento é o _______ (1), não se confundindo com o______ (2)
- local do centro das atividades da empresa
- endereço da sede costante do estatuto social
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
V ou F
O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa
FALSO
O juízo da recuperação judicial NÃO É competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
V ou F
O juízo da execução individual é competente para ultimar os atos de constrição patrimonial dos bens adjudicados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
VERDADEIRO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, o ato fica…
desfeito em razão da competência do juízo universal
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
V ou F
O simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, enseja a retomada automática das execuções individuais
FALSO
O simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, NÃO enseja a retomada automática das execuções individuais
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Os bens dos sócios das sociedades recuperandas estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial?
NÃO
salvo se houver decisão expressa em sentido contrário.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Classificam-se como _______ os créditos originários de negócios jurídicos realizados no período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência.
EXTRACONCURSAIS
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa recuperanda é do _________, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento.
juízo em que se processa a recuperação judicial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
V ou F
a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei.
VERDADEIRO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
São devidos honorários advocatícios quando o pedido de habilitação de crédito for impugnado, em recuperação judicial ou na falência?
SIM,
haja vista a litigiosidade do processo.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A ação de despejo (Lei n. 8.245/1991- Lei do Inquilinato) movida contra o sujeito em recuperação judicial, que busca, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado, se submete à competência do juízo universal da recuperação?
NÃO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
É (exigível/inexigível) certidão de regularidade fiscal para o deferimento da recuperação judicial.
INEXIGÍVEL
enquanto não editada legislação específica que discipline o parcelamento tributário no âmbito do referido regime.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Embora o juiz não possa analisar os aspectos da viabilidade _______ (1) da empresa, tem ele o dever de velar pela _______(2) do plano de recuperação judicial
- econômica
- legalidade
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Os créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial?
NÃO
nos termos § 3º do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Apenas quando se deve oficiar aos cadastros de inadimplentes para que providenciem a baixa dos protestos e inscrições em nome da recuperanda?
Apenas após a homologação do plano de recuperação judicial
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Os institutos da recuperação judicial e da falência acarretam a atração das ações que demandam quantia ilíquida?
NÃO
art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/05.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
V ou F
O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
VERDADEIRO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação deve ser incluído no respectivo plano?
SIM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
V ou F
Os bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação devem permanecer em sua posse, enquanto durar o período de suspensão das ações e execuções contra a devedora.
VERDADEIRO
aplicando-se a ressalva final do §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005:
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas…
…os atos que importem em constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A homologação do plano de recuperação judicial opera ________ dos créditos por ele abrangidos, visto que se submete à condição resolutiva.
novação sui generis
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes _____, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional.
na data do pedido
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Quais os requisitos para pedir a recuperação? (4)
- Regularidade por 2 anos (esses 2 anos não precisam ter sido no mesmo ramo);
- Não ser falido ou TER uma sentença de extinção da falência.
- Não ter obtido a recuperação em menos de 5 anos.
- Não ter sido condenado a crime falimentar. (crimes falimentares cometidos em nome de PJ as condenações são voltadas aos seus administradores e controladores)
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Nada de alienar ou onerar os bens a partir de quando?
Da DISTRIBUIÇÃO do pedido de recuperação
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Constatação Prévia
- O que é?
- Quantos dias para confecionar o relatório?
- Precisa de pedido das partes ou autorização?
- Contém análise econômica?
Art. 51-A
- Análise antecipada das reais condições do devedor, no intuito de evitar fraudes, forum shopping, etc
- 5 dias para confeccionar o relatório.
- Não precisa de autorização do devedor ou de credor, nem ouvir a outra parte, é feito ex ofício.
- Não contém análise econômica
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A partir de quando o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante?
Após a DISTRIBUIÇÃO do pedido de recuperação judicial.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Quais créditos não fazem parte da recuperação?
Não fazem parte da recuperação os créditos:
- Do proprietário FIDUCIÁRIO de bem móvel ou imóvel;
- Do ARRENDADOR MERCANTIL;
- Do PROMITENTE VENDEDOR de Imóvel;
- Provenientes de ADIANTAMENTO de CONTRATO DE CÂMBIO;
- Créditos TRIBUTÁRIOS.
