Falência: Parte Geral

Question 1

Conceito de Falência:

Medida…

Answer 1

…judicial, que visa o pagamento dos credores

Question 2

Conceito de recuperação

Somatório de…

Answer 2

…medidas. Jurídico Econômicas, jurídico financeiras, jurídico administrativas, tudo com a intenção de superar a crise.

Question 3

Qual a Natureza Jurídica da Recuperação?

Answer 3

CONTRATO JUDICIAL

É feito um contrato entre devedor e credores o qual é levado para a homologação do juiz.

Question 4

Qual a natureza jurídica da falência?

Answer 4

Execução Concursal

(Processo de Execução com ordem de preferência legal)

Question 5

Qual a Natureza Jurídica da Lei 11.101/05?

Answer 5

Híbrida: tem temas de direito material e processual, direito penal, administrativo, previdênciário, trabalho, constitucional, financeiro, ecônomico, etc.

Question 6

O Brasil adota a visão… (dualista/unitária)

Answer 6

Dualista

Dentro de uma mesma demanda judicial eu posso vislumbrar a falência e a recuperação. Os dois institutos dentro do mesmo número processual

Question 7

Conflito de Normas no Tempo

Se peço a quebra na vigência do Decreto 7661/45 e ela é concedida na vigência da Lei 11.101/05, aplica-se…

Answer 7

Até a SENTENÇA: Decreto 7661/45

Da SENTENÇA em diante: Lei 11.101/05

Question 8

Princípios:

Indivisibilidade do juízo:

Diante da falência e da recuperação…

Answer 8

Ações de conhecimento e Execuções são sugadas para o juízo de crise.

Question 9

Princípios:

Universalidade do juízo:

Com a falência e a recuperação…

Answer 9

os bens (maquinário, patrimônio) do devedor só podem ser analisados pelo juízo de crise.

Pegada Material

Question 10

Princípios

Pars conditio creditorum

Answer 10

Tratar os iguas de maneira igual.

(aplicável no que couber à Recuperação: enunciado 81 CJF)

Question 11

Princípios:

Máxima Extensão possível

Answer 11

Não se esconda, se você está insolvente nós temos instrumentos que buscam a MÁXIMA EXTENSÃO para o credor. A mão da justiça brasileira chega onde o devedor escondeu o bem, o pega, e o entrega ao credor por meio da Cooperação Jurisdicional Internacional.

Question 12

Sujeito Passivo da Falência

V ou F

Produtor Rural, seja pessoa natural (empresário individual) ou jurídica, pode aplicar a crise empresarial para ele

Answer 12

VERDADEIRO

Question 13

Sujeito Passivo da Falência

Produtor Rural precisa se registrar na junta comercial para se recuperar?

Answer 13

Não, basta a comprovação de documentos.

Question 14

Espólio pode falir e se recuperar?

Answer 14

SIM

Se a crise acontecer SUSPENDE-SE o inventário.

Deve-se intimar todos os herdeiros, e não apenas o inventariante, pois é uma questão patrimonial sensível.

Question 15

Empresário irregular pode falir e se recuperar?

Answer 15

O irregular pode falir, mas se recuperar não.

Pois lhe falta justamente o requisito da regularidade.

Question 16

Menor empresário pode falir e se recuperar?

Answer 16

Pode falir, mas se recuperar não. Pois não consegue cumprir o requisito de ficar 2 anos regular.

(o menor só pode ser empresário depois dos 16. Assim quando fizer 18 não será mais menor)

Question 17

Sociedade de Economia Mista pode falir e se recuperar?

Cite as posições de Tavarez Borba, dos Administrativistas e da Doutrina empresarial e jurisprudência.

Answer 17

1ª Posição: SIM. Tavarez Borba: Igualdade constitucional entre pessoas jurídicas de direito privado - art. 173 CR faz o art. 2º da LF ser inconstitucional. (posição isolada)

2ª Posição: Depende. Administrativistas: se a S.E.M. estiver exercendo atividade econômica é possível FALIR, se recuperar não.

3ª Posição: NÃO. Doutrina empresarial e jurisprudência pacífica: Art. 2º da LF é muito claro, uma sentença de falência não poderia exterminar uma S.E.M. Logo a ela não se aplicam a falência e recuperação da 11.101/05.

Question 18

Quem é o sujeito ativo da recuperação?

Answer 18

O devedor.

Nuances: o cônjuge sobrevivente, o herdeiro, o inventariante, o sócio remanescente

Question 19

O próprio devedor pode pedir a autofalência?

Answer 19

SIM

E pode desistir até a sentença.

Question 20

Sujeito Ativo da FALÊNCIA

Além do próprio devedor, quem mais pode ser sujeito ativo da falência?

Answer 20

1. Credor Quirografário (como não tem garantia, pedir a falência é a ultima esperança)
2. Credor Irregualr não pode pedir a falência, mas pode se habilitar se ela estiver acontecendo.
3. Credor com Garantia Real: só se abrir mão da garantia ou se provar que ela está pequena demais para o seu crédito
4. Credor Estrangeiro: SIM, desde que preste caução.
5. FAZENDA

Question 21

A Fazenda pode ser sujeito ativo da falência?

Answer 21

SIM.

art. 73, VI, Lei 11.101/05

Question 22

De quem é a competência para homologar a recuperação e julgar a falência?

Answer 22

Do juízo do PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR.

STJ:

Em relação ao forum shopping:

Não tem problema a mudança de local do principal estabelecimento durante o processo. Porém se tiver má-fé vai se retornar ao juízo anterior.

Question 23

E se o principal estabelecimento do devedor for estrangeiro, qual juízo será competente?

Answer 23

Juízo da sede da principal filial brasileira.

Se existirem duas filiais principais, a competência será do juízo prevento.

Se for comércio eletrônico nada muda: princípio da equivalência funcional

Question 24

INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL

Qual é o processo estrangeiro principal e não principal?

Answer 24

Principal: Qualquer processo estrangeiro aberto no país em que o devedor tenha o centro de seus interesses principais.

Não Principal: Qualquer outro processo que não seja o principal

Question 25

INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL

Quem é o representante estrangeiro? E a Autoridade Estrangeira?

Answer 25

Representante estrangeiro: Pessoa ou órgão que toma conta da falência no exterior.

Autoridade estrangeira: O juiz ou a autoridade administrativa que esteja supervisionando o processo.

Question 26

V ou F

É possível a Desconsideração da Personalidade Jurídica na Falência e Recuperação, porém ela NÃO SUSPENDERÁ o processo de crise.

Answer 26

VERDADEIRO.

DPJ não Suspende o andamento da Crise.

Princípio da Celeridade, 82, a, par. único da Lei de Falência.

Question 27

O Juiz

Quais os dois grandes poderes do Juiz na Crise empresarial?

Answer 27

DECRETAR a quebra.

HOMOLOGAR a recuperação.

Question 28

Juiz

Quais as duas funções do juiz?

Answer 28

Judicial: dizer o direito

Administrativa: supervisionar os demais órgãos

Question 29

Ministério Público

Para qual ato da crise é obrigatória a intimação do Ministério Público sob pena de NULIDADE?

Answer 29

A alienação de ativos.

Ainda que a alienação seja extremamente lucrativa ela é inválida sem a participação do MP.

art. 142, §7 da LF.

§ 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público e as Fazendas Públicas serão intimados por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente e respeitadas as respectivas prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade