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RCCN [1] > RCCN 01 - Perfil e organização do Congresso Nacional > Flashcards

RCCN 01 - Perfil e organização do Congresso Nacional Flashcards

1
Q

O Congresso Nacional é composto por duas casas, a saber, Senado Federal e Câmara dos Deputados.

A

Errado.

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2
Q

A mesa do CN é composta por sete cargos, eleitos pelo voto de senadores e deputados.

A

Errado. A57, §5º, CF. P04.

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3
Q

Compete à mesa do SF dirigir os trabalhos no CN.

A

Errado.

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4
Q

O presidente do SF é o presidente da mesa do CN.

A

Errado.

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5
Q

Nas ausências e impedimentos do presidente do CN, assume os trabalhos da mesa o 1º vice-presidente da mesa do CN, cargo ocupado por um deputado federal.

A

Certo.

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6
Q

Compete exclusivamente ao CN julgar anualmente as contas do Presidente da República.

A

Certo. A49.

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7
Q

Compete exclusivamente ao CN autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência for superior a trinta dias.

A

Errado. A49.

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8
Q

Compete exclusivamente ao CN fiscalizar e controlar, mediante a atuação do TCU, os atos do Poder Executivo.

A

Errado. A49.

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9
Q

Compete privativamente ao CN processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

A

Errado. A52. Competência privativa do SF.

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10
Q

A competência exclusiva do CN far-se-á mediante decreto legislativo e resolução do CN.

A

Errado. As competências do A49 tomam forma mediante decreto legislativo.

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11
Q

O PDL é discutido e votado em sessão conjunta do CN.

A

Errado. Processo legislativo bicameral.

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12
Q

A produção de decreto legislativo do CN incorpora fase executiva.

A

Errado.

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13
Q

É da competência do presidente da mesa do CN a promulgação de DL.

A

Certo.

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14
Q

Somente por resolução, o CN poderá delegar poderes para elaboração legislativa ao Presidente da República.

A

Certo. A116, RCCN.

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15
Q

O CN exercita suas competências somente por meio de decreto legislativo.

A

Errado. Competência exclusiva por decreto. A49, CF.

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16
Q

O processo legislativa do PDL é unicameral, ou seja, contempla a sessão conjunta.

A

Errado.

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17
Q

Após tramitação no CN, o PDL segue para sanção ou veto do PR.

A

Errado.

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18
Q

O RCCN não regulamenta a produção de decreto legislativo, mas regulamenta a de resolução.

A

Certo.

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19
Q

Por DL, cabe ao CN resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

A

Certo. A49, I.

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20
Q

Por Resolução, o CN poderá autorizar o PR a se ausentar do País.

A

Errado. A49, III.

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21
Q

Por DL, o CN poderá aprovar o estado de sítio.

A

Errado. A49, IV, CF.

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22
Q

Somente por DL, o CN poderá apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de televisão.

A

Certo. A49, XII.

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23
Q

Por resolução do Senado, será dada ao PR autorização para elaboração de lei delegada.

A

Errado. Art. 68, §2º, CF. P11.

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24
Q

Somente por DL, o CN poderá aprovar a exploração de riquezas minerais em terras indígenas.

A

Certo. A49, XVI.

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25
Q

Por resolução, o CN autorizará a alienação de terras públicas.

A

Errado. A49, XVII.

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26
Q

A LD imprópria requer sua apreciação pelo CN, em votação única.

A

Certo. A68, §3º.

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27
Q

A delegação ao PR terá a forma de DL do CN.

A

Errado. A68, §2º.

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28
Q

A alteração do RCCN se fará mediante resolução.

A

Certo.

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29
Q

O projeto de resolução deverá tramitar por cada uma das Casas do CN.

A

Errado.

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30
Q

As leis orçamentárias são elaboradas por processo legislativo unicameral.

A

Errado.

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31
Q

A conversão de medida provisória seguirá o processo legislativo bicameral.

A

Certo.

32
Q

Na sessão conjunto, faz-se distinção entre as Casas, com aplicação do RCCN.

A

Certo.

33
Q

O processo legislativo por meio do qual opera o CN é a sessão conjunta.

A

Certo.

34
Q

Na discussão de proposição, primeiro falam os senadores, depois os deputados.

A

Errado.

35
Q

Na votação de proposição, primeiro votam os senadores, em seguida os deputados.

A

Errado.

36
Q

A proposição do CN somente será rejeitada se rejeitada por ambas as Casas.

A

Errado.

37
Q

A promulgação de EC é competência da Mesa do CN.

A

Errado. A1º. Doutrina.

38
Q

Cabe ao CN, em sessão bicameral, deliberar sobre o veto presidencial.

A

Errado. Sessão conjunta.

39
Q

Cabe ao CN, em sessão unicameral, delegar ao PR poderes para legislar.

A

Errado. Sessão conjunta.

40
Q

O RCCN é uma resolução do CN. Suas alterações também serão por resolução do CN.

A

Certo.

41
Q

O RCN lista apenas três situações em que se realizará sessão solene, dentre elas a posse de Senador.

