Questões Gerais de Revisão Flashcards
(CESPE - Auditor - Contas Públicas - TCE/PE - 2017) Além de apresentar harmonia com o plano
plurianual e estar voltado para a redução de desigualdades entre as diversas regiões brasileiras, o
orçamento federal de investimento deve conter as previsões de receitas e despesas de todas as
empresas nas quais a União detenha participação societária.
Errado. Somente das empresas que a União detenha controle acionário.
(CESPE - Auditor - Contas Públicas e Obras - TCE/PE - 2017) Se determinado projeto não for incluído
na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária
anual será vedada.
É fato que a LDO estabelece as metas e prioridades, bem como orienta a elaboração da LOA; porém, mesmo
que não esteja na LDO, a LOA poderá conter outros projetos a serem executados. As metas e prioridades
da LDO orientam sobre o que é mais importante, mas a LOA contém também diversas despesas não
classificadas como metas ou prioridades.
Resposta: Errada
(CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/8 – 2016) Conforme a CF, os projetos de lei
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pela Câmara Federal e pelo Senado Federal.
De acordo com o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), na forma do regimento comum.
Resposta: Certa
(CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – TRT/8 – 2016) Conforme dispositivo legal, a LOA
compreende o orçamento de investimento das estatais, limitado às empresas em que a União detenha, de
forma direta, a maioria do capital social.
Conforme dispositivo CONSTITUCIONAL, a LOA compreende o orçamento de investimento das estatais, limitado às empresas em que a União detenha, de forma DIRETA OU INDIRETA, a maioria do capital social COM DIREITO A VOTO.
Resposta: Errada
(CESPE – Técnico de Nível Superior – ENAP - 2015) Ações e serviços públicos de saúde, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), são financiados pelas três esferas da administração e integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, razões pelas quais seus recursos e aplicações estão englobados no
orçamento da seguridade social, no âmbito da União.
Segundo o art. 195 da CF/1988, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de
seus recursos. No entanto, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Resposta: Errada
(CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) A vigência das diretrizes orçamentárias é restrita ao exercício financeiro correspondente à lei orçamentária anual a que elas se
refiram.
Parte da doutrina afirma que a vigência da LDO é de um ano. Todavia, a LDO extrapola o exercício financeiro,
uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da
LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do
exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2013 terá vigência já em 2013 para que
oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2014, quando ocorrerá a execução
orçamentária.
Resposta: Errada
(CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) Na CF, é prevista, para áreas específicas,
a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica
própria, independentemente de adequação ao PPA.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em
consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).
Resposta: Errada
(CESPE – Analista Técnico-Administrativo – SUFRAMA – 2014) Se determinada empresa for criada
em decorrência de acordo internacional do Brasil com outros dois países vizinhos, sendo o capital social
com direito a voto distribuído em parcelas iguais entre os integrantes do acordo, e se essa empresa desejar
realizar obra de qualquer natureza, o respectivo projeto deverá ser incluído no orçamento de investimento
das empresas estatais.
A lei orçamentária anual deve compreender, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Resposta: Errada
(CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – CNJ - 2013) Considerando que João seja responsável pela
elaboração da proposta orçamentária de um tribunal federal, que irá compor o projeto de lei orçamentária
anual (LOA) para 2014. Se o tribunal pretende inserir na LOA uma despesa com benefício médico destinado
aos servidores, João deverá classificá-la como constante no orçamento da seguridade social.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
O orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos que possuem receitas e despesas públicas
relacionadas à seguridade social (previdência, assistência e saúde) e não apenas àqueles diretamente
relacionados à seguridade social, como os hospitais que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim, o tribunal federal possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa
faz parte do orçamento da seguridade social.
Resposta: Certa
(CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) Ao realizar-se a integração entre o sistema de
planejamento e o orçamento federal, o instrumento legal que explicita as metas e prioridades para cada
ano, além das alterações na legislação tributária, é a lei orçamentária anual.
Ao realizar-se a integração entre o sistema de planejamento e o orçamento federal, o instrumento legal que explicita as metas e prioridades para cada ano, além das alterações na legislação tributária, é a lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta: Errada
(CESPE – Analista Administrativo – Contábeis - ANTT – 2013) A lei orçamentária anual (LOA)
compreende o orçamento de investimento referente aos órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
A lei orçamentária anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Resposta: Errada
(CESPE - Analista Administrativo – Administrador - TRE/MS – 2013) A disposição dos três
orçamentos que constituem a lei orçamentária anual – fiscal, seguridade social e orçamento de
investimento das empresas – é, da mesma forma, estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias.
A disposição dos três orçamentos que constituem a LOA – fiscal, seguridade social e orçamento de
investimento das empresas é prevista na CF/1988, logo todo o ordenamento jurídico deve segui-la.
Resposta: Certa
Essa disposição fica na LOA, mas não é explícito na CF a necessidade da inclusão discriminada desses 3 orçamentos na LDO.
LDO 2012 Art. 9o O Projeto de Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva Lei serão constituídos de:
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
V - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
(CESPE - Analista Judiciário – STJ – 2018) É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a
despesas correntes de propósitos distintos.
De acordo com o princípio da especificação, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas
a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. Logo, tal princípio veda a inclusão
de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.
Resposta: Certa
Uma dotação pode ter um único propósito, não vários propósitos distintos.
(FCC – Assistente Técnico Administrativo – DPE/AM - 2018) Entre os princípios orçamentários podemos
destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre
outros efeitos, enseja a proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação
à dotação de investimento a que está referenciada.
De acordo com o princípio da discriminação, como regra geral, a receita e a despesa, na lei orçamentária
anual, devem ser discriminadas de forma detalhada, não se admitindo dotações globais. Tem o objetivo
de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, evitando a chamada “ação guardachuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade.
Resposta: Errada
