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Questões de Prova Oral Noções de Direito > Questões nocoes de direito 2025 > Flashcards

Questões nocoes de direito 2025 Flashcards

1
Q

Polícia Civil é responsável pela apuração das infrações penais

A

pela execução do inquérito policial e pela investigação dos crimes.”

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2
Q

Tempo do crime. Qual teoria?

A

A teoria adotada é a da ubiquidade, que considera o crime ocorrido no local onde a ação foi realizada ou onde o resultado se concretizou.

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3
Q

Juiz das garantias.

A

O juiz das garantias é um magistrado responsável pela supervisão da investigação criminal, assegurando os direitos do acusado antes do julgamento.

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4
Q

Dp pode instaurar IP a partir de denúncia anônima?

A

Sim, o defensor público pode requisitar a instauração de inquérito policial, incluindo em casos onde a denúncia é anônima, se houver elementos mínimos para a investigação.

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5
Q

3 deveres do policial civil pela LOP.

A

Três deveres do policial civil, conforme a LOP, são: zelar pela segurança pública, cumprir ordens legais e tratar todos com respeito e dignidade.

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6
Q

Crimes dolosos contra a vida.

A

Crimes dolosos contra a vida incluem homicídio, tentativa de homicídio e infanticídio.

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7
Q

O que é reprodução simulada dos fatos? Indiciado é obrigado a participar?

A

A reprodução simulada dos fatos é a reconstituição do crime para esclarecer os detalhes da ação. O indiciado não é obrigado a participar.

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8
Q

Qual o nome do ato administrativo que investe a pessoa em cargo público?

A

O ato administrativo que investe a pessoa em cargo público é chamado de posse.

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9
Q

O que é depoimento especial?

A

Depoimento especial é a oitiva de testemunhas vulneráveis, como crianças ou pessoas com deficiência, realizadas em ambiente protegido e com acompanhamento psicológico.

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10
Q

O que consiste crime culposo?

A

Crime culposo ocorre quando o agente não tem a intenção de cometer o delito, mas age com imprudência, negligência ou imperícia.

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11
Q

O que é um crime hediondo?

A

Crime hediondo é um crime considerado de extrema gravidade, que envolve grande repulsa social, como homicídios qualificados, estupro e tráfico de drogas.

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12
Q

O que é concurso de pessoas?

A

“Concurso de pessoas é a participação de duas ou mais pessoas na prática de um crime

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13
Q

Diferencie roubo de extorsão

A

“Roubo é o crime que envolve subtração de coisa móvel mediante grave ameaça ou violência

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14
Q

Quais as hipóteses em que um escrivão pode ser removido de localidade?

A

“Um escrivão pode ser removido de localidade por conveniência do serviço

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15
Q

O que é iter criminis?

A

“Iter criminis é o trajeto percorrido pelo agente até a consumação do crime.”

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16
Q

O que se entende por indiciamento?

A

“Indiciamento é o ato formal de apontar alguém como possível autor de um crime

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17
Q

Qual é a ação penal para o delito de estelionato?

A

“A ação penal para o delito de estelionato é pública

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18
Q

Discorra sobre os atributos do ato administrativo

A

“Os atributos do ato administrativo são a presunção de legitimidade

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19
Q

O que se entende por vestígios?

A

“Vestígios são vestígios materiais ou digitais que podem auxiliar na investigação de um crime.”

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20
Q

Cite três penas disciplinares da LOP

A

“Três penas disciplinares previstas na LOP são: advertência

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21
Q

Quando o crime é considerado tentado no ordenamento jurídico?

A

“O crime é considerado tentado quando o agente inicia a execução do crime

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22
Q

Diferencie prisão temporária de prisão preventiva?

A

“A prisão temporária é uma medida cautelar de curta duração

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23
Q

A arma de brinquedo qualifica o crime de roubo?

A

“Sim

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24
Q

A teoria de geração dos direitos humanos, no que consiste?

A

“A teoria de geração dos direitos humanos diz respeito à evolução histórica e à ampliação dos direitos humanos em diferentes períodos históricos.”

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25
Q

Diferencia calúnia, difamação e injúria

A

“Calúnia é a falsa imputação de um crime a alguém

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26
Q

Em quais situações é permitido o uso de algemas?

A

“O uso de algemas é permitido quando houver risco de fuga ou violência

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27
Q

Qual o prazo do IP na lei de drogas no caso de preso?

A

“O prazo do inquérito policial na lei de drogas é de 30 dias

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28
Q

O que é REP?

A

“REP (Registro de Entrada de Pessoa) é o registro da entrada de uma pessoa em estabelecimento policial.”

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29
Q

Diferencie crime doloso de crime culposo?

A

“Crime doloso é quando o agente tem a intenção de cometer o crime

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30
Q

Quais são as atribuições da polícia civil pela LOP?

A

“A Polícia Civil tem atribuições como apuração de infrações penais

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31
Q

Qual a finalidade da audiência de custódia?

A

“A finalidade da audiência de custódia é avaliar a legalidade da prisão e verificar a necessidade de manutenção da prisão preventiva.”

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32
Q

Características do IP, discorra

A

“O inquérito policial é inquisitivo

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33
Q

Dispensável. O que quer dizer?

A

“Dispensável significa que algo pode ser deixado de lado ou não ser considerado necessário.”

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34
Q

Princípio da impessoalidade?

A

“O princípio da impessoalidade estabelece que a administração pública deve agir sem favorecimento pessoal

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35
Q

Flagrante presumido?

A

“Flagrante presumido ocorre quando há uma presunção de que o indivíduo cometeu o crime

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36
Q

Segundo a LOP existe vedação a acumulação de cargo e atividades?

A

“Sim

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37
Q

O que é o tráfico privilegiado?

A

“O tráfico privilegiado é uma modalidade de tráfico de drogas em que o agente é beneficiado com uma pena reduzida

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38
Q

Requisitos do tráfico privilegiado?

A

“Os requisitos do tráfico privilegiado incluem ser o agente primário

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39
Q

O que representa o uso de arma de fogo no roubo?

A

“O uso de arma de fogo no roubo qualifica o crime

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40
Q

Cite três deveres da polícia civil segundo a LOP.

A

“Três deveres da polícia civil são: preservar a ordem pública

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41
Q

Diferencie dolo eventual de culpa consciente.

A

“Dolo eventual ocorre quando o agente assume o risco de produzir o resultado

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42
Q

O que é flagrante próprio?

A

“Flagrante próprio é aquele em que a pessoa é capturada no momento em que comete o crime ou logo após.”

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43
Q

O que são atos administrativos?

A

“Atos administrativos são ações praticadas pela administração pública com o intuito de atender ao interesse público.”

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44
Q

O que consiste o princípio da retroatividade benéfica?

A

“O princípio da retroatividade benéfica estabelece que

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45
Q

O que consiste o princípio da eficiência?

A

“O princípio da eficiência estabelece que a administração pública deve ser eficiente na realização de suas funções

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46
Q

Diferencie estelionato de furto mediante fraude.

A

“Estelionato é o crime em que o agente obtém vantagem ilícita para si ou para outrem

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47
Q

O que vem a ser cadeia de custódia?

A

“A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que garantem a integridade dos vestígios ou provas materiais desde o momento em que são coletadas até sua análise ou julgamento.”

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48
Q

Quando se considera flagrante delito?

A

“O flagrante delito ocorre quando o agente está sendo surpreendido no momento da prática do crime ou logo após.”

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49
Q

Diferencie posse e porte ilegal de arma de fogo?

A

“Posse ilegal de arma de fogo ocorre quando o indivíduo possui a arma em sua residência ou estabelecimento

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50
Q

O que é readaptação - servidores públicos?

A

“Readaptação é a modificação do cargo de um servidor público que

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51
Q

O que é corrupção ativa?

A

“Corrupção ativa é o ato de oferecer ou prometer vantagem indevida a um servidor público

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52
Q

Causas de exclusão da ilicitude no CP?

A

“As causas de exclusão da ilicitude no Código Penal são: legítima defesa

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53
Q

Cite três transgressões disciplinares da LOP.

A

“Três transgressões disciplinares da LOP são: negligência no cumprimento de deveres

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54
Q

Cite os princípios expressos da adm na CRFB.

A

“Os princípios expressos da administração pública na Constituição Federal incluem: legalidade

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55
Q

Segundo a LMP o que se considera violência doméstica?

A

“A LMP considera violência doméstica qualquer forma de violência praticada no âmbito da unidade doméstica

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56
Q

Definir crime de infanticídio.

A

“Infanticídio é o crime cometido por mãe ou quem se encontra em seu poder

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57
Q

O que é termo circunstanciado de ocorrência?

A

“O termo circunstanciado de ocorrência é um documento que descreve um fato ou delito de menor potencial ofensivo

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58
Q

Diferencie associação criminosa de associação para o tráfico.

A

“Associação criminosa é a união de duas ou mais pessoas para cometer crimes

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59
Q

Defina estado democrático de direito?

A

“Estado democrático de direito é aquele em que as leis supremas são respeitadas e todos os cidadãos têm direitos garantidos

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60
Q

Quais são os requisitos da prisão temporária?

A

“Os requisitos da prisão temporária são: a necessidade de investigação e a existência de indícios suficientes de autoria ou envolvimento do preso em crimes como homicídio

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61
Q

Qual o prazo para conclusão do IP, regra geral?

A

“O prazo para conclusão do inquérito policial

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62
Q

A ineficiência reiterada é passível de punição na LOP, se sim, qual?

A

“Sim

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63
Q

Defina infração de menor potencial ofensivo.

A

“Infrações de menor potencial ofensivo são aquelas cujas penas máximas não ultrapassam dois anos

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64
Q

Diferença de infração e contravenção penal?

A

“Infração penal é qualquer violação das normas penais

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65
Q

O que é acareação segundo o CPP?

A

“Acareação é a confrontação entre duas ou mais pessoas

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66
Q

O que é a portaria no IP, sua função?

A

“A portaria no Inquérito Policial é um ato administrativo que regula o início

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67
Q

Quais são as exceções à entrada em residência segundo a CRFB?

A

“As exceções à entrada em residência são: flagrante delito

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68
Q

A falta de testemunha impedirá o auto de prisão em flagrante?

A

“Não

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69
Q

Qual a providência se houver recusa em assinar a nota de culpa?

A

“Se houver recusa

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70
Q

Quando se usará o HC pela CRFB?

A

“O Habeas Corpus é utilizado para proteger o direito de locomoção

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71
Q

Requisitos para interceptação telefônica?

A

“A interceptação telefônica exige autorização judicial

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72
Q

O que é adolescente infrator?

A

“Adolescente infrator é aquele que comete ato infracional

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73
Q

O que é fiança no CPP?

A

“Fiança no CPP é um valor ou garantia oferecida pelo acusado para garantir que ele não se evadirá do processo

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74
Q

O que se considera idoso para a lei?

A

“Para a lei

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75
Q

O que consiste o ato de posse na carreira da PC?

A

“O ato de posse na carreira da Polícia Civil consiste na formalização da entrada do servidor no cargo

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76
Q

O que é homicídio privilegiado?

A

“Homicídio privilegiado é aquele cometido sob a influência de forte emoção ou após injusta provocação da vítima

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77
Q

Prazos da prisão temporária?

A

“O prazo da prisão temporária é de 5 dias

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78
Q

Cite um caso em que pode se adentrar na casa sem autorização do morador?

A

“Um caso em que se pode entrar na residência sem autorização do morador é em flagrante delito.”

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79
Q

Quando cabe o habeas corpus?

A

“O habeas corpus cabe quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ou violência ilegal em sua liberdade de locomoção.”

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80
Q

Cite um dos poderes administrativos?

A

“Um dos poderes administrativos é o poder de polícia

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81
Q

Quais os poderes da União?

A

“Os poderes da União são: o Executivo

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82
Q

Para quê é concedido o mandado de segurança?

A

“O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo de alguém

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83
Q

Cite um crime contra a honra?

A

“Um crime contra a honra é a calúnia

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84
Q

Cite 2 objetivos fundamentais da CRFB?

A

“Dois objetivos fundamentais da CRFB são: construir uma sociedade livre

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85
Q

A CRFB tem quais fundamentos?

A

“Os fundamentos da CRFB são a dignidade da pessoa humana

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86
Q

Cite 2 exemplos de crime contra a paz pública?

A

“Dois exemplos de crimes contra a paz pública são a incitação ao crime e a apologia ao crime.”

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87
Q

Cite 2 cargos privativos de brasileiro nato?

A

“Dois cargos privativos de brasileiro nato são: Presidente da República e Ministro do Supremo Tribunal Federal.”

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88
Q

O que são direitos humanos?

A

“Direitos humanos são direitos fundamentais e universais que garantem a dignidade

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89
Q

Informe 2 características dos direitos humanos?

A

“Duas características dos direitos humanos são: universalidade e indivisibilidade.”

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90
Q

Dê um exemplo de crime praticado por funcionário público contra a administração pública?

A

“Exemplo de crime praticado por funcionário público é o peculato

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91
Q

De que trata a Lei Henry Borel?

A

“A Lei Henry Borel trata de medidas protetivas para prevenir e combater a violência doméstica

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92
Q

O que é medida cautelar?

A

“Medida cautelar é uma medida provisória adotada para garantir o resultado útil do processo ou evitar dano irreparável durante a tramitação de um processo.”

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93
Q

O que é o juiz das garantias?

A

“O juiz das garantias é o magistrado responsável pela supervisão da legalidade das provas e atos processuais durante a fase de investigação criminal.”

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94
Q

Qual lei coibe a violência doméstica e familiar contra a mulher?

A

“A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher.”

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95
Q

Quem pode fazer a prisão em flagrante?

A

“Qualquer pessoa pode fazer a prisão em flagrante

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96
Q

O que é TCO? Onde está previsto?

A

“TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) é um procedimento simplificado para apurar infrações de menor potencial ofensivo

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97
Q

O que é violência física, segundo a Lei Maria da Penha?

A

“Violência física

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98
Q

Retardar ato de ofício para satisfazer interesse próprio ou alheio. Qual crime?

A

“Retardar ato de ofício para satisfazer interesse próprio ou alheio configura crime de prevaricação

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99
Q

Dê um exemplo de serviço público próprio?

A

“Exemplo de serviço público próprio é a segurança pública

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100
Q

Sequestro e cárcere privado contra menor de 18 anos é crime hediondo?

A

“Sim

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101
Q

O que é injúria racial?

A

“Injúria racial é a ofensa à honra de alguém utilizando-se de palavras ou comportamentos discriminatórios em razão da raça ou etnia.”

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102
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O que é violência moral na Lei Maria da Penha?

A

“Violência moral é a ação de ofender a autoestima da mulher

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103
Q

Quando a lei penal retroage?

A

“A lei penal retroage quando for mais benéfica ao réu

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104
Q

Cite uma pena proibida no Brasil?

A

“A pena de morte é proibida no Brasil

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105
Q

O que é a acareação?

A

“Acareação é o ato processual de confrontar duas ou mais pessoas que tenham dado versões contraditórias sobre os mesmos fatos.”

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106
Q

Cite uma das possibilidades de violação ao sigilo telefônico?

A

“Uma violação ao sigilo telefônico pode ocorrer por meio de interceptação ilegal

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107
Q

Cite um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

A

“Um exemplo de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia é o homicídio doloso.”

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108
Q

Cite 2 tipos de pena permitidos no Brasil?

A

“Dois tipos de pena permitidos no Brasil são a pena privativa de liberdade e a pena de multa.”

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109
Q

O que é e como ocorre a reprodução simulada dos fatos? CPP

A

“A reprodução simulada dos fatos ocorre quando a autoridade policial ou o juiz recria a cena do crime para melhor compreensão dos fatos

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110
Q

O que é violência patrimonial segundo a Lei Maria da Penha?

A

“Violência patrimonial é a destruição ou subtração de bens

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111
Q

Quem são brasileiros natos? Cite exemplos de cargos exclusivos.

A

“Brasileiros natos são aqueles que nascem no Brasil ou no exterior

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112
Q

Dê um exemplo de homicídio qualificado?

A

“Homicídio qualificado é aquele cometido com motivo torpe

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113
Q

Dê um exemplo de dano qualificado?

A

“Dano qualificado é aquele cometido com o intuito de prejudicar alguém de maneira mais grave

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114
Q

Quais órgãos compõem a segurança pública?

A

“Os órgãos que compõem a segurança pública incluem as polícias militares

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115
Q

Cite um grupo de minorias?

A

“Um grupo de minorias pode ser os povos indígenas

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116
Q

Maus-tratos x lesão corporal?

A

“Maus-tratos envolvem o tratamento cruel ou desumano

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117
Q

O que é dolo?

A

“Dolo é a intenção do agente de praticar o ato criminoso

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118
Q

O que é considerada violência doméstica?

A

“Violência doméstica é qualquer ato de violência física

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119
Q

O autoaborto é punível?

A

“Sim

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120
Q

O que é redução à condição análoga à de escravo?

A

“Redução à condição análoga à de escravo é a prática de submeter uma pessoa a condições degradantes de trabalho

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121
Q

Quais os objetivos da Constituição Federal?

A

“Os objetivos da Constituição Federal incluem a construção de uma sociedade justa e solidária

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122
Q

O que é o pacto de São José da Costa Rica?

A

“O Pacto de São José da Costa Rica é um tratado internacional que visa garantir os direitos humanos e proteger as pessoas contra abusos por parte do Estado.”

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123
Q

Exemplifique o uso do habeas data?

A

“O habeas data é utilizado quando uma pessoa busca acessar ou corrigir dados pessoais que estejam sendo ilegalmente retidos por entidades públicas ou privadas.”

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124
Q

Mencione 2 casos de extinção da punibilidade?

A

“Dois casos de extinção da punibilidade são a morte do agente e a anistia concedida ao autor do crime.”

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125
Q

O que é medida de segurança para o direito penal?

A

“Medida de segurança é uma sanção aplicada ao agente inimputável (por doença mental ou perturbação)

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126
Q

Quais os princípios da administração pública?

A

“Os princípios da administração pública são: legalidade

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127
Q

Cite um caso em que o naturalizado pode ser extraditado?

A

“Um naturalizado pode ser extraditado em caso de prática de crimes cometidos antes de sua naturalização

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128
Q

O que é indiciamento? Quem pode indiciar?

A

“Indiciamento é a formalização de suspeita de autoria de um crime. Pode ser realizado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.”

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129
Q

Quais cargos públicos podem ser cumulados conforme a CF?

A

“A Constituição permite a acumulação de cargos públicos em casos específicos

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130
Q

Quando a lei restringe a publicidade dos atos praticados?

A

“A lei pode restringir a publicidade de atos administrativos quando houver interesse público

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131
Q

Qual o remédio constitucional que concede a liberdade?

A

“O remédio constitucional que concede a liberdade é o Habeas Corpus.”

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132
Q

O que é poder de polícia?

A

“O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de restringir e regular atividades para preservar o interesse público e a ordem pública.”

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133
Q

O que é transfobia?

A

“Transfobia é a discriminação ou preconceito contra pessoas transgênero

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134
Q

Para que é concedido o mandado de segurança?

A

“O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo que esteja sendo violado por ato de autoridade pública ou omissão.”

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135
Q

Cite 2 crimes contra a liberdade individual?

A

“Dois crimes contra a liberdade individual são o sequestro e o cárcere privado.”

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136
Q

O delegado pode arquivar o IP?

A

“O delegado pode arquivar o Inquérito Policial

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137
Q

Qual o lugar do crime?

A

“O lugar do crime é o local onde se consumou a infração penal ou onde ocorreram os atos preparatórios ou tentados.”

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138
Q

Quando se concede mandado de injunção?

A

“O mandado de injunção é concedido quando há a falta de norma regulamentadora que torne possível o exercício de um direito previsto pela Constituição.”

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139
Q

O que é desistência voluntária?

A

“Desistência voluntária é quando o agente

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140
Q

O que é uma infração penal?

A

“Infração penal é qualquer conduta que contrarie a lei penal

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141
Q

O que é excesso de exação?

A

“Excesso de exação é o crime praticado por funcionário público que cobra tributos ou taxas de forma indevida ou acima do que é legalmente devido.”

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142
Q

Furto, roubo e extorsão são que tipos de crimes?

A

“Furto

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143
Q

O que é crime impossível?

A

“Crime impossível é aquele em que o agente

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144
Q

Cite um crime sujeito à lei brasileira, mesmo quando praticado no estrangeiro?

A

“Um exemplo de crime sujeito à lei brasileira é o tráfico de drogas

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145
Q

Prática de tortura e terrorismo, qual tipo de crime?

A

“A prática de tortura e terrorismo é classificada como crime hediondo

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146
Q

O que é prisão preventiva?

A

“Prisão preventiva é a prisão decretada antes da sentença

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147
Q

Pena de morte é permitida no Brasil?

A

“A pena de morte é proibida no Brasil

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148
Q

O que é arrependimento eficaz?

A

“Arrependimento eficaz ocorre quando o agente desiste do crime e impede o resultado

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149
Q

Princípios da administração pública?

A

“Os princípios da administração pública são: legalidade

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150
Q

Cite 3 direitos da criança e adolescente no ECA?

A

“Três direitos garantidos no ECA são o direito à educação

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151
Q

Cite 3 pilares do ECA?

A

“Os três pilares do ECA são: proteção integral

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152
Q

Segundo o STF, quantos gramas de maconha é considerado usuário?

A

“Segundo o STF

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153
Q

Quais os poderes da administração pública?

A

“Os poderes da administração pública são o poder legislativo

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154
Q

O que é conselho tutelar?

A

“O conselho tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente

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155
Q

De acordo com o ECA, qual idade da criança e adolescente?

A

“A criança é aquela pessoa com até 12 anos incompletos

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156
Q

Quem pode ser brasileiro naturalizado?

A

“Podem ser naturalizados aqueles que se forem estrangeiros e possuírem vínculo com o Brasil

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157
Q

Como se divide a administração pública?

A

“A administração pública se divide em direta (realizada pelos órgãos do poder público) e indireta (realizada pelas entidades que prestam serviço público).”

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158
Q

Segundo o ECA, crianças e adolescentes têm dever?

A

“Sim

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159
Q

Cite 2 direitos do ECA?

A

“Dois direitos do ECA são o direito à convivência familiar e comunitária e o direito à educação.”

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160
Q

O que é indiciamento?

A

“Indiciamento é a formalização da suspeita de autoria de um crime

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161
Q

O que são ações afirmativas nos direitos humanos?

A

“Ações afirmativas são políticas públicas destinadas a promover a igualdade racial

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162
Q

O que é legítima defesa?

A

“Legítima defesa é a reação de uma pessoa para proteger a si mesma ou a terceiros de uma agressão injusta e atual

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163
Q

Adolescente pode trabalhar?

A

“Sim

164
Q

Finalidade do inquérito policial.

A

“A finalidade do inquérito policial é apurar a materialidade e autoria de um crime

165
Q

Conceito de organização criminosa.

A

“Organização criminosa é a associação de 4 ou mais pessoas com o objetivo de praticar crimes de forma estruturada e permanente.”

166
Q

Qual órgão de polícia judiciária?

A

“O órgão de polícia judiciária é aquele responsável pela investigação de infrações penais

167
Q

Cite 1 direito do idoso?

A

“Um direito do idoso é a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados

168
Q

A quem cabe a direção da polícia civil?

A

“A direção da Polícia Civil é responsabilidade do delegado-geral

169
Q

Conceito de prova para o processo penal?

A

“Prova no processo penal é qualquer elemento que tenha a capacidade de convencer o juiz sobre a veracidade dos fatos alegados pelas partes.”

170
Q

Qual idade é considerada idoso?

A

“Considera-se idoso

171
Q

Qual remédio para o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data?

A

“O remédio para o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data é o mandado de segurança.”

172
Q

Indivíduo encontrado com quantidade inferior a 40g de maconha, é considerado o quê?

A

“Indivíduo encontrado com quantidade inferior a 40g de maconha é considerado usuário

173
Q

O que é poder discricionário?

A

“Poder discricionário é a faculdade conferida à autoridade pública de decidir

174
Q

Quando pode decretar prisão preventiva?

A

“A prisão preventiva pode ser decretada quando houver elementos que indiquem risco à ordem pública

175
Q

Constrangimento ilegal, tráfico de pessoas e perseguição; qual tipo de crime?

A

“São crimes contra a liberdade pessoal

176
Q

Cite 2 direitos do ECA?

A

“Dois direitos do ECA são o direito à educação e o direito à convivência familiar e comunitária.”

177
Q

Estabilidade pertence ao serviço público ou ao cargo?

A

“A estabilidade é um direito do servidor público

178
Q

A qual medida está sujeito o usuário de maconha?

A

“O usuário de maconha está sujeito a medidas educativas

179
Q

Quando é realizada uma apreensão de drogas, a droga é enviada para qual órgão?

A

“Quando ocorre a apreensão de drogas

180
Q

Conceito de ato infracional.

A

“Ato infracional é a conduta praticada por um adolescente que viole a norma penal

181
Q

Alteração de 2024 ECA, tornou obrigatória a consulta pelo juiz do quê?

A

“A alteração do ECA de 2024 tornou obrigatória a consulta ao Ministério Público antes de qualquer medida socioeducativa para adolescentes.”

182
Q

Qual remédio, sempre que uma pessoa vir o seu direito à liberdade ameaçado ou cessado por ilegalidade ou abuso de poder?

A

“O remédio para a ameaça ou cessação ilegal da liberdade é o Habeas Corpus.”

183
Q

Incitação ao crime, apologia ao crime e criminoso e associação criminosa; qual tipo de crime?

A

“Esses são crimes contra a ordem pública e estão tipificados no Código Penal Brasileiro.”

184
Q

Pela Lei Maria da Penha, quando se dá o afastamento do lar pelo agressor?

A

“O afastamento do agressor do lar pode ser determinado imediatamente após a denúncia de violência doméstica

185
Q

Lop, o que é RETP?

A

“RETP (Regime de Execução de Trabalho Punitivo) é uma forma de punição para servidores públicos que cometem transgressões

186
Q

Quais são as medidas cautelares diversas da prisão?

A

“As medidas cautelares diversas da prisão incluem o monitoramento eletrônico

187
Q

Qualquer pessoa pode ser presa?

A

“Não

188
Q

Definição de injúria.

A

“Injúria é um crime contra a honra em que a pessoa é ofendida por palavras ou gestos que a desqualificam

189
Q

O que é prova emprestada?

A

“Prova emprestada é a utilização de provas colhidas em outros processos

190
Q

Quais órgãos da administração pública?

A

“Os órgãos da administração pública incluem os poderes Executivo

191
Q

Omissão de cautela, qual é a lei?

A

“A omissão de cautela está prevista no Código Penal

192
Q

A Lei Maria da Penha pode ser considerado crime de menor poder ofensivo?

A

“Não

193
Q

Segundo o ECA, o que é ato infracional?

A

“No ECA

194
Q

O que é estado de necessidade?

A

“Estado de necessidade é uma situação em que uma pessoa pratica um ato ilícito para salvar a si mesma ou a terceiros de um mal maior e iminente.”

195
Q

Diferença entre polícia civil e polícia militar.

A

“A polícia civil é responsável pela investigação e apuração de crimes

196
Q

O que são as gerações de direitos humanos?

A

“As gerações de direitos humanos se referem à evolução dos direitos ao longo do tempo: a primeira geração (liberdades civis e políticas)

197
Q

O que são as medidas protetivas de urgência? 2 exemplos.

A

“São medidas destinadas a proteger a vítima de violência doméstica. Exemplos: afastamento do agressor do lar e proibição de contato com a vítima.”

198
Q

Qual crime em importar/exportar mercadoria proibida?

A

“Importar ou exportar mercadoria proibida é considerado crime de contrabando ou descaminho

199
Q

Conceito de contravenção penal. 1 exemplo.

A

“Contravenção penal é uma infração de menor gravidade que a crime

200
Q

Finalidade do Juizado Especial Criminal.

A

“A finalidade do Juizado Especial Criminal é a de resolver infrações penais de menor potencial ofensivo

201
Q

Do que trata o mandado de injunção?

A

“O mandado de injunção trata da falta de norma regulamentadora que impossibilita o exercício de um direito constitucional.”

202
Q

Requisitos para prisão preventiva?

A

“Os requisitos para a prisão preventiva são a garantia da ordem pública

203
Q

Quando se dá o início da cadeia de custódia?

A

“O início da cadeia de custódia ocorre no momento da apreensão de um objeto ou material relacionado ao crime

204
Q

Conceito da Lei Henri Borel.

A

“A Lei Henri Borel trata de medidas de proteção e de punição em casos de violência doméstica

205
Q

O que é flagrante próprio?

A

“O flagrante próprio ocorre quando a pessoa é surpreendida no momento em que está cometendo o crime ou logo após sua prática.”

206
Q

O que é o exame de corpo de delito?

A

“O exame de corpo de delito é a perícia realizada para comprovar a existência de lesões ou danos no corpo da vítima

207
Q

Como se dá a constatação de embriaguez ao volante, segundo o CTB?

A

“A constatação de embriaguez ao volante pode ser feita por meio de exame de sangue

208
Q

Menor de 18 anos pode ser apreendido? Quando?

A

“Sim

209
Q

O que é homicídio privilegiado?

A

“Homicídio privilegiado é quando o autor do crime age sob forte emoção

210
Q

Pode conceder fiança ao preso em flagrante?

A

“Sim

211
Q

Quando a mulher sofrer lesão corporal, toda vez haverá incidência da Lei Maria da Penha?

A

“Sim

212
Q

O que é exaurimento do crime?

A

Exaurimento do crime ocorre quando, após a prática do crime, todos os efeitos do delito já foram consumados, não sendo possível mais a sua consumação.

213
Q

Quais os casos permitidos de entrada em domicílio?

A

A entrada em domicílio sem consentimento é permitida em casos de flagrante delito, para prestar socorro ou com ordem judicial.

214
Q

Quais as penas proibidas?

A

São proibidas as penas de morte, tortura, penas cruéis, trabalhos forçados e a perda de nacionalidade.

215
Q

Violência institucional, como ocorre e onde está previsto?

A

A violência institucional ocorre quando agentes do Estado, como policiais ou agentes penitenciários, praticam abuso de poder contra indivíduos. Está prevista em normativas constitucionais e internacionais de direitos humanos.

216
Q

O que é notícia crime?

A

Notícia crime é a comunicação formal à autoridade policial sobre a ocorrência de um fato que constitua infração penal.

217
Q

Qual a finalidade do IP?

A

A finalidade do Inquérito Policial (IP) é apurar a materialidade e autoria de um crime, reunindo elementos para oferecer denúncia ou arquivar o caso.

218
Q

Policial civil que dolosamente altera cena de crime comete qual crime?

A

O policial civil que dolosamente altera cena de crime comete o crime de falsificação de provas.

219
Q

Explique roubo impróprio?

A

O roubo impróprio ocorre quando o agente subtrai algo sem a intenção de apoderar-se de forma definitiva, ou seja, com a intenção de restituir após algum tempo.

220
Q

Segundo o artigo 144 da CF, quais as atribuições da PM?

A

As atribuições da Polícia Militar, conforme o artigo 144 da Constituição Federal, incluem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

221
Q

Desafetação de bem público. Explique.

A

Desafetação é o ato administrativo que retira um bem público da sua destinação original para outro fim, como a venda de um bem público.

222
Q

Quem pode determinar a apreensão e restituição de objetos segundo o CPP?

A

Segundo o Código de Processo Penal (CPP), a apreensão e restituição de objetos pode ser determinada pelo juiz.

223
Q

Quais as excludentes de responsabilidade do estado?

A

Excludentes de responsabilidade do Estado incluem casos de legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal.

224
Q

Segundo o CTB, ciclista pode praticar crime de trânsito? Qual?

A

Sim, o ciclista pode praticar crimes de trânsito, como transitar em alta velocidade, não respeitar sinalizações ou andar embriagado.

225
Q

Ameaça pode ser cometida por meio eletrônico? Dê exemplos.

A

Sim, a ameaça pode ser cometida por meio eletrônico, como em mensagens de texto ou e-mails ameaçando a vítima.

226
Q

Crime de constituição de milícia privada. Explique.

A

A constituição de milícia privada é o crime de organizar, manter ou integrar grupos paramilitares que atuam fora da legalidade.

227
Q

Segundo a LOP, o policial civil responde em quais esferas?

A

Segundo a LOP (Lei Orgânica da Polícia Civil), o policial civil responde nas esferas administrativa, civil e criminal.

228
Q

Explique a natureza jurídica do IP?

A

A natureza jurídica do Inquérito Policial é administrativa, ou seja, é um procedimento preparatório à ação penal.