A

Errado. Art. 1º, §2º, RCN.

42
Q

Serão solenes as sessões comemorativas de datas nacionais.

A

Certo. Art. 1º.

43
Q

As sessões deliberativas do veto executivo ocorrem em data fixada constitucionalmente.

A

Errado. PDF. P20.

44
Q

O PR poderá indicar até 10 vice-líderes do governo no CN.

A

Errado. Art. 4º.

45
Q

O Líder da Minoria no CN será escolhido pelo Líderes dos partidos de oposição.

A

Certo. Art. 4º.

46
Q

O PR deverá indicar Congressista para exercer a função de Líder do governo no CN.

A

Errado. Art. 4º. Atribuição facultativa.

47
Q

O CN contará com três Líderes do governo atuando no CN.

A

Certo. PDF, P22.

48
Q

O Líder da Maioria no CN é escolhido mediante acordo entre o Líder da Maioria na Câmara e o Líder da Maioria no Senado.

A

Certo. PDF, P25. Art. 4º.

49
Q

O mandato do Líder da Maioria no CN é de apenas um ano.

A

Certo. PDF, P25.

50
Q

A escolha do Líder da Minoria no CN levará em conta o critério da representação proporcional em Plenário.

A

Errado. Art. 4º, PDF, P25.

51
Q

A Maioria é o maior partido político com representação na CD e no SF alinhado politicamente com o Poder Executivo da União.

A

Errado. P23. Art. 65, RISF.

52
Q

A Minoria é o maior partido político com representação na CD e no SF, independentemente da posição política em relação ao Poder Executivo da União.

A

Certo. P23.

53
Q

A maioria é integrada por Bloco Parlamentar que represente a maioria absoluta da Casa.

A

Certo. P24.

54
Q

A escolha do Líder da Maioria e da Minoria no Congresso Nacional se fará a cada dois anos, de forma alternada entre Senadores e Deputados Federais.

A

Errado. Art. 4º, §4º, RCN.

55
Q

Consiste em prerrogativa de Líder, independentemente de inscrição, discutir matéria e encaminhar votação.

A

Certo. Art. 8º, RCN.

56
Q

O Líder da Maioria no SF terá caráter preferencial para discutir e encaminhar votação.

A

Certo. Art. 8º, RCN. P27.

57
Q

Qualquer Líder das Casas do Legislativo poderá discutir e encaminhar votação sem a necessidade de inscrição oral ou escrita.

A

Errado. P28.

58
Q

Toda e qualquer publicação relativa às sessões conjuntas será feita no DCN.

A

Certo. Art. 144, RCN. P28.

59
Q

As despesas das sessões conjuntas serão atendidas por dotações da CD e do SF.

A

Errado. Art. 150, RCN.

60
Q

As despesas com pessoal, bem como as das comissões mistas, serão custeadas pelo SF.

A

Errado. Arts. 145 e 150, RCN.

61
Q

Durante as sessões conjuntas, as galerias serão franqueadas somente a autoridades e a representantes de mídia nacional e internacional.

A

Errado. Art. 146, RCN.

62
Q

O arquivo das sessões conjuntas ficará sob a guarda da Secretaria do CN.

A

Errado. Art. 147, RCN.

63
Q

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do CN em sessão conjunta.

A

Errado. Art. 60, §3º, CF.

64
Q

O CN poderá, exclusivamente por DL, autorizar o PR a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

A

Certo. Art. 49, de I a XV, CF.

65
Q

O CN poderá, exclusivamente por DL, autorizar o PR a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

A

Certo. Art. 49, de I a XV, CF.

66
Q

Por RSL, o CN poderá sustar os atos normativos do PE que exorbitem do poder regulamentar.

A

Errado. Art. 49, de I a XV, CF.

67
Q

Cabe ao CN, por RSL, fixar os subsídios dos Ministros de Estado.

A

Errado. Art. 49, de I a XV, CF.

68
Q

Cabe ao CN, por DL, zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

A

Certo. Art. 49, de I a XV, CF.

69
Q

É da competência exclusiva do CN a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

A

Certo. Art. 49, de I a XV, CF.

70
Q

Cabe exclusivamente ao CN, por DL, escolher um terço dos membros do TCU.

A

Errado. Art. 49, de I a XV, CF.

71
Q

Não obstante submete-se a processo legislativo bicameral, o DL deverá ser promulgado pelo presidente da Mesa do CN.

A

Certo. P10.

72
Q

O DL do CN qualifica-se como norma jurídica primária, equiparando-se à lei ordinária.

A

Certo. P11.

73
Q

DL e RSL do CN submetem-se a processo legislativo bicameral, sem fase executiva.

A

Errado. P11.

74
Q

O RCCN não regulamenta a produção de DL.

A

Certo. P11.

75
Q

Quaisquer atos de competência exclusiva do CN não serão objeto de delegação ao PR.

A

Certo. Art. 68, §1º, CF.

76
Q

Matéria de competência privativa da CD e do SF poderá ser delegado ao PR por LD.

A

Errado. Art. 68, §1º, CF.

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