Questões gerais Flashcards

Question

Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso A em sentido estrito, no prazo de 10 dias. B de apelação, no prazo de 5 dias. C em sentido estrito, no prazo de 5 dias. D de apelação, no prazo de 10 dias. E de apelação, no prazo de 15 dias.

Answer 1

C em sentido estrito, no prazo de 5 dias. Obs.: PRAZOS DE RECURSOS NO PP (INTERPOSIÇÃO) prazo de 5 dias - apelação, recurso em sentido estrito, protesto por novo júri, agravos; Prazo de 10 dias - embargos infringentes, embargos de nulidade; Prazo de 15 dias - recurso extraordinário, recurso especial; Prazo de 2 dias - embargos de declaração; Revisão criminal - não tem prazo para ser interposta.

Answer 2

Certo. CPP: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (Emendatio libelli). STF:"(...) O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. (STF, Ia Turma, HC120.587/SP, Rei. Min. Luiz Fux, j. 20/05/2014).

Answer 3

Errado. STF: Súmula 155 É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Answer 4

Errado. Súmula 705 do STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Assim, a preferência é sempre pela manutenção da defesa, tanto a manifestada pelo réu, quanto pelo seu defensor.

Answer 5

Certo. Súmula 705 do STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Answer 6

Errado. CPP: Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Answer 7

Certo. Lei 9.099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais. [...] Dos Juizados Especiais Criminais Disposições Gerais Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Answer 8

Errado. PRISÃO TEMPORÁRIA (PT) --> SOMENTE na fase de investigação (IP) --> NUNCA de ofício pelo JUIZ --> MP REQUER ou DELEGADO REPRESENTA --> PRAZO: 5 "+ 5" ----- * Hediondos: 30 "+ 30" --> hipóteses de cabimento: necessidade para a investigação ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. --> crimes para os quais cabe prisão temporária: art. 1º da lei 7.960/89 Observação - Juiz não pode decretar prisão temporária de ofício, e quando for representada pelo Delegado, o juiz, antes de decidir, deverá antes ouvir o MP.

Answer 9

Não. Somente durante o IP. PRISÃO TEMPORÁRIA (PT) --> SOMENTE na fase de investigação (IP) --> NUNCA de ofício pelo JUIZ --> MP REQUER ou DELEGADO REPRESENTA --> PRAZO: 5 "+ 5" ----- * Hediondos: 30 "+ 30" --> hipóteses de cabimento: necessidade para a investigação ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. --> crimes para os quais cabe prisão temporária: art. 1º da lei 7.960/89 Observação - Juiz não pode decretar prisão temporária de ofício, e quando for representada pelo Delegado, o juiz, antes de decidir, deverá antes ouvir o MP.

Answer 10

Sim. Art. 1° Caberá prisão temporária: (Vide ADI 3360) (Vide ADI 4109) I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso b) seqüestro ou cárcere privado c) roubo d) extorsão e) extorsão mediante seqüestro f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas o) crimes contra o sistema financeiro p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Answer 11

Sim. Art. 1° Caberá prisão temporária: (Vide ADI 3360) (Vide ADI 4109) I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso b) seqüestro ou cárcere privado c) roubo d) extorsão e) extorsão mediante seqüestro f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas o) crimes contra o sistema financeiro p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Answer 12

2d PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 13

Sim. Art. 1° Caberá prisão temporária: (Vide ADI 3360) (Vide ADI 4109) I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso b) seqüestro ou cárcere privado c) roubo d) extorsão e) extorsão mediante seqüestro f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas o) crimes contra o sistema financeiro p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Answer 14

Sim. Art. 1° Caberá prisão temporária: (Vide ADI 3360) (Vide ADI 4109) I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso b) seqüestro ou cárcere privado c) roubo d) extorsão e) extorsão mediante seqüestro f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas o) crimes contra o sistema financeiro p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Answer 15

Sim. Art. 1° Caberá prisão temporária: (Vide ADI 3360) (Vide ADI 4109) I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso b) seqüestro ou cárcere privado c) roubo d) extorsão e) extorsão mediante seqüestro f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas o) crimes contra o sistema financeiro p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

Answer 16

Certo. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Answer 17

5 + 2 PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 18

Sim, se o acusado não fornecer dados para sua identificação; ou se for praticado como violência doméstica. Cabe Prisão Preventiva: (a) Nos crimes dolosos punidos com reclusão; (b) se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso; (c) em crimes punidos com detenção se o acusado não fornecer dados para sua identificação ou; (d) se o crime for cometido contra mulher (e for caracterizado como violência doméstica) >>> e deve ter por fundamento a (i) garantia da ordem pública, (ii) da ordem econômica, (iii) a conveniência da instrução criminal, ou (iv) assegurar a aplicação da lei penal, mas somente quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Answer 19

Errado. Súmula Vinculante 45 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Answer 20

Errado. CPP: Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. MM: Oculta = hOra certa - nOmeação de defensor dativo Não Encontrado = Edital - suspEnsão do processo e do prazo prescricional.

Answer 21

Certo. Súmula 710 STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Answer 22

Certo. Basta pensarmos em uma situação no qual o réu não foi comunicado acerca do seu direito de permanecer calado, é interrogado mas acaba por ser absolvido. Não faria sentido anular o ato. Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Answer 23

INTERROMPEM!!!

Answer 24

Errado. A intimação deverá ser pessoal, pois foi nomeado para o feito. INTIMAÇÃO Intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente => far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Intimação do Ministério Público e do defensor nomeado => será pessoal. Gabarito da Questão. Pois Luiz Foi nomeado para defender José e deveria ser pessoalmente citado. Obs.: Existem dois tipos de defensores: os constituídos e os dativos(nomeados). Os constituídos são os que o próprio autor ou réu escolhem. É o advogado particular. Nesses casos, a intimação dar-se-á por publicação no órgão oficial. Você concorda comigo que se o réu escolheu o advogado e já combinou com ele, o advogado a partir de então tem a obrigação de acompanhar o diário oficial para saber sobre o processo. No caso dos defensores dativos, defensores públicos e Ministério Público, a Justiça é que convoca eles, portanto eles não tem obrigação de acompanhar diário oficial nenhum. A Justiça tem que ir lá e intimá-los pessoalmente.

Answer 25

Certo. É importante não confundir a contagem no Processo Penal e no Processo Civil: No Processo Penal, aplica-se a Súmula 710 do STF: contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. (Gabarito da Questão) No Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo (Art. 231 NCPC): I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Answer 26

Certo. Súmula 710 do STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Answer 27

Errado. Condições genéricas da Ação Penal: 1. Interesse de agir (interesse – necessidade, adequação e utilidade); 2. Legitimidade de partes, (ad causam - subjetiva, e ad processum) 3. Justa causa (condição autônoma da ação, síntese de todas as passadas); 4. Originalidade – não é majoritário, cf. Afrânio Silva Jardim – não litispendência, e não coisa julgada.

Answer 28

10d PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 29

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, é correto afirmar que o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

Answer 30

Condições genéricas da Ação Penal: 1. Interesse de agir (interesse – necessidade, adequação e utilidade); 2. Legitimidade de partes, (ad causam - subjetiva, e ad processum) 3. Justa causa (condição autônoma da ação, síntese de todas as passadas); 4. Originalidade – não é majoritário, cf. Afrânio Silva Jardim – não litispendência, e não coisa julgada. MM: Um processo penal é um golpe de JIL-jitsu. São condições da ação no processo penal-> JIL (justa causa + interesse + legitimidade)

Answer 31

Condições genéricas da Ação Penal: 1. Interesse de agir (interesse – necessidade, adequação e utilidade); 2. Legitimidade de partes, (ad causam - subjetiva, e ad processum) 3. Justa causa (condição autônoma da ação, síntese de todas as passadas); 4. Originalidade – não é majoritário, cf. Afrânio Silva Jardim – não litispendência, e não coisa julgada.

Answer 32

Certo! STJ Info 706 - 2021: Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, em razão da superveniência de Lei n. 14.155/2021, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei. Norma processual → aplicação imediata, desde que o processo ainda esteja na fase de IP, do contrário terá ocorrido o princípio da perpetuação de jurisdição.

Answer 33

Condições genéricas da Ação Penal: 1. Interesse de agir (interesse – necessidade, adequação e utilidade); 2. Legitimidade de partes, (ad causam - subjetiva, e ad processum) 3. Justa causa (condição autônoma da ação, síntese de todas as passadas); 4. Originalidade – não é majoritário, cf. Afrânio Silva Jardim – não litispendência, e não coisa julgada.

