Questões erradas - 1/9 em diante Flashcards
(CIVIL) João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria.
Neste caso, como André e Carla são devedores solidários de João e Maria, o fato de André ter pagado a Maria a integralidade da obrigação contraída fez que ele passasse a ser credor de Carla, mas continuasse a ser devedor de João.
CERTO, conforme art. 283 do CC.
(CIVIL) João e Maria são credores dos devedores solidários André e Carla. Na data acordada para o pagamento da obrigação, André compareceu com o valor pactuado e o entregou integralmente a Maria.
Nesta situação, a solidariedade entre os devedores prevê que André pode cobrar de Carla o valor referente à parte dela pago a Maria. No entanto, a solidariedade entre devedores não se estende aos credores, ou seja, como a solidariedade não se presume, André continua sendo devedor de João.
CERTO, conforme o art. 275 do CC.
(CIVIL) De acordo com o que dispõe o Código Civil, a compensação legal opera-se de pleno direito quando há liquidez e exigibilidade do débito e fungibilidade das prestações, não havendo impedimento para a compensação devido a prazo de favor concedido por uma das partes.
CERTO. CC, art. 372: Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
(CIVIL) Quando as partes fixarem o momento para o cumprimento das obrigações, mas as condutas praticadas por uma delas revelarem que não será adimplente ao tempo convencionado, entender-se-á viável o exercício do direito resolutório de forma antecipada.
CERTO. Trata-se do inadimplemento antecipado.
(INTERNACIONAL) A respeito do TPI sabe-se que assim como outras cortes internacionais, está apto a julgar indivíduos que não tenham sido punidos na nação de origem.
ERRADO.
(INTERNACIONAL) A respeito do TPI sabe-se que tem competência para julgar crimes transnacionais com conseqüências para vários países, como tráfico de órgãos humanos e de animais, tráfico de drogas e crimes ambientais.
CERTO.
(INTERNACIONAL) A Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocidio impede a consideração do genocidio como crime politico para fins de extradição.
CERTO.
(INTERNACIONAL) A Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocidio impede a consideração do genocidio como crime politico para fins de extradição.
CERTO. Lei 2.889/56, art. 6º.
(INTERNACIONAL) Não cabe a Estado Parte do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) executar, de acordo com seu ordenamento interno, decisão do TPI que estabeleceu pena de perda de bens de determinado individuo.
ERRADO. Art. 109, § 1º, do Estatuto de Roma afirma que os Estados Partes aplicarão as penas de multa e as medidas de perda ordenadas pelo Tribunal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé e em conformidade com os procedimentos previstos no respectivo direito interno.
(INTERNACIONAL) A ordem jurídica brasileira confere ao brasileiro nato, assim considerado pelo critério da territorialidade (ius soli) ou pelo critério da consanguinidade (ius sanguinis), imunidade absoluta em face de pedidos de extradição deduzidos por Estados estrangeiros.
CERTO.
(INTERNACIONAL) O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato, instruído com os documentos comprovativos, e solicitar a cooperação na detenção e entrega da pessoa em causa.
CERTO.
(INTERNACIONAL) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.
ERRADO. O Pacto de São José da Costa Rica tem hierarquia infraconstitucional (não integra o bloco de constitucionalidade), mas supralegal. Por isso, as normas que o contrariam não são inconstitucionais, mas sim inaplicáveis (controle de convencionalidade).
(PROC. PENAL MILITAR) Julgue o item, a respeito das prisões e da liberdade provisória no direito processual penal militar. A liberdade provisória mediante o pagamento de fiança é concedida somente aos civis, pois, para os militares, há outros instrumentos jurídicos que obstam a custódia desnecessária, como a menagem, por exemplo.
ERRADO. No CPPM não há previsão do pagamento de fiança para os militares e civis.
(PROC. PENAL MILITAR) Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do estabelecimento castrense coincidente com a sede do juízo de apuração do crime, devendo o militar ficar subordinado às normas de caráter geral da caserna e sendo vedado seu afastamento dos limites do estabelecimento militar.
ERRADO. Os militares reformados e da reserva são equiparados a civis. Já a menagem em relação aos civis, eles ficam sujeitos à adminsitração militar mas não ficam restritos ao quartel (Organização Militar). Com isso é só juntar o 1 + 1 = Militares reformados também não ficam!
(PENAL) É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda fase da dosimetria da pena.
ERRADO. Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante (2ª fase da dosimetria) não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
(PENAL) Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.
ERRADO. A confissão parcial e a confissão com retratação posterior fazem incidir a atenuante genérica, desde que sejam utilizadas pelo magistrado como fundamento para embasar a condenação.
(PENAL) Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
CERTO. Entendimento pacificado no STF e STJ.
(PENAL) Não se admite compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
ERRADO. Admite-se a compensação.
(INTERNACIONAL) A transferência, à força, de crianças de um grupo religioso para outro é classificada como crime contra a humanidade.
ERRADO. Crime de genocídio (Lei 2.889/56, art. 1º, “e”).
(AMBIENTAL) A configuração do fato típico consistente em introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
CERTO. De acordo com a orientação do STJ, “a competência da Justiça Federal, expressa no art. 109, IV, da Carta Magna, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.”
(PROC. PENAL) Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.
CERTO. No processo comum, cabe RESE.
(PROC. PENAL) De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, o MP está autorizado, desde que para fins de instrução processual penal, a requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal dos agentes envolvidos em delitos sob investigação.
ERRADO. Só quem pode decretar a quebra de sigilo bancário ou fiscal dos agentes envolvidos é o JUIZ ou as CPI, que gozam de poderes inerentes aos juízes, excetuadas as cláusulas de reserva de jurisdição (busca e apreensão, interceptação telefônica etc.).
(PROC. PENAL) Na atual sistemática processual penal, considera-se completa a formação do processo quando realizada a citação válida do acusado, que consiste em causa de interrupção da prescrição.
ERRADO. A citação válida completa a formação do processo, mas o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa.
(PROC. PENAL) Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência igualmente imposta à apresentação de queixa ou de representação.
ERRADO. A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo é ato personalíssimo. Quanto à apresentação de queixa ou de representação, é possível pelo procurador com poderes especiais.
(ADMINISTRATIVO) A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.
ERRADO. Limitação administrativa não é sobre determinado imóvel. Servidão é que é restrição sobre determinado imóvel, individual, concreta com proprietário determinado.
Limitação administrativa é uma intervenção de caráter geral e abstrata. Não atinge um bem específico e sim todos que se encontram na mesma situação. Ex.: limitação de altura para os prédios, obrigação de permitir o ingresso de agentes tributários e da vigilância sanitária, obrigação de instalar extintores de incêndio, parcelamento e edificação compulsório de terrenos etc.
(ADMINISTRATIVO) A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
ERRADO. “Sendo imposições de natureza genérica, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização, salvo comprovado prejuízo” (STJ, 10/2012).
Em regra, o proprietário não tem direito à indenização. Excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando limitação reduzir o valor econômico do bem (STJ, 11/2012).
