Questões nocoes de direito 2025 p1 Flashcards
1
Q
Diferencie desistência voluntária de arrependimento eficaz
A
Desistência voluntária é quando o agente desiste de consumar o crime; arrependimento eficaz é quando o agente, após a consumação do crime, corrige o erro e impede o resultado.
2
Q
Quais são as hipóteses em que se admite prisão em flagrante?
A
Prisão em flagrante ocorre quando o agente está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo, ou é perseguido logo após o ato criminoso.
3
Q
Fale sobre crimes hediondos equiparados.
A
São crimes com tratamento semelhante aos hediondos, mas que não estão na lista dos crimes hediondos, como tortura e tráfico de drogas.
4
Q
Em que consiste o crime de racha, está tipificado onde?
A
O crime de racha é a competição de velocidade em vias públicas, colocando em risco a vida e a integridade de pessoas. Está tipificado no Código de Trânsito Brasileiro.
5
Q
Diferencie crime comissivo de crime omissivo.
A
Crime comissivo é quando o agente realiza uma ação proibida pela lei, enquanto o crime omissivo é quando o agente deixa de agir para evitar o crime, sendo responsável por essa omissão.
6
Q
Finalidade e dois exemplos de medidas cautelares diversas da prisão?
A
A finalidade das medidas cautelares diversas da prisão é garantir a eficácia do processo. Exemplos: monitoração eletrônica e suspensão de atividades.
7
Q
Quais crimes são análogos aos hediondos mas não estão no rol?
A
São crimes graves como tráfico de drogas e tortura, que, embora semelhantes aos hediondos, não estão na lista específica.
8
Q
O que se entende por tráfico privilegiado?
A
Tráfico privilegiado é uma forma menos grave de tráfico de drogas, com redução de pena, quando o agente é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas.
9
Q
Fale 3 qualificadoras do homicídio?
A
Três qualificadoras do homicídio são: motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilite a defesa da vítima.
10
Q
Quando é cabível a prisão preventiva?
A
A prisão preventiva é cabível quando houver risco para a ordem pública, econômica ou para a instrução criminal, e em casos de reincidência.
11
Q
O que é o princípio da pessoalidade no direito penal?
A
O princípio da pessoalidade no direito penal estabelece que a responsabilidade penal é individual, ou seja, cada pessoa responde pelos seus atos.
12
Q
Medida provisória pode prever crime, qual ?
A
Medidas provisórias podem prever crime em situações excepcionais, como em crimes ambientais ou de segurança pública.
13
Q
Traga duas qualificadoras do furto.
A
Duas qualificadoras do furto são: o furto cometido com arrombamento e o furto cometido durante o repouso noturno.
14
Q
Qual a finalidade da acareação?
A
A finalidade da acareação é confrontar versões contraditórias de testemunhas ou entre as partes, buscando a verdade dos fatos.
15
Q
O que é o princípio da individualização da pena?
A
O princípio da individualização da pena assegura que a punição deve ser adaptada às circunstâncias e à situação pessoal do réu.
16
Q
O que é o crime de violência institucional?
A
Crime de violência institucional é aquele praticado por agentes do Estado, como policiais, no exercício de suas funções, violando direitos humanos.
17
Q
Conceitue crime de estupro de vulnerável e dê dois exemplos?
A
Estupro de vulnerável é o ato sexual com uma pessoa menor de 14 anos ou incapaz de consentir. Exemplos: relações sexuais com menor de idade e com pessoa com deficiência mental.
18
Q
Quem não pode ser testemunha?
A
Não podem ser testemunhas: pessoas incapazes, menores de 16 anos, inimigos do réu ou partes interessadas no processo.
19
Q
Penas proibidas na CRFB?
A
A CRFB proíbe penas de morte, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e tortura.
20
Q
Quem é o sujeito ativo da lei de abuso de autoridade?
A
O sujeito ativo da lei de abuso de autoridade é qualquer servidor público que use seu poder para praticar abusos contra os direitos dos cidadãos.