229
Q

Conceito de IP:

A

Inquérito Policial é o procedimento investigatório conduzido pela polícia para apurar a autoria e materialidade de um crime.

230
Q

Quem pode requerer a instauração dos crimes de ação penal privada?

A

A instauração de crimes de ação penal privada pode ser requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.

231
Q

Segundo o artigo 37 da CF, quais os princípios que norteiam a administração pública?

A

Os princípios que norteiam a administração pública, segundo o artigo 37 da CF, são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

232
Q

Qual a teoria sobre o local do crime?

A

A teoria sobre o local do crime é a teoria da ubiquidade, que considera o local onde o crime se consumou ou onde ocorreu o resultado.

233
Q

Pessoa que ameaça destruir o bem móvel de outra pessoa comete qual crime?

A

Comete o crime de ameaça, conforme o Código Penal.

234
Q

O que é prevaricação?

A

Prevaricação é o crime cometido por funcionário público que, em razão de seu cargo, retarda ou deixa de praticar ato de ofício.

235
Q

Busca e apreensão sempre precisa de autorização judicial?

A

Em regra, a busca e apreensão depende de autorização judicial, exceto em casos de flagrante delito.

236
Q

Hipóteses excepcionais de ingressar na casa sem autorização do morador:

A

São hipóteses excepcionais: flagrante delito, para prestar socorro ou para cumprimento de mandado judicial.

237
Q

Quem pode impetrar o habeas corpus?

A

Qualquer pessoa, em seu próprio favor ou de terceiro, pode impetrar habeas corpus.

238
Q

O que é poder de polícia?

A

O poder de polícia é a faculdade do Estado de limitar ou disciplinar direitos individuais em prol do interesse público.

239
Q

Para que configure a improbidade sempre precisará o agente auferir enriquecimento ilícito?

A

Não, a improbidade administrativa pode ocorrer independentemente de enriquecimento ilícito, bastando o ato ser contrário aos princípios administrativos.

240
Q

O que são os direitos fundamentais?

A

São direitos reconhecidos pela Constituição que asseguram a dignidade, liberdade, igualdade e outros direitos essenciais ao ser humano.

241
Q

O que é feminicídio?

A

Feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, ou seja, por discriminação de gênero.

242
Q

IP tem caráter público?

A

Sim, o Inquérito Policial tem caráter público, sendo acessível a qualquer pessoa ou parte interessada.

243
Q

Delegado que não abre IP cabe recurso? Se sim, qual?

A

Sim, cabe recurso à autoridade superior, como o juiz, caso o delegado se recuse a instaurar o IP.

244
Q

Esposa que subtrai dinheiro do marido comete algum crime?

A

Sim, a esposa que subtrai dinheiro do marido comete o crime de furto, conforme o Código Penal.

245
Q

Diferença entre prisão temporária e preventiva?

A

A prisão temporária é utilizada em casos específicos e por prazo determinado, enquanto a preventiva é decretada quando há fundados indícios de que o acusado pode prejudicar a investigação.

246
Q

Povos indígenas são proprietários de suas terras segundo a CF? A CF garante o direito de propriedade a eles?

A

Sim, os povos indígenas têm direito à propriedade de suas terras, conforme a Constituição Federal.

247
Q

Diferença entre crime e contravenção penal?

A

Crime é uma infração mais grave, enquanto a contravenção penal é uma infração menos grave, com penas mais brandas.

248
Q

Charlatanismo o que é?

A

Charlatanismo é a prática de enganar as pessoas, geralmente com promessas falsas, principalmente em áreas de saúde.

249
Q

Segundo a LOP, qual é a pena acessória prevista?

A

Segundo a LOP, a pena acessória prevista para o policial civil é a perda do cargo, função ou emprego.

250
Q

Quais os fundamentos da CF?

A

Os fundamentos da Constituição Federal incluem a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e do livre mercado.

251
Q

Falsidade ideológica e material, qual a diferença?

A

Falsidade ideológica é quando se altera a verdade sobre um fato substancial, enquanto falsidade material é quando se altera um documento ou objeto.

252
Q

Adolescente pode cometer crime?

A

Sim, adolescentes podem cometer atos infracionais, que são considerados crimes para a lei penal.

253
Q

Diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista?

A

A empresa pública é totalmente estatal, enquanto a sociedade de economia mista possui participação tanto do Estado quanto de investidores privados.

254
Q

Transfobia o que é?

A

Transfobia é a discriminação contra pessoas transgênero, seja por preconceito ou violência.

255
Q

O que é cidadania?

A

Cidadania é o direito de participar da vida política e social de um país, com direitos e deveres.

256
Q

O que é crime de injúria?

A

Crime de injúria é a ofensa à dignidade de alguém, por meio de palavras ou gestos, causando-lhe humilhação ou vexame.

257
Q

Prostituir-se é crime?

A

Não é crime prostituir-se, mas a exploração sexual e o tráfico de pessoas para fins de prostituição são crimes.

258
Q

Cite 2 medidas diversas da prisão

A

Dupla reprimenda, como a suspensão condicional da pena e a prestação de serviços à comunidade.

259
Q

O que é o princípio da moralidade administrativa?

A

O princípio da moralidade administrativa exige que os atos administrativos sejam pautados pela ética e pelo respeito aos direitos dos cidadãos.

260
Q

Diferencia corrupção ativa e passiva?

A

A corrupção ativa é quando o particular oferece vantagem indevida ao funcionário público, enquanto a corrupção passiva é quando o funcionário público recebe tal vantagem.

261
Q

Ação pública condicionada e incondicionada. Qual a diferença?

A

A ação pública incondicionada é aquela em que o Ministério Público atua independentemente da vontade da vítima, enquanto a ação pública condicionada depende da representação do ofendido.

262
Q

Conjunção carnal entre adolescente de 16 anos e menor de 14 anos comete algum crime?

A

Sim, comete o crime de estupro de vulnerável, conforme o Código Penal Brasileiro.

263
Q

O que é abuso de autoridade?

A

Abuso de autoridade é o ato cometido por um agente público que, no exercício de sua função, excede os limites da lei ou age com excesso de poder.

264
Q

O que são atos administrativos?

A

Atos administrativos são ações realizadas por órgãos ou entidades da administração pública, com o objetivo de cumprir a função pública, com base na legalidade e no interesse público.

265
Q

Reunir-se pacificamente precisa de autorização?

A

Não, segundo a Constituição, o direito de reunião é garantido, desde que pacífica e sem armamento, não sendo necessária autorização.

266
Q

Quais as hipóteses que pode adentrar em domicílio sem autorização?

A

As hipóteses incluem flagrante delito, risco de morte iminente ou cumprimento de mandado judicial.

267
Q

O que é infanticídio?

A

Infanticídio é o crime cometido pela mãe que mata seu filho recém-nascido, sob influência do estado puerperal.

268
Q

O que é crime de sabotagem?

A

Crime de sabotagem é o ato de destruir, danificar ou interromper a operação de bens de interesse público, como meios de transporte ou serviços essenciais.

269
Q

A saúde está prevista como garantia individual?

A

Sim, a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo direito de todos e dever do Estado.

270
Q

Pode haver exame de corpo de delito no IP?

A

Sim, o exame de corpo de delito pode ser realizado no Inquérito Policial para comprovar a materialidade do crime.

271
Q

Segundo a LOP, o que é sobrestamento?

A

Sobrestamento é a suspensão temporária de uma investigação ou processo, devido a motivos específicos previstos na Lei Orgânica da Polícia.

272
Q

Latrocínio é julgado pelo tribunal do júri?

A

Sim, o latrocínio (roubo seguido de morte) é julgado pelo Tribunal do Júri.

273
Q

Promotor pode presidir o IP?

A

Não, o Inquérito Policial é presidido pela autoridade policial, não podendo o promotor presidir o inquérito.

274
Q

O que é revitimização segundo a lei?

A

Revictimização é o processo de causar novo sofrimento à vítima, especialmente em casos de violência, durante a apuração ou julgamento do fato.

275
Q

O que é violência doméstica e familiar?

A

Violência doméstica e familiar é qualquer ação que cause dano físico, psicológico, sexual, patrimonial ou moral contra mulher, criança, idoso ou pessoa com deficiência, no âmbito familiar ou doméstico.

276
Q

Segundo o CPP como se inicia a cadeia de custódia?

