Receita Pública TEC

Question 1

Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos OF e da OSS do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos.

Answer 1

As receitas intraorçamentárias são contrapartida de despesas classificadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que, devidamente identificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contas governamentais.

Question 2

Quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”:
a. Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Answer 2

b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

Question 3

O Manual Técnico de Orçamento (MTO) esquematizou as origens em relação às categorias econômicas.

Answer 3

O recebimento de amortização de dívida e o ingresso de operações de créditos são receitas de capital.

Question 4

As receitas de contribuições sociais são classificadas na origem contribuições = Contribuições: são oriundas das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme preceitua o art. 149 da CF.

Answer 4

MTO - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: são decorrentes da arrecadação dos tributos previstos no art. 145 da Constituição Federal.

Question 5

O recebimento de caução é receita extraorçamentária, não originária.

Answer 5

MTO - Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

Question 6

O pagamento pelo consumo de energia elétrica é receita pública originária, uma vez que é auferida por meio de exploração de atividades econômicas pelo Estado. Já a taxa de prevenção a incêndio é receita derivada, uma vez que é receita tributária auferida de forma impositiva.

Answer 6

MTO - Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

Receitas públicas derivadas, segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Question 7

A receita tributária é derivada da soberania estatal.

Answer 7

MTO - Receitas públicas derivadas, segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Question 8

Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.

Answer 8

O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que:

a. Verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
b. Determina-se a matéria tributável;
c. Calcula-se o montante do tributo devido; e
d. Identifica-se o sujeito.

Question 9

Receitas públicas derivadas, segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal8 e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Answer 9

As custas e emolumentos são taxas, dessa forma são receitas tributárias e classificadas como derivadas.

Question 10

Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação das receitas, a mera ausência formal desse registro não lhes retiram o caráter orçamentário, haja vista o art. 57 da Lei no 4.320, de 1964, classificar como receita orçamentária toda receita arrecadada que represente ingresso financeiro orçamentário, inclusive a proveniente de operações de crédito.

Answer 10

Conforme destacado no trecho transcrito do Manual, a ausência da previsão na LOA não retira o caráter orçamentário da receita.

Question 11

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

a. Natureza;
b. Fonte/Destinação de Recursos; e
c. Indicador de Resultado Primário.

Answer 11

O detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Question 12

A baixa da Dívida Ativa pode ocorrer por:

Answer 12

a. Recebimento em espécie, bens ou direitos;
b. Abatimento ou anistia;
c. Cancelamento administrativo ou judicial da inscrição;
d. Compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública.

Question 13

O art. 39 da Lei 4.320/64 determinou que a inscrição da divida ativa compete à Procuradoria da Fazenda Nacional.

Answer 13

§ 5º A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Question 14

No cálculo da previsão da receita para o exercício, é utilizada a receita arrecadada do exercício anterior como base e acrescido os fatores como taxa de inflação e crescimento do PIB.

Answer 14

Portanto segue o modelo incremental, já que é baseada na arrecadação anterior.

Question 15

A previsão das receitas é concentrada na proposta do Poder Executivo, que é o Poder que realmente arrecada, o orçamento dos tribunais é focado principalmente nas despesas.

Answer 15

Ainda assim, a definição das despesas é mais complexa que a estimativa da receita, uma vez que para se estimar a receita é utilizado a arrecadação histórica corrigida por fatores macroeconômicos.

Question 16

Os ingressos extraorçamentários não são utilizados para cobertura de despesas públicas,

Answer 16

uma vez que o Estado atua como mero depositário e tais recursos não pertencem ao Estado.

Question 17

Na elaboração de sua proposta orçamentária, as unidades devem considerar o histórico de arrecadação de períodos anteriores,

Answer 17

associado a aspectos legais que possam afetar a previsão, os índices de preços e o crescimento econômico.

Question 18

Se o Estado receber determinado recurso na condição de depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na lei orçamentária anual. C ou E?

Answer 18

certa!!

Question 19

MCASP - Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

Answer 19

Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
As receitas que afetam o patrimônio são as orçamentárias.

Question 20

Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

Answer 20

A assertiva não levou em consideração a ressalva feita:
Art. 3º - Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Question 21

As Receitas Extraorçamentárias, também conhecidas como Ingressos Extraorçamentários, pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 7ª Edição), “são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.”

Answer 21

Em suma, são recursos financeiros que terão destinação determinada e em caráter devolutivo.
Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Question 22

Vamos identificar quais são as contas representativas de receitas orçamentárias correntes:

Answer 22

Recebimento de contrato de permissão de uso – R$ 500
Aluguel recebido – R$ 200
Recebimento de impostos lançados no exercício anterior – R$ 150
Recebimento de royalties de petróleo – R$ 350
Indenização e restituição recebidas - R$ 540
Arrecadação de dívida ativa não tributária – R$ 680

Question 23

• Doação recebida de instituições privadas para construção de casas – Receita de Capital, Transferência de Capital, por possuir destinação específica; se a doação não fosse condicionada, seria uma Receita Corrente;
• Recebimento referente à venda de imóveis usados – Receita de Capital, por caracterizar-se como Alienação de Bens;

Answer 23

• Recebimento referente à alienação de títulos mobiliários – Receita de Capital, por tratar-se de Alienação de Bens;
• Recebimento de empréstimos obtidos junto ao FMI – Receita de Capital, caracterizada como Operação de Crédito.

Question 24

Receitas Públicas Originárias, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

Answer 24

Receitas Públicas Derivadas, segundo a doutrina, seria a receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Question 25

Receitas parafiscais são as arrecadadas com destinação às entidades que não fazem parte do núcleo da administração do Estado. C ou E?

Answer 25

CORRETA. Exatamente, as receitas parafiscais estão corretamente conceituada.

Question 26

São definidas em lei e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia, poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança. A definição de poder de polícia está disciplinada pelo art. 78 do CTN:

Answer 26

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Question 27

No setor público, as variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não o seu resultado, e distinguem-se, primariamente, entre:

Answer 27

qualitativas e quantitativas.

Question 28

Operações de crédito são receitas de capital originárias da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.

Answer 28

Vamos ver o que diz o Mestre Valdecir Pascoal (Direito Financeiro e Controle Externo) sobre as operações de crédito:
Operações de Crédito – recursos advindos da colocação de títulos públicos ou de empréstimos públicos ou privados, internos ou externos, destinados a cobrir desequilíbrios orçamentários. Classificam-se também como operações de crédito os empréstimos compulsórios.

Question 29

O recebimento em doação de um bem afeta o patrimônio líquido, uma vez que causa aumento do ativo (o valor do bem recebido) sem qualquer contrapartida que aumente o passivo ou diminua o ativo em igual valor.

Answer 29

Dessa forma, o recebimento de um veículo não é mera mutação patrimonial, afetando o resultado patrimonial do exercício.

Question 30

Os ingressos extraorçamentários, que integram o fluxo financeiro das receitas públicas, não têm impacto no patrimônio líquido nem são objeto de programação orçamentária.

Answer 30

Vamos ver o que diz o MCASP, sobre a classificação da receita em orçamentária e extraorçamentária:

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Question 31

A receita patrimonial é originária, uma vez que decorre da exploração do patrimônio público.

Answer 31

Exatamente isso! Todas as receitas patrimoniais são originárias, pois decorrem de economia privada e não derivam do Poder extroverso do Estado.

Question 32

Pois bem, podemos conceituar como receita orçamentária, o ingresso de recursos no cofre público que se incorpora ao patrimônio público, não correspondendo um passivo exigível e que pode ser utilizado para o gasto público.

Answer 32

Já a receita extraorçamentária constitui ingresso o cofre público, porém não se incorporando ao patrimônio, constituindo um passivo exigível.

Question 33

Considere que, no edital de licitação para venda de ativos de determinado ente público da administração direta, conste a obrigatoriedade de depósitos em caução por parte dos interessados.

Answer 33

Nesse caso, esses valores deverão ser considerados ingressos extraorçamentários, visto que são recursos financeiros de caráter temporário e relativos a valores não componentes da lei orçamentária.

Question 34

Receitas CORRENTES

Answer 34

Podemos utilizar o mnemônico: TRIBUTA CON PAIS:
• Contribuições de melhoria, Impostos, Taxas (TRIBUTÁria)
• CONtribuições (muita atenção, para não confundir com contribuição de melhoria!)
• Patrimonial
• Agropecuária
• Industrial
• Serviços
• Transferências correntes
• Outras receitas correntes

Question 35

Receita de CAPITAL

Answer 35

Podemos utilizar o mnemônico OPERA ALI AMOR:
• OPERAções de crédito
• ALIenações de bens 
• AMORtização de empréstimos
• Transferências de capital
• Outras receitas de capital

Question 36

Receita Corrente – Patrimonial

Answer 36

São receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial. Quanto à procedência, trata-se de receitas originárias.
Podemos citar como espécie de receita patrimonial as concessões e permissões, cessão de direitos, dentre outras.

Question 37

Receita Corrente – Serviços

Answer 37

São receitas correntes, cuja classificação orçamentária constitui origem específica, abrangendo as receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público, tais como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc.

Question 38

Receita de Capital – Operações de Crédito

Answer 38

Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”, são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.

Question 39

De acordo com a atual classificação da receita conforme a sua natureza, o último dígito da natureza de receita tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação.

Answer 39

1 - categoria econômica
2 - Origem
3 - Espécie
4/7 - Desdobramentos /peculiaridades
8 - Tipo

Question 40

A multa é uma receita orçamentária.

Answer 40

A questão tentou confundir com o conceito de tributo, no qual as multas não são incluídas porque são atos punitivos.

Question 41

O ingresso de recursos extraorçamentários não necessitam de previsão na lei orçamentária.

Answer 41

Também é possível que a arrecadação supere a previsão da Lei.

Question 42

O princípio da unidade de tesouraria determina a centralização de todos os recursos em uma conta única,

Answer 42

não existe a classificação como receita provisória

Question 43

A Constituição permite o condicionamento da entrega dos recursos.

Answer 43

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao DF e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:
I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.

Question 44

As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.

Answer 44

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao DF:
I o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Como trata-se de receita tributária pertencente ao Estado, será classificada como receita corrente.

Question 45

Multas e juros de mora que incidem sobre tributos arrecadados por entidades do setor público enquadram-se nas receitas: orçamentárias, correntes, derivadas e não vinculadas.

Answer 45

Assim, multas e juros de mora sobre tributos possuem a mesma classificação dos tributos arrecadados, diferenciando-se apenas pelo tipo.
Tributos são receitas orçamentárias, uma vez que pertencem ao Estado para viabilizar a execução das despesas.
Receita tributária é uma origem da categoria econômica receitas correntes.
São receitas derivadas, uma vez que são cobrados de forma impositiva por meio da soberania estatal:

Question 46

O nível da codificação da receita orçamentária utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia denomina-se:

Answer 46

categoria econômica.

Utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimento, etc.). É codificada e subdividida da seguinte forma:

1. Receitas Correntes
2. Receitas de Capital
3. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
4. Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

Question 47

Rubrica

Answer 47

É o detalhamento das espécies de receita. A rubrica busca identificar dentro de cada espécie de receita uma qualificação mais específica.

Question 48

Alínea

Answer 48

Funciona como uma qualificação de rubrica. Apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros.

Question 49

Origem

Answer 49

Identifica a procedência dos recursos públicos, em relação ao fato gerador dos ingressos das receitas (derivada, originária, transferências e outras).

Question 50

Espécie

Answer 50

É o nível de classificação vinculado à origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas.

Question 51

A receita corrente patrimonial foi conceituada pelo Manual Técnico de Orçamento (MTO):
Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

Answer 51

Conforme a definição, a receita corrente patrimonial refere-se às receitas geradas pelo patrimônio, não pela sua alienação. A alienação de bens é classificada como receita de capital.

Question 52

Se um ente público receber dividendos decorrentes da participação societária, essa receita deverá ser classificada como

Answer 52

receita corrente patrimonial.

Question 53

Em síntese, o arrendamento mercantil (leasing) é um tipo de operação de crédito, Receita Orçamentária de Capital oriunda da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.

Answer 53

Assim, operação de arrendamento mercantil feita por determinado órgão público para a aquisição de bens deve ser INCLUÍDA no conjunto de receitas orçamentárias.

Question 54

Receitas públicas originárias,

Answer 54

segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos7, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

Question 55

Receitas públicas derivadas,

Answer 55

segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
As receitas derivadas que são aquelas arrecadadas pelo poder público por meio da soberania estatal.

Question 56

Os recursos financeiros de caráter temporário não integram a lei orçamentária anual. C ou E?

Answer 56

Correto. Todas as entradas de recursos financeiros de caráter temporário, como as despesas de emissão de papel, fianças, antecipação da receita orçamentária não integrarão a Lei Orçamentária, uma vez que o ente não irá utilizar os recursos para custear as despesas orçamentárias fixadas, cabendo apenas a condição de depositário dos valores para posterior restituição a quem de direito.

Question 57

A classificação orçamentária por natureza de receita é estabelecida pelo § 4o do art. 11 da Lei no 4.320, de 1964. No âmbito da União, sua codificação é normatizada por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. A normatização da codificação válida para Estados e Municípios é feita por meio de Portaria Interministerial (SOF e STN).

Answer 57

Importante destacar que a classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.
Conforme destacado no trecho transcrito do Manual, a classificação por natureza de receita identifica a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

Question 58

O ponto central da questão reside em se determinar que espécie de bem é uma ação de uma empresa estatal. Esta é um bem móvel pertencente ao ente da Federação que a possui.