21
Q
Diferencie estelionato de furto mediante fraude.
A
O estelionato é o crime em que há engano para obter vantagem ilícita, enquanto o furto mediante fraude envolve engano para subtrair bens sem o uso de violência.
22
Q
Quem são as testemunhas não compromissadas?
A
São as testemunhas que não têm a obrigação legal de dizer a verdade, como menores de 16 anos ou pessoas com algum tipo de incapacidade.
23
Q
O que é a legalidade para o direito penal?
A
O princípio da legalidade no direito penal estabelece que ninguém pode ser punido por um ato que não seja previamente definido como crime pela lei.
24
Q
A lei Henry Borel, qual a sua finalidade?
A
A Lei Henry Borel visa proteger crianças e adolescentes da violência doméstica e familiar, aumentando as penas para crimes cometidos contra eles.
25
Diferencie crime de furto de apropriação indébita.
O furto é o subtrair coisa alheia para si, sem violência ou fraude, enquanto a apropriação indébita ocorre quando alguém recebe algo que lhe foi confiado e não devolve.
26
Quais são os requisitos para a busca pessoal?
A busca pessoal deve ser autorizada por uma autoridade policial, com a presença de justificativa e sem violação dos direitos do indivíduo.
27
Quais são as restrições ao direito de liberdade?
O direito de liberdade pode ser restrito por prisão preventiva, temporária ou por outras medidas cautelares, conforme a lei.
28
Fale 2 direitos e dois deveres da LOP (qual legislação prevê direitos e deveres?)
A LOP (Lei Orgânica da Polícia) prevê direitos como a inviolabilidade da integridade física e deveres como o respeito à hierarquia.
29
Qual a teoria adotada para o lugar do crime?
A teoria adotada é a da ubiquidade, que considera o crime cometido no lugar em que se consumou ou no lugar onde o agente tenha agido.
30
Quais os prazos do CPP para encerrar o IP?
O Código de Processo Penal estabelece prazos variáveis, sendo 10 dias para o preso, e 30 dias para o indiciado, com prorrogação permitida.
31
Cite dois direitos da pessoa presa?
Dois direitos da pessoa presa são: o direito à assistência jurídica e o direito à integridade física e moral.
32
Quem se considera idoso?
A pessoa com 60 anos ou mais é considerada idosa, conforme o Estatuto do Idoso.
33
1 crime de concussão?
O crime de concussão ocorre quando um funcionário público exige, para si ou outro, vantagem indevida, valendo-se de sua posição.
34
Quais são as regras do arquivamento do IP?
O arquivamento do Inquérito Policial pode ocorrer quando não houver indícios suficientes de autoria ou materialidade do crime, sendo submetido à decisão judicial.
35
Havendo erro judicial ou excesso, qual é o tratamento jurídico?
Em caso de erro judicial ou excesso, a vítima pode pleitear a revisão da decisão, inclusive com responsabilização do agente público.
36
Crime de pichar prédio público está previsto em qual legislação?
A pichação de prédio público é prevista na Lei nº 9.605/98, que trata de crimes ambientais.
37
Cite um exemplo de crime de violação sexual mediante fraude e explique.
Exemplo: enganar uma pessoa com deficiência mental para fins sexuais. Esse crime ocorre quando há engano quanto à natureza do ato sexual.
38
Indeferimento de abertura do IP qual é a providência possível?
A providência é recorrer da decisão ao juiz competente, buscando que a abertura do IP seja autorizada.
39
Quais são as hipóteses de prisão civil por dívida da CRFB?
A CRFB prevê prisão civil por dívida em casos de pensão alimentícia ou dívida tributária, conforme previsão legal.
40
Maus tratos de animais, quando a pena será majorada ou qualificada?
A pena será majorada quando os maus-tratos envolverem crueldade ou causarem sofrimento extremo ao animal.
41
Diferencie os três crimes contra honra do CP.
Os crimes contra honra são: calúnia (falsamente acusar alguém de um crime), difamação (ofender a reputação de alguém) e injúria (ofender a dignidade de alguém).