A

A cadeia de custódia se inicia com a apreensão do objeto ou prova e deve ser registrada de forma contínua, desde a coleta até a sua utilização no processo.

277
Q

Todos os atos da adm pública devem ser públicos? Quais as exceções?

A

Sim, em regra, os atos administrativos são públicos, com exceções como casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

278
Q

Jogar ou financiar jogos de azar é crime?

A

Sim, jogar ou financiar jogos de azar é crime, conforme o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.

279
Q

A perícia é obrigatória no IP?

A

Sim, a perícia é obrigatória quando necessária para elucidar a materialidade ou a autoria do crime.

280
Q

Diferencie apropriação indébita e furto

A

A apropriação indébita ocorre quando alguém se apodera de algo que lhe foi confiado, já o furto é a subtração de algo alheio com intenção de lucro.

281
Q

O que caracteriza o crime de poluição sonora?

A

O crime de poluição sonora é caracterizado pela emissão de ruídos excessivos que causam dano à saúde pública, bem-estar e qualidade de vida.

282
Q

Adm o que é requisição administrativa?

A

A requisição administrativa é a ordem dada pela administração pública para que alguém cumpra uma obrigação legal.

283
Q

Segundo a lei 9.099 qual a consequência do indivíduo que não assume a responsabilidade de comparecer em juízo?

A

Se o indivíduo não comparecer em juízo conforme a Lei 9.099, poderá ser declarado revel, e o processo seguirá sem sua presença.

284
Q

Homem pode sofrer estupro?

A

Sim, o homem pode ser vítima de estupro, o que está previsto na legislação brasileira, independentemente do gênero da vítima.

285
Q

Pode a pena de morte no Brasil?

A

Não, a pena de morte é proibida no Brasil, exceto em casos de guerra declarada.

286
Q

Existe pena de morte no Brasil?

A

Não, a pena de morte está proibida pela Constituição, exceto em tempos de guerra declarada.

287
Q

O que é arrependimento eficaz?

A

Arrependimento eficaz ocorre quando o agente do crime impede o resultado delituoso antes de consumá-lo, evitando o dano.

288
Q

É possível prisão preventiva em crime de prisão simples?

A

Sim, a prisão preventiva pode ser decretada para qualquer crime, desde que preenchidos os requisitos legais, mesmo em crimes considerados de menor gravidade.

289
Q

Princípios da adm. Pública?

A

Os princípios da administração pública incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

290
Q

3 direitos da criança no ECA

A

Direitos à educação, saúde e à convivência familiar e comunitária.

291
Q

3 pilares do ECA

A

Os três pilares do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são a proteção integral, a prioridade absoluta e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

292
Q

STF definiu quantas gramas para identificar o usuário?

A

O STF definiu que até 25 gramas de maconha podem ser consideradas para uso pessoal, mas depende da análise do caso.

293
Q

Poderes da adm. Pública?

A

Os poderes da administração pública são o poder de polícia, o poder regulamentar, o poder disciplinar e o poder de controle.

294
Q

O que é conselho tutelar?

A

O Conselho Tutelar é um órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

295
Q

Qual a idade de adolescente e crianças?

A

Crianças são aquelas com até 12 anos incompletos, e adolescentes são entre 12 e 18 anos completos, conforme o ECA.

296
Q

Quem pode ser naturalizado brasileiro?

A

Podem ser naturalizados brasileiros aqueles que atendem aos requisitos previstos pela Constituição, como residir no país por um determinado período.

297
Q

Como se divide a adm. Pública?

A

A administração pública se divide em direta (órgãos do Estado) e indireta (entidades como autarquias e empresas públicas).

298
Q

Crianças e adolescentes têm deveres?

A

Sim, crianças e adolescentes têm deveres, como o respeito aos pais e à educação.

299
Q

O que é indiciamento?

A

Indiciamento é o ato formal do delegado de polícia que aponta a autoria e a materialidade de um crime, indicando o suspeito.

300
Q

O que são ações afirmativas?

A

Ações afirmativas são políticas públicas que visam corrigir desigualdades históricas, como cotas para grupos minoritários.

301
Q

O que é legítima defesa?

A

Legítima defesa é o direito de reagir a uma agressão injusta, para proteger a si ou a outrem, sem ultrapassar os limites necessários.

302
Q

Adolescente pode trabalhar?

A

Sim, o adolescente pode trabalhar, mas deve observar as restrições previstas no ECA, como a idade mínima de 14 anos e a proibição de trabalhos insalubres ou perigosos.

303
Q

Finalidade do inquérito policial?

A

A finalidade do inquérito policial é investigar a materialidade e autoria de um crime, reunindo elementos para possível denúncia.

304
Q

Conceito de organização criminosa

A

Organização criminosa é um grupo com mais de 4 pessoas, estruturado para a prática de crimes, com divisão de tarefas e objetivos ilícitos.

305
Q

Policial judiciária pertencem a qual órgão?

A

Os policiais judiciários pertencem à Polícia Civil, que é responsável pela investigação de crimes.

306
Q

Cite um direito garantido aos idosos?

A

Um direito garantido aos idosos é o direito à saúde, com prioridade no atendimento.

307
Q

A quem cabe dirigir a polícia civil?

A

Cabe ao delegado de polícia dirigir a Polícia Civil, sendo o chefe máximo do órgão.

308
Q

Conceito de prova no processo penal?

A

Prova no processo penal é qualquer elemento que sirva para confirmar ou contestar a verdade dos fatos alegados, como documentos, testemunhas e perícias.

309
Q

Qual idade a pessoa se torna idosa?

A

A pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos, conforme o Estatuto do Idoso.

310
Q

Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data qual remédio cabível?

A

O remédio cabível é o mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo.

311
Q

O uso de maconha abaixo de 40g passou para o quê?

A

O uso de maconha abaixo de 40g não é mais tratado como crime, mas como infração de menor potencial ofensivo, com possibilidade de medidas administrativas.

312
Q

O que é poder discricionário?

A

Poder discricionário é a autoridade conferida a administradores públicos para tomar decisões dentro da legalidade, sem necessidade de seguir um procedimento específico, desde que não haja abuso.

313
Q

Prisão preventiva pode ser decretada quando?

A

A prisão preventiva pode ser decretada quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e necessidade para a conveniência da instrução criminal, ou para a ordem pública.

314
Q

Constrangimento ilegal, tráfico de pessoas, perseguição estão em qual tipo de rol dos crimes?

A

Estão no rol dos crimes contra a liberdade pessoal e crimes hediondos.

315
Q

Direitos fundamentais das crianças e adolescentes?

A

Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes incluem direito à vida, saúde, educação, dignidade, convivência familiar e proteção contra toda forma de violência.

316
Q

Estabilidade diz respeito ao cargo ou ao serviço público?

A

A estabilidade diz respeito ao cargo público, garantindo a permanência no serviço público após o estágio probatório, salvo em caso de justa causa.

317
Q

O usuário sendo considerado um ilícito administrativo fica submetido a quais medidas?

A

Fica sujeito a medidas administrativas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou comparecimento a programas educativos.

318
Q

Ato infracional qual o conceito?

A

Ato infracional é a conduta praticada por adolescente que seria considerada crime ou contravenção se praticada por adulto.

319
Q

Em 2024 uma alteração do ECA tornou obrigatório uma consulta ao quê?

A

Em 2024, foi alterado o ECA para tornar obrigatória a consulta ao Conselho Tutelar em casos de atos infracionais cometidos por adolescentes.

320
Q

Qual remédio constitucional para quem está sofrendo ou na iminência de sofrer restrições na sua liberdade de locomoção?

A

O remédio constitucional é o Habeas Corpus, utilizado para proteger a liberdade de locomoção.

321
Q

Organização criminosa, apologia ao crime, incitação ao crime pertence a qual rol de crimes?

A

Esses crimes pertencem ao rol dos crimes contra a ordem pública.

322
Q

Na Lei Maria da Penha, quando pode ocorrer o afastamento do agressor do lar?

A

O afastamento do agressor do lar pode ocorrer quando houver risco à integridade física ou psicológica da vítima.

323
Q

O que é R.E.T.P?

A

R.E.T.P é o Regime Especial de Trabalho Penitenciário, que visa ressocializar presos com atividades laborais.

324
Q

Cite uma medida cautelar diversa da prisão?

A

Uma medida cautelar diversa da prisão é a proibição de frequentar determinados lugares ou a proibição de se aproximar da vítima.

325
Q

Qualquer pessoa pode ser presa através de mandado de prisão registrado em banco de dados?

A

Não, apenas autoridades competentes podem requisitar mandados de prisão, que devem estar legalmente fundamentados.

326
Q

O que é injúria?

A

Injúria é o crime de ofender a dignidade ou o decoro de alguém, por palavras ou gestos, sem envolver qualquer agressão física.

327
Q

O que é uma prova emprestada?

A

Prova emprestada é aquela que foi produzida em outro processo e que pode ser utilizada em outro, desde que seja relevante e válida.

328
Q

Órgãos da administração pública?

A

Os órgãos da administração pública incluem os ministérios, secretarias e autarquias, que atuam na execução de políticas públicas.

329
Q

Qual lei prevê o crime de omissão de cautela?

A

O crime de omissão de cautela está previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 135.

330
Q

Aplica-se a Lei 9.099 no contexto da Lei Maria da Penha?

A

Não, a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, não se aplica diretamente aos casos da Lei Maria da Penha.

331
Q

O que é ato infracional?

A

Ato infracional é o comportamento de um adolescente que viola a lei penal e que, se fosse cometido por um adulto, seria considerado crime.

332
Q

O que é estado de necessidade?

A

Estado de necessidade é uma excludente de ilicitude onde o agente pratica o ato para salvar a si ou a outrem de perigo atual, inevitável e sem causar dano maior.

333
Q

Na CF qual a diferença de policial civil x polícia militar?

A

A Polícia Civil tem a função de investigar crimes, enquanto a Polícia Militar atua na manutenção da ordem pública e segurança.

334
Q

Quais as gerações dos direitos humanos?

A

As gerações dos direitos humanos incluem a primeira (direitos civis e políticos), a segunda (direitos econômicos, sociais e culturais) e a terceira (direitos à paz, ao meio ambiente, etc.).

335
Q

Cite 2 exemplos de medidas protetivas?

A

Exemplos de medidas protetivas são o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.

336
Q

O que é furto de coisa comum?

A

Furto de coisa comum é o ato de subtrair um bem pertencente a mais de uma pessoa, sem consentimento de todos.

337
Q

Qual a providência em uma delegacia para um agente com porte de drogas para uso pessoal?

A

A providência é a lavratura de termo circunstanciado, com a ciência do juiz e da autoridade competente.

338
Q

O que é exame grafotécnico, quais as finalidades?

A

Exame grafotécnico é a perícia realizada para verificar a autenticidade de assinaturas e documentos manuscritos, com finalidades de identificar falsificações.

339
Q

ANPP, a quem cabe propor?

A

O ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) é proposto pelo Ministério Público, com a anuência do juiz.

340
Q

No que consiste o crime de assédio sexual?

A

O crime de assédio sexual é caracterizado pela prática de atos de natureza sexual, com o objetivo de constranger a vítima e prejudicar sua liberdade.

341
Q

Quem é o titular da ação penal privada?

A

O titular da ação penal privada é a própria vítima do crime, ou seu representante legal.

342
Q

Qual o requisito indispensável para IP de ação penal privada?

A

O requisito indispensável para o IP de ação penal privada é a representação da vítima.

343
Q

Cite 03 deveres do policial civil:

A

Deveres do policial civil incluem cumprir ordens superiores, agir com respeito aos direitos humanos e atuar dentro da legalidade.

344
Q

Quem pode figurar como sujeito ativo da Lei de abuso de autoridade?

A

O sujeito ativo da Lei de abuso de autoridade é qualquer agente público que comete abuso no exercício de suas funções.

345
Q

Cite 04 excludentes de ilicitude, quais são?

A

Excludentes de ilicitude incluem legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

346
Q

Flagrante obrigatório e flagrante facultativo, quando se aplica cada um?

A

O flagrante obrigatório ocorre em determinados crimes, como os hediondos, enquanto o flagrante facultativo é permitido, mas não obrigatório para outros crimes.

347
Q

Cite 03 infrações disciplinares segundo a LOP?

A

Três infrações disciplinares segundo a LOP são insubordinação, desídia e abuso de autoridade.

348
Q

No concurso de pessoas, há uma diferença entre autor e partícipe, explique.

A

O autor é quem executa o fato criminoso, enquanto o partícipe é quem auxilia, instiga ou coopera para a realização do crime.

349
Q

ANPP, uma vez estabelecido a quem compete homologar?

A

Compete ao juiz homologar o acordo de não persecução penal (ANPP), após a manifestação do Ministério Público.

350
Q

Em que consiste o concurso material de crimes, e qual o seu impacto nas penas?

A

O concurso material de crimes ocorre quando o agente comete vários crimes, aplicando-se as penas de forma cumulativa.

351
Q

Resistência x desobediência x desacato:

A

Resistência é opor-se fisicamente à ação de um funcionário público; desobediência é a recusa em cumprir ordem legal; desacato é ofender a honra de um funcionário público.

352
Q

Cite 02 penas/ sanções disciplinares da LOP.

A

Sanções disciplinares da LOP incluem suspensão e demissão.

353
Q

Explique o que é a putatividade no contexto da ilicitude ?

A

Putatividade é quando o agente acredita estar agindo de forma legítima, mas, na verdade, está praticando um ato ilícito.

354
Q

O interrogatório é dividido em 02 partes, quais são?

A

O interrogatório é dividido em perguntas feitas pela autoridade policial e pela defesa.

355
Q

Lei 9.099 tipificou a sursis, o que é?

A

O sursis é a suspensão condicional da pena, prevista para crimes de menor gravidade, desde que o condenado não tenha antecedentes criminais.

356
Q

Lei de tortura, mencione duas qualificadoras.

A

Duas qualificadoras da Lei de Tortura são o crime ser praticado com motivo torpe ou contra pessoa sob custódia do Estado.

357
Q

Documento necessário para considerar extinta a punibilidade em razão da morte

A

O documento necessário é a certidão de óbito, que comprova o falecimento do agente ou vítima.

358
Q

Mencione 02 crimes contra a dignidade sexual considerado hediondo

A

Dois crimes hediondos contra a dignidade sexual são o estupro e o estupro de vulnerável.

359
Q

Crime de soltar balão com risco de incêndio, está previsto em qual legislação?

A

O crime de soltar balão com risco de incêndio está previsto na Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais.

360
Q

O que é queixa-crime? Qual a finalidade?

A

Queixa-crime é a representação formal da vítima para dar início à ação penal privada, sendo requisito essencial para a instauração do processo.

361
Q

Existem modalidades no crime de furto que se enquadram como hediondos? Se sim, qual?

A

Sim, o furto qualificado, quando ocorre com uso de violência ou grave ameaça, pode ser enquadrado como crime hediondo.

362
Q

Cite os crimes considerados imprescritíveis pela CF/88

A

São considerados imprescritíveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

363
Q

Crimes materiais x crimes formais

A

Crimes materiais são aqueles em que se exige um resultado naturalístico para a consumação, enquanto os crimes formais consomem-se apenas com a ação ou omissão do agente, independentemente de resultado.

364
Q

O que é concurso formal? Qual reconhecimento/consequência na pena do acusado?

A

Concurso formal ocorre quando o agente, com uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. A consequência é a aplicação de uma pena para o crime mais grave, com aumento da pena em razão do concurso.

365
Q

Qual a finalidade do mandado de segurança?

A

A finalidade do mandado de segurança é proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública que o viole.

366
Q

Cite duas etapas da cadeia de custódia.

A

Duas etapas da cadeia de custódia são a coleta e o transporte da evidência, garantindo sua integridade e autenticidade até sua análise.

367
Q

Estatuto do desarmamento – cite 01 crime hediondo

A

O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento, é considerado crime hediondo quando envolvem certos tipos de armas ou circunstâncias específicas.

368
Q

Diferença de grupos vulneráveis e minorias? São sinônimos?

A

Grupos vulneráveis são aqueles sujeitos a riscos maiores de violação de direitos, como crianças, idosos e pessoas com deficiência. Minorias são grupos numéricos menores, mas não necessariamente vulneráveis. Não são sinônimos.

369
Q

Homicídio privilegiado, o que é? Cite exemplos.

A

Homicídio privilegiado ocorre quando o agente age sob forte emoção ou influência de razão de relevante valor social ou moral. Exemplos incluem matar em legítima defesa ou em situação de grande tensão emocional.

370
Q

Prova ilícita por derivação, fruto da árvore envenenada, explique. Qual a consequência?

A

Prova ilícita por derivação ocorre quando uma prova é obtida de forma ilegal e acaba gerando outras provas. A consequência é a inadmissibilidade dessa prova no processo, pois fere o direito à ampla defesa.

371
Q

Quando se aplica o TCO?

A

O TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) é utilizado para registrar infrações de menor potencial ofensivo, como contravenções ou crimes com penas leves.

372
Q

Aborto é considerado crime? Quais as hipóteses autorizadas de aborto?

A

O aborto é considerado crime, salvo nas hipóteses previstas na legislação: quando a gravidez representa risco à vida da mulher, em caso de anencefalia do feto, ou quando a gestação é resultante de estupro.

373
Q

Legislação ambiental estabelece regras de apreensão de produtos perecíveis, qual a destinação desses produtos após a apreensão?

A

Os produtos perecíveis apreendidos pela legislação ambiental devem ser destruídos, sempre que for possível, para evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente.

374
Q

Descumprimento de medida cautelar, quais as possíveis consequências?

A

As consequências do descumprimento de medida cautelar podem ser prisão, multa ou ações coercitivas para garantir o cumprimento da medida.

375
Q

O que é crime impossível?

A

Crime impossível é aquele em que a ação do agente não pode causar o resultado previsto, seja por absoluta impossibilidade material ou por insuficiência do meio empregado.

376
Q

Cite uma situação de alcance extraterritorial.

A

Uma situação de alcance extraterritorial ocorre quando um crime cometido fora do Brasil atinge os interesses do país, como crimes de narcotráfico ou terrorismo.

377
Q

O que é feminicídio?

A

Feminicídio é o homicídio cometido contra a mulher, motivado pela condição de sexo feminino, seja por discriminação, violência doméstica ou razões de gênero.

378
Q

Quando é cabível a condução coercitiva de testemunha? Em quais crimes?

A

A condução coercitiva de testemunha é cabível quando a pessoa intimada se recusa a comparecer ao julgamento ou à autoridade policial, sendo utilizada especialmente em crimes graves como homicídios e roubos.

379
Q

Princípio constitucional da humanidade da pena, explique.

A

O princípio da humanidade da pena estabelece que a pena deve ser compatível com a dignidade da pessoa humana, proibindo punições cruéis ou desumanas.

380
Q

Quais as penas proibidas pela CF/88 de acordo com o princípio da humanidade da pena?

A

A CF/88 proíbe a pena de morte, a tortura, a pena de caráter perpétuo, as penas cruéis e as penas corporais.

381
Q

O que consiste a receptação culposa? Dê exemplos.

A

A receptação culposa ocorre quando o agente adquire, recebe ou oculta algo proveniente de crime sem saber da origem ilícita, mas agindo de forma negligente ou imprudente. Exemplo: comprar um celular sem verificar sua origem.

382
Q

“Nota de culpa” qual a finalidade? Situação para expedir.

A

A nota de culpa é um documento que informa o preso sobre as razões de sua prisão, sendo expedida em casos de prisão temporária ou preventiva, quando o acusado ainda não foi formalmente processado.

383
Q

É punível a tentativa de contravenção penal? Por quê?

A

Não, pois a própria legislação de contravenções penais prevê que a tentativa não é punível, dado seu caráter menos grave.

384
Q

Como deve agir um policial após a negativa do titular da residência mesmo com um mandado judicial?

A

O policial deve respeitar a negativa, mas pode requisitar ao juiz um novo mandado ou providenciar a diligência com apoio policial, conforme necessário.

385
Q

Defina crime continuado

A

Crime continuado ocorre quando o agente pratica, com o mesmo intuito, uma série de crimes idênticos ou semelhantes, considerando-os como um único crime, para efeitos de pena.

386
Q

Qual a consequência do reconhecimento do crime continuado?

A

A consequência é a aplicação de uma pena única, geralmente mais branda, do que a soma das penas dos crimes praticados, com um aumento proporcional.

387
Q

Objetivo e espécie do habeas corpus

A

O objetivo do habeas corpus é proteger a liberdade de locomoção, sendo uma ação constitucional que pode ser impetrada para evitar ou corrigir ilegalidades na prisão.

388
Q

Crime de associação criminosa, o que é? Quando será tipificado?

A

Crime de associação criminosa é a formação de grupo com o intuito de cometer crimes. Será tipificado quando houver mais de três pessoas associadas para cometer crimes de forma reiterada.

389
Q

Ação penal no crime de estelionato, qual é? Há exceção?

A

A ação penal no crime de estelionato é pública incondicionada, salvo quando a vítima for o Estado ou entidades públicas, que podem exercer ação penal privada.

390
Q

O que é crime de contrabando?

A

Contrabando é o ato de importar ou exportar mercadorias de forma ilegal, sem cumprir as normas alfandegárias.

391
Q

Ação penal privada subsidiária da pública – quando é cabível?

A

A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público deixa de oferecer denúncia após o prazo legal, sendo a vítima ou seu representante quem pode ajuizar a ação.

392
Q

Exame de corpo de delito prioritário, cite situações que se aplica

A

O exame de corpo de delito é prioritário em casos de violência física, abuso sexual e lesões corporais, para a comprovação do dano ou agressão.

393
Q

Apreensão de animais vivos, qual a destinação destes?

A

Os animais apreendidos devem ser encaminhados a centros de reabilitação, santuários ou, quando necessário, ao devido abrigo, conforme regulamentação sanitária.

394
Q

O que é o crime de descaminho?

A

Descaminho é o crime de iludir a fiscalização alfandegária com a finalidade de deixar de pagar impostos devidos sobre mercadorias importadas ou exportadas.

395
Q

Pacote anticrime prevê o agente disfarçado como técnica de investigação, cite 01 crime que é permitido.

A

O agente disfarçado pode ser utilizado para investigar crimes como tráfico de drogas, conforme estabelecido no pacote anticrime.

396
Q

CF estabelece situações onde pessoas não nascidas no Brasil podem ser consideradas nata, quais são?

A

A CF/88 estabelece que pessoas nascidas no exterior podem ser consideradas brasileiras nata se, ao nascer, seus pais forem brasileiros a serviço do Brasil ou se requisitarem a naturalização.

397
Q

Concurso de crimes homogêneo x heterogêneo.

A

No concurso homogêneo de crimes, os delitos são da mesma natureza, enquanto no heterogêneo, os crimes são de naturezas diferentes.

398
Q

Pacto de morte – na qual 01 agente sobrevive – como fica a responsabilização penal do indivíduo que sobreviveu?

A

O agente que sobrevive ao pacto de morte será responsabilizado penalmente pela morte do outro, caso tenha contribuído para a morte.

399
Q

Prazo ofendido no caso APPc – a partir de que dia?

A

O prazo do prazo ofendido na Ação Penal Pública Condicionada (APPc) começa a contar a partir da data da notificação do Ministério Público.

400
Q

Há hipóteses de facultativa de alistamento(eleitoral) e voto, quais são?

A

As hipóteses de alistamento e voto facultativo ocorrem para maiores de 16 e menores de 18 anos, maiores de 70 anos e analfabetos.

401
Q

Quando a omissão se torna relevante? Cite exemplos

A

A omissão se torna relevante quando o agente tem o dever legal de agir, como no caso do médico que deixa de socorrer uma vítima em risco de morte.

402
Q

O que consiste a norma penal em branco?

A

A norma penal em branco é uma norma penal que necessita de um complemento, que pode ser dado por outra norma infralegal, como regulamentos administrativos.

403
Q

Juiz das garantias – em que momento da persecução penal? Qual a função?

A

O juiz das garantias atua na fase de investigação, sendo responsável por assegurar a legalidade da coleta de provas e a proteção dos direitos do acusado.

404
Q

Advocacia administrativa, o que é?

A

Advocacia administrativa é a função de assessorar os órgãos públicos na interpretação e aplicação do direito, evitando ilegalidades em atos administrativos.

405
Q

Arrependimento posterior, quando é cabível

A

O arrependimento posterior é cabível quando o agente, após a consumação do crime, repara o dano ou evita o resultado, diminuindo a pena.

Questões de Prova Oral Noções de Direito (2 decks)

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