Answer 58

Por se tratar de venda de bem móvel, a receita proveniente desta operação classifica-se como receita de capital - alienação de bens.

Question 59

Os dividendos recebidos por determinada entidade pública são classificados como receita corrente patrimonial.

Answer 59

Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

Question 60

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) é um tributo que incide apenas em certos setores da economia com determinado fim, a CIDE que incide sobre os derivados do petróleo busca aumentar o investimento em infraestrutura, por exemplo.

Answer 60

O MTO define: A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE é tributo classificado no orçamento público como uma espécie de contribuição que alcança determinada atividade econômica, como instrumento de sua atuação na área respectiva, conforme dispõe o art. 149 da CF. Ex: CIDE-Combustíveis - CIDE - Tecnologia

Question 61

O pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Medicina é um exemplo de Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas, tributo que também é tratado pelo MTO:
Esta espécie de contribuição se caracteriza por atender a determinadas categorias profissionais ou econômicas, vinculando sua arrecadação às entidades que as instituíram. Não transita pelo orçamento da União.

Answer 61

Essas contribuições são destinadas ao custeio das organizações de interesse de grupos profissionais, como, por exemplo, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, Conselho Regional de Medicina - CRM, entre outros.

Question 62

Assim, a natureza de receita representa o menor nível de detalhamento das informações orçamentárias sobre as receitas públicas; por isso, contém as informações necessárias para as devidas alocações no orçamento.

Answer 62

Portanto, o início da questão está correto: “as receitas devem ser contabilizadas nas rubricas correspondentes à sua natureza”. Todavia, a segunda parte está duplamente equivocada. Mesmo não estando previstas no orçamento, as receitas orçamentárias arrecadadas continuam sendo ORÇAMENTÁRIAS e, portanto, devem estar classificadas quanto à sua natureza. Ainda, as receitas oriundas de operações de crédito TAMBÉM SÃO CONSIDERADAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, e, desta forma, devem ser classificadas quanto a sua natureza.

Question 63

Sob a ótica das atuais normas orçamentárias, são consideradas receitas correntes as receitas de compensação financeira provenientes da fruição de recursos minerais, hídricos e florestais para recompor financeiramente os prejuízos ou danos causados pela atividade econômica na exploração desses bens.

Answer 63

A receita de compensação financeira tem origem na exploração do patrimônio do Estado, que é constituído por recursos minerais, hídricos, florestais e outros, definidos no ordenamento jurídico. Tais compensações são devidas à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, de acordo com o disposto na legislação vigente, como forma de participação no resultado dessa exploração.

Elas têm como finalidade recompor financeiramente os prejuízos ou danos causados (externalidades negativas) pela atividade econômica na exploração desses bens, assim como proporcionar meio de remunerar o Estado pelos ganhos obtidos por essa atividade.

Question 64

A multa paga pelo condutor é considerada receita derivada, pois não é originada na utilização ou exploração do patrimônio público.

Answer 64

Como dito anteriormente, a receita de multa de trânsito é derivada e não originária, pois não é originada na utilização ou exploração do patrimônio público.

Question 65

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.
O Anexo 1 acima citado refere-se à “Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas”.

Answer 65

O eventual superávit corrente, apurado ao final do exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte como fonte extraorçamentária de recurso, pois não se constitui receita orçamentária.

Question 66

Nos termos da classificação da receita adotada para as três esferas da administração, constituem receitas correntes: receita da dívida ativa, transferências de convênios e receitas imobiliárias.

Answer 66

Receitas imobiliárias - decorre da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao setor público. Um exemplo seria aluguel. Como se sabe, é um dos tipos de receitas corrente.

Receita da dívida ativa - Guardem que a dívida ativa é classificada em Outras receitas correntes!

Transferências de convênios - Aqui há uma contradição! O CESPE generalizou pois caso esta transferência tenha como finalidade a consecução de um bem, esta poderia ser classificada como receita de capital. Sabe-se que podemos classificar transferência de convênios como receita corrente também.

Question 67

Se, na elaboração da previsão de receitas, ao levantar o histórico da arrecadação da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), o analista identificar aumentos consecutivos nessa arrecadação, ele terá subsídios para sugerir aumento da previsão de arrecadação de receitas de CONTRIBUIÇÃO para o exercício seguinte.

Answer 67

COFINS É RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO.

Question 68

No que diz respeito à classificação da receita pública, os recursos decorrentes de multas e juros de mora aplicados como penalidades pela inobservância de normas serão classificados como OUTRAS RECEITAS CORRENTES.