42
Diferencie crime de API vs APCR.
API (Associação para o Tráfico de Drogas) é uma associação para a prática de crimes relacionados ao tráfico; APCR (Associação para o Crime) é uma associação criminosa em sentido amplo.
43
Princípio da anterioridade penal, cite uma exceção.
O princípio da anterioridade penal prevê que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, conforme exceção.
44
Contravenção de vias de fato, cite uma causa de aumento de pena.
Uma causa de aumento de pena para a contravenção de vias de fato é quando a ofensa ocorre em presença de diversas pessoas.
45
Mencione duas hipóteses de lesão corporal gravíssima.
Lesão corporal gravíssima ocorre quando há incapacidade para o trabalho por mais de 30 dias ou quando a vítima perde o uso de membro, sentido ou função.
46
O que é e a ordem da cadeia de custódia?
A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que assegura a integridade e rastreabilidade das provas no processo criminal.
47
O que trata o pacto de san josé da costa rica?
O Pacto de São José da Costa Rica trata da proteção dos direitos humanos nas Américas, incluindo a criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
48
O que se entende por infração penal de menor potencial ofensivo?
São infrações que têm pena máxima de até 2 anos e não envolvem violência contra a pessoa, podendo ser processadas por procedimento sumaríssimo.
49
Teoria do tempo do crime?
A teoria do tempo do crime estabelece que o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do tempo que se passe até a consumação.
50
Busca domiciliar, requisitos e limites?
A busca domiciliar só pode ser realizada com mandado judicial, salvo em situações de flagrante ou consentimento do morador, respeitando a inviolabilidade do lar.
51
A quem cabe o flagrante obrigatório? Quais são os casos de comunicação obrigatória de crime?
A autoridade policial é responsável pelo flagrante obrigatório nos casos de crimes inafiançáveis e quando a vítima é menor de idade. O crime também deve ser comunicado ao Ministério Público.
52
Cite cinco princípios da administração pública.
Cinco princípios da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
53
O que é o crime de bagatela?
O crime de bagatela é aquele considerado de pouca relevância, onde a infração é desconsiderada pelo ordenamento jurídico devido à sua insignificância.
54
O que é ampla defesa e contraditório.
Ampla defesa é o direito de todo acusado de se defender adequadamente, enquanto contraditório é o direito de contestar as provas apresentadas pelo acusador.
55
O que é soberania de um estado?
A soberania de um Estado é o poder supremo de exercer autoridade sobre seu território e sua população, sem intervenção externa.
56
O que é princípio da legalidade no âmbito penal?
O princípio da legalidade no direito penal estabelece que ninguém pode ser punido sem que haja uma lei anterior que defina o crime e a pena.
57
O que é lei temporária no direito penal?
Lei temporária é aquela que tem um prazo de vigência determinado, extinguindo-se automaticamente ao fim do prazo.
58
Qual a finalidade da lei maria da penha?
A Lei Maria da Penha tem a finalidade de prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, oferecendo proteção legal e medidas de apoio.
59
O que é doutrina e jurisprudência?
Doutrina é o conjunto de estudos e opiniões dos especialistas sobre a legislação, enquanto jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais sobre um determinado tema.
60
No que consiste o princípio da indisponibilidade do inquérito policial?
O princípio da indisponibilidade do inquérito policial estabelece que o Ministério Público não pode deixar de investigar quando houver indícios de crime, sendo obrigatório o prosseguimento da investigação.
61
Cite três penas disciplinares na lei orgânica da polícia.
Três penas disciplinares previstas na Lei Orgânica da Polícia são: advertência, suspensão e demissão.
62
Cite alguns princípios da constituição.
Alguns princípios da constituição são: dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e solidariedade social.
63
Qual é a teoria adotada em relação ao tempo do crime?
A teoria adotada é a da ubiquidade, que considera o crime cometido no local onde se consumou ou no local onde o agente agiu.
64
O que é abuso de autoridade?