Answer 34

MEDIDAS RELACIONADAS À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS Art. 13-B Quem pode requisitar meios técnicos para LOCALIZAÇÃO (SINAL)? Delegados e membros do MP. Necessita de autorização judicial? SIM. Para quem pode ser solicitado? Empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática. Qual o prazo para atendimento? Imediatamente! Qual crime? Tráfico de pessoas! A autoridade pode acessar ao conteúdo da comunicação? NÃO, pois dependerá de autorização judicial prevista em LEI. Período de fornecimento do sinal? 30 dias renovável, UMA ÚNICA VEZ, por + 30 dias. Para períodos superiores a esse, somente com autorização judicial. Como proceder com o Inquérito Policial? Ele deverá ser instaurado no prazo 72 horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial (data em que autoridade tomou conhecimento do crime de tráfico de pessoas). Juiz possui prazo para se manifestar a respeito da autorização? Sim: 12 horas.

Answer 35

Condições genéricas da Ação Penal: 1. Interesse de agir (interesse – necessidade, adequação e utilidade); 2. Legitimidade de partes, (ad causam - subjetiva, e ad processum) 3. Justa causa (condição autônoma da ação, síntese de todas as passadas); 4. Originalidade – não é majoritário, cf. Afrânio Silva Jardim – não litispendência, e não coisa julgada.

Answer 36

Errado. Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Ação Penal Pública (Denúncia) - Divisível e irretratável Ação Penal Privada (Queixa) - Indivisível e retratável

Answer 37

SOLICITAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS/SINAIS DE LOCALIZAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE PESSOAS 1- DADOS CADASTRAIS: - MP ou Delegado; - SEM autorização judicial; - Para órgão público ou empresa privada; - 24h para atenderem solicitação. 2- SINAIS DE LOCALIZAÇÃO - MP ou delegado; - COM autorização judicial; - Para órgão público ou empresa privada; - 72h para instaurar inquérito, contados do regristro do B.O.; - 30 dias +30 é o tempo em que os sinais ficam disponívieis para acesso; - se o juiz ficar inerte por 12h, pedem-se direto os sinais, independentemente de autorização judicial.

Answer 38

Certo. CPP: Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Princípio da obrigatoriedade. (Primeira parte). Cabe ao MP o ajuizamento da ação penal pública, ainda que, em alguns casos, dependa de representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça. CUIDADO!!! O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça. A palavra certa a ser utilizada é "privativamente" mesmo e não "exclusivamente". Isso porque, mesmo a ação sendo pública, poderá ser proposta pelo particular sobre a forma de ação penal privada subsidiária da pública através de QUEIXA.

Answer 39

Errado. O Princípio da Indivisibilidade (aplicável apenas na Ação Penal Privada) está relacionado com a impossibilidade da vítima escolher quem irá processar ( através da renúncia) ou perdoar. Assim, embora sejam institutos diversos, incide a extensibilidade da renúncia e do perdão aos demais coautores do crime. Porém, o perdão só terá efeito para quem o aceitar, nos termos no art. 51 e 58 do CPP: Art. 51: “O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.” Art. 58: "Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação."

Answer 40

Errado! CPP, Art. 186, Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Renato Brasileiro: "Desse modo, ao acusado se defere o direito de não responder a nenhuma pergunta, como responder a algumas delas e silenciar com relação a outras que entenda que possam expô-lo a risco de autoincriminação. Apesar da nova redação conferida ao art. 186 do CPP pela Lei nº 10.792/03, olvidou-se o legislador do disposto no art. 198 do CPP, que ainda reza que “o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz”. Ora, como colocado acima, do exercício do direito ao silêncio previsto na Carta Magna (art. 5º, LXIII) não pode resultar qualquer prejuízo ao acusado. Logo, apesar da desídia do legislador em adequar o referido dispositivo ao texto constitucional, há de se considerar como não recepcionada a parte final do art. 198 do CPP.” Nestor Távora: "O direito ao silêncio está consagrado constitucionalmente (art. 5°, LXIII, CF), não podendo trazer ao agente prejuízo pelo seu exercício. Portanto, não há de se falar em confissão (ficta), nem pode o julgador se valer na decisão desta circunstância como fator de convencimento, de sorte que a parte final do dispositivo em comento (art. 198) não foi recepcionada pela Constituição Federal, sendo também incompatível com o parágrafo único do art. 186 do CPP, verbis: O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa".

Answer 41

PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 42

Errado. DURAÇÃO DO IP REGRA GERAL : Indiciado preso - 10 dias / Indiciado solto - 30 dias CRIMES FEDERAIS: Indiciado preso - 15 dias / Indiciado solto - 30 dias LEI DE DROGAS: Indiciado preso - 30 dias / Indiciado Solto - 90 dias CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR: Indiciado preso ou solto - 10 dias QUANDO COMEÇA O PRAZO? INDICIADO PRESO: Começa a contar a partir da data da prisão. INDICIADO SOLTO: Começa a contar a partir da portaria de instauração do inquérito policial. Obs: É bom lembrar que após o Pacote Anticrime se o indiciado estiver preso o prazo inicial de 10 dias pode ser prorrogado por até 15 dias. CPP: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Art. 3º-B [...] § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

Answer 43

DURAÇÃO DO IP REGRA GERAL : Indiciado preso - 10 dias / Indiciado solto - 30 dias CRIMES FEDERAIS: Indiciado preso - 15 dias / Indiciado solto - 30 dias LEI DE DROGAS: Indiciado preso - 30 dias / Indiciado Solto - 90 dias CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR: Indiciado preso ou solto - 10 dias QUANDO COMEÇA O PRAZO? INDICIADO PRESO: Começa a contar a partir da data da prisão. INDICIADO SOLTO: Começa a contar a partir da portaria de instauração do inquérito policial. Obs: É bom lembrar que após o Pacote Anticrime se o indiciado estiver preso o prazo inicial de 10 dias pode ser prorrogado por até 15 dias. CPP: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Art. 3º-B [...] § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

Answer 44

Certo. SÚMULA 234/STJ : A Participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia"

Answer 45

DURAÇÃO DO IP REGRA GERAL : Indiciado preso - 10 dias / Indiciado solto - 30 dias CRIMES FEDERAIS: Indiciado preso - 15 dias / Indiciado solto - 30 dias LEI DE DROGAS: Indiciado preso - 30 dias / Indiciado Solto - 90 dias CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR: Indiciado preso ou solto - 10 dias QUANDO COMEÇA O PRAZO? INDICIADO PRESO: Começa a contar a partir da data da prisão. INDICIADO SOLTO: Começa a contar a partir da portaria de instauração do inquérito policial. Obs: É bom lembrar que após o Pacote Anticrime se o indiciado estiver preso o prazo inicial de 10 dias pode ser prorrogado por até 15 dias. CPP: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Art. 3º-B [...] § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

Answer 46

Certo! Entretanto, o ofendido tem um prazo de seis meses para oferecer a ação penal privada, que começa a correr no dia em que se esgota o prazo do MP para oferecer a denúncia. CPP: Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Answer 47

DURAÇÃO DO IP REGRA GERAL : Indiciado preso - 10 dias / Indiciado solto - 30 dias CRIMES FEDERAIS: Indiciado preso - 15 dias / Indiciado solto - 30 dias LEI DE DROGAS: Indiciado preso - 30 dias / Indiciado Solto - 90 dias CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR: Indiciado preso ou solto - 10 dias QUANDO COMEÇA O PRAZO? INDICIADO PRESO: Começa a contar a partir da data da prisão. INDICIADO SOLTO: Começa a contar a partir da portaria de instauração do inquérito policial. Obs: É bom lembrar que após o Pacote Anticrime se o indiciado estiver preso o prazo inicial de 10 dias pode ser prorrogado por até 15 dias. CPP: Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Art. 3º-B [...] § 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

Answer 48

48h PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 49

Errado. SÚMULA 234/STJ : A Participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia"

Answer 50

Certo. SÚMULA VINCULANTE 35-STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Answer 51

Certo. Súmula 708 STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. RESUMO - Juizados especiais criminais tratam de infrações penais classificadas como de menor potencial ofensivo. Estas são: 1. Contravenções penais (aquelas lá do decreto-lei 3688) 2. Crimes (a pena é detenção ou reclusão) que não possuem pena máxima cominada maior do que 2 anos. - O negócio dos juizados especiais é tentar diminuir o número de processos. Para isto, faz-se de tudo para que as partes passem até a tomar cerveja juntas depois de terminada a conciliação. ==> Primeiro, o conciliador propõe um acordo entre as partes. Se este acordo for aceito, ótimo, fica resolvido, mas a "vítima" não poderá ajuizar queixa ou representar. ==> Se não houver acordo, o MP vai propor a transação penal. É uma oportunidade para que o infrator se livre do processo, sendo que ele não está assumindo a culpa e sim evitando dores de cabeça (ele fica livre do risco de ser condenado a pena privativa de liberdade). Assim, ele pode pagar algumas cestas básicas ou prestar algum serviço à comunidade. Mas não é sempre que a transação penal pode ser oferecida: o infrator não pode ter sido condenado a pena privativa de liberdade em sentença definitiva, nem ter sido beneficiado pela TP no prazo de 5 anos e a conduta social, personalidade e motivos do fato demonstrarem que o sujeito merece esta "colher de chá". ==> Se o cara for revoltado e não aceitar o acordo nem a transação, o MP vai oferecer a denúncia oralmente. Mesmo depois disto tudo, ainda é possível a suspensão condicional do processo (sursis processual), que também é oferecida pelo MP, se a pena mínima cominada para a infração for menor ou igual a 1 ano. Exemplo: crime de descaminho ==> cabe a suspensão condicional do processo, pois a pena é de 1 a 4 anos; porém não cabe a transaçao penal, pois a pena máxima é maior do que 2 anos. Concluindo: a suspensão condicional do processo não está vinculada a classificação de infraçao de menor potencial ofensivo. No crime de fraude processual, por exemplo, cuja pena é 3 meses a 2 anos, cabe: suspensão condicional do processo e transação penal

Answer 52

c) do domicílio da vítima; CPP, Art. 70. (...) § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. Cuidado… ANTES da Lei nº 14.155/2021: A competência era do local em que se deu a recusa do pagamento (súmulas 521 do STF e 244 do STJ) DEPOIS da Lei nº 14.155/2021: a competência passou a ser do local do domicílio da vítima. Isso significa que a Súmula 244 do STJ e a Súmula 521 do STF estão superadas.

