Questões erradas - até 31/8

Question 1

(CIVIL) O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.

Answer 1

CERTO. Ato Jurídico em Sentido Estrito (ou meramente lícito): há a participação humana, mas os efeitos são os impostos pela lei e não pelas partes interessadas. Tem por objetivo a mera realização da vontade do agente. Esta é importante para a realização do ato, mas não quanto à produção dos efeitos desde ato, pois eles decorrem da lei. Não há regulamentação da autonomia privada. Ex.: o reconhecimento de um filho, a fixação de domicílio, o perdão, a confissão etc.

Question 2

(CIVIL) A teoria da personalidade condicional define que haverá elemento acidental no negócio jurídico que subordine a validade dos direitos de nascituro a evento futuro e incerto.

Answer 2

ERRADO. Tal teoria define elemento aciental que subordina a EFICÁCIA dos direitos de nascitura a evento futuro e incerto.

Question 3

(CIVIL) Em algumas situações, o ato-fato jurídico praticado pelo menor absolutamente incapaz produz efeitos.

Answer 3

CERTO. Pensando lógico e faticamente: uma criança de 5 anos que vai ao carrinho de picolé com o dinheiro que seus pais lhe deram realiza um contrato de compra e venda verbal. Consome seu picolé e todos estão felizes.
Assim, em que pese o menor de 16 anos ser absolutamente incapaz, em algumas situações, o ato-fato realizado pelo meno produzirá seus todos seus efeitos sem que se fala em inexistência ou invalidade do negócio jurídico ocorrido.

Question 4

(CIVIL) Conforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 4

CERTO (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.306.553-SC).

Question 5

(CIVIL) A declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.

Answer 5

ERRADO. Estabelecida pela a lei a presunção da morte natural da pessoa desaparecida, é o contrato de seguro de vida alcançado por esse reconhecimento, impondo-se apenas que se aguarde pelo momento da morte presumida e a abertura da sucessão definitiva. Assim, a simples declaração de ausência não é eficiente ao recebimendo da indenização.

Question 6

(CIVIL) Residência é o local onde a pessoa natural se estabelece com ânimo definitivo.

Answer 6

ERRADO. O lugar onde a pessoa se estabelece com ânimo definitivo é o domicílio, havendo vínculo jurídico. RESIDÊNCIA é o local em que a pessoa, de fato, se estabelece permanentemente, ou, o lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente.

Question 7

(CIVIL) A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em contratos.

Answer 7

CERTO, de acordo com os art. 74, 76 e 78 do CC

Question 8

(CIVIL) Não se tratando de contrato de trato sucessivo, descabe a aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos presentes de contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

Answer 8

CERTO.

Question 9

(CIVIL) A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que possui personalidade jurídica própria, distinta da sociedade empresária.

Answer 9

ERRADO. A filial é uma espécie de estabelecimento que tem sua própria direção, porém compõe a mesma pessoa jurídica da matriz, e sua criação e extinção depende exclusivamente da matriz.

Question 10

(CIVIL) Caso determinada rede de rádio, por informações veiculadas em sua programação, atinja a honra e a imagem do próprio Estado, será admitida, nessa hipótese, ação indenizatória por dano moral pelo ente federativo em desfavor da empresa de radiodifusão, devendo o locutor responder regressivamente se tiver agido com dolo ou culpa. Nesse caso, se o locutor for economicamente hipossuficiente, deverá a DP atuar na defesa dele.

Answer 10

ERRADO. Segundo jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.

Question 11

(CIVIL) Os bens móveis são divididos em três categorias: móveis por natureza, móveis por antecipação e móveis por determinação legal, sendo exemplo desses últimos as energias que tenham valor econômico, tais como a elétrica e a nuclear, e os direitos reais sobre objetos móveis.

Answer 11

CERTO, de acordo com alguns artigos do CC.

Question 12

(CIVIL) A fungibilidade dos bens está diretamente relacionada à consuntibilidade, pois não há bem consumível que seja infungível.

Answer 12

ERRADO. Não se pode confundir fungibilidade com consuntibilidade. O bem pode ser consumível e ao mesmo tempo ser infungível, como por exemplo, a última garrafa de um vinho famoso. Como também é possível o bem ser inconsumível e fungível, caso de uma ferramenta ou de um simples talher

Question 13

(CIVIL) A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância deve ser feita nos termos da regra geral do direito civil, de modo a se excluir a data da publicação da lei e se incluir o último dia do prazo.

Answer 13

ERRADO. De acordo com a LC 95/98, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Question 14

(CIVIL) Em razão da denominada ultratividade da norma, mesmo revogado, o Código Civil de 1916 tem aplicação às sucessões abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha sido proposto após o advento do Código Civil de 2002.

Answer 14

CERTO. Não se deve confundir abertura da sucessão com abertura de inventário.
Nosso Código adotou o princípio da saisine (art. 1.784, CC). Assim, a sucessão hereditária é aberta com a morte do de cujus.

Question 15

(CIVIL) Serão válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraírem matrimônio pelo regime da separação legal de bens em razão da idade superior à prevista na lei civil.

Answer 15

CERTO, como decidiu o STJ.

Question 16

(CIVIL) São nulas as doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa.

Answer 16

ERRADO. As doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa, são válidas, porque, nesse momento, o concubinato anterior dá lugar à união estável; a contrario sensu, as doações feitas antes disso são nulas.

Question 17

(PROC. TRABALHO) É cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.

Answer 17

CERTO.

Question 18

(PROC. TRABALHO) Das decisões das turmas nos tribunais regionais do trabalho assim organizados não cabe recurso para o Tribunal Pleno, exceto contra multas impostas por esses órgãos fracionários.

Answer 18

CERTO, de acordo com o art. 678, I, da CLT.

Question 19

(INTERNACIONAL) A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional.

Answer 19

ERRADO. Decorre de tratados sobre imunidades diplomáticas e consulares.

Question 20

(INTERNACIONAL) A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados reconhece a mudança fundamental de circunstâncias como causa de extinção de tratados.

Answer 20

CERTO, conforme a Convenção de Viena.

Question 21

(INTERNACIONAL) A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados distingue os conceitos de tratado e de acordo internacional.

Answer 21

ERRADO, pois a convenção os considera sinônimos.

Question 22

(INTERNACIONAL) A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.

Answer 22

ERRADO. A imunidade de execução é defendida com fulcro nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), notadamente em seu artigo 22, parágrafo terceiro, e Consulares (1963).

Question 23

(INTERNACIONAL) Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

Answer 23

CERTO. As OI adquirem personalidade juridica no momento em que começam a funcionar são sujeitos de direitos e obrigações não necessitando de ratificacao de seu tratado por Estados que nao a criaram.

Question 24

(INTERNACIONAL) A imunidade de jurisdição dos Estados foi relativizada por tratados internacionais.

Answer 24

ERRADO. Foi relativizada pelo costume internacional.

Question 25

(INTERNACIONAL) Os Estados acreditados têm poder discricionário quanto à aceitação de chefes de missão diplomática, podendo deixar de conceder o agreement.

Answer 25

CERTO, conforme a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Question 26

(CONSTITUCIONAL) As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.

Answer 26

CERTO. Art. 14, CF (…) § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Question 27

(CONSTITUCIONAL) Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.

Answer 27

ERRADO. Este é o conceito de direitos políticos negativos.

Question 28

(CONSTITUCIONAL) Se o indivíduo sofrer condenação penal decorrente de conduta culposa, sem pena privativa de liberdade, transitada em julgado, não terá seus direitos políticos suspensos.

Answer 28

ERRADO, pois independente de a conduta ser culposa ou dolosa o condenado terá seus direitos políticos suspensos.