Abuso de autoridade é quando um agente público usa seu poder para prejudicar alguém de maneira ilegítima ou excessiva.
65
Quais são os princípios administrativos?
Os princípios administrativos são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
66
Quais as causas excludentes de ilicitude?
As causas excludentes de ilicitude são: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.
67
No que consiste o crime de concussão?
O crime de concussão ocorre quando um funcionário público exige, para si ou para outro, vantagem indevida no exercício de sua função.
68
O que é exame de corpo de delito?
Exame de corpo de delito é a perícia realizada para constatar a materialidade de um crime, especialmente em casos de lesão corporal.
69
O que é devido processo legal no que consiste o crime de aceitar ou receber vantagem para retardar um ato administrativo?
O devido processo legal garante que ninguém será privado de seus direitos sem o devido procedimento legal. O crime de aceitar ou receber vantagem para retardar um ato administrativo caracteriza corrupção.
70
O que é a cadeia de custódia?
A cadeia de custódia é um conjunto de procedimentos que garantem a integridade e a rastreabilidade das provas, desde a coleta até a utilização no processo.
71
Cite três tipos de remédios constitucionais.
Três tipos de remédios constitucionais são: habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
72
Quais as causas extintivas de punibilidade?
As causas extintivas de punibilidade incluem a prescrição, o perdão judicial, a morte do agente e a anistia.
73
Qual a função típica do poder legislativo, executivo e judiciário?
A função típica do poder legislativo é elaborar leis, do executivo é executar as leis, e do judiciário é interpretar e aplicar as leis.
74
O que é supremacia do interesse público?
Supremacia do interesse público é o princípio que afirma que os interesses da sociedade devem prevalecer sobre os interesses individuais.
75
No que consiste o pacto São José da Costa Rica?
O Pacto de São José da Costa Rica é um tratado internacional que visa proteger os direitos humanos na América Latina e estabelece a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
76
O que é crime culposo?
Crime culposo é aquele em que o agente não tem intenção de cometer o crime, mas age com imprudência, negligência ou imperícia.
77
Qual a teoria adotada em relação ao lugar do crime?
A teoria do lugar do crime considera que o crime ocorre no local onde se consumou ou onde o agente realizou sua ação.
78
Cite as penas vedadas na constituição.
As penas vedadas pela Constituição são: pena de morte, pena perpétua, trabalhos forçados, tortura e crueldade.
79
Quais os objetivos do pacto de São José da Costa Rica?
Os objetivos do pacto de São José da Costa Rica incluem a proteção e defesa dos direitos humanos, promovendo a justiça e a igualdade social na América Latina.
80
Abuso de autoridade pode ser praticado pelo juiz?
Sim, o abuso de autoridade pode ser praticado pelo juiz se este agir de maneira excessiva ou ilegal no exercício de suas funções.
81
Quais os tipos de crime culposo?
Os tipos de crime culposo incluem homicídio culposo, lesão corporal culposa e dano culposo.
82
Quais as penas previstas no crime de abuso de autoridade?
As penas previstas para o crime de abuso de autoridade são prisão, detenção e multa, dependendo da gravidade do ato praticado.
83
O pacto de São José da Costa Rica é vinculativo uma vez assinado?
Sim, o pacto de São José da Costa Rica é vinculativo para os países que o assinam, ou seja, eles se comprometem a seguir as normas estabelecidas.
84
O que é crime?
Crime é um ato ilícito punido pela legislação penal, que viola normas jurídicas e atenta contra os bens jurídicos protegidos pelo Estado.
85
Quem é o coautor do crime?
Coautor é aquele que, em comunhão de esforços, pratica o crime com outro agente, tendo a mesma intenção e participação no delito.
86
O que é poder de polícia?
Poder de polícia é a prerrogativa do Estado de restringir direitos individuais em prol do interesse público, visando à ordem e segurança pública.
87
A suspensão de 90 dias é aplicada por quem na Lei Orgânica?
A suspensão de 90 dias é aplicada pela autoridade competente na Lei Orgânica da Polícia Civil, como uma penalidade disciplinar.
88
Quais são os órgãos encarregados no art. 144 da constituição?
O art. 144 da Constituição estabelece que a segurança pública é responsabilidade da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros.
89
Pergunta
Resposta
90
Conceito de serviço público.
Serviço público é a atividade prestada pelo Estado ou por quem o represente, visando à satisfação das necessidades da coletividade.
91
Conceito de 'stalking'.
Stalking é o crime de perseguição obsessiva, caracterizado pelo comportamento de vigiar, seguir ou assediar alguém de forma constante e invasiva.
92
Lop - estágio probatório. E se a prova oral é obrigatória para todas as carreiras. Seguro desemprego e garantias ao trabalho, constitui que tipo de direitos? Social individual, naturais ou políticos?
São direitos sociais e individuais, pois garantem a dignidade e os direitos fundamentais do trabalhador.
93
O que é concurso formal de crimes?
O concurso formal de crimes ocorre quando o agente pratica dois ou mais crimes com um único ato ou única vontade.
94
O que a autoridade policial deve fazer na Lei Maria da Penha?
A autoridade policial deve garantir a proteção da vítima, encaminhar o caso para as medidas protetivas e comunicar ao Ministério Público.
95
Cite 4 cargos de brasileiro nato.
Os cargos de brasileiro nato incluem: Presidente da República, Senador, Deputado Federal e Governador.
96
Quais as fontes geradoras da responsabilidade civil objetiva do Estado?
As fontes geradoras da responsabilidade civil objetiva do Estado são: danos causados por atos administrativos ilegais, omissões ou falhas no serviço público.
97
Internação contra a vontade da vítima é qual crime?
A internação contra a vontade da vítima é caracterizada como sequestro ou cárcere privado.
98
3 formas em que o IP pode ser iniciado.
O inquérito policial pode ser iniciado de três formas: por requisição do Ministério Público, por iniciativa da autoridade policial ou por flagrante.
99
Lop - é permitido instaurar sindicância para demissão?
Sim, a Lei Orgânica da Polícia permite a instauração de sindicância para apurar infrações e eventual demissão.
100
Lop - cite requisitos para ser mantido no cargo.
Os requisitos para ser mantido no cargo incluem a boa conduta, desempenho satisfatório, e o cumprimento das obrigações funcionais.
101
Conceito de bens públicos.
Bens públicos são aqueles pertencentes ao Estado ou aos entes públicos, utilizados para a realização de suas finalidades.
102
Fulano briga com a esposa e com um disparo mata a mulher. Qual/quais crimes cometeu?
Fulano cometeu homicídio, e dependendo das circunstâncias, o crime pode ser qualificado como feminicídio.
103
Lop - prescrição da advertência x suspensão.
A advertência tem prazo de prescrição de 6 meses, enquanto a suspensão pode prescrever após 2 anos, conforme a gravidade da infração.
104
Quais os entes da administração direta e como ela atua?
Os entes da administração direta incluem a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Eles atuam diretamente na execução das políticas públicas.
105
Cenas explícitas de sexo de criança e adolescente, no ECA, cabe fiança ou deve-se manter preso?
No ECA, em casos de crimes envolvendo cenas explícitas de sexo de crianças e adolescentes, a fiança não é cabível e o acusado deve ser mantido preso.
106
4 crimes contra a dignidade sexual?
Quatro crimes contra a dignidade sexual incluem: estupro, assédio sexual, exploração sexual de criança e adolescente e o crime de importunação sexual.
107
Qual ente público detém de forma prioritária o ensino infantil?
O município é o ente público responsável de forma prioritária pelo ensino infantil, conforme a Constituição Federal.
108
Qual a idade mínima para ser governador? Idade mínima de senador e vereador?
A idade mínima para ser governador é 30 anos, para senador é 35 anos, e para vereador é 18 anos.
109
3 penalidades disciplinares.
Três penalidades disciplinares são: advertência, suspensão e demissão, conforme previsto nas legislações administrativas.
110
Quais casos a CF permite entrada em domicílio sem consentimento do morador?
A Constituição Federal permite a entrada em domicílio sem consentimento do morador nos casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.
111
Quando é criança e quando é adolescente?
Considera-se criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
112
João, 25 anos, manteve relações com garota de 12 anos. Qual crime?
João cometeu o crime de estupro de vulnerável, previsto no Código Penal, por manter relações com uma criança menor de 14 anos.
113
O que é indiciamento?
Indiciamento é o ato formal de atribuição de responsabilidade a alguém por envolvimento em um crime, realizado pela autoridade policial.
114
Cite 2 medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha.
Duas medidas protetivas de urgência incluem o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.
115
Quais as providências legais deve a autoridade policial? Quando tomar conhecimento de um crime?
A autoridade policial deve instaurar inquérito policial, ouvir as partes envolvidas e adotar as medidas de proteção à vítima, conforme o Código de Processo Penal.
116
Diferença entre furto e roubo.
Furto é a subtração de bem sem o uso de violência ou grave ameaça, enquanto o roubo envolve o uso de violência ou grave ameaça à vítima.
117
Qual crime no texto da Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais.
118
Associação para tráfico, quantos indivíduos?
A associação para o tráfico é caracterizada pela união de duas ou mais pessoas com o objetivo de praticar o tráfico de drogas.
119
Finalidade de audiência de custódia.
A audiência de custódia visa garantir o direito do preso à ampla defesa, além de avaliar a legalidade e a necessidade da prisão.
120
Princípio da publicidade.
O princípio da publicidade determina que os atos administrativos devem ser transparentes, acessíveis à sociedade e devidamente publicados.
121
Arrependimento eficaz.
O arrependimento eficaz é a situação em que o agente, antes de ser iniciado o processo penal, interrompe os efeitos do crime, com a restituição do bem ou a reparação do dano.
122
Atribuição constitucional da PRF.
A PRF tem a atribuição de polícia judiciária e administrativa nas rodovias federais, além de atuar na fiscalização e segurança do trânsito.
123
Quais princípios da administração pública segundo o art. 37 da CF?
Os princípios da administração pública, segundo o art. 37 da CF, são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
124
Dp pode arquivar IP? E BO?
O defensor público não pode arquivar o inquérito policial (IP), mas pode atuar nas investigações. O boletim de ocorrência (BO) pode ser arquivado conforme a legislação.
125
O que significa dizer que um ato administrativo é discricionário?
Um ato administrativo discricionário é aquele no qual a administração pública tem certa liberdade para decidir, dentro dos limites da lei, sobre sua conveniência e oportunidade.
126
Como é considerado o local do crime? Teoria?
O local do crime é considerado conforme a teoria da ubiquidade, que define o local do crime como onde ocorreu a ação ou onde o resultado se concretizou.
127
Conceito de cadeia de custódia.
A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos para garantir a integridade da prova desde sua coleta até a sua apresentação em juízo, evitando qualquer contaminação.
128
Situação falada pelo professor. Qual a consequência jurídica?
A consequência jurídica depende dos fatos apresentados, sendo necessário analisar o contexto para definir a responsabilidade do agente.
129
Conceitue atos administrativos vinculados.
Atos administrativos vinculados são aqueles em que a administração pública não tem liberdade de escolha, devendo cumprir a lei de forma obrigatória.
130
Aquisição estabilidade PCSP. Como é feita?
A estabilidade na Polícia Civil de São Paulo (PCSP) é adquirida após o cumprimento do estágio probatório e a avaliação de desempenho satisfatória.
131
2 excludentes de ilicitude.
Duas excludentes de ilicitude são: legítima defesa e estado de necessidade.
132
Quando uma infração é considerada de menor potencial ofensivo.
Uma infração é considerada de menor potencial ofensivo quando a pena máxima cominada não ultrapassa 2 anos, sem violência contra a pessoa.
133
Atribuições PC no art. 144, CF.
"A Polí