Answer 53

5 + 8 PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 54

Certo. Súmula 708 STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Answer 55

Errado. SÚMULA VINCULANTE 35-STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. RESUMO - Juizados especiais criminais tratam de infrações penais classificadas como de menor potencial ofensivo. Estas são: 1. Contravenções penais (aquelas lá do decreto-lei 3688) 2. Crimes (a pena é detenção ou reclusão) que não possuem pena máxima cominada maior do que 2 anos. - O negócio dos juizados especiais é tentar diminuir o número de processos. Para isto, faz-se de tudo para que as partes passem até a tomar cerveja juntas depois de terminada a conciliação. ==> Primeiro, o conciliador propõe um acordo entre as partes. Se este acordo for aceito, ótimo, fica resolvido, mas a "vítima" não poderá ajuizar queixa ou representar. ==> Se não houver acordo, o MP vai propor a transação penal. É uma oportunidade para que o infrator se livre do processo, sendo que ele não está assumindo a culpa e sim evitando dores de cabeça (ele fica livre do risco de ser condenado a pena privativa de liberdade). Assim, ele pode pagar algumas cestas básicas ou prestar algum serviço à comunidade. Mas não é sempre que a transação penal pode ser oferecida: o infrator não pode ter sido condenado a pena privativa de liberdade em sentença definitiva, nem ter sido beneficiado pela TP no prazo de 5 anos e a conduta social, personalidade e motivos do fato demonstrarem que o sujeito merece esta "colher de chá". ==> Se o cara for revoltado e não aceitar o acordo nem a transação, o MP vai oferecer a denúncia oralmente. Mesmo depois disto tudo, ainda é possível a suspensão condicional do processo (sursis processual), que também é oferecida pelo MP, se a pena mínima cominada para a infração for menor ou igual a 1 ano. Exemplo: crime de descaminho ==> cabe a suspensão condicional do processo, pois a pena é de 1 a 4 anos; porém não cabe a transaçao penal, pois a pena máxima é maior do que 2 anos. Concluindo: a suspensão condicional do processo não está vinculada a classificação de infraçao de menor potencial ofensivo. No crime de fraude processual, por exemplo, cuja pena é 3 meses a 2 anos, cabe: suspensão condicional do processo e transação penal

Answer 56

2 RESUMO - Juizados especiais criminais tratam de infrações penais classificadas como de menor potencial ofensivo. Estas são: 1. Contravenções penais (aquelas lá do decreto-lei 3688) 2. Crimes (a pena é detenção ou reclusão) que não possuem pena máxima cominada maior do que 2 anos. - O negócio dos juizados especiais é tentar diminuir o número de processos. Para isto, faz-se de tudo para que as partes passem até a tomar cerveja juntas depois de terminada a conciliação. ==> Primeiro, o conciliador propõe um acordo entre as partes. Se este acordo for aceito, ótimo, fica resolvido, mas a "vítima" não poderá ajuizar queixa ou representar. ==> Se não houver acordo, o MP vai propor a transação penal. É uma oportunidade para que o infrator se livre do processo, sendo que ele não está assumindo a culpa e sim evitando dores de cabeça (ele fica livre do risco de ser condenado a pena privativa de liberdade). Assim, ele pode pagar algumas cestas básicas ou prestar algum serviço à comunidade. Mas não é sempre que a transação penal pode ser oferecida: o infrator não pode ter sido condenado a pena privativa de liberdade em sentença definitiva, nem ter sido beneficiado pela TP no prazo de 5 anos e a conduta social, personalidade e motivos do fato demonstrarem que o sujeito merece esta "colher de chá". ==> Se o cara for revoltado e não aceitar o acordo nem a transação, o MP vai oferecer a denúncia oralmente. Mesmo depois disto tudo, ainda é possível a suspensão condicional do processo (sursis processual), que também é oferecida pelo MP, se a pena mínima cominada para a infração for menor ou igual a 1 ano. Exemplo: crime de descaminho ==> cabe a suspensão condicional do processo, pois a pena é de 1 a 4 anos; porém não cabe a transaçao penal, pois a pena máxima é maior do que 2 anos. Concluindo: a suspensão condicional do processo não está vinculada a classificação de infraçao de menor potencial ofensivo. No crime de fraude processual, por exemplo, cuja pena é 3 meses a 2 anos, cabe: suspensão condicional do processo e transação penal

Answer 57

Errado! Embargos de declaração INTERROMPEM prazo de recurso.

Answer 58

Errado. Exemplo: crime de descaminho ==> cabe a suspensão condicional do processo, pois a pena é de 1 a 4 anos; porém não cabe a transaçao penal, pois a pena máxima é maior do que 2 anos. Concluindo: a suspensão condicional do processo não está vinculada a classificação de infraçao de menor potencial ofensivo.

Answer 59

MEDIDAS RELACIONADAS À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS Art. 13-B Quem pode requisitar meios técnicos para LOCALIZAÇÃO (SINAL)? Delegados e membros do MP. Necessita de autorização judicial? SIM. Para quem pode ser solicitado? Empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática. Qual o prazo para atendimento? Imediatamente! Qual crime? Tráfico de pessoas! A autoridade pode acessar ao conteúdo da comunicação? NÃO, pois dependerá de autorização judicial prevista em LEI. Período de fornecimento do sinal? 30 dias renovável, UMA ÚNICA VEZ, por + 30 dias. Para períodos superiores a esse, somente com autorização judicial. Como proceder com o Inquérito Policial? Ele deverá ser instaurado no prazo 72 horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial (data em que autoridade tomou conhecimento do crime de tráfico de pessoas). Juiz possui prazo para se manifestar a respeito da autorização? Sim: 12 horas.

Answer 60

A transação penal tem cabimento nos crimes cuja PENA MÁXIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 2 ANOS, e se não incidirem as hipóteses impeditivas da proposta, previstas no § 2º do art. 76 da Lei dos Juizados.

Answer 61

Será proposta a suspensão condicional do processo quando a PENA MÍNIMA FOR IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. MM: A letra "T", de "transação penal" são 2 traços -> cabe transação penal para pena máxima não superior a 2 anos. A letra "S", de "Suspensão condicional do processo", é um traço -> cabe suspensão condicional do processo para pena mínima igual ou inferiro a 1 ano.

Answer 62

Transação penal-> pena máxima igual ou inferior a 2 anos. Suspensão condicional do processo-> pena mínima igual ou inferior a 1 ano. MM: Transação penal-> "T" são 2 traços -> pena máxima igual ou inferior a 2 anos. Suspensão condicional do processo-> "S" é 1 traço -> pena mínima igual ou inferior a 1 ano. A transação penal tem cabimento nos crimes cuja PENA MÁXIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 2 ANOS, desde que o autor não tenha sido condenado a pena privativa de liberdade (em sentença definitiva); não tenha sido beneficiado por aplicação de pena restritiva ou multa em transação penal nos últimos 5 anose; nem as circunstâncias indiquem que não é recomendável a medida. Será proposta a suspensão condicional do processo quando a PENA MÍNIMA FOR IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal.

Answer 63

5 anos A transação penal tem cabimento nos crimes cuja PENA MÁXIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 2 ANOS, desde que 1- o autor não tenha sido condenado a pena privativa de liberdade (em sentença definitiva); 2- não tenha sido beneficiado por aplicação de pena restritiva ou multa em transação penal nos últimos 5 anos e; 3- nem as circunstâncias indiquem que não é recomendável a medida.