Question 29

(CONSTITUCIONAL) A perda da nacionalidade decorrente de aquisição voluntária de outra nacionalidade pode atingir tanto brasileiros natos quanto naturalizados e independerá de ação judicial, já que se concretiza no âmbito de procedimento meramente administrativo.

Answer 29

CERTO.

Question 30

(CONSTITUCIONAL) É inconstitucional lei estadual que prevê prioridade na tramitação para processos envolvendo mulher vítima de violência doméstica.

Answer 30

CERTO. A fixação de prioridades na tramitação dos processos judiciais é matéria de Direito Processual, cuja competência é privativa da União (art. 22, I, da CF).

Question 31

(PROC. PENAL) Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda instância, já estando o feito contra-arrazoado, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não haver previsão de manifestação da defesa contraditando tal parecer ministerial.

Answer 31

CERTO.

Question 32

(ADMINISTRATIVO) Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois não há, nessa situação, o requisito constitucional da compatibilidade de horários.

Answer 32

ERRADO. O STJ, ao proibir a acumulação remunerada de cargos públicos quando a soma ultrapassar 60 horas semanais, não justificou tal proibição na incompatibilidade de horários, mas sim na presunção de que em tal situação estaria comprometida a eficiência do servidor, tendo em vista que a jornada excessiva de trabalho atinge a higidez física e mental do profissional, comprometendo o desempenho de suas funções

Question 33

(ADMINISTRATIVO) Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.

Answer 33

CERTO. 60 dias (conclusão do PAD) + 60 dias (prazo de prorrogação) + 20 dias (prazo para a autoridade julgadora proferir sua decisão) = 140 dias

Question 34

(CIVIL) De acordo com recente julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reparação deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de dez anos, consoante cláusula geral do artigo 205 do Código Civil.

Answer 34

ERRADO. O STJ decidiu que a pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos.

Question 35

(CIVIL) De acordo com o STJ, o pacto de convivência formulado pelo casal, no qual se opta pela adoção da regulação patrimonial da futura relação de maneira similar à comunhão universal de bens, é válido, desde que escrito, ainda que não tenha sido feito por meio de escritura pública.

Answer 35

CERTO. É válido, desde que escrito, o pacto de convivência formulado pelo casal no qual se opta pela adoção da regulação patrimonial da futura relação como símil ao regime de comunhão universal, ainda que não tenha sido feito por meio de escritura pública.

Question 36

(CIVIL) O comodato e o mútuo são espécies do gênero empréstimo. O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis. Por sua vez, o mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto.

Answer 36

ERRADO. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Question 37

(CIVIL) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior e, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer 37

ERRADO. De acordo com o art. 2º, § 2º, “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, NÃO REVOGA nem modifica a lei anterior”.

Question 38

(PREVIDENCIÁRIO) Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.

Answer 38

CERTO. O art. 146 da CF afirma que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
A propósito, a Súmula 8 do STF preceitua que “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”

Question 39

(PREVIDENCIÁRIO) Considerando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento tributário, é correto afirmar que o direito de a administração pública constituir o respectivo crédito decairá em dezembro/2013.

Answer 39

CERTO. De acordo com o art. 173 do CTN, “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;”
O crédito deveria ter sido constituído no exercício de 2008, mas não o foi. O prazo de 5 anos começará a contar-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte: jan/2009, vencendo-se em jan/2014.

Question 40

(TRABALHO) A desobediência a uma ordem geral que regule a execução do trabalho em uma empresa configura insubordinação.

Answer 40

ERRADO. A desobediência a uma ordem geral caracteriza a INDISCIPLINA.

Question 41

(TRABALHO) De acordo com entendimento assente do TST, o aviso prévio tem de ser computado a partir do dia seguinte àquele em que o empregado dele tomar ciência.

Answer 41

CERTO. TST, Súmula 380 - Aviso prévio. Início da contagem. Art. 132 do Código Civil DE 2002. Aplica-se a regra prevista no “caput” do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Question 42

(CIVIL) Um menor foi deixado na residência de um casal e ali conviveu por dois anos, até que se iniciasse o processo de adoção. Nessa situação, como o casal possui a guarda de fato do adotado, será dispensada a realização do estágio de convivência nesse processo.

Answer 42

ERRADO. ECA, art. 46, § 2º: A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

Question 43

(PROC. CIVIL) É dever do magistrado manifestar-se de ofício quanto ao inadimplemento de qualquer negócio jurídico processual válido celebrado pelas partes, já que, conforme expressa determinação legal, as convenções processuais devem ser objeto de controle pelo juiz.

Answer 43

ERRADO. Enunciado 252 do FPPC: O descumprimento de uma convenção processual válida é matéria cujo conhecimento depende de requerimento.
CPC, art. 190, parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Question 44

(PROC. CIVIL) O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente público em sede de ação popular porque as regras referentes à contagem de prazo do CPC se aplicam também aos procedimentos previstos na legislação extravagante.

Answer 44

ERRADO. Não se aplica o prazo em dobro:
1. Prazo para contestar a ação popular;
2. Prazos nos Juizados Federais e nos Juizados da Fazenda Pública;
3. Depósito do rol de testemunha;
4. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença e para embargos à execução pela Fazenda Pública;
5. Prazo na ADIN,ADC e ADPF;
6. Prazos para Estado Estrangeiro;
7. Os prazos na suspensão de segurança;
8. Prazo para a Fazenda Pública responder à ação rescisória.
(Leonardo Carneiro da Cunha)

Question 45

(PROC. CIVIL) As partes poderão negociar as datas em que os atos processuais serão praticados, desde que essas datas atendam às especificidades do processo.

Answer 45

CERTO, conforme art. 190, caput, do CPC.

Question 46

(PENAL MILITAR) Tanto o policial militar que promove ou facilita a fuga de preso, quanto o civil que saca indevidamente benefício de pensão militar praticam atos considerados como crime militar.

Answer 46

ERRADO. De acordo com a Súmula 75 do STJ, “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal”.
Por outro lado, segundo o STF, civil que saca indevidamente benefício de pensão militar comete crime militar, cuja competência é da Justiça Militar julgar, pois afeta bens e serviços das instituições militares, estando justificada a competência da Justiça Militar.

Question 47

(PENAL) João, prestador de serviços, trabalha como MEI na forma da Lei Complementar n.º 123/2006 (SIMPLES Nacional). Nessa qualidade, com o propósito de recolher menos tributo, ele informou à RFB ter recebido, no exercício de 2016, a receita bruta de R$ 50.000, mas a RFB constatou que sua receita bruta real nesse exercício havia sido de R$ 120.000. Ante a existência de provas suficientes desses fatos, a conduta de João foi tipificada como dolosa.
A conduta de João poderá ser tipificada como crime contra a ordem tributária somente após o lançamento definitivo do tributo em exame.

Answer 47

CERTO, de acordo com a Súmula Vinculante 24.

Question 48

(PROC. TRABALHO) Segundo o TST, não é cabível a interposição de recurso de embargos contra decisão judicial monocrática.

Answer 48

CERTO.
RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO-CABIMENTO. Incabível o Recurso de Embargos, já que o remédio processual adequado para combater o despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, na hipótese, é o Agravo, na forma do que dispõe o artigo 239, incisos I e II, do RITST.
(TST, 31/10/2008)

Question 49

(PROC. TRABALHO) Caso, em julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão de turma do TST que tenha negado provimento ao agravo de instrumento, seja imposta multa por terem sido os embargos considerados protelatórios, será possível a interposição de recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais no TST.

Answer 49

CERTO. De acordo com a Súmula 353 do TST, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, SALVO para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único do CPC, ou no art. 557, §2º do CPC”.

