Questões - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question 1

(VUNESP – 2018 – PC-BA - ESCRIVÃO) “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. O tipo transcrito configura a infração penal comum denominada

Advocacia Administrativa.

Answer 1

Tal conduta configura o crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do CP

Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.