Answer 64

Transação penal-> pena máxima igual ou inferior a 2 anos. Suspensão condicional do processo-> pena mínima igual ou inferior a 1 ano. MM: Transação penal-> "T" são 2 traços -> pena máxima igual ou inferior a 2 anos. Suspensão condicional do processo-> "S" é 1 traço -> pena mínima igual ou inferior a 1 ano. A transação penal tem cabimento nos crimes cuja PENA MÁXIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 2 ANOS, desde que o autor não tenha sido condenado a pena privativa de liberdade (em sentença definitiva); não tenha sido beneficiado por aplicação de pena restritiva ou multa em transação penal nos últimos 5 anose; nem as circunstâncias indiquem que não é recomendável a medida. Será proposta a suspensão condicional do processo quando a PENA MÍNIMA FOR IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal.

Answer 65

A transação penal tem cabimento nos crimes cuja PENA MÁXIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 2 ANOS, desde que 1- o autor não tenha sido condenado a pena privativa de liberdade (em sentença definitiva); 2- não tenha sido beneficiado por aplicação de pena restritiva ou multa em transação penal nos últimos 5 anos e; 3- nem as circunstâncias indiquem que não é recomendável a medida.

Answer 66

1 ANO Transação penal-> pena máxima igual ou inferior a 2 anos. Suspensão condicional do processo-> pena mínima igual ou inferior a 1 ano. MM: Transação penal-> "T" são 2 traços -> pena máxima igual ou inferior a 2 anos. Suspensão condicional do processo-> "S" é 1 traço -> pena mínima igual ou inferior a 1 ano. A transação penal tem cabimento nos crimes cuja PENA MÁXIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 2 ANOS, desde que o autor não tenha sido condenado a pena privativa de liberdade (em sentença definitiva); não tenha sido beneficiado por aplicação de pena restritiva ou multa em transação penal nos últimos 5 anose; nem as circunstâncias indiquem que não é recomendável a medida. Será proposta a suspensão condicional do processo quando a PENA MÍNIMA FOR IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal.

Answer 67

Errado. A interceptação de comunicações telefônicas é admitida quando há indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal e não poderá exceder o prazo máximo de quinze dias, prorrogável pelo mesmo período quantas vezes necessário. RESUMO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 1 - a solicitação deve ser feita de 15 em 15 dias; 2 - quantas vezes forem necessárias; 3 - o prazo de 15 dias começa a contar a partir do momento da primeira escuta e não da autorização; 4 - a autorização tem que ser judicial; 5 - o crime investigado deve ter a pena de reclusão e não de detenção; 6 - não tem que ter outro meio de prova; 7 - tem que ter quase certeza que o investigado é um bandido; 8 - o juiz pode utilizar apenas o que interessa na escuta e descartar o resto a qualquer hora do processo; 9 - a gravação é sigilosa e deve ser guardada separadamente; 10 - O princípio da serendipidade pode ser utilizado quando o crime está relacionado. Ex.: lavagem de dinheiro.

Answer 68

15 em 15 RESUMO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 1 - a solicitação deve ser feita de 15 em 15 dias; 2 - quantas vezes forem necessárias; 3 - o prazo de 15 dias começa a contar a partir do momento da primeira escuta e não da autorização; 4 - a autorização tem que ser judicial; 5 - o crime investigado deve ter a pena de reclusão e não de detenção; 6 - não tem que ter outro meio de prova; 7 - tem que ter quase certeza que o investigado é um bandido; 8 - o juiz pode utilizar apenas o que interessa na escuta e descartar o resto a qualquer hora do processo; 9 - a gravação é sigilosa e deve ser guardada separadamente; 10 - O princípio da serendipidade pode ser utilizado quando o crime está relacionado. Ex.: lavagem de dinheiro.

Answer 69

Errado. CPP: Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. Obs.: para a decretaçao do sequestro, bastam indícios da proveniência ilícita do bem. Já para a decretação de hipoteca legal ou arresto, exige-se a certeza da existência da infração penal e indícios suficientes de autoria.

Answer 70

Sim. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Answer 71

A a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança; PRISÃO DOMICILIAR Prisão domiciliar de HOMEM -> se for o único responsável por filho de até 12 anos incompletos. Prisão domiciliar de MULHER -> se tiver filho de até 12 anos, ainda que ela não seja a única responsável.

Answer 72

Errado. O erro da questão fala que cabe prisão temporária em qualquer crime, o que não é verdade tendo em vista que a lei traz um rol taxativo de crimes.

Answer 73

Errado. A competência territorial se trata de competência relativa. Assim, seu descumprimento enseja nulidade relativa. Portanto, caso não seja arguida na primeira oportunidade de manifestação, ocorre a preclusão e a consequente convalidação. Desse modo, diferentemente do que afirma a questão, a sentença prolatada (que ocorre após toda a instrução processual) por juiz territorialmente incompetente convalida a referida incompetência relativa. No processo penal, o juiz pode reconhecer a sua incompetência, inclusive, de ofício, ainda que ela seja RELATIVA (territorial). Contudo, o magistrado, no processo penal, só poderá declarar-se de ofício incompetente (quando ela for relativa) até a absolvição sumária , nos dizeres da doutrina.

Answer 74

Errado. Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos. TRATA-SE DA CHAMADA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" NO PROCESSO PENAL As regras de conexão e/ou continência, uma vez levando à reunião processual, devem também imprimir estabilidade quanto à condução do feito, para que não ocorra, incidentalmente, variação na definição do órgão competente. Portanto, o juiz prevalente, mesmo que venha a absolver o réu pelo delito que estabeleceu a prevalência, ou que desclassifique esta infração, continuará competente para julgar os demais delitos e/ou infratores que integram o processo, operando-se a perpetuação da jurisdição. (Nestor Távora)

Answer 75

Errado. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade à ação penal pública - Na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade. Assim, o MP não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado. Isso porque o Parquet é livre para formar sua convicção, incluindo na denúncia as pessoas que ele entenda terem praticado o crime, mediante a constatação de indícios de autoria e materialidade.

Answer 76

5d PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 77

Certo. CPP: Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. * Trata-se do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

Answer 78

Réu que se Oculta -> citação por hOra certa -> nOmeação de defensor dativo Não for Encontrado -> citação por Edital -> suspEnsão do processo e do prazo prescricional.

Answer 79

Réu que se Oculta -> citação por hOra certa -> nOmeação de defensor dativo Não for Encontrado -> citação por Edital -> suspEnsão do processo e do prazo prescricional.

Answer 80

Certo. Art. 104. Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Answer 81

DURAÇÃO DO IP REGRA -> 10 e 30 CRIMES FEDERAIS -> 15 e 30 DROGAS -> 30 e 90 CRIMES C/ A ECO. POP. -> 10 dias QUANDO COMEÇA O PRAZO? INDICIADO PRESO: Começa a contar a partir da data da prisão. INDICIADO SOLTO: Começa a contar a partir da portaria de instauração do inquérito policial.

Answer 82

Corridos. Conforme o CPP, conto o prazo para cada ato processual em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Mas, os prazos processuais penais não começam e nem terminam em dias que não são úteis, como sábados, domingos e feriados, conforme estabelece o artigo 798 do CPP. Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. § 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr. § 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. § 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Answer 83

Mutatio EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI Emendatio Libelli (art. 383 do CPP) -> atribuição de definição jurídica diversa. Não modifica a descrição do fato contido na denúncia ou queixa. . A emendatio libelli, prevista no CPP, é instituto de que o juiz pode se valer quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua utilização em momento anterior à instrução. Mutatio Libelli (art. 384 do CPP) -> nova definição jurídica do fato, não contida na inicial. . O magistrado não pode desclassificar a CONDUTA, mas tão somente proceder com a emendatio libeli, que é a indicação de outro artigo que não o apontado na denúncia pelo MP, afinal, o réu defende-se dos fatos e não do artigo imputado a ele. A mutatio libeli só pode ocorrer por conduta do MP, que recebe prazo para alterar a Denúncia! Obs.: É possível "emendatio" em segundo grau, mas não é possível a "mutatio" (S. 453, STF). RESUMO Emendatio -> o juiz faz na prolação na sentença; não pode ser feita antes da instrução; pode ser feita em 2° grau. Mutatio -> a acusação faz; não pode ser feita em 2° grau. MM: Mutatio (com "M") quem faz é o MP (com "M").

Answer 84

Antes. Nesse caso, a defesa técnica de Caio deverá ser notificada, antes do recebimento da denúncia, para oferecer defesa no prazo de 15 dias; Art. 514, do CPP -> nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Answer 85

Errado. O STF entende que a notificação para apresentação desta defesa é obrigatória. O STJ, por sua vez, entende que a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável; Súmula 330, STJ - "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial".

Answer 86

4 PROCEDIMENTOS Pena Igual ou superior a 4 anos -> ORDINÁRIO. Pena Inferior a 4 e superior a 2 anos -> SUMÁRIO. Pena Igual ou inferior a 2 anos -> SUMARÍSSIMO. oBS.: O único procedimento que não possui o termo "igual" é o Sumário. RESUMO: >= 4 --> ORDINÁRIO < 4 --> SUMÁRIO <= 2 --> SUMARÍSSIMO

Answer 87

PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 88

EMENDATIO EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI Emendatio Libelli (art. 383 do CPP) -> atribuição de definição jurídica diversa. Não modifica a descrição do fato contido na denúncia ou queixa. A emendatio libelli, prevista no CPP, é instituto de que o juiz pode se valer quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua utilização em momento anterior à instrução. Mutatio Libelli (art. 384 do CPP) -> nova definição jurídica do fato, não contida na inicial. . O magistrado não pode desclassificar a CONDUTA, mas tão somente proceder com a emendatio libeli, que é a indicação de outro artigo que não o apontado na denúncia pelo MP, afinal, o réu defende-se dos fatos e não do artigo imputado a ele. A mutatio libeli só pode ocorrer por conduta do MP, que recebe prazo para alterar a Denúncia! Obs.: É possível "emendatio" em segundo grau, mas não é possível a "mutatio" (S. 453, STF). RESUMO Emendatio -> o juiz faz na prolação na sentença; não pode ser feita antes da instrução; pode ser feita em 2° grau. Mutatio -> a acusação faz; não pode ser feita em 2° grau. MM: Mutatio (com "M") quem faz é o MP (com "M").

Answer 89

PROCEDIMENTOS Pena Igual ou superior a 4 anos -> ORDINÁRIO. Pena Inferior a 4 e superior a 2 anos -> SUMÁRIO. Pena Igual ou inferior a 2 anos -> SUMARÍSSIMO. oBS.: O único procedimento que não possui o termo "igual" é o Sumário. RESUMO: >= 4 --> ORDINÁRIO < 4 --> SUMÁRIO <= 2 --> SUMARÍSSIMO

Answer 90

5 Art. 384 do CPP. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Answer 91

PROCEDIMENTOS Pena Igual ou superior a 4 anos -> ORDINÁRIO. Pena Inferior a 4 e superior a 2 anos -> SUMÁRIO. Pena Igual ou inferior a 2 anos -> SUMARÍSSIMO. oBS.: O único procedimento que não possui o termo "igual" é o Sumário. RESUMO: >= 4 --> ORDINÁRIO < 4 --> SUMÁRIO <= 2 --> SUMARÍSSIMO

Answer 92

Certo. Mutatio Libelli. Art. 384 do CPP. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI Emendatio Libelli (art. 383 do CPP) -> atribuição de definição jurídica diversa. Não modifica a descrição do fato contido na denúncia ou queixa. . A emendatio libelli, prevista no CPP, é instituto de que o juiz pode se valer quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua utilização em momento anterior à instrução. Mutatio Libelli (art. 384 do CPP) -> nova definição jurídica do fato, não contida na inicial. . O magistrado não pode desclassificar a CONDUTA, mas tão somente proceder com a emendatio libeli, que é a indicação de outro artigo que não o apontado na denúncia pelo MP, afinal, o réu defende-se dos fatos e não do artigo imputado a ele. A mutatio libeli só pode ocorrer por conduta do MP, que recebe prazo para alterar a Denúncia! Obs.: É possível "emendatio" em segundo grau, mas não é possível a "mutatio" (S. 453, STF). RESUMO Emendatio -> o juiz faz na prolação na sentença; não pode ser feita antes da instrução; pode ser feita em 2° grau. Mutatio -> a acusação faz; não pode ser feita em 2° grau. MM: Mutatio (com "M") quem faz é o MP (com "M").

Answer 93

MEDIDAS RELACIONADAS À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS Art. 13-B Quem pode requisitar meios técnicos para LOCALIZAÇÃO (SINAL)? Delegados e membros do MP. Necessita de autorização judicial? SIM. Para quem pode ser solicitado? Empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática. Qual o prazo para atendimento? Imediatamente! Qual crime? Tráfico de pessoas! A autoridade pode acessar ao conteúdo da comunicação? NÃO, pois dependerá de autorização judicial prevista em LEI. Período de fornecimento do sinal? 30 dias renovável, UMA ÚNICA VEZ, por + 30 dias. Para períodos superiores a esse, somente com autorização judicial. Como proceder com o Inquérito Policial? Ele deverá ser instaurado no prazo 72 horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial (data em que autoridade tomou conhecimento do crime de tráfico de pessoas). Juiz possui prazo para se manifestar a respeito da autorização? Sim: 12 horas.

Answer 94

A falta grave cometida nos últimos 12 meses INTERROMPE o prazo para concessão de livramento condicional. Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...) b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

Answer 95

PROCEDIMENTOS Pena Igual ou superior a 4 anos -> ORDINÁRIO. Pena Inferior a 4 e superior a 2 anos -> SUMÁRIO. Pena Igual ou inferior a 2 anos -> SUMARÍSSIMO. oBS.: O único procedimento que não possui o termo "igual" é o Sumário. RESUMO: >= 4 --> ORDINÁRIO < 4 --> SUMÁRIO <= 2 --> SUMARÍSSIMO

Answer 96

Certo. Emendatio Libelli. Art. 383 do CPP. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI Emendatio Libelli (art. 383 do CPP) -> atribuição de definição jurídica diversa. Não modifica a descrição do fato contido na denúncia ou queixa. . A emendatio libelli, prevista no CPP, é instituto de que o juiz pode se valer quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua utilização em momento anterior à instrução. Mutatio Libelli (art. 384 do CPP) -> nova definição jurídica do fato, não contida na inicial. . O magistrado não pode desclassificar a CONDUTA, mas tão somente proceder com a emendatio libeli, que é a indicação de outro artigo que não o apontado na denúncia pelo MP, afinal, o réu defende-se dos fatos e não do artigo imputado a ele. A mutatio libeli só pode ocorrer por conduta do MP, que recebe prazo para alterar a Denúncia! Obs.: É possível "emendatio" em segundo grau, mas não é possível a "mutatio" (S. 453, STF). RESUMO Emendatio -> o juiz faz na prolação na sentença; não pode ser feita antes da instrução; pode ser feita em 2° grau. Mutatio -> a acusação faz; não pode ser feita em 2° grau. MM: Mutatio (com "M") quem faz é o MP (com "M").

Answer 97

PROCEDIMENTOS Pena Igual ou superior a 4 anos -> ORDINÁRIO. Pena Inferior a 4 e superior a 2 anos -> SUMÁRIO. Pena Igual ou inferior a 2 anos -> SUMARÍSSIMO. oBS.: O único procedimento que não possui o termo "igual" é o Sumário. RESUMO: >= 4 --> ORDINÁRIO < 4 --> SUMÁRIO <= 2 --> SUMARÍSSIMO

Answer 98

Certo. - É possível "emendatio" em segundo grau, mas não é possível a "mutatio" (S. 453, STF). Súmula 453 STF: Não se aplicam à segunda instância o art 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita. ou implicitamente , na denúncia ou queixa.

Answer 99

PROCEDIMENTOS Pena Igual ou superior a 4 anos -> ORDINÁRIO. Pena Inferior a 4 e superior a 2 anos -> SUMÁRIO. Pena Igual ou inferior a 2 anos -> SUMARÍSSIMO. oBS.: O único procedimento que não possui o termo "igual" é o Sumário. RESUMO: >= 4 --> ORDINÁRIO < 4 --> SUMÁRIO <= 2 --> SUMARÍSSIMO

Answer 100

Certo. Emendatio libelli Art. 383 do CPP. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. Mutatio libelli Art. 384 do CPP. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. EMENDATIO E MUTATIO LIBELLI Emendatio Libelli (art. 383 do CPP) -> atribuição de definição jurídica diversa. Não modifica a descrição do fato contido na denúncia ou queixa. . A emendatio libelli, prevista no CPP, é instituto de que o juiz pode se valer quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua utilização em momento anterior à instrução. Mutatio Libelli (art. 384 do CPP) -> nova definição jurídica do fato, não contida na inicial. . O magistrado não pode desclassificar a CONDUTA, mas tão somente proceder com a emendatio libeli, que é a indicação de outro artigo que não o apontado na denúncia pelo MP, afinal, o réu defende-se dos fatos e não do artigo imputado a ele. A mutatio libeli só pode ocorrer por conduta do MP, que recebe prazo para alterar a Denúncia! Obs.: É possível "emendatio" em segundo grau, mas não é possível a "mutatio" (S. 453, STF). RESUMO Emendatio -> o juiz faz na prolação na sentença; não pode ser feita antes da instrução; pode ser feita em 2° grau. Mutatio -> a acusação faz; não pode ser feita em 2° grau. MM: Mutatio (com "M") quem faz é o MP (com "M").

Answer 101

Certo. CADEIA DE CUSTÓDIA: O início dá-se com a preservação do local do crime. Ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. Você está diante de um vestígio Primeiro você RECONHECE ➜ distingue Depois ISOLA ➜ para evitar que se altere o estado E FIXA, isto é, ➜ descreve (vai descrever o que achou) Depois você faz a COLETA ➜ RECOLHE E ACONDICIONA ➜ embala, embala o vestígio para sua transferência, ou seja, TRANSPORTE. Ele vai ser transportado para uma pessoa que vai RECEBER e fazer o PROCESSAMENTO ➜ exame pericial em si Depois ela ARMAZENA ➜ guarda e DESCARTA➜ libera o vestígio.

Answer 102

Certo. Macete: "suspeitei desde o princípio". - COLORADO, Chapolin.

Answer 103

ERRADO! A competência será do domicílio de Hera (vítima). No caso, Londrina! CPP, Art. 70. (...) § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. Cuidado… ANTES da Lei nº 14.155/2021: A competência era do local em que se deu a recusa do pagamento (súmulas 521 do STF e 244 do STJ) DEPOIS da Lei nº 14.155/2021: a competência passou a ser do local do domicílio da vítima. Isso significa que a Súmula 244 do STJ e a Súmula 521 do STF estão superadas.

Answer 104

60 dias Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, é correto afirmar que o sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

Answer 105

COMPETÊNCIA Cheque sem fundo ((Lei 14.155/2021)) → LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA Cheque falso (STJ) → LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA

Answer 106

COMPETÊNCIA Cheque sem fundo ((Lei 14.155/2021)) → LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA Cheque falso (STJ) → LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA

Answer 107

Errado. O juízo não será cível, mas sim penal! CPP, art. 28-A, § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. ANPP ( Art. 28- A) REQUISITOS: + confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal + sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos + necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime + Não ser caso de arquivamento Condições cumulativas e alternadas: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. NÃO PODE CELEBRAR: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Answer 108

Sim. ANPP ( Art. 28- A) REQUISITOS: + confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal + sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos + necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime + Não ser caso de arquivamento Condições cumulativas e alternadas: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. NÃO PODE CELEBRAR: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Answer 109

15d PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 110

4 ANPP ( Art. 28- A) REQUISITOS: + confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal + sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos + necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime + Não ser caso de arquivamento Condições cumulativas e alternadas: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. NÃO PODE CELEBRAR: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Answer 111

3 Art. 104. Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Answer 112

Não. ANPP ( Art. 28- A) REQUISITOS: + confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal + sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos + necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime + Não ser caso de arquivamento Condições cumulativas e alternadas: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. NÃO PODE CELEBRAR: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Answer 113

Não. ANPP ( Art. 28- A) REQUISITOS: + confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal + sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos + necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime + Não ser caso de arquivamento Condições cumulativas e alternadas: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. NÃO PODE CELEBRAR: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Answer 114

Quais as condições para que um homem fique em prisão domiciliar para cuidar de filho? 1- ser o ÚNICO responsável pelo filho; 2- o filho ter até 12 anos incompletos. PRISÃO DOMICILIAR Prisão domiciliar de HOMEM -> se for o único responsável por filho de até 12 anos incompletos. Prisão domiciliar de MULHER -> se tiver filho de até 12 anos, ainda que ela não seja a única responsável.

Answer 115

Ter filho de até 12 anos incompletos (ainda que ela não seja a única responsável por ele). PRISÃO DOMICILIAR Prisão domiciliar de HOMEM -> se for o único responsável por filho de até 12 anos incompletos. Prisão domiciliar de MULHER -> se tiver filho de até 12 anos, ainda que ela não seja a única responsável.

Answer 116

Não. ANPP ( Art. 28- A) REQUISITOS: + confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal + sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos + necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime + Não ser caso de arquivamento Condições cumulativas e alternadas: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. NÃO PODE CELEBRAR: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Answer 117

MEDIDAS RELACIONADAS À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS Art. 13-B Quem pode requisitar meios técnicos para LOCALIZAÇÃO (SINAL)? Delegados e membros do MP. Necessita de autorização judicial? SIM. Para quem pode ser solicitado? Empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática. Qual o prazo para atendimento? Imediatamente! Qual crime? Tráfico de pessoas! A autoridade pode acessar ao conteúdo da comunicação? NÃO, pois dependerá de autorização judicial prevista em LEI. Período de fornecimento do sinal? 30 dias renovável, UMA ÚNICA VEZ, por + 30 dias. Para períodos superiores a esse, somente com autorização judicial. Como proceder com o Inquérito Policial? Ele deverá ser instaurado no prazo 72 horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial (data em que autoridade tomou conhecimento do crime de tráfico de pessoas). Juiz possui prazo para se manifestar a respeito da autorização? Sim: 12 horas.

Answer 118

Não. ANPP ( Art. 28- A) REQUISITOS: + confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal + sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos + necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime + Não ser caso de arquivamento Condições cumulativas e alternadas: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. NÃO PODE CELEBRAR: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Answer 119

Não. ANPP ( Art. 28- A) REQUISITOS: + confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal + sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos + necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime + Não ser caso de arquivamento Condições cumulativas e alternadas: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. NÃO PODE CELEBRAR: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Answer 120

Não. ANPP ( Art. 28- A) REQUISITOS: + confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal + sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos + necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime + Não ser caso de arquivamento Condições cumulativas e alternadas: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. NÃO PODE CELEBRAR: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Answer 121

Não. ANPP ( Art. 28- A) REQUISITOS: + confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal + sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos + necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime + Não ser caso de arquivamento Condições cumulativas e alternadas: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. NÃO PODE CELEBRAR: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Answer 122

NÃO PODE CELEBRAR ANPP: 1 - se for cabível TRANSAÇÃO PENAL de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; 2 - se o investigado for REINCIDENTE ou se houver elementos probatórios que indiquem CONDUTA CRIMINAL CONTINUADA, REITERADA OU PROFISSIONAL, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; 3 - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em ANPP, TRANSAÇÃO PENAL ou SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; e 4 - nos crimes praticados no âmbito de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. ANPP ( Art. 28- A) REQUISITOS: + confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal + sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos + necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime + Não ser caso de arquivamento Condições cumulativas e alternadas: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do ; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Answer 123

MEDIDAS RELACIONADAS À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS Art. 13-B Quem pode requisitar meios técnicos para LOCALIZAÇÃO (SINAL)? Delegados e membros do MP. Necessita de autorização judicial? SIM. Para quem pode ser solicitado? Empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática. Qual o prazo para atendimento? Imediatamente! Qual crime? Tráfico de pessoas! A autoridade pode acessar ao conteúdo da comunicação? NÃO, pois dependerá de autorização judicial prevista em LEI. Período de fornecimento do sinal? 30 dias renovável, UMA ÚNICA VEZ, por + 30 dias. Para períodos superiores a esse, somente com autorização judicial. Como proceder com o Inquérito Policial? Ele deverá ser instaurado no prazo 72 horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial (data em que autoridade tomou conhecimento do crime de tráfico de pessoas). Juiz possui prazo para se manifestar a respeito da autorização? Sim: 12 horas.

Answer 124

Errado. CPP, Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Obs.: HÁ UMA EXCEÇÃO -> Apenas de forma excepcional, caso não ocorra manifestação judicial no prazo de 12 horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. BIZU Dados e informações cadastrais (art. 13-A) -> Não depende de autorização judicial. Meios técnicos (art. 13-B) -> Depende de autorização judicial

Answer 125

MEDIDAS RELACIONADAS À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS Art. 13-B Quem pode requisitar meios técnicos para LOCALIZAÇÃO (SINAL)? Delegados e membros do MP. Necessita de autorização judicial? SIM. Para quem pode ser solicitado? Empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática. Qual o prazo para atendimento? Imediatamente! Qual crime? Tráfico de pessoas! A autoridade pode acessar ao conteúdo da comunicação? NÃO, pois dependerá de autorização judicial prevista em LEI. Período de fornecimento do sinal? 30 dias renovável, UMA ÚNICA VEZ, por + 30 dias. Para períodos superiores a esse, somente com autorização judicial. Como proceder com o Inquérito Policial? Ele deverá ser instaurado no prazo 72 horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial (data em que autoridade tomou conhecimento do crime de tráfico de pessoas). Juiz possui prazo para se manifestar a respeito da autorização? Sim: 12 horas.

Answer 126

SOLICITAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS/SINAIS DE LOCALIZAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE PESSOAS 1- DADOS CADASTRAIS: - MP ou Delegado; - SEM autorização judicial; - Para órgão público ou empresa privada; - 24h para atenderem solicitação. 2- SINAIS DE LOCALIZAÇÃO - MP ou delegado; - COM autorização judicial; - Para órgão público ou empresa privada; - 72h para instaurar inquérito, contados do regristro do B.O.; - 30 dias +30 é o tempo em que os sinais ficam disponívieis para acesso; - se o juiz ficar inerte por 12h, pedem-se direto os sinais, independentemente de autorização judicial.

Answer 127

A falta grave cometida nos últimos 12 meses interrompe o prazo para concessão de livramento condicional. Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...) b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

Answer 128

2 Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Answer 129

Sim. Sim. A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Answer 130

Sim. Art. 104. Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Answer 131

3 Art. 104. Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Answer 132

Certo. Súmula 330, STJ - "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial". O STF entende que a notificação para apresentação desta defesa é obrigatória. O STJ, por sua vez, entende que a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável; RESUMO Em caso de existência de inquérito policial, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores: STJ: Desnecessária a resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP (Súm. 330/ RHC 43.978/SP/ AgRg no AResp 401.175/SP) STF: Defesa prévia indispensável (HC 85779 (2007) / RHC 137455 (2017))

Answer 133

Não. Art. 104. Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias. art. 581, CPP: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: III) que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

Answer 134

de uma das Varas Federais de Campo Grande-MS, com competência criminal -> JUSTIÇA FEDERAL (1° GRAU).

Answer 135

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEPUTADO FEDERAL/SENADOR Crime cometido antes da diplomação como Deputado ou Senador → Juízo de 1ª instância ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Crime cometido depois da diplomação (durante o exercício do cargo), mas o delito não tem relação com as funções desempenhadas. Ex.: embriaguez ao volante → Juízo de 1ª instância ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Crime cometido depois da diplomação (durante o exercício do cargo) e o delito está relacionado com as funções desempenhadas. Ex.: corrupção passiva → STF Obs.: cabe ao Senado julgar senadores por crime de responsabilidade; cabe à Câmara julgar deputados federais por crime de responsabilidade.

Answer 136

Certo. O STF entende que a notificação para apresentação desta defesa é obrigatória. O STJ, por sua vez, entende que a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável; RESUMO Em caso de existência de inquérito policial, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores: STJ -> Desnecessária a resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP (Súm. 330). STF -> Defesa prévia indispensável (2017)

Answer 137

Certo. Art. 82, § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Answer 138

Errado. Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Answer 139

Errado. Art. 83, § 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo Os Embargos de Declaração INTERROMPEM o prazo

Answer 140

Errado. Art. 82, § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Answer 141

RESE, em 5 dias. Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Answer 142

Errado. Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Answer 143

Apelação. Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Answer 144

10 Art. 82, § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Answer 145

Certo. Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Answer 146

RESE Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias. SUPER DICA "Como saber se cabe RESE ou APELAÇÃO? RESE vc relaciona verbo, QDO tiver verbo será RESE ... abre ai no 581 e veja com seus próprios olhos... não receber / concluir / pronunciar / conceder / negar / cassar / julgar / decretar / indeferir / conceder / negar / revogar / anular / denegar / incluir / decidir / ordenar / decretar / impuser / mantiver / revogar / deixar / converter ... Foi verbo ==> é RESE E APELAÇÃO??? qnd falar : das sentenças ...... das decisões ..... aí vc sabe que é apelação."

Answer 147

5 dias Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Answer 148

PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 149

PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 150

PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 151

PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 152

PRAZOS DE RECURSOS CPP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ============> 5 + 2 DIAS (CPP, art. 581) APELAÇÃO ==============================> 5 + 8 DIAS (CPP, art. 593) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ==============> 2 DIAS (CPP, art. 382 c/c 619) EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ==> 10 DIAS (CPP, art. 609, § único) CARTA TESTEMUNHÁVEL =================> 48 HORAS (CPP, art. 639) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE CORREIÇÃO PARCIAL ====================> 5 DIAS (LEI 5.010/66, art. 6, I) AGRAVO EM EXECUÇÃO ==================> 5 DIAS (LEP, art. 197) AGRAVO EM RESP. OU REX. ===============> 5 DIAS (Lei 8.038/90, art. 28; S. 699 STF; CPC, art. 1.042) CF RECURSO ESPECIAL =====================> 15 DIAS (CF, art. 105, III) RECURSO EXTRAORDINÁRIO ==============> 15 DIAS (CF, art. 102, III) RECLAMAÇÃO ==========================> ATÉ TRANSITAR EM JULGADO (CF, art. 103-A, §3º) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO CPP REVISÃO CRIMINAL =====================> SEM PRAZO (CPP, art. 621) HABEAS CORPUS =======================> SEM PRAZO (CF, art. 5, LXVIII c/c CPP, art 647) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE MANDADO DE SEGURANÇA ===============> 120 DIAS (CF, art. 5, LXIX c/c Lei 12.016/09, art. 1º)

Answer 153

Sim, pois o art. 129 do CPP expressamente determina que o sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 154

Sim. Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 155

Sim. Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 156

Não, pois o sequestro será levantado, dentre outras hipóteses, se for absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 157

Certo. Art. 131. O seqüestro será levantado: I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência; RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 158

Sim. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 159

Não. Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 160

Sim. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 161

Sim. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 162

Sim. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 163

Ilícita. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 164

a) visa a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração; RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 165

DETERMINADOS. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 166

Lícita. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 167

Sim. Também. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 168

b) visa a garantir o ressarcimento da vítima. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 169

INDETERMINADOS. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 170

INDETERMINADOS. Ou seja, a hipoteca legal incide sobre o patrimônio do acusado como um todo, e não sobre bens individualmente determinados. Isso significa que, quando determinada, a hipoteca legal atinge todos os imóveis que o réu possui, sem precisar listar cada um deles especificamente. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 171

LÍCITA. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 172

Não (SOMENTE BENS IMÓVEIS). RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 173

Sim (SOMENTE BENS IMÓVEIS). RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 174

c) visa a garantir o ressarcimento da vítima e destina-se ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias. RESUMO SOBRE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO ▻ RECAI SOBRE BENS DETERMINADOS de origem ILÍCITA. ▻ Pode ser móvel ou imóvel (desde que tenham origem ILÍCITA) – art. 126. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima e impedir que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração. ARRESTO ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Para bens móveis e imóveis. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. HIPOTECA LEGAL ▻ RECAI SOBRE BENS INDETERMINADOS de origem LÍCITA (são BENS LEGÍTIMOS do acusado que servem como garantia). ▻ Somente BENS IMÓVEIS. ▻ Visam a garantir o ressarcimento da vítima. Destinam-se ainda ao pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias (art. 140).

Answer 175

12 Prisão domiciliar de HOMEM -> se for o único responsável por filho de até 12 anos incompletos. Prisão domiciliar de MULHER -> se tiver filho de até 12 anos, ainda que ela não seja a única responsável.

Answer 176

Certo. "Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade. (...) Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. (...) Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206."

Answer 177

A testemunha está compromissada em dizer a verdade, sobre pena de Falso Testemunho; porém, a exceção é sobre a Testemunha Não Compromissada, ou Informante: essa testemunha é aquela que esta dispensada do compromisso legal de dizer a verdade, em razão da presunção de que suas declarações são suspeitas. São os: 1 - doentes e deficientes mentais; 2 - os menores de 14 anos; 3 - parentes -> ascendente ou descendente; o afim em linha reta; o cônjuge, ainda que desquitado; o irmão; o pai e a mãe e o filho adotivo do acusado.

Answer 178

A testemunha está compromissada em dizer a verdade, sobre pena de Falso Testemunho; porém, a exceção é sobre a Testemunha Não Compromissada, ou Informante: essa testemunha é aquela que esta dispensada do compromisso legal de dizer a verdade, em razão da presunção de que suas declarações são suspeitas. São os: 1 - doentes e deficientes mentais; 2 - os menores de 14 anos; 3 - parentes -> ascendente ou descendente; o afim em linha reta; o cônjuge, ainda que desquitado; o irmão; o pai e a mãe e o filho adotivo do acusado.

Answer 179

A testemunha está compromissada em dizer a verdade, sobre pena de Falso Testemunho; porém, a exceção é sobre a Testemunha Não Compromissada, ou Informante: essa testemunha é aquela que esta dispensada do compromisso legal de dizer a verdade, em razão da presunção de que suas declarações são suspeitas. São os: 1 - doentes e deficientes mentais; 2 - os menores de 14 anos; 3 - parentes -> ascendente ou descendente; o afim em linha reta; o cônjuge, ainda que desquitado; o irmão; o pai e a mãe e o filho adotivo do acusado.

Answer 180

A testemunha está compromissada em dizer a verdade, sobre pena de Falso Testemunho; porém, a exceção é sobre a Testemunha Não Compromissada, ou Informante: essa testemunha é aquela que esta dispensada do compromisso legal de dizer a verdade, em razão da presunção de que suas declarações são suspeitas. São os: 1 - doentes e deficientes mentais; 2 - os menores de 14 anos; 3 - parentes -> ascendente ou descendente; o afim em linha reta; o cônjuge, ainda que desquitado; o irmão; o pai e a mãe e o filho adotivo do acusado.

Answer 181

Certo. Obs.: criança = até 12 anos incompletos.

Answer 182

B a defesa técnica de Caio deverá ser notificada, antes do recebimento da denúncia, para oferecer defesa no prazo de 15 dias;

Answer 183

carta precatória. Obs.: CARTA PRECATÓRIA -> dentro do território nacional (em qualquer estado ou no DF, expedida pelo Tribunal de Justiça em que se encontra a ação penal) CARTA ROGATÓRIA -> fora do território nacional (em qualquer país do exterior, expedida pelo STJ). Obs.: O pedido para a produção de prova testemunhal mediante envio de carta rogatória não impede que o processo siga o seu curso normalmente.

Answer 184

Não. "Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal." Obs.: O pedido para a produção de prova testemunhal mediante envio de carta precatória ou de carta rogatória não impede que o processo siga o seu curso normalmente.

Answer 185

Agravo (em execução).

Answer 186

Não. Caberá recurso de agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERFERE - PROGRESSÃO: interrompe o prazo para a progressão de regime (Súmula 534-STJ). - REGRESSÃO: acarreta a regressão de regime. - SAÍDAS: revogação das saídas temporárias. - REMIÇÃO: revoga até 1/3 do tempo remido. - DIREITOS: suspensão ou restrição de direitos. - CONVERSÃO: se o réu está cumprindo pena restritiva de direitos, esta poderá ser convertida em privativa de liberdade. - LIVRAMENTO CONDICIONAL: interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. NÃO INTERFERE - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA: não interfere no tempo necessário à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no decreto presidencial (Súmula 535-STJ).

Answer 187

Sim. Caberá recurso de agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERFERE - PROGRESSÃO: interrompe o prazo para a progressão de regime (Súmula 534-STJ). - REGRESSÃO: acarreta a regressão de regime. - SAÍDAS: revogação das saídas temporárias. - REMIÇÃO: revoga até 1/3 do tempo remido. - DIREITOS: suspensão ou restrição de direitos. - CONVERSÃO: se o réu está cumprindo pena restritiva de direitos, esta poderá ser convertida em privativa de liberdade. - LIVRAMENTO CONDICIONAL: interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. NÃO INTERFERE - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA: não interfere no tempo necessário à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no decreto presidencial (Súmula 535-STJ).

Answer 188

Sim. Caberá recurso de agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERFERE - PROGRESSÃO: interrompe o prazo para a progressão de regime (Súmula 534-STJ). - REGRESSÃO: acarreta a regressão de regime. - SAÍDAS: revogação das saídas temporárias. - REMIÇÃO: revoga até 1/3 do tempo remido. - DIREITOS: suspensão ou restrição de direitos. - CONVERSÃO: se o réu está cumprindo pena restritiva de direitos, esta poderá ser convertida em privativa de liberdade. - LIVRAMENTO CONDICIONAL: interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. NÃO INTERFERE - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA: não interfere no tempo necessário à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no decreto presidencial (Súmula 535-STJ).

Answer 189

Não. STJ: “A prática de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do indulto e da comutação, salvo se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo dos benefícios”. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERFERE - PROGRESSÃO: interrompe o prazo para a progressão de regime (Súmula 534-STJ). - REGRESSÃO: acarreta a regressão de regime. - SAÍDAS: revogação das saídas temporárias. - REMIÇÃO: revoga até 1/3 do tempo remido. - DIREITOS: suspensão ou restrição de direitos. - CONVERSÃO: se o réu está cumprindo pena restritiva de direitos, esta poderá ser convertida em privativa de liberdade. - LIVRAMENTO CONDICIONAL: interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. NÃO INTERFERE - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA: não interfere no tempo necessário à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no decreto presidencial (Súmula 535-STJ).

Answer 190

Sim. Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...) b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

Answer 191

Certo. Súmula 534 “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração” . COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERFERE - PROGRESSÃO: interrompe o prazo para a progressão de regime (Súmula 534-STJ). - REGRESSÃO: acarreta a regressão de regime. - SAÍDAS: revogação das saídas temporárias. - REMIÇÃO: revoga até 1/3 do tempo remido. - DIREITOS: suspensão ou restrição de direitos. - CONVERSÃO: se o réu está cumprindo pena restritiva de direitos, esta poderá ser convertida em privativa de liberdade. - LIVRAMENTO CONDICIONAL: interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. NÃO INTERFERE - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA: não interfere no tempo necessário à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no decreto presidencial (Súmula 535-STJ).

Answer 192

Certo. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERFERE - PROGRESSÃO: interrompe o prazo para a progressão de regime (Súmula 534-STJ). - REGRESSÃO: acarreta a regressão de regime. - SAÍDAS: revogação das saídas temporárias. - REMIÇÃO: revoga até 1/3 do tempo remido. - DIREITOS: suspensão ou restrição de direitos. - CONVERSÃO: se o réu está cumprindo pena restritiva de direitos, esta poderá ser convertida em privativa de liberdade. - LIVRAMENTO CONDICIONAL: interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. NÃO INTERFERE - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA: não interfere no tempo necessário à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no decreto presidencial (Súmula 535-STJ).

Answer 193

COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERFERE - PROGRESSÃO: interrompe o prazo para a progressão de regime (Súmula 534-STJ). - REGRESSÃO: acarreta a regressão de regime. - SAÍDAS: revogação das saídas temporárias. - REMIÇÃO: revoga até 1/3 do tempo remido. - DIREITOS: suspensão ou restrição de direitos. - CONVERSÃO: se o réu está cumprindo pena restritiva de direitos, esta poderá ser convertida em privativa de liberdade. - LIVRAMENTO CONDICIONAL: interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. NÃO INTERFERE - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA: não interfere no tempo necessário à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no decreto presidencial (Súmula 535-STJ).

Answer 194

b) exigiria exame de corpo de delito, que poderia ser direto ou indireto, ainda que realizado por um perito, mas a confissão não seria suficiente; Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Answer 195

Certo. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Answer 196

Certo (STJ).

Answer 197

Errado. A perempção ocorre quando o querelante deixa de comparecer aos atos processuais para os quais foi intimado, INJUSTIFICADAMENTE.

Answer 198

ilícita, devendo ser desentranhada do processo, apesar de os atos anteriores da prisão em flagrante serem considerados válidos. Informativo 505 do STJ: "É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio".

Answer 199

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO -> bens, móveis ou imóveis, determinados, de origem ilícita -> para ressarcir a vitima e impedir proveito com crime. ARRESTO -> bens, móveis ou imóvies, indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima. HIPOTECA LEGAL -> bens imóveis indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima e pagar custas processuais e multas.

Answer 200

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO -> bens, móveis ou imóveis, determinados, de origem ilícita -> para ressarcir a vitima e impedir proveito com crime. ARRESTO -> bens, móveis ou imóvies, indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima. HIPOTECA LEGAL -> bens imóveis indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima e pagar custas processuais e multas.

Answer 201

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO -> bens, móveis ou imóveis, determinados, de origem ilícita -> para ressarcir a vitima e impedir proveito com crime. ARRESTO -> bens, móveis ou imóvies, indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima. HIPOTECA LEGAL -> bens imóveis indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima e pagar custas processuais e multas.

Answer 202

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO -> bens, móveis ou imóveis, determinados, de origem ilícita -> para ressarcir a vitima e impedir proveito com crime. ARRESTO -> bens, móveis, indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima. HIPOTECA LEGAL -> bens imóveis indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima e pagar custas processuais e multas.

Answer 203

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO -> bens, móveis ou imóveis, determinados, de origem ilícita -> para ressarcir a vitima e impedir proveito com crime. ARRESTO -> bens, móveis ou imóvies, indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima. HIPOTECA LEGAL -> bens imóveis indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima e pagar custas processuais e multas.

Answer 204

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO -> bens, móveis ou imóveis, determinados, de origem ilícita -> para ressarcir a vitima e impedir proveito com crime. ARRESTO -> bens, móveis ou imóvies, indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima. HIPOTECA LEGAL -> bens imóveis indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima e pagar custas processuais e multas.

Answer 205

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO -> bens, móveis ou imóveis, determinados, de origem ilícita -> para ressarcir a vitima e impedir proveito com crime. ARRESTO -> bens, móveis ou imóvies, indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima. HIPOTECA LEGAL -> bens imóveis indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima e pagar custas processuais e multas.

Answer 206

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO -> bens, móveis ou imóveis, determinados, de origem ilícita -> para ressarcir a vitima e impedir proveito com crime. ARRESTO -> bens, móveis ou imóvies, indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima. HIPOTECA LEGAL -> bens imóveis indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima e pagar custas processuais e multas.

Answer 207

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CPP – art. 126 SEQUESTRO -> bens, móveis ou imóveis, determinados, de origem ilícita -> para ressarcir a vitima e impedir proveito com crime. ARRESTO -> bens, móveis ou imóvies, indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima. HIPOTECA LEGAL -> bens imóveis indeterminados, de origem lícita -> para ressarcir a vitima e pagar custas processuais e multas.