Question 50

(PROC. TRABALHO) Os recursos ordinários e de revista têm efeito meramente devolutivo, admitindo-se a propositura de ação cautelar para se atribuir a eles efeito suspensivo.

Answer 50

CERTO. Conforme a Sumula 414 do TST, “a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
Art. 896, § 1º. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo

Question 51

(PROC. TRABALHO) Das decisões das turmas do TST que divergirem entre si ou das decisões proferidas por seção de dissídios individuais cabem embargos de divergência no prazo de oito dias, os quais serão julgados pelo Pleno do TST.

Answer 51

ERRADO. A competência será da SDI.

Question 52

(PROC. TRABALHO) A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação de consignação em pagamento movida pela União contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados, caso a demanda tenha sido proposta com o intuito de evitar futura responsabilização trabalhista subsidiária da Administração nos termos da Súmula 331 do TST

Answer 52

ERRADO. De acordo com o STJ, a Justiça DO TRABALHO é a competente.

Question 53

(INTERNACIONAL) Embora a Constituição Federal seja silente sobre o assunto, resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao direito interno mediante decreto, com prévia anuência do Congresso Nacional.

Answer 53

ERRADO. “O Brasil tem incorporado ao direito interno as resoluções obrigatórias do Conselho por meio de decreto presidencial, fundado no artigo 84, IV, da Constituição Federal. Não ocorre a participação do Congresso, nem mesmo tópica, no processo de incorporação.” (DROUBI, 2006, p.251)

Question 54

(INTERNACIONAL) O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que, para efeitos de atos praticados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal.

Answer 54

ERRADO. Somente tratados sobre direitos humanos possuem status supralegal. Os demais possuem status de leis ordinárias.
E os tratados sobre direitos humanos aprovados segundo art. 5º, parágrafo 3º da CF: são equivalentes as emendas constitucionais.

Question 55

(INTERNACIONAL) Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.

Answer 55

CERTÍSSIMO!

Question 56

(INTERNACIONAL) Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.

Answer 56

CERTO.

Question 57

(INTERNACIONAL) A denominada soft law, de utilização polêmica pela índole programática que comporta, embora desprovida de conteúdo imperativo, é utilizada de forma flagrante em direito internacional do meio ambiente.

Answer 57

CERTO.

Question 58

(INTERNACIONAL) Extingue-se um tratado por ab-rogação sempre que a vontade de terminá-lo for comum às partes coobrigadas.

Answer 58

CERTO.

Question 59

(INTERNACIONAL) A noção de jus cogens, como a de normas imperativas a priori, embora não unanimemente reconhecida em doutrina, é invocada com referência tanto em jurisprudência quanto em direito internacional positivo.

Answer 59

CERTO.

Question 60

(INTERNACIONAL) Quando do julgamento do caso Bernadotte, em jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça, prolatou-se sentença pela qual se reconheceu personalidade jurídica às organizações internacionais.

Answer 60

ERRADO. O caso Bernadotte é famoso por reconhecer personalidade jurídica às organizações internacionais. Entretanto, a decisão não foi prolatada pela CIJ no exercício de sua jurisdição contenciosa, mas sim de sua função consultiva.

Question 61

(INTERNACIONAL) Aos juízes de Haia, autorizados pelo estatuto da Corte Internacional de Justiça, é conferido o poder de aplicar, de forma automática, tanto normas escritas quanto normas não escritas, além de costume, de equidade e de princípios gerais do direito.

Answer 61

ERRADO. A equidade não pode ter aplicação imediata. A CIJ somente poderá decidir com base na equidade caso ambas as partes litigantes com isso concordarem.

Question 62

(INTERNACIONAL) Opinio juris é um dos elementos constitutivos da norma costumeira internacional.

Answer 62

CERTO. A formação de uma norma costumeira internacional requer dois elementos essenciais:

a) elemento material e objetivo (inveterata consuetudo): É a prática generalizada, reiterada, uniforme e constante de um ato na esfera das relações internacionais ou no âmbito interno, com reflexos externos.
b) elemento psicológico ou subjetivo (opinio juris): é a convicção de que essa prática é juridicamente obrigatória.

Question 63

(CONSTITUCIONAL) A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.

Answer 63

CERTO. De acordo com o art. 25, p. 1º. da CF, “são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”.

Question 64

(CONSTITUCIONAL) É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF.

Answer 64

ERRADO. É vedado, conforme art. 32 da CF.

Question 65

(CONSTITUCIONAL) A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.

Answer 65

CERTO.

Question 66

(CONSTITUCIONAL) No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.

Answer 66

CERTO, consoante art. 24, XII, da CF. #Dica: Em quase todos os casos em que aparece a palavra PROTEÇÃO a competência é CONCORRENTE.

Question 67

(AMBIENTAL) De acordo com a Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Answer 67

CERTO, nos termos do art. 22, p. 7º, da referida lei.
#Dica: REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE UC - somente por lei.
CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE UC - pode ser feito por decreto.

Question 68

(AMBIENTAL) De acordo com o disposto na Lei 9.985/00, a recuperação consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente da condição original.

Answer 68

CERTO. Complementando: já a restauração é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

Question 69

(AMBIENTAL) Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União, poderá alterá-la por meio de decreto.

Answer 69

ERRADO. Ela só poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei. A unidade de conservação pode ser criada e ampliada por decreto.

Question 70

(PROC. PENAL) No Juizado Especial Criminal não se admitem a citação e a intimação por edital.

Answer 70

ERRADO. Embora não seja admitida a citação por edital, é totalmente cabível a INTIMAÇÃO editalícia.

Question 71

(PROC. PENAL) Caso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.

Answer 71

CERTO, conforme o art. 81, caput, do CPP.

Question 72

(PROC. PENAL) A competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Answer 72

ERRADO. Este é o caso de continência. Na conexão, há duas ou mais infrações.

Question 73

(PROC. PENAL) O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.

Answer 73

CERTO, de acordo com o art. 104 do CPP.

Question 74

(PROC. PENAL) A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

Answer 74

ERRADO. Consoante o art. 98 do CPP, é necessária a procuração com poderes especiais para a arguição de suspeição do magistrado pelo advogado.

Question 75

(PROC. PENAL) Compete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e, à comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.

Answer 75

CERTO, conforme a Súmula 90 do STJ: “Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.”

Question 76

(PROC. PENAL) Na hipótese de um crime de latrocínio em que haja conexão com um crime de tentativa de homicídio, deve haver a reunião de processos em um só juízo, e preponderará a competência do juízo ao qual esteja associado o crime cominado com pena mais grave, no caso o de latrocínio.

Answer 76

ERRADO. A competência constitucional para julgar crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, atraem a competência do Júri para julgar os crimes que lhes forem conexos.

Question 77

(PROC. PENAL) Nos crimes culposos contra a vida em que os atos de execução ocorram em um lugar e a consumação, em outro, excepcionalmente adota-se a teoria da atividade, e a competência para julgar o fato será do juízo do local dos atos executórios.

Answer 77

CERTO. Excepcionalmente, no caso de crimes contra a vida (dolosos ou culposos), se os atos de execução ocorreram em um lugar e a consumação se deu em outro, a competência para julgar o fato será do local onde foi praticada a conduta (local da execução). Adota-se a teoria da atividade.

Question 78

(PROC. PENAL) A competência pela prevenção se dá quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles anteceda aos outros ao determinar a citação do réu.

Answer 78

ERRADO. Não é prevento quem primeiro determina a citação, mas o que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

Question 79

(PROC. PENAL) De acordo com o CPP, em regra, a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra é a exceção de incompetência.

Answer 79

ERRADO. A arguição de SUSPEIÇÃO precederá a qualquer outra.

Question 80

(PROC. PENAL) Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.

Answer 80

CERTO, conforme o art. 72 do CPP.

Question 81

(PROC. PENAL) Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.

Answer 81

ERRADO. A distribuição é uma das hipóteses que determina a competência (art. 69).

Question 82

(PROC. PENAL) Em uma ação penal privada subsidiária de ação penal pública, o querelante deixou de promover o andamento do processo por mais de trinta dias. Nessa situação, o juiz criminal deverá determinar a extinção da ação penal devido à extinção da punibilidade pela perempção.

Answer 82

ERRADO. Não se aplica a perempção neste tipo de ação penal privada, pois o MP pode retomar a ação.

Question 83

(PROC. PENAL) O MPDFT propôs ação penal contra Adailton. Nessa situação, se houver prova inconteste da prescrição do crime que ensejou a referida ação penal, será cabível habeas corpus perante o TJDFT para trancar a ação penal.

Answer 83

CERTO.

Question 84

(HUMANOS) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial aplica-se em âmbito universal à proteção aos direitos à igualdade, proibindo, entre outras, distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado entre cidadãos e não cidadãos.

Answer 84

ERRADO. De acordo com o art. 1º, 2, da Convenção, ela “não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-parte entre cidadãos e não cidadãos”.

Question 85

(INTERNACIONAL) Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.
A ação somente pode ser conhecida se ambos os Estados tiverem aceito a cláusula facultativa de jurisdição obrigatória.

Answer 85

ERRADO.
Mesmo países que não subscreveram a cláusula de jurisdição obrigatória, como o Brasil, ou países que acharam por bem se retirar dessa obrigação, como os Estados Unidos da América, podem, sim, se submeterem à jurisdição da Corte de Haia bastando para isso aceitar o foro da referida corte.
Não é demais lembrar que a Corte de Haia só julga casos de países que aceitam a ela se submeter. No caso da referida cláusula, esse princípio não se altera tendo em vista que a aceitação da cláusula nada mais é que uma aceitação prévia do foro.

Question 86

(PROC. PENAL) A decisão que põe termo à primeira fase do rito do tribunal do júri tem natureza de decisão definitiva stricto sensu.

Answer 86

ERRADO. A natureza é de decisão interlocutória terminativa.

Question 87

(PROC. PENAL) Sentença subjetivamente plúrima é aquela que provém de um órgão colegiado homogêneo, como é o caso dos tribunais de segundo grau de jurisdição.

Answer 87

CERTO.

Question 88

(PROC. PENAL) Considere que, ao receber a resposta à acusação, um juiz tenha verificado que, ao tempo do crime, o acusado era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, o juiz deverá absolver o acusado sumariamente.

Answer 88

ERRADO. Conforme art. 97 do CP, o juiz determinará a internação do acusado.

Question 89

(INTERNACIONAL) O MERCOSUL, cuja personalidade jurídica internacional foi conferida pelo Protocolo de Ouro Preto, não é uma organização supranacional, razão pela qual as normas emanadas dos seus órgãos não têm caráter obrigatório nem aplicação direta; para ter eficácia, elas devem ser incorporadas formalmente no ordenamento jurídico dos Estados-membros.

Answer 89

CERTO. O MERCOSUL é uma organização INTERGOVERNAMENTAL, e não supranacional.

Question 90

(INTERNACIONAL) Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os particulares podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.

Answer 90

ERRADO. Apenas os Estados-Partes podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.

Question 91

(INTERNACIONAL) Segundo o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.

Answer 91

CERTO.

Question 92

(TRABALHO) Em decorrência de demissão sem justa causa, foi deferido a Rosana seu pedido de concessão de seguro-desemprego. Após ter percebido a primeira parcela desse benefício, ela sofreu um acidente de trânsito que lhe causou a morte.
Nessa situação hipotética, os herdeiros de Rosana farão jus ao recebimento das demais parcelas não pagas de seu seguro-desemprego.

Answer 92

ERRADO. Os sucessores poderão receber somente as parcelas vencidas até a data do óbito.

Question 93

(TRABALHO) No caso de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório ou licença por acidente do trabalho, os empregadores devem continuar a realizar o depósito correspondente a 8% da remuneração do empregado na conta vinculada do FGTS.

Answer 93

CERTO.

Question 94

(CIVIL) A servidão predial imposta em razão de servidão administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de divisão do imóvel serviente.

Answer 94

CERTO. Código Civil, art. 1.386: “As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro”.

Question 95

(CIVIL) A servidão de passagem, aquela imposta a partir de um prédio encravado sobre prédio vizinho, garante ao prédio dominante, tornando-o útil, o direito de acesso à via pública, porto ou nascente, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

Answer 95

ERRADO. Não se pode esquecer que a servidão não se confunde com a passagem forçada. A servidão é facultativa, não sendo obrigatório o pagamento de uma indenização. A passagem forçada é compulsória, assim como é o pagamento da indenização. A servidão é direito real de gozo ou fruição. A passagem forçada é instituto de direito de vizinhança, presente somente na situação em que o imóvel encravado não tem saída para a via pública (art. 1.285 do CC). Pode-se dizer que a passagem forçada constitui uma servidão legal e obrigatória; ao contrário da servidão propriamente dita, que é convencional.

Question 96

(CIVIL) Penhorada a nua-propriedade, o direito real de usufruto se extinguirá com a adjudicação do imóvel.

Answer 96

ERRADO. Segundo o STJ, “a nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção”.

Question 97

(CIVIL) Se, mediante esbulho, João tirar de Carlos a posse sobre um imóvel rural, João não terá, nessa situação hipotética, posse exclusiva, mas posse nova, haja vista que, nesse caso, a precariedade não se convalida.

Answer 97

ERRADO. A posse exclusiva não se confunde com a posse nova, tendo em vista que a primeira tem pertinência à titularidade do poder de fato – exclusivo de um único possuidor – a segunda diz ao tempo de manifestação do conteúdo deste poder (menos de ano e dia).

Question 98

(CIVIL) A decisão judicial que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião, a despeito dos efeitos ex tunc, não prevalece sobre a hipoteca judicial que tenha anteriormente gravado o bem.

Answer 98

ERRADO, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade. (STJ)

Question 99

(CIVIL) O usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente de autorização do nu-proprietário.

Answer 99

CERTO, de acordo com o art. 1.393 do CC.

Question 100

(CIVIL) A aquisição da posse pode ocorrer pela apreensão, a qual, segundo a doutrina, pode ser concretizada não apenas pela apropriação unilateral da coisa sem dono, como também pela retirada da coisa de outrem sem sua permissão.

Answer 100

CERTO.

Question 101

(CIVIL) O perecimento da coisa é hipótese de perda da propriedade que não pode resultar de ato voluntário do proprietário, já que demanda, para a sua concretização, a ocorrência de fenômenos naturais, como terremotos ou inundações.

Answer 101

ERRADO. O perecimento do bem pode decorrer de ato voluntário do proprietário, como no caso da destruição de coisa própria (art. 1.275 do CC).

Question 102

(CIVIL) As obras necessárias ao uso da servidão, em regra, são realizadas pelo dono do prédio dominante.

Answer 102

CERTO, conforme art. 1.380 do CC.

Question 103

(CIVIL) Permite-se a constituição de hipoteca para garantir dívidas futuras, desde que incondicionadas.

Answer 103

ERRADO, pois a hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido, nos termos do art. 1.487 do CC.

Question 104

(CIVIL) A cessação dos atos de posse e o não pagamento dos ônus fiscais relativos ao bem resultam em presunção relativa de abandono do imóvel urbano.

Answer 104

ERRADO. A presunção é absoluta.

Question 105

(CIVIL) No constituto-possessório, subentende-se a tradição quando o transmitente continua na posse do bem.

Answer 105

CERTO, consoante art. 1.267, parágrafo único, do CC.

Question 106

(TRABALHO) A jurisprudência do TST considera configurada conduta discriminatória a dispensa de professor universitário, sem justa causa, ao completar 70 anos de idade, que decorreu do poder potestativo do empregador, considerando-se nula eventual cláusula de acordo coletivo que autorize tal ato.

Answer 106

ERRADO. Não implica conduta discriminatória a dispensa de professor universitário, sem justa causa, ao completar 70 anos de idade, na hipótese em que a dispensa decorreu do poder potestativo do empregador, realizado nos limites da legalidade e sem abuso de direito, porque fundamentada em cláusula de acordo coletivo. (Inf. 81 do TST)

Question 107

(PROC. TRABALHO) Conforme entendimento do STF, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas.

Answer 107

ERRADO. “A Justiça comum, Federal e estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas”. Tese de repercussão geral no RE 846854.

Question 108

(PROC. TRABALHO) A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, salvo se apresentar atestado médico ou declaração de comparecimento em estabelecimento hospitalar.

Answer 108

ERRADO. Súmula 122. TST. Revelia. Atestado médico. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.

Question 109

(PROC. TRABALHO) Entende a Corte Superior Trabalhista que o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação, salvo se o ato decisório for juntado aos autos em outro dia, quando da contagem do prazo iniciar-se-á do dia útil seguinte à divulgação no DJE ou a partir da notificação das partes.

Answer 109

CERTO, de acordo com a Súmula 197 do TST e jurisprudência do TST.

Question 110

(PROC. TRABALHO) Conforme entendimento consolidado no TST, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo em hipóteses específicas, como por exemplo, nos casos em que a decisão do TRT contrariar à Súmula do TST ou STF.

Answer 110

ERRADO. Nos termos da Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST. Não consta STF!

Question 111

(PROC. TRABALHO) ́ cabível, na fase de liquidação, incluir rubricas que não constavam no dispositivo de sentença, mas que estavam expressamente consignadas na fundamentação, sem que tal alteração configura ofensa à coisa julgada.

Answer 111

CERTO, conforme jurisprudência do TST.

Question 112

(PROC. TRABALHO) Conforme entendimento consolidado do TST, a competência para a Ação Civil Pública fixa- se pela extensão do dano. Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, salvo se vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.

Answer 112

ERRADO. Ainda que as varas sejam vinculadas a TRT distintos, a competência será de qualquer delas se o dano, de abrangência regional, atingir cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma vara.

Question 113

(EMPRESARIAL) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, aquele que contratou pela sociedade.

Answer 113

CERTO. Reprodução literal do art. 990 do CC.

Question 114

(EMPRESARIAL) Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. O capital social da limitada divide-se em quotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, sendo permitida contribuição que consista em prestação de trabalho.

Answer 114

ERRADO. O único erro da questão é afirmar que se permite a contribuição que consista em prestação de trabalho, expressamente vedada no art. 1.055, p. 2º, do CC.

Question 115

(PROC. CIVIL) A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisa julgada e pode ser objeto de ação rescisória.

Answer 115

CERTO.

Question 116

(PROC. CIVIL) O julgamento antecipado do mérito feito após providências preliminares de saneamento baseia-se em cognição sumária.

Answer 116

ERRADO, pois se baseia em cognição exauriente.

Question 117

(PROC. CIVIL) Em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado pode reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida, e, em qualquer dessas hipóteses, a interposição de recurso contra a decisão do juiz não obsta a liquidação ou execução da decisão interlocutória de mérito, independentemente do oferecimento de caução pelo autor.

Answer 117

CERTO, conforme art. 356 do CPC.

Question 118

(PROC. CIVIL) O incidente de assunção de competência pode ter por objeto a solução de relevante questão de direito material ou processual em hipótese em que não caiba julgamento de casos repetitivos.

Answer 118

CERTO. Art. 947 do CPC e Enunciado 600 do FPPC.

Question 119

(PROC. CIVIL) A cumulação de pedidos na petição inicial contra um mesmo réu está condicionada à conexão entre os pedidos.

Answer 119

ERRADO. De acordo com o art. 327, caput, do CPC, “é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”.

Question 120

(PROC. CIVIL) A arguição de questões preliminares de litispendência, coisa julgada e defeito de representação constituem modalidades de defesa de natureza dilatória, devendo ser apresentadas na contestação.

Answer 120

ERRADO. A litispendência e a coisa julgada são questões preliminares de natureza peremptória, pois, uma vez acolhidas, fazem com que o processo seja extinto sem resolução de mérito.

Question 121

(PROC. CIVIL) Poderá o juiz suspender a eficácia da tutela provisória concedida durante período de suspensão do processo.

Answer 121

CERTO, conforme art. 296 do CPC.

Question 122

(PENAL MILITAR) A extinção da punibilidade dá-se, entre outras causas, pela prescrição, a qual, no curso da ação penal, é interrompida pela instauração do processo, pela sentença condenatória recorrível e pela prática de outro crime pelo acusado.

Answer 122

ERRADO. A prescrição não se interrompe pela prática de outro crime.

Question 123

(CONSUMIDOR) Respondem solidariamente pelo fato do produto, o fabricante, o produtor, o comerciante, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento dos seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Answer 123

ERRADO. O erro da assertiva está em atribuir a responsabilidade solidária pelo fato do produto ao comerciante, o qual, na verdade, responde apenas subsidiariamente, sendo essa a posição majoritária defendida pela doutrina e jurisprudência.

Question 124

(AMBIENTAL) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental.

Answer 124

CERTO. Segundo o STF, em Direito Ambiental “a teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo”.

Question 125

(PROC. CIVIL) Por critério de simetria, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública, salvo comprovada má-fé.

Answer 125

CERTO, conforme jurisprudência do STJ.

Question 126

(TRIBUTÁRIO) O espólio terá responsabilidade pessoal pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Answer 126

CERTO, consoante o art. 131, III, do CTN.

Question 127

(PENAL) É também aplicável a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território de embaixadas do Brasil no exterior.

Answer 127

ERRADO. O Código Penal não trouxe qualquer regra específica atinente às embaixadas, motivo pelo qual se conclui que elas, embora sejam invioláveis, não constituem extensão do território do país que representam, Assim, a título de exemplo, a embaixada norte-americana no Brasil é território brasileiro e ao crime nela praticado será aplicada a lei penal brasileira – salvo a incidência de convenção, tratado ou regra de direito internacional. Sendo assim, aplica-se a lei penal do território de onde estiver instalada a embaixada. Finalmente, tenham em mente que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas estabelece diretrizes acerca da matéria, prevendo, p. ex., a inviolabilidade dos locais das embaixadas, o que não se confunde, porém, com impossibilidade de aplicação da lei nacional aos crimes cometidos na respectiva embaixada.

Question 128

(ELEITORAL) A condenação de determinado indivíduo pela prática de contravenção penal é capaz de gerar a suspensão dos direitos políticos.

Answer 128

CERTO. Ao regulamentar a matéria que possibilita a suspensão dos direitos políticos, a Constituição Federal fala apenas em condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CF). Dessa forma, a condenação de determinado indivíduo pela prática de uma determinada contravenção penal é capaz de gerar a suspensão dos direitos políticos.

Question 129

(TRABALHO) O uso da imagem do empregado pelo empregador para fins comerciais sem prévia autorização gera, por si, dano moral.

Answer 129

CERTO. O TST decidiu, em consonância com o que já tem decidido o STJ, que a utilização da imagem do empregado para fins comerciais, sem prévia autorização, ainda que daí não advenha qualquer constrangimento, constitui ato ilícito, resultando em responsabilidade civil por dano moral, consoante o art. 20 do CC.

Question 130

(PROC. TRABALHO) Quando a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, é prescindível a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional do Trabalho a se manifestar sobre determinada matéria.

Answer 130

ERRADO. No Informativo no 155 do TST, decidiu-se que “nos casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, exige-se, com fulcro no artigo 896, § 1o-A, I, da CLT, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência o acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos.”

Question 131

(PROC. TRABALHO) Os honorários assistenciais não são devidos quando o reclamante celebra contrato diretamente com os advogados do sindicato, mesmo que tenha sido o próprio sindicato quem os indicou.

Answer 131

CERTO, conforme a Súmula 219 do TST.

Question 132

(PREVIDENCIÁRIO) O princípio da solidariedade, embora não previsto expressamente pela CRFB de 1988, é reconhecido pela doutrina em geral como presente no âmbito da Seguridade Social. Há quem aponte a universalidade do custeio, prevista no art. 195 da Constituição, como um argumento irrefutável acerca da existência do princípio, sendo que o próprio STF já o reconheceu.

Answer 132

CERTO.

Question 133

(PENAL) Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.

Answer 133

CERTO, conforme jurisprudência do STF. Se for praticado pelo próprio beneficiário, é permanente.

Question 134

(PENAL) Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.

Answer 134

ERRADO. Houve a PRESCRIÇÃO RETROATIVA (espécie de PPP), pois verificando que a prescrição, com base na pena aplicada, será de 4 anos, ocorreu a prescrição retroativa, uma vez que entre a publicação da sentença condenatória recorrível (2012) e o recebimento da denúncia (2007) transcorreu um prazo superior a 4 anos.

Question 135

(PENAL) Se, no laudo de exame de corpo de delito referente a lesões corporais, nas respostas dadas aos quesitos,o perito afirmou que a vítima experimentou forte dor física e que a referida dor causou crise nervosa,restará caracterizado o crime de lesão corporal grave,nos termos do dispositivo pertinente do Código Penal.

Answer 135

ERRADO. A dor é dispensável. É circunstância que será analisada pelo juiz na fixação da pena. Esta hipótese não está elencada no p. 1º do art. 129 do CPC.

Question 136

(PENAL) As agravantes e as atenuantes genéricas, também chamadas de circunstâncias legais, porque vêm expressamente descritas no texto legal, não admitem as atenuantes inominadas nos crimes culposos.

Answer 136

ERRADO. Circunstâncias legais e genéricas são as previstas na parte geral do CP. Podem ser
a) Agravantes ou qualificativas: Estão previstas nos arts. 61 e 62 do CP;
b) Atenuantes: estão previstas nos arts. 65 e 66 do CP.
c) Causas de aumento e de diminuição: encontram-se nos arts. 14, parágrafo único, 28, §2º, 70 e 71, parágrafo único, todos do CP.
Atenuante inominada se encontra no art. 66 do CP: Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Question 137

(PENAL ESPECIAL) Apesar de serem crimes autônomos, o empréstimo vedado e a gestão temerária, quando forem praticados em uma só ação e originários de uma só operação bancária, não deverão ser processados em concurso formal, pois haverá a absorção do primeiro delito pelo segundo.

Answer 137

ERRADO. São delitos autônomos o empréstimo vedado e a gestão temerária; havendo ofensa aos dois dispositivos legais, não se afigura ilegal o processamento por ambas as condutas, ainda que originárias de uma só operação bancária, porquanto neste caso, não ocorre a absorção de uma figura típica pela outra (STJ HC 132510, DJ 03.05.11).

Question 138

(PENAL ESPECIAL) A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, de acordo com o que preconiza a lei de regência, depende da natureza patrimonial dos crimes antecedentes e da presença do animus lucrandi.

Answer 138

ERRADO. O crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo, independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente.
Animus lucrandi - Intenção de lucrar.

Question 139

(PROC. TRABALHO) Elaborados os cálculos de liquidação de sentença, a abertura de prazo pelo juiz do trabalho para impugnação será facultativa em relação às partes e obrigatória para a União.

Answer 139

CERTO. Art. 879, § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão
§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Question 140

(PROC. TRABALHO) Segundo entendimento do TST, a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Answer 140

CERTO, conforme a OJ 382 da SDI-I do TST.

Question 141

(PROC. TRABALHO) A execução, contra a fazenda pública, de quantia enquadrada como de pequeno valor dispensa a expedição de precatório, não sendo ilegal a determinação de seqüestro da importância devida pelo ente público na hipótese.

Answer 141

CERTO, de acordo com a OJ-TP-1.

Question 142

(EMPRESARIAL) A promoção prévia de protesto válido do título é condição para que o credor de título de crédito válido mova uma ação de execução contra o devedor principal.

Answer 142

ERRADO. Protesto é necessário se a execução for contra coobrigados e endossantes, ou seja, é condição para o exercício do direito de regresso.
Protesto é desnecessário (facultativo) se for contra o devedor principal e seu avalista.

Question 143

(PROC. TRABALHO) Segundo o TST, na hipótese de dúvida sobre o cabimento de agravo de petição, cabe mandado de segurança contra decisão que indefira a desconstituição de penhora de numerário nos autos da reclamação trabalhista.

Answer 143

CERTO. “É cabível mandado de segurança contra decisão que indefere a desconstituição de penhora de numerário nos autos de reclamação trabalhista na hipótese de dúvida sobre o cabimento de agravo de petição.” (TST, 11/2016)

Question 144

(INTERNACIONAL) Acordos de sede de organizações internacionais podem estabelecer imunidades para a organização e seus funcionários.

Answer 144

CERTO.

Question 145

(INTERNACIONAL) Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

Answer 145

CERTO.

Question 146

(INTERNACIONAL) A capacidade de que são dotadas as organizações internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações e das normas que as regem.

Answer 146

CERTO. As Organizações Internacionais têm personalidade jurídica internacional porque são criadas e compostas por Estados por meio de tratado, com arcabouço institucional permanente.

Question 147

(PENAL) Em relação à tentativa, adota-se, no Código Penal, a teoria subjetiva, salvo na hipótese de crime de evasão mediante violência contra a pessoa.

Answer 147

ERRADO. O Código Penal adota a teoria objetiva, realística ou dualística, que diferencia o crime consumado da tentativa, tendo esta pena reduzida.
A teoria subjetiva não faz essa diferenciação, já que leva em conta a intenção do agente. É adotada excepcionalmente nos crimes de atentado ou de empreendimento.

Question 148

(PENAL) O STJ tem firmado entendimento de que, na tentativa incruenta de homicídio qualificado, deve-se reduzir a pena eventualmente aplicada ao autor do fato em dois terços.

Answer 148

CERTO. A tentativa incruenta ou branca acontece quando é a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume. Difere da tentativa vermelha ou cruenta, na qual a vítima sofre lesões, sendo certo que, porém, o crime não chega a ser consumado.

Question 149

(PENAL) Configura-se tentativa imperfeita ou crime falho se o agente esgota todos os atos executórios e, por circunstâncias alheias a sua vontade, o crime não se consuma.

Answer 149

ERRADO. A questão refere-se à tentativa PERFEITA ou crime falho.
Na tentativa imperfeita ou inacabada, o agente, sem esgotar o processo executório, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias a sua vontade.

Question 150

(PENAL) O arrependimento posterior, por ser uma circunstância subjetiva, não se estende aos demais corréus, uma vez reparado o dano integralmente por um dos autores do delito até o recebimento da denúncia.

Answer 150

ERRADO. Por ser circunstância OBJETIVA, o arrependimento posterior deve ser estendido aos corréus.

Question 151

(CONSTITUCIONAL) Um indivíduo saudável, que conte com 50 anos de idade na data da expedição do precatório, não poderá ter preferência no pagamento, ainda que possua mais de 60 anos na data do pagamento.

Answer 151

ERRADO. A expressão “na data de expedição do precatório” foi considerada inconstitucional, devendo se levar em conta a data do pagamento.

Question 152

(INTERNACIONAL) O Estado brasileiro não reconhece a cláusula geral de jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça.

Answer 152

CERTO. Caso o Estado brasileiro reconhecesse a cláusula Raul Fernandes, toda e qualquer controvérsia poderia ser submetida à Corte Internacional de Justiça. Entretanto, isso não impede que o Brasil reconheça a jurisdição da Corte Internacional de Justiça para casos regulados em tratados específicos.

Question 153

(INTERNACIONAL) Em matéria de extradição é possível a aplicação da cláusula de especialidade.

Answer 153

CERTO. A cláusula (também chamada de princípio) da especialidade em matéria de extradição pode ser compreendida como a obrigatoriedade do Estado requerente assumir o compromisso de não julgar o extraditado por fatos anteriores ou diversos àquele que fundamentou o pedido de extradição. A cláusula de especialidade também é chamada de efeito limitador da extradição.

Question 154

(INTERNACIONAL) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre um feito que tramite na justiça federal com pedido de busca e apreensão, com base na Convenção de Haia sobre os aspectos do Sequestro Internacional de Crianças, por meio de cooperação jurídica internacional, de criança retida indevidamente no Brasil e um feito na justiça estadual em que se discutam, com relação à mesma criança, o direito de guarda e a regulamentação de visitas.

Answer 154

CERTO. O STJ entendeu que o juízo estadual deverá sobrestar o julgamento de mérito da ação de guarda, permitindo-lhe, contudo, decidir sobre eventuais questões urgentes ou incidentais.

Question 155

(INTERNACIONAL) O costume internacional não possui um rito próprio de internalização no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, os costumes internacionais devem ser aplicados como se law of the land fossem.

Answer 155

CERTO. Atualmente, os costumes internacionais são aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro de forma direta, através do fenômeno da impregnação, como se fossem law of the land. Tal situação pode ser facilmente visualizada nos casos envolvendo imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, uma vez que, em que pese não exista qualquer lei interna ou tratado internacional sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal reconhece e aplica, com fulcro em costume internacional, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros no ordenamento jurídico interno.

Question 156

(HUMANOS) A proteção internacional dos direitos humanos se fundamenta em três eixos, quais sejam o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), o Direito Internacional Humanitário (DIH) e o Direito Internacional dos Refugiados (DIR), sendo que o mais antigo destes eixos é o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Answer 156

ERRADO. A primeira parte do enunciado está correta. Mas o Direito Internacional Humanitário é o mais antigo destes eixos.

Question 157

(HUMANOS) A Carta Internacional de Direitos Humanos (International Bill of Rights) se compõe da Declaração Universal de Direitos Humanos e dos Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Os Pactos de 1966 surgiram para criar um marco normativo vinculante na temática global dos direitos humanos.

Answer 157

CERTO. Assim, portanto, se completa o ciclo da formação histórica da denominada Carta Internacional de Direitos Humanos: 1) Carta da ONU em 1945; 2) DUDH em 1948; e 3) Pactos Internacionais em 1966. Posteriormente, viriam os tratados temáticos ou setoriais.

Question 158

(PREVIDENCIÁRIO) Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre SALÁRIO-MATERNIDADE. No momento de fazer o cálculo do valor que a empresa irá pagar como contribuição previdenciária deverá a alíquota incidir também sobre o salário-maternidade.

Answer 158

CERTO. O salário-maternidade, para efeitos tributários, tem natureza salarial, e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/1974) não tem o condão de mudar sua natureza.

Question 159

(PREVIDENCIÁRIO) O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que mostra o histórico laboral do trabalhador reunindo diversas informações sobre o seu trabalho, inclusive a respeito das condições em que ele exercia suas atividades, se estava exposto a agentes nocivos, se a empresa fornecia EPI etc.Um dos campos do PPP indica se a empresa forneceu EPI para reduzir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e se tais equipamentos foram eficazes. Imagine, então, que o PPP informe que o segurado trabalhava com níveis de ruído acima do permitido, mas, ao mesmo tempo, indique que o trabalhador utilizava EPI (protetores auriculares) e que estes eram eficazes. Nesse caso, o trabalho desempenhado continuará sendo considerado como especial para fins de aposentadoria. O segurado continuará tendo direito de que esse tempo seja enquadrado como de atividade especial.

Answer 159

CERTO. Regra: se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá direito à aposentadoria especial.

Exceção: RUÍDO

No caso de ruído acima dos limites legais de tolerância, mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. Isso porque está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Logo, essa informação do PPP está em confronto ao consenso científico.

Question 160

(PREVIDENCIÁRIO) Incide contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado. No momento de fazer o cálculo da quantia que a empresa irá pagar como contribuição previdenciária deverá a alíquota recair também sobre o aviso prévio indenizado.

Answer 160

ERRADO. Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado.
O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, tem por objetivo reparar (compensar) o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Lei.
Durante o período do aviso prévio indenizado, o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador.
Dessa forma, a quantia recebida como aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano.

Question 161

(PREVIDENCIÁRIO) Incide contribuição previdenciária sobre a quantia paga pela empresa nos 15 dias que antecedem a concessão do auxílio-doença.

Answer 161

ERRADO. Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença.
Essa quantia paga pelo empregado não é destinada a retribuir o trabalho, considerando que, nesse período, o contrato de trabalho está interrompido, ou seja, nenhum serviço está sendo prestado pelo empregado.

Question 162

(PREVIDENCIÁRIO) Para fins de concessão dos benefícios previstos no RGPS ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada e do tempo de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

Answer 162

ERRADO. O princípio da contagem recíproca do tempo de contribuição só vale para UM benefício previdenciário: a APOSENTADORIA, de acordo com a redação literal do § 9º do art. 201 da CF.

Question 163

(PREVIDENCIÁRIO) O segurado terá direito a aposentadoria especial se tiver trabalhado sujeito (exposto) a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (ex: pessoa que trabalha exposta a chumbo). Existem, contudo, determinados dispositivos ou produtos que são fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador com o objetivo de protegê-lo contra os agentes nocivos à sua saúde e integridade física. A isso chamamos de “Equipamento de Proteção Individual” (EPI). Se a empresa fornecer EPI ao segurado e este for eficaz para inibir os efeitos do agente nocivo, o trabalho por ele desempenhado deixa de ser considerado especial para fins de aposentadoria.

Answer 163

CERTO. Essa é a regra. Se o agente nocivo for ruído, haverá uma exceção.

Question 164

(PREVIDENCIÁRIO) João trabalhava como vendedor em uma loja no centro. Determinado dia, houve um roubo na loja e João foi morto pelo assaltante. Maria, companheira de João, requereu do INSS o benefício da pensão por morte, o que foi negado. A Defensoria Pública irá ajuizar uma ação em favor de Maria, contra o INSS, pedindo a concessão da pensão por morte. Essa ação deverá ser proposta na Justiça Estadual.

Answer 164

CERTO. No presente caso, a pensão por morte, apesar de ser um benefício previdenciário, decorreu de óbito causado por um ACIDENTE DE TRABALHO.
A CF/88 afirmou que as causas relacionadas com acidente de trabalho NÃO devem ser julgadas pela Justiça Federal mesmo que envolvam órgãos ou entidades federais. Trata-se de uma exceção prevista na parte final do inciso I do art. 109.

Question 165

(PREVIDENCIÁRIO) O art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada (tutela provisória de urgência), posteriormente cassada com a improcedência do pedido.

Answer 165

ERRADO. O inciso II do art. 115 aplica-se apenas para a recuperação de pagamentos feitos pelo INSS na via administrativa, não podendo ser utilizado caso o pagamento tenha sido determinado por decisão judicial.
Quando o valor pago ao segurado ou beneficiário ocorreu por força de decisão judicial, o INSS deverá se valer dos instrumentos judiciais para ter de volta essa quantia.

Question 166

(CONSTITUCIONAL) Os membros do Conselho Nacional de Justiça e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão, todos eles, nomeados pelo presidente da República e exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução.

Answer 166

ERRADO. Membros do CNJ = Com exceção do presidente do STF (e vice), os demais membros são nomeados pelo Presidente da República.
Membros do CNMP = Todos nomeados pelo Presidente da República, inclusive o PGR.

Question 167

(CONSTITUCIONAL) A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.

Answer 167

ERRADO. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais DE 2º GRAU, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Question 168

(PROC. PENAL) Caracteriza-se como imprópria a confissão judicial produzida perante autoridade judicial incompetente para o deslinde do processo criminal em curso.

Answer 168

CERTO.

Question 169

(ADMINISTRATIVO) Se determinado agente público responder ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual acordo ou uma eventual transação entre as partes envolvidas no processo estarão condicionados ao ressarcimento integral dos recursos públicos ao erário antes da sentença.

Answer 169

ERRADO. Lei 8.429, art. 17, § 1º: É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

Question 170

(ADMINISTRATIVO) Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

As penas aplicadas não impedem nova condenação pelo mesmo fato em ação de improbidade administrativa, podendo o agente público ser novamente punido com a pena de perda da função pública e multa, entre outras previstas na lei específica.

Answer 170

CERTO. Embora exista certa discussão acerca do tema, a ação de improbidade administrativa não possui natureza penal, de modo que uma esfera não interfere na outra. Deste modo, haveria sim a possibilidade da dupla punição, sem que houvesse ofensa ao princípio do ne bis in idem.

Question 171

(ADMINISTRATIVO) Presidente de autarquia estadual que deixar de prestar as contas anuais devidas responderá, desde que comprovada a sua má-fé e a existência de dano ao erário, pelo cometimento de ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública.

Answer 171

ERRADO. Independe de dano ao erário ou comprovada má-fé. A simples omissão em prestar contas inquina o ato de ímprobo.

Question 172

(PROC. PENAL) A prisão temporária somente poderá ser decretada em situações excepcionais, quando for imprescindível para a realização de diligências investigatórias ou para a obtenção de provas durante o processo judicial.

Answer 172

ERRADO. A prisão temporária jamais poderá ser decretada durante o processo judicial, mas apenas na fase de investigação.

Question 173

(PROC. PENAL) O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, caso o réu tenha mais de oitenta anos ou prove ser portador de doença grave que cause extrema debilidade.

Answer 173

CERTO, conforme CPP.

Question 174

(PROC. PENAL) Uma vez informado o nome e o endereço de seu advogado pelo autuado, não haverá necessidade de comunicação da DP a respeito da prisão em flagrante.

Answer 174

CERTO, conforme CPP.

Question 175

(PROC. PENAL) Em 20/8/2012, Juca, mediante grave ameaça, subtraiu uma corrente de ouro pertencente a Carla e fugiu, escondendo-se debaixo de uma ponte. Vinte e quatro horas depois do crime, Juca saiu de seu esconderijo e, ao se deparar com o namorado da vítima, que passeava pelo local e reconheceu a corrente de ouro no pescoço de Juca, foi por ele preso em flagrante pelo crime de roubo e encaminhado à delegacia de polícia. Mesmo sem testemunhas do fato, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, com a assinatura do condutor e de duas testemunhas que presenciaram a apresentação do preso. Após solicitação de Juca, a prisão foi comunicada à sua namorada, não tendo sido dada, contudo, ciência da prisão à família do preso. Quarenta e oito horas após a prisão, foram os autos encaminhados ao juízo competente e ao MP. Posteriormente, o flagrante foi enviado à DP, que requereu o relaxamento da prisão de Juca, pedido indeferido pelo magistrado.
Juca não mais poderia ter sido preso em flagrante, passadas 24 horas do cometimento do crime.

Answer 175

ERRADO. Não existem tempo determinado para a prisão em flagrante.

Question 176

(PROC. PENAL) Em 20/8/2012, Juca, mediante grave ameaça, subtraiu uma corrente de ouro pertencente a Carla e fugiu, escondendo-se debaixo de uma ponte. Vinte e quatro horas depois do crime, Juca saiu de seu esconderijo e, ao se deparar com o namorado da vítima, que passeava pelo local e reconheceu a corrente de ouro no pescoço de Juca, foi por ele preso em flagrante pelo crime de roubo e encaminhado à delegacia de polícia. Mesmo sem testemunhas do fato, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, com a assinatura do condutor e de duas testemunhas que presenciaram a apresentação do preso. Após solicitação de Juca, a prisão foi comunicada à sua namorada, não tendo sido dada, contudo, ciência da prisão à família do preso. Quarenta e oito horas após a prisão, foram os autos encaminhados ao juízo competente e ao MP. Posteriormente, o flagrante foi enviado à DP, que requereu o relaxamento da prisão de Juca, pedido indeferido pelo magistrado.
A falta de testemunhas da infração penal cometida por Juca não torna ilegal o auto de prisão em flagrante, desde que assinado pelo condutor e duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Answer 176

CERTO, de acordo com o CPP.

Question 177

(CIVIL) De acordo com o Código Civil, salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

Answer 177

ERRADO. De fato, essa era a redação do artigo 227, caput, do Código Civil até a entrada em vigência da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).

Question 178

(CIVIL) No contrato de fiança disciplinado pelo Código Civil, realizada a notificação resilitória, o fiador ficará obrigado pelos efeitos da fiança durante trinta dias. Já no contrato de locação urbana, disciplinado pela Lei 8.245/91, o fiador ficará obrigado durante 90 dias após a notificação.

Answer 178

ERRADO. Os prazos são, respectivamente, 60 e 120 dias.

Question 179

(CIVIL) São obrigados a reparar o dano, independentemente de culpa, os notários e oficiais, por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem.

Answer 179

ERRADO. A Lei 8.935/94, regulamentando o artigo 236 da Constituição Federal, estabelece em seu artigo 22, a responsabilidade civil e criminal dos notários e oficiais de registro. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 13.286/16, transformando a reponsabilidade objetiva (vítima não precisava comprovar dolo e culpa), em subjetiva. E mais, o prazo prescricional para a vítima ingressar com ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos, tendo sido reduzido pela Lei 13.286/16 para 3 anos.

Question 180

(CIVIL) De acordo com entendimento do STJ, é nulo o contrato de compra e venda de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha firmado entre particulares, quando ausentes o prévio recolhimento do laudêmio e a certidão da Secretaria do Patrimônio da União, ainda que o pacto tenha sido registrado no cartório competente.

Answer 180

CERTO.

Question 181

(TRABALHO) Heterocomposição consiste na solução do conflito por terceiro, independentemente de aceitação das partes envolvidas na controvérsia.

Answer 181

CERTO.