Answer 68

9. Outras Receitas Correntes
   Multas e Juros de Mora
   Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
   Dívida Ativa
   Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS
   Decorrentes de Compensações ao RGPS
   Demais Receitas Correntes

Question 69

Conforme conceituado pelo MCASP, a classificação da receita pública por esfera orçamentária identifica a qual orçamento a receita pertence.
A classificação por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais, conforme distingue o § 5o do art. 165 da CF.

Answer 69

A diferenciação se os recursos serão diretamente utilizados ou transferidos é feito pela modalidade de aplicação.

Question 70

Quando o Estado atua como empresário no âmbito comercial, industrial ou de prestação de serviços, as receitas originárias são classificadas como empresariais; quando são provenientes de renda gerada pelo patrimônio do próprio Estado, as receitas são classificadas como patrimoniais.

Answer 70

A classificação da receita pública como empresarial é doutrinária, não existe tal classificação em Lei ou Manual oficial.
O Cespe se baseou no Autor Deusvaldo Carvalho, no livro Orçamento e Contabilidade pública (6ª edição) , Ed. Elsevier, que classificou as receitas originárias em dois grupos:
Patrimoniais: são as receitas que provêm das rendas geradas pelo patrimônio do próprio Estado (mobiliário e imobiliário), tais como as rendas de aluguéis, títulos públicos, etc.

Empresariais: são aquelas provenientes das atividades empresariais realizadas pelo Estado, seja no âmbito comercial, industrial ou de prestação de serviços.

Question 71

A classificação orçamentária da receita por fonte de recursos é dividida em cinco grupos, entre eles inclui-se o grupo de recursos condicionados.
1 - Rec. do tesouro - exercício corrente
2 - Rec. de outras fontes - exercício corrente
3 - Rec. do tesouro - exercícios anteriores
6 - Rec. de outras fontes - exercícios anteriores
9 - Rec. condicionadas

Answer 71

Assim, percebemos que a Classificação por Fonte/Destinação de Recursos relaciona as receitas entre Recursos do Tesouro ou de Outras Fontes e, também, se correspondem a recursos do Exercício Corrente ou de Exercícios Anteriores, além de apresentar os RECURSOS CONDICIONADOS: recursos que estão na dependência de aprovação legal. A inclusão desses recursos nos projetos de lei orçamentária vem sendo autorizada nas LDOs. Após a satisfação da condição, os recursos são realocadas para suas destinações específicas definitivas.

Question 72

As receitas correntes e de capital aumentam o patrimônio líquido das entidades públicas. C ou E?

Answer 72

ERRADA! Em regra, as receitas de capital não aumentam o patrimônio líquido do ente beneficiário da receita. É o caso da operação de crédito. Ao mesmo tempo em que ocorre a entrada de recurso, há um registro no passivo da obrigação do pagamento.

Question 73

A classificação da receita por origem permite fazer o detalhamento das categorias econômicas. C ou E?

Answer 73

Certo. A origem realmente tem a finalidade de detalhar a categoria econômica da receita. Em 2016, entrou em vigor a nova classificação da receita: COEDT.

Question 74

A classificação da receita para apuração do resultado primário não é obrigatória para todos os entes.

Answer 74

De acordo com o MCASP 6ª edição, esta classificação orçamentária da receita não tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída para a União com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal, que é representado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias.

Question 75

O reconhecimento da receita orçamentária acontece no momento da ocorrência do fato gerador. C ou E?

Answer 75

Errado! Caso a receita orçamentária passe pela etapa de lançamento (impostos diretos e receita com vencimento definido em lei ou contrato), é aqui que é feito o reconhecimento da receita. Caso contrário é reconhecida na arrecadação.

Question 76

O grupo de destinação de recursos divide a receita pública entre os recursos originários do Tesouro Nacional e os originários de outras fontes, fornecendo também a indicação sobre o exercício em que esses recursos foram arrecadados.

Answer 76

Esta “tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. As fontes/destinações de recursos reúnem certas Naturezas de Receita conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento público, essas fontes/destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos.”

Question 77

Um aspecto na classificação orçamentária por fontes de recursos é o estabelecimento de uma vinculação entre a origem e a aplicação de determinados recursos, de tal modo que estes tenham uma destinação exclusiva. Isso pode, eventualmente, provocar ociosidade ou escassez de recursos para financiar determinadas ações.

Answer 77

O código de fonte/destinação de recursos exerce dois papéis no processo orçamentário:
Na receita, informa o destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas; e
Na despesa, informa a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
Destarte, o MTO conceitua as destinações da seguinte forma:
Destinação vinculada: processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma.
Destinação não vinculada (ou ordinária): é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade.