Questões nocoes de direito 2025 p1 Flashcards
Diferencie desistência voluntária de arrependimento eficaz
Desistência voluntária é quando o agente desiste de consumar o crime; arrependimento eficaz é quando o agente, após a consumação do crime, corrige o erro e impede o resultado.
Quais são as hipóteses em que se admite prisão em flagrante?
Prisão em flagrante ocorre quando o agente está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo, ou é perseguido logo após o ato criminoso.
Fale sobre crimes hediondos equiparados.
São crimes com tratamento semelhante aos hediondos, mas que não estão na lista dos crimes hediondos, como tortura e tráfico de drogas.
Em que consiste o crime de racha, está tipificado onde?
O crime de racha é a competição de velocidade em vias públicas, colocando em risco a vida e a integridade de pessoas. Está tipificado no Código de Trânsito Brasileiro.
Diferencie crime comissivo de crime omissivo.
Crime comissivo é quando o agente realiza uma ação proibida pela lei, enquanto o crime omissivo é quando o agente deixa de agir para evitar o crime, sendo responsável por essa omissão.
Finalidade e dois exemplos de medidas cautelares diversas da prisão?
A finalidade das medidas cautelares diversas da prisão é garantir a eficácia do processo. Exemplos: monitoração eletrônica e suspensão de atividades.
Quais crimes são análogos aos hediondos mas não estão no rol?
São crimes graves como tráfico de drogas e tortura, que, embora semelhantes aos hediondos, não estão na lista específica.
O que se entende por tráfico privilegiado?
Tráfico privilegiado é uma forma menos grave de tráfico de drogas, com redução de pena, quando o agente é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas.
Fale 3 qualificadoras do homicídio?
Três qualificadoras do homicídio são: motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilite a defesa da vítima.
Quando é cabível a prisão preventiva?
A prisão preventiva é cabível quando houver risco para a ordem pública, econômica ou para a instrução criminal, e em casos de reincidência.
O que é o princípio da pessoalidade no direito penal?
O princípio da pessoalidade no direito penal estabelece que a responsabilidade penal é individual, ou seja, cada pessoa responde pelos seus atos.
Medida provisória pode prever crime, qual ?
Medidas provisórias podem prever crime em situações excepcionais, como em crimes ambientais ou de segurança pública.
Traga duas qualificadoras do furto.
Duas qualificadoras do furto são: o furto cometido com arrombamento e o furto cometido durante o repouso noturno.
Qual a finalidade da acareação?
A finalidade da acareação é confrontar versões contraditórias de testemunhas ou entre as partes, buscando a verdade dos fatos.
O que é o princípio da individualização da pena?
O princípio da individualização da pena assegura que a punição deve ser adaptada às circunstâncias e à situação pessoal do réu.
O que é o crime de violência institucional?
Crime de violência institucional é aquele praticado por agentes do Estado, como policiais, no exercício de suas funções, violando direitos humanos.
Conceitue crime de estupro de vulnerável e dê dois exemplos?
Estupro de vulnerável é o ato sexual com uma pessoa menor de 14 anos ou incapaz de consentir. Exemplos: relações sexuais com menor de idade e com pessoa com deficiência mental.
Quem não pode ser testemunha?
Não podem ser testemunhas: pessoas incapazes, menores de 16 anos, inimigos do réu ou partes interessadas no processo.
Penas proibidas na CRFB?
A CRFB proíbe penas de morte, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e tortura.
Quem é o sujeito ativo da lei de abuso de autoridade?
O sujeito ativo da lei de abuso de autoridade é qualquer servidor público que use seu poder para praticar abusos contra os direitos dos cidadãos.
Diferencie estelionato de furto mediante fraude.
O estelionato é o crime em que há engano para obter vantagem ilícita, enquanto o furto mediante fraude envolve engano para subtrair bens sem o uso de violência.
Quem são as testemunhas não compromissadas?
São as testemunhas que não têm a obrigação legal de dizer a verdade, como menores de 16 anos ou pessoas com algum tipo de incapacidade.
O que é a legalidade para o direito penal?
O princípio da legalidade no direito penal estabelece que ninguém pode ser punido por um ato que não seja previamente definido como crime pela lei.
A lei Henry Borel, qual a sua finalidade?
A Lei Henry Borel visa proteger crianças e adolescentes da violência doméstica e familiar, aumentando as penas para crimes cometidos contra eles.
Diferencie crime de furto de apropriação indébita.
O furto é o subtrair coisa alheia para si, sem violência ou fraude, enquanto a apropriação indébita ocorre quando alguém recebe algo que lhe foi confiado e não devolve.
Quais são os requisitos para a busca pessoal?
A busca pessoal deve ser autorizada por uma autoridade policial, com a presença de justificativa e sem violação dos direitos do indivíduo.
Quais são as restrições ao direito de liberdade?
O direito de liberdade pode ser restrito por prisão preventiva, temporária ou por outras medidas cautelares, conforme a lei.
Fale 2 direitos e dois deveres da LOP (qual legislação prevê direitos e deveres?)
A LOP (Lei Orgânica da Polícia) prevê direitos como a inviolabilidade da integridade física e deveres como o respeito à hierarquia.
Qual a teoria adotada para o lugar do crime?
A teoria adotada é a da ubiquidade, que considera o crime cometido no lugar em que se consumou ou no lugar onde o agente tenha agido.
Quais os prazos do CPP para encerrar o IP?
O Código de Processo Penal estabelece prazos variáveis, sendo 10 dias para o preso, e 30 dias para o indiciado, com prorrogação permitida.
Cite dois direitos da pessoa presa?
Dois direitos da pessoa presa são: o direito à assistência jurídica e o direito à integridade física e moral.
Quem se considera idoso?
A pessoa com 60 anos ou mais é considerada idosa, conforme o Estatuto do Idoso.
1 crime de concussão?
O crime de concussão ocorre quando um funcionário público exige, para si ou outro, vantagem indevida, valendo-se de sua posição.
Quais são as regras do arquivamento do IP?
O arquivamento do Inquérito Policial pode ocorrer quando não houver indícios suficientes de autoria ou materialidade do crime, sendo submetido à decisão judicial.
Havendo erro judicial ou excesso, qual é o tratamento jurídico?
Em caso de erro judicial ou excesso, a vítima pode pleitear a revisão da decisão, inclusive com responsabilização do agente público.
Crime de pichar prédio público está previsto em qual legislação?
A pichação de prédio público é prevista na Lei nº 9.605/98, que trata de crimes ambientais.
Cite um exemplo de crime de violação sexual mediante fraude e explique.
Exemplo: enganar uma pessoa com deficiência mental para fins sexuais. Esse crime ocorre quando há engano quanto à natureza do ato sexual.
Indeferimento de abertura do IP qual é a providência possível?
A providência é recorrer da decisão ao juiz competente, buscando que a abertura do IP seja autorizada.
Quais são as hipóteses de prisão civil por dívida da CRFB?
A CRFB prevê prisão civil por dívida em casos de pensão alimentícia ou dívida tributária, conforme previsão legal.
Maus tratos de animais, quando a pena será majorada ou qualificada?
A pena será majorada quando os maus-tratos envolverem crueldade ou causarem sofrimento extremo ao animal.
Diferencie os três crimes contra honra do CP.
Os crimes contra honra são: calúnia (falsamente acusar alguém de um crime), difamação (ofender a reputação de alguém) e injúria (ofender a dignidade de alguém).
Diferencie crime de API vs APCR.
API (Associação para o Tráfico de Drogas) é uma associação para a prática de crimes relacionados ao tráfico; APCR (Associação para o Crime) é uma associação criminosa em sentido amplo.
Princípio da anterioridade penal, cite uma exceção.
O princípio da anterioridade penal prevê que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, conforme exceção.
Contravenção de vias de fato, cite uma causa de aumento de pena.
Uma causa de aumento de pena para a contravenção de vias de fato é quando a ofensa ocorre em presença de diversas pessoas.
Mencione duas hipóteses de lesão corporal gravíssima.
Lesão corporal gravíssima ocorre quando há incapacidade para o trabalho por mais de 30 dias ou quando a vítima perde o uso de membro, sentido ou função.
O que é e a ordem da cadeia de custódia?
A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que assegura a integridade e rastreabilidade das provas no processo criminal.
O que trata o pacto de san josé da costa rica?
O Pacto de São José da Costa Rica trata da proteção dos direitos humanos nas Américas, incluindo a criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O que se entende por infração penal de menor potencial ofensivo?
São infrações que têm pena máxima de até 2 anos e não envolvem violência contra a pessoa, podendo ser processadas por procedimento sumaríssimo.
Teoria do tempo do crime?
A teoria do tempo do crime estabelece que o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do tempo que se passe até a consumação.
Busca domiciliar, requisitos e limites?
A busca domiciliar só pode ser realizada com mandado judicial, salvo em situações de flagrante ou consentimento do morador, respeitando a inviolabilidade do lar.
A quem cabe o flagrante obrigatório? Quais são os casos de comunicação obrigatória de crime?
A autoridade policial é responsável pelo flagrante obrigatório nos casos de crimes inafiançáveis e quando a vítima é menor de idade. O crime também deve ser comunicado ao Ministério Público.
Cite cinco princípios da administração pública.
Cinco princípios da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que é o crime de bagatela?
O crime de bagatela é aquele considerado de pouca relevância, onde a infração é desconsiderada pelo ordenamento jurídico devido à sua insignificância.
