Questões Flashcards
São formas de reparação do dano como decorrência da responsabilidade internacional do Estado?
Restituição
Indenização
Satisfação
O HC surgiu com a Magna Carta Inglesa de ____.
No Brasil, foi tratada pelo CPP de 1832 e pela Constituição de ____.
1215
1891
São mecanismos ______ de proteção dos direitos humanos, a atuação dos órgãos da ONU: Assembleia Geral; Conselho de Segurança; Conselho Econ. e Social; a Secretaria Geral; Conselho de Dir. Hum.; Corte Internacional de Justiça; Conselho de Dir. Hum.
Extraconvencionais
Dimensões dos Dir. Hum.
1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª
1ª - Dir. Civis e Políticos
2ª - Dir. Sociais, Econômicos e Culturais;
3ª - Solidariedade e fraternidade
4ª - Dir. à Democracia, informação e pluralismo
5ª - a identidade individual e ao patrimônio genérico.
Os mecanismos _____ são criados no contexto de tratados internacionais.
Estabelecem mecanismos próprios para fiscalizar e monitorar o cumprimento dos tratados.
Convencionais
Os mecanismos _____ não são criados em tratados de forma específica.
A Carta das Nações Unidas, que cria a ONU, estabelece os mecanismos.
Extraconvencionais
Nos termos da Lei n. 10.216/2001, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de ___ horas da data da ocorrência.
24h
A Magna carta de ____ foi a primeira a prever garantias r liberdades individuais, além da submissão do Rei às regras.
1215
A baixa idade média marca a reação de setores da sociedade contra a retomada do poder, exigindo o respeito a direitos de liberdade.
Os principais documentos da baixa idade média são?
Declaração das cortes de leão de 1188;
Magna carta de 1215
O Século XVII marca o renascimento de ideias republicanos e democraticos, com destaque para o sentimento de liberdade e de resistência a governos absolutistas, os principais instrumentos dessa época foram?
Habeas Corpus de 1679;
Bill Of Rights de 1689
A independência americana e revolução francesa, marcam o nascimento dos Direitos Humanos, com despontamento da legitimidade democrática, resguardo aos direitos de cidadania e valorização da dignidade. Os principais instrumentos foram?
Declaração de independência dos EUA;
Declaração dos direitos do homem e do cidadão.
Em relação a Convenção contra a tortura, no caso de comunicação interestatais, o Estado Parte comunicado dispõe de ___ meses para prestar as informações e explicações que entender.
3 meses
Em relação a Convenção contra a tortura, no caso de comunicação interestatais, se após ___ meses não houver resolução do conflito poderá ser submetido ao Comitê.
6 meses
Em relação a Convenção contra a tortura, no caso de comunicação interestatais, o comitê deverá apresentar relatório no prazo de ___ meses a contar da data em que foi notificado para atuar na comunicação, expondo se foi ou não obtida solução para o caso concreto.
12 meses
Quais os status da Teoria de Jellinek?
Status Libertatis - negativo;
Status Civitatis - positivo;
Status Subjectionis - passivo;
Status Activus - ativo.
Quais os precedentes históricos dos DH?
Dir. Humanitário
Liga das Nações
OIT
Quais as vertentes de proteção internacional?
Dir. Humanos
Dir. Humanitário
Dir. dos Refugiados
De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos ______
Propriamente ditos.
Os direitos humanos propriamente ditos são aqueles que visam o reconhecimento jurídico de pretensões relativas à dignidade do ser humano, e de outra vertente, as previsões normativas e legais que asseguram a existência desses direitos, denominadas garantias fundamentais. As garantias asseguram têm por objetivo assegurar o gozo dos direitos propriamente ditos
As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: advertência, afastamento provisório de seus dirigentes, afastamento definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa.
Certo
Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Certo
Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado Parte.
Certo, por força do art. 44 da Convenção Americana de Direitos Humanos
Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.
O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar PER CAPITA a que se refere a Loas.
Certo
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade IGUAL ou SUPERIOR a ____ anos, em qualquer instância.
Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos MAIORES de oitenta anos.
60 (sessenta) anos
Aos MAIORES de ___ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
65 (sessenta e cinco) anos
De acordo com a Lei n. 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de, no mínimo, ___% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
3%
Os Estados-parte da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência têm a obrigação de submeter relatórios periódicos ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, independentemente de terem ou não ratificado o Protocolo Facultativo do referido tratado.
Certo
Os Princípios de Yogyakarta constituem o primeiro tratado internacional, dotado de eficácia vinculante, do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos especificamente voltado para a proteção da comunidade LGBTT.
Errado, não possui eficácia vinculante
Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, em especial declarando, dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas:
The Bill of Rights, de 